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Jose Icaro De Almeida Silveira x Antonio Carlos Alves Santos Registrado(A) Civilmente Como Antonio Carlos Alves Santos

ID: 299043399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002454-83.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ICARO DE ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIANA SCORPIONI GONCALVES

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JESSE MORAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002454-83.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS, que, em sínt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002454-83.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS, que, em síntese, sustenta a inexistência de requisito formal essencial à constituição do título executivo extrajudicial, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida que instrui a petição inicial. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da exceção com o consequente prosseguimento do feito até a integral satisfação do crédito. Requereu a penhora online, a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes, a expedição de certidão de que trata o artigo 828, a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção (Id. 196591528). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, para se discutir matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No presente caso, o excipiente alega nulidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado no fato de o instrumento contratual não conter a assinatura de duas testemunhas. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória, revela-se adequada sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. O executado/excipiente se insurge contra a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, alegando que tal irregularidade compromete a exigibilidade do título executivo extrajudicial e o torna nulo. De fato, o artigo 784, inciso III, do CPC prescreve que: são títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. No presente caso, a execução tem como fundamento contrato de confissão de dívida firmado em 17 de janeiro de 2024, com firma devidamente reconhecida em cartório e sem assinatura de testemunha. Não obstante a previsão contida no artigo anteriormente referido, o entendimento que prevalece na jurisprudência é no sentido de que a ausência de assinatura de duas testemunhas não constitui óbice à exequibilidade do título executivo extrajudicial, desde que presentes outros elementos aptos a demonstrar a higidez da obrigação assumida. No caso em apreço, verifica-se a existência de elementos suficientes a conferir validade e força executiva à dívida, uma vez que o executado, em nenhum momento, negou ter reconhecido a obrigação objeto da execução, tampouco contestou a assinatura aposta no instrumento particular de confissão de dívida. Ademais, após o ajuizamento da ação, o executado celebrou acordo com a parte exequente, circunstância que reforça o reconhecimento expresso da dívida exequenda. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. [...](N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”. (negritei). Dessa forma, não há que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, porquanto, embora ausente a assinatura de duas testemunhas, encontram-se presentes outros elementos idôneos a demonstrar a existência e a validade da obrigação assumida. Portanto, sem mais delongas, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. DOS PEDIDOS REALIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE Diante do não pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de acordo com o último cálculo apresentado (R$ 98.210,75) depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS – CPF: 854.845.471-72, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Se positiva a consulta, intime-se pessoalmente a parte executada, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes. Expeça-se certidão de que trata o artigo 828 do CPC. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000919-06.2025.8.26.0063

ID: 294235395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FAGGION

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Processo 1000919-06.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanil de Paula - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 7… Processo 1000919-06.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanil de Paula - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 15 dias, o requerente deverá juntar aos autos, cópia de documento de identidade e de comprovante de endereço. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Associativa c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência que Ivanil de Paula move em face de Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil. Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento. Afirma ter tentado solução extrajudicial, que restou infrutífera. Requer a concessão de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos valores, determinando expedição de ofício ao INSS para que efetue a suspensão pretendida. No mérito requer a confirmação da tutela, devolução em dobro dos valores descontados e condenação do réu em danos morais. Juntou documentos (fls. 11/29). É o relatório. Decido. Há indicação da verossimilhança das alegações da autora. Os documentos que acompanham a inicial indicam que há desconto em sua conta. No mais, evidente o perigo da demora e o risco de dano, tendo em vista o caráter alimentar inerente ao benefício previdenciário. Não se antevê, ainda, irreversibilidade da medida, nem mesmo prejuízo a ré, visto que havendo revogação da tutela, seja por decisão em recurso ou mesmo decisão de mérito neste feito, pode a requerida promover a execução do valor devido contra a autora. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para que a ré suspenda o desconto em folha da parte autora, . Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos que estão sendo efetuados em favor da parte requerida, em nome de Ivanil de Paula, CPF 015.588.568-54, NIT: 108.82137.16-3 no prazo de cinco dias. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte requerente providenciar seu protocolo junto ao órgão competente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação e tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial do conflito, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Intimem-se. - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP)

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Processo nº 1000919-34.2020.4.01.3806

ID: 314752459

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000919-34.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETINHO DONIZETTI DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS

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Apelação Cível Nº 1000919-34.2020.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BETINHO DONIZETTI DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG16741… Apelação Cível Nº 1000919-34.2020.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BETINHO DONIZETTI DOS ANJOS ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG167417) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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E. De S. P. x M. V. M.

ID: 318824520

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005227-32.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. V. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

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ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005227-32.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: M. V. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005227-32.2023.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: M. V. M. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PADECENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA (INVEGA SUSTENNA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO À PARTE AUTORA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. A DECISÃO É PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À LUZ DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA NO ÂMBITO DO SUS; (II) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, AINDA QUE REGISTRADO NA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 793, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEU DESFAVOR.A TESE FIXADA NO TEMA 1234, DE REPERCUSSÃO GERAL, CONDICIONA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS AO PREENCHIMENTO DE SEIS REQUISITOS CUMULATIVOS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME TAMBÉM PREVISTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.ENTRE OS REQUISITOS EXIGIDOS, DESTACAM-SE: (I) DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC QUE NEGOU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO; (II) AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DISPONÍVEL NO SUS; E (III) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CLÍNICAS ROBUSTAS.NO CASO CONCRETO, EMBORA O MEDICAMENTO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, NÃO FORAM COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, ESPECIALMENTE A ANÁLISE DO ATO FORMAL DE NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A INEXISTÊNCIA DE TERAPIAS EFICAZES JÁ DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.O PARECER DO NATJUS, EMBORA FAVORÁVEL, NÃO APONTA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO INDICA FALHA NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA APRESENTADA PELA CONITEC.A APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 É IMEDIATA, INCLUSIVE NOS PROCESSOS EM TRÂMITE, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER EXCEÇÃO QUANTO À SUA OBSERVÂNCIA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DO PEDIDO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE INVALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ESTADO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME O TEMA 793 DO STF.A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS, DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA E OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 1234 DO STF INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 927, II E III; LEI 12.153/2009, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.03.2017;STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 26.10.2023;STF, RE 566.471 (TEMA 6), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 22.05.2019;STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61;TJSP, RECURSO INOMINADO 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001157-53.2023.8.26.0238, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 26.05.2025.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000919-77.2021.8.26.0602; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 25/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Domingues Junior (OAB: 263804/SP) - Mirena Amily Valerio Bastos Domingues (OAB: 321999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Digicrom Analitica Ltda

ID: 325977757

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-87.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS RAQUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA UCHOA

Polo Passivo:

DIGICROM ANALITICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA SIMOES DE OLIVEIRA

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VANESSA TANAKA

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IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000919-87.2020.5.02.0713 RECLAMANTE: RAQUEL CUSTODIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000919-87.2020.5.02.0713 RECLAMANTE: RAQUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA UCHOA RECLAMADO: DIGICROM ANALITICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4ed90a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: - A manutenção reforma parcial da sentença de primeira instância pelo V. Acórdão de #id:052f63b, complementado pelo Acórdão de #id:ac537c3 - este último proferido em sede de embargos de declaração - para "DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos. Ao da reclamante, para: 1º) determinar que os honorários periciais sejam suportados pela União, limitando-se esta verba ao valor máximo a ser disponibilizado pela Presidência deste E. Tribunal, conforme as normas ora vigentes (Ato GP/CR 02/2021) e 2º) ampliar a condenação relativa às multas convencionais, reconhecendo devido o pagamento 1 (uma) multa por cada infração a cada período de vigência das normas coletivas violadas. Ao da reclamada, para: 1º) excluir da condenação a devolução dos descontos no valor de R$ 755,00 (setecentos e setenta e cinco reais) e 2º) condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no valor correspondente a 10% (dez por cento) dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa. Mantido o valor da condenação e custas." e "suprir a omissão na fundamentação do v. acórdão embargado, sem qualquer alteração no dispositivo."; - o trânsito em julgado da Decisão colegiada, em 14.07.2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela reclamada Intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação da reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá a reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela reclamada,deverá a reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIGICROM ANALITICA LTDA

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Maria Da Conceição Cordeiro De Vasconcelos x Sindicato Oficiais Costureiras Trabalhaodores Na Industrias De Confecção De Roupas Chapéus Senhoras De São Paulo Osasco

ID: 326934297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060442-08.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO CORDEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

SINDICATO OFICIAIS COSTUREIRAS TRABALHAODORES NA INDUSTRIAS DE CONFECçãO DE ROUPAS CHAPéUS SENHORAS DE SãO PAULO OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060442-08.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060442-08.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Cordeiro de Vasconcelos - Apelado: Sindicato Oficiais Costureiras Trabalhaodores Na Industrias de Confecção de Roupas Chapéus Senhoras de São Paulo Osasco e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA AUTORA CONTRA SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES DE SÃO PAULO E OSASCO E ADVOGADO A. V.. A AUTORA ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE MANDATO PARA PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM SETEMBRO DE 2009 E CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM JULHO DE 2020, TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A DEZ ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CORRÉU A. V. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E QUAL PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; (III) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELOS APELADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O ADVOGADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA RELAÇÃO DE MANDATO, COMPARECENDO EM NOME DA APELANTE E PARTICIPANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE LIMITANDO À MERA PRESENÇA FÍSICA.4. NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO PRAZO APLICÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ PACIFICOU QUE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DESTINADO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM AGOSTO DE 2010, SENDO A AÇÃO DISTRIBUÍDA EM JULHO DE 2020, TRANSCORRENDO PERÍODO DE NOVE ANOS, ONZE MESES E UM DIA, NÃO CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DECENAL.6. NO MÉRITO, A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, SERIA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ÚNICA FORMA DE VERIFICAR OS ATOS PRATICADOS PELOS APELADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO.7. A AUSÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS COMPLETAS DA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE ANÁLISE ADEQUADA DA CONDUTA DOS ALEGADOS MANDATÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ABANDONO DA CAUSA.8. COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO ESSENCIAL EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, CONTUDO, RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE 15% PARA 16% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE MANDATO ADVOCATÍCIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DESTINADO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 3º, V; CPC, ARTS. 373, I, 434, 487, II, E 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N. 1.280.825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 27/06/2018; TJSP, AP. N. 1000919-60.2015.8.26.0223, REL. DES. MOURÃO NETO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2019; TJSP, AP. N. 1001361-66.2019.8.26.0326, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - Ademilson Lau da Silva (OAB: 374359/SP) - 5º andar

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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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JOSE LAERCIO SANTANA

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ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERNI ENGENHARIA LTDA

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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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JOSE LAERCIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA BARROS DIAS

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Gilmar Silva Torres x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 331422694

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-24.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SILVA TORRES

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES RUIRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-24.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: GILMAR SILVA TORRES RECLAMADO: FC D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-24.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: GILMAR SILVA TORRES RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb10d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una para o dia 14/08/2025 13:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR SILVA TORRES

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Processo nº 1000919-64.2025.8.26.0464

ID: 310462221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-64.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE DE AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000919-64.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de açõ… Processo 1000919-64.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes em várias comarcas, todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. 6 - Anoto para controle que a procuração é assinada eletronicamente. Intime-se. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

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