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Maria De Lourdes Trevisan Da Cunha x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 292447491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TREVISAN DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial (contrato nº 527105074); b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Valentina De Paula Casale x Associação Comercial E Industrial De General Salgado e outros

ID: 293422486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-48.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE PAULA CASALE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GENERAL SALGADO BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÍGIA MARQUES CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA MARQUES CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina de Paula Casale - Associação Comercial e Industrial de General Salgado - - Bensaúde Plano de Assistênci… Processo 1000907-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina de Paula Casale - Associação Comercial e Industrial de General Salgado - - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente demanda , com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e faço para determinar que as rés mantenham a parte autora ao plano de saúde Empresarial anterior (sem coparticipação), mesmo com a rescisão contratual, com integral cobertura e mesmos valores (possibilitados os reajustes legais) até que haja efetiva alta médica, e desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Mantenho a tutela de urgência dantes deferida. Somente após a referida alta, o que deverá ser atestado por profissional habilitado, é que o usuário deverá ser cientificado da extinção do vínculo contratual aqui ocorrido, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir (migrar) para novo plano coletivo eventualmente firmado (se for o caso). Diante da sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, §14, e 86, do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes e condeno a parte autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no artigo 85, §8º, do diploma processual civil em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) para ambas, vedada a compensação já que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, uma vez que inestimável o valor da condenação.Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), ANA GABRIELA MARQUES CARTA (OAB 391850/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP), JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0390

ID: 293415050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de trami… Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Após o cumprimento da medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde já, reforço policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que deverá ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinação fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0390

ID: 293415140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de trami… Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Após o cumprimento da medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde já, reforço policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que deverá ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinação fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Maria De Lourdes Trevisan Da Cunha x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 293434727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TREVISAN DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial (contrato nº 527105074); b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1000907-08.2024.4.01.3506

ID: 313900348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-08.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA NUNES DA SILVA

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ICARO ARAUJO BRAGA

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BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000907-08.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000907-08.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260, ICARO ARAUJO BRAGA - GO28235 e ANA CLARA NUNES DA SILVA - GO67329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACY SILVA VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS DE SOUSA FERRAZ

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1000907-68.2025.4.01.3507

ID: 262336882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR DOS SANTOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA

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DIONEIA CRISTINA CARON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000907-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ADAIR DOS SANTOS DE AZEVEDO Advogados do(a) ASSISTENTE: DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA - RS126912, DIONEIA CRISTINA CARON - RS87696 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1021188-66.2025.4.01.3500. Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Karoline Cristina Vieira Da Cruz x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 257142093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-24.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAROLINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000907-24.2025.5.02.0511 : KAROLINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ : TELEPERFORMANCE CRM S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000907-24.2025.5.02.0511 : KAROLINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e6f9cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE CRISTINA VIEIRA DA CRUZ

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