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Processo nº 1021048-56.2025.4.01.0000

ID: 327335089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021048-56.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONEILA IKBAL MAHOMED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021048-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021048-56.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000896-39.2025.4.01.3507 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SONEILA IKBAL MAHOMED REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SONEILA IKBAL MAHOMED Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Bruno Lopes De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261872829

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-06.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VIEIRA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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LUCILENE SENA BARROS

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MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000896-06.2024.5.02.0066 : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000896-06.2024.5.02.0066 : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e26b81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 6.276,91 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 5.296,96 Juros: R$ 381,11 Hon. Advoc. (5%): R$ 283,90 INSS reclamada: R$ 314,94 Total: R$ 6.276,91 Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 367,47) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal/judicial da reclamada CPTM (R$ 13.133,46 em 27/09/2024 - fls.704 - ID. 053a018) que garante a execução, para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, proceda a apuração dos valores para as liberações, sendo o saldo remanescente do depósito devolvido à reclamada CPTM. 4.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Bruno Lopes De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 261872833

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-06.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

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LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000896-06.2024.5.02.0066 : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000896-06.2024.5.02.0066 : BRUNO LOPES DE OLIVEIRA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e26b81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 6.276,91 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 5.296,96 Juros: R$ 381,11 Hon. Advoc. (5%): R$ 283,90 INSS reclamada: R$ 314,94 Total: R$ 6.276,91 Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 367,47) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal/judicial da reclamada CPTM (R$ 13.133,46 em 27/09/2024 - fls.704 - ID. 053a018) que garante a execução, para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, proceda a apuração dos valores para as liberações, sendo o saldo remanescente do depósito devolvido à reclamada CPTM. 4.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

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L. A. S. x D. A. T.

ID: 259034595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000896-65.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. A. S.

Polo Passivo:

D. A. T.

Intimação

Advogados:

SONIA MARILSA SOARES

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CAROLINE PRADO

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ADV: Caroline Prado (OAB 404718/SP), Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP) Processo 1000896-65.2025.8.26.0320 - Guarda de Família - Reqte: L. A. S. - Reqda: D. A. T. - Vistos. F. 80: defiro a justiça … ADV: Caroline Prado (OAB 404718/SP), Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP) Processo 1000896-65.2025.8.26.0320 - Guarda de Família - Reqte: L. A. S. - Reqda: D. A. T. - Vistos. F. 80: defiro a justiça gratuita à requerida. Anote-se. Na linha da manifestação do Ministério Público de f. 273, em que pese as informações trazidas, não há razões para a alteração da guarda provisória neste momento processual, pois ao que parece o menor vem sendo bem cuidado pelo genitor e especialmente pela avó paterna e não restou elucidado, até o momento, se foi realmente submetido aos episódios de maus tratos que geraram a intervenção do Conselho Tutelar, razão pela qual indefiro o pedido de fixação da guarda unilateral à genitora. No que tange aos alimentos, considerando que atualmente o genitor exerce efetivamente a guarda do menor, passando, portanto, a prestar os alimentos in natura, suspendo o pagamento dos alimentos em pecúnia devidos por ele. Expeça-se ofício ao INSS para suspender os descontos dos alimentos do benefício do autor. Presumidas as necessidades do menor e comprovado o dever de sustento pela genitora em razão do vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da criança, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da requerida, incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS e verbas rescisórias. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. Fixo as visitas provisórias em favor da genitora em finais de semana alternados, podendo a genitora buscar o filho às sextas-feiras às 19:00 horas e devolvê-lo até às 19:00 horas do domingo. Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". Intime-se à requerida a fim de comparecer, juntamente com seu atual marido, ao setor psicossocial (endereço Via Antonio Cruanes Filho, n. 300 - próximo a Hípica Municipal), para entrevista agendada para o dia 05/08/2025, às 13h30. No mais, aguarde-se a realização de estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se.

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Beta Clean & Service Ltda. e outros

ID: 330870017

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-69.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA JORGINA DE SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

BETA CLEAN & SERVICE LTDA. MUNICIPIO DE GUARULHOS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-69.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: JORGINA DE SOUZA FRANCISCO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-69.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: JORGINA DE SOUZA FRANCISCO RECLAMADO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b7e425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECIDO: (i) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 05/07/2018, quinquênio contado retroativamente à data de ajuizamento da ação, e, por conseguinte, julgo extinto os pedidos decorrentes, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC; (ii) Rejeitar as preliminares arguidas; e (iii) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGINA DE SOUZA FRANCISCO em face de BETA CLEAN & SERVICE LTDA para, nos termos da fundamentação supra, que passa ser parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer: - Entregar à autora cópia autêntica do perfil profissiográfico previdenciário, no prazo de até 05 dias úteis, a contar de sua intimação pessoal e independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias. Convalido a decisão que antecipou os efeitos da tutela para deferir à autora a expedição de alvará para habilitação no benefício do seguro-desemprego. IMPROCEDEM os demais pedidos. Por derradeiro, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.060,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, na forma da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

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Processo nº 1000896-84.2025.4.01.0000

ID: 331185496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000896-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000896-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5819527-65.2023.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000896-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5819527-65.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIELA GONCALVES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIELA GONCALVES FERNANDES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Jefferson Pereira Da Silva x Maria Diana Da Silva

ID: 330265048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-62.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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CLEIDE APARECIDA SATURNINO LATINI

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Processo 1000896-62.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Pereira da Silva - Maria Diana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1000896-62.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Pereira da Silva - Maria Diana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.674,04 (cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (24/05/2024), e acrescido de juros legais de mora, a contar da citação. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, considerando que a ré requereu e faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o que ora defiro com base na declaração e documentos apresentados. Expeça-se certidão de honorários aos patronos indicados pelo convênio OAB/PGE [fls. 07-34]. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLEIDE APARECIDA SATURNINO LATINI (OAB 502169/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

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Processo nº 1000896-16.2025.8.26.0498

ID: 335243000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000896-16.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. R. T. L. V. T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO GARCIA

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Processo 1000896-16.2025.8.26.0498 - Guarda de Família - Guarda - E.P.R.T. - - L.V.T.R.G. - Decido. Defiro às requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao pedid… Processo 1000896-16.2025.8.26.0498 - Guarda de Família - Guarda - E.P.R.T. - - L.V.T.R.G. - Decido. Defiro às requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar indispensável à subsistência dos filhos, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar através do documento acostado à pág. 12 e pela responsabilidade alimentar prevista no art. 1694 do Código Civil. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intimem-se as partes autoras na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP), JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP)

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Processo nº 1000896-29.2025.8.26.0526

ID: 337641334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. F. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

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Processo 1000896-29.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.F. - - M.F.S. - Certifico e dou fé que foram designados os dias: 1) 05/09/2025, com início às 13:30hs e término às 16:3… Processo 1000896-29.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.F. - - M.F.S. - Certifico e dou fé que foram designados os dias: 1) 05/09/2025, com início às 13:30hs e término às 16:30hs, a oficina de parentalidade, devendo os participantes comparecerem, PRESENCIALMENTE, na rua Benjamin Constant nº 49, centro, salto/sp, com 15 minutos de antecedência e munidos de documento de identidade; 1.1) NÃO HAVERÁ PARTICIPAÇÃO DOS FILHOS; 2) 09/09/2025 às 10:00h para a realização Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, cujo link para acesso à sala será enviado às partes e respectivos Procuradores através de e-mail ou whatsapp informado nos autos. É necessário acesso à internet e baixar o aplicativo Microsoft Teams, criando-se uma conta gratuita, caso não a tenha. Na data e hora da audiência deve-se apenas clicar no link encaminhado pelo Cejusc, que os direcionarão para a sala de audiência virtual. Em caso de não localização do link fazer buscas na lixeira ou caixa de spam. Se ainda assim, não conseguir localizar, entrar em contato através do telefone (11) 2118-4804 ou 2118-4805. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar documentos de identificação COM FOTO. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 02/2021 e OS nº 01/2021 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), cujos dados poderão ser verificados nos autos, COM IDENTIFICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO, ou através de depósito judicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, antes da realização da audiência. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar da ata de audiência. Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

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Processo nº 1022362-13.2020.4.01.0000

ID: 308501476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022362-13.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA

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TIAGO FONSECA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022362-13.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000896-70.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO SILVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022362-13.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000896-70.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO SILVEIRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195-A e DANIELLY CRISTINY DOS REIS SILVEIRA - GO54980 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022362-13.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO SILVEIRA MELO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que as matérias alegadas, como a inépcia da inicial, excesso de execução e abusividade na cobrança de encargos contratuais, demandariam dilação probatória, não se tratando de questões de ordem pública, e portanto incabíveis na via eleita. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois teria ignorado que a exceção de pré-executividade é cabível para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício, inclusive o excesso de execução, por se tratar de questão de ordem pública. Argumenta, ainda, que a ação monitória é inepta, haja vista a ausência de contrato e de planilha discriminada que demonstre a origem e evolução do débito, o que impediria o exercício pleno do contraditório. Afirma que os valores cobrados são exorbitantes, decorrentes da aplicação de encargos como juros rotativos, multa de atraso, mora, juros por não pagamento mínimo e aceleração parcelado lojista, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira. Diante disso, pugna pela reforma da decisão, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida e acolhida, com a extinção da execução. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022362-13.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O cerne da controvérsia reside na alegação de que a decisão agravada incorreu em equívoco ao não conhecer da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as matérias nela veiculadas exigiriam dilação probatória e não seriam de ordem pública. Com efeito, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. Desse modo, por tratar-se, in casu, de discussão sobre suposta cumulação indevida de encargos contratuais, tais como juros rotativos, multa por atraso, mora, juros por não pagamento mínimo e comissão de permanência, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo . 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido . (TRF-1 - AG: 00055098720134010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/08/2021 PAG PJe 13/08/2021 PAG) – grifo nosso. *** Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022362-13.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000896-70.2019.4.01.3500 AGRAVANTE: RODRIGO SILVEIRA MELO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que as matérias alegadas demandariam dilação probatória, não se tratando de questões de ordem pública, e portanto incabíveis na via eleita. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Por se tratar, in casu, de discussão sobre suposta cumulação indevida de encargos contratuais, tais como juros rotativos, multa por atraso, mora, juros por não pagamento mínimo e comissão de permanência, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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