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Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

ID: 314897822

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802731-54.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA FIALHO DUARTE

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146)… Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Banco Master S/A e Avancard Promoção de Vendas Ltda. Advogadas: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA 43.804) e Gabriela Fialho Duarte (OAB/BA 23.687) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por servidor público municipal contra instituição financeira e correspondente bancário, visando à exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento em inexistência de débito, tendo em vista os descontos contratuais em folha de pagamento. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de dano moral ante a existência de outros registros negativos e aplicabilidade da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor no SCR é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. 4. As inscrições preexistentes, referidas na sentença, já forma esclarecidas como inexistentes, o que permite a aplicação da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações 5. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível indenização por danos morais pela inscrição indevida no SCR, mesmo havendo registros anteriores discutidos judicialmente, diante da verossimilhança das alegações.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJMA, ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Des. Rosária de Fátima Almeida Duarte, DJe 14.05.2025; TJMA, ApCiv 0825873-24.2022.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 02.02.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Hildimar Feitoza de Paulo contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor sustentou que não havia débito pendente com a instituição financeira, pois os descontos do contrato de adiantamento salarial eram feitos diretamente na sua folha de pagamento. Alega que, ainda assim, seu nome foi indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou prejuízo moral. Nas razões recursais, o apelante afirma que a anotação no SCR possui caráter restritivo e que todas as demais negativações que possui também são indevidas, sendo objetos de ações judiciais em curso. Defende que, diante da ausência de débito e do prejuízo gerado pela inscrição indevida, faz jus à indenização por danos morais. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação se limita a repetir os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a legalidade da contratação e da inscrição no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a negativação decorre de débito regularmente constituído. Alegam, ainda, a ilegitimidade da empresa Prover (Avancard) para figurar no polo passivo, por ser mera intermediadora. O Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por se tratar de lide envolvendo direitos disponíveis e não enquadrada nas hipóteses do art. 178 do CPC, conforme diretrizes fixadas pela Recomendação nº 34 do CNMP e pela Recomendação nº 03/2008-GPGJ. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial, Hildimar Feitoza de Paulo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor, servidor público municipal, alegou que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por suposta inadimplência de R$ 329,00. Sustenta que essa dívida é inexigível, pois os valores referentes ao contrato de adiantamento salarial firmado com os réus são descontados diretamente de sua folha de pagamento, conforme demonstra ficha financeira anexada. Aduz que, mesmo em caso de atraso nos repasses pelo ente público, não cabe ao consumidor assumir a responsabilidade pelo desconto, incumbindo à instituição financeira buscar providências junto ao ente empregador. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do SCR, além do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alegou relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova, e destacou que a inscrição no SCR possui caráter restritivo e lhe causou constrangimentos e prejuízos na obtenção de crédito. Ao final, pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Fundamentou a decisão na existência de outros registros negativos em nome do autor e na demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que o SCR é banco de dados de natureza pública voltado à avaliação de risco pelas instituições financeiras, não havendo prova de anotação em prejuízo ou de efetivo abalo à honra do autor. Por fim, afirmou que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante no mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN (SCR), bem como na possibilidade de reparação por danos morais em decorrência de suposta indevida negativação. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido o cabimento da condenação por danos morais presumidos quando há inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, entendendo que tal sistema, ainda que possua natureza informativa, pode ter caráter restritivo de crédito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. […] (STJ – AgInt no AREsp: 851585 SP 2016/0020871-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) […] Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. […] (STJ – AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) No caso em análise, o autor demonstrou documentalmente que não possuía débito em aberto junto ao Banco Master S/A, uma vez que os valores do contrato de adiantamento salarial estavam sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento. Além disso, comprovou que a única outra inscrição em seu nome referia-se à Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente excluída por força de acordo judicial celebrado no processo n.º 1000919-53.2023.4.01.3701, conforme comprovação constante dos autos. Dessa forma, restando evidenciado que a negativação no SCR do BACEN se referia exclusivamente à presente demanda, e sendo essa indevida, a permanência da inscrição revela-se ilícita e enseja reparação por danos morais presumidos, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO BAIXA DOS REGISTROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 548 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, sob pena de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada quando há demora injustificada na baixa do registro, ocasionando impactos na vida financeira do consumidor, independentemente da alegação de defasagem nos sistemas de processamento de dados do Banco Central. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pela consumidora, sendo adequado elevá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Rosária DE Fátima ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/05/2025) (grifo nosso) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA PARA CONDENAR NOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PREEXISTENTES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. In casu, o consumidor trouxe os elementos fundantes da querela judicial de forma que nos termos do art. 373, inciso I, demonstrou a existência dos fatos constitutivos, que consistiram na sua indevida inscrição em cadastro restritivo do SCR/SISBACEN, decorrente de mútuo anotado como vencido, no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), ID 26275765, p. 2, contudo devidamente adimplido por meio de descontos operados diretamente em folha de pagamento vinculado ao órgão pagador do autor, ID 26275764. II. Com efeito, a Casa de Crédito, não logrou o mesmo caminho, já que não colacionou aos autos o comprovante do suposto negócio jurídico, fato este, que lhe impõe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. III. Importa mencionar que o cadastro no sistema SCR/SISBACEN o c. STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. IV. As inscrições decorrentes da Caixa Econômica Federal, do banco Master e do Banco PAN são preexistentes, de maneira a atrair a aplicação da súmula 385 c. STJ, contudo, o referido verbete admite sua flexibilização, “para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações”, o que se constata pelos IDs 26275766 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), 26275767 (BANCO MASTER) e 26275768 (BANCO PAN). V. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque o recorrente nada mais devia ao apelado e mesmo assim teve seu no nome mantido no SCR. VI. Logo, considerando o grau de responsabilidade da instituição financeira ré, ora recorrida, frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, ora recorrente, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido, bem como consentâneo aos valores arbitrados por este órgão fracionário. VII. Apelo provido (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825873-24.2022.8.10.0040, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado monocraticamente em 02/02/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR/SISBACEN. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundado em alegação de inscrição indevida da autora no SCR/SISBACEN, mesmo diante de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição da recorrente no SCR/SISBACEN é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. As inscrições preexistentes encontram-se sob discussão judicial, o que permite a flexibilização da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. (ApCiv 0819676-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) (grifo nosso) Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível de Hildimar Feitoza de Paulo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acima fixados. Diante da sucumbência recursal, inverto a distribuição do ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

ID: 314897833

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802731-54.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDIMAR FEITOZA DE PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146)… Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Banco Master S/A e Avancard Promoção de Vendas Ltda. Advogadas: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA 43.804) e Gabriela Fialho Duarte (OAB/BA 23.687) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por servidor público municipal contra instituição financeira e correspondente bancário, visando à exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento em inexistência de débito, tendo em vista os descontos contratuais em folha de pagamento. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de dano moral ante a existência de outros registros negativos e aplicabilidade da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor no SCR é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. 4. As inscrições preexistentes, referidas na sentença, já forma esclarecidas como inexistentes, o que permite a aplicação da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações 5. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível indenização por danos morais pela inscrição indevida no SCR, mesmo havendo registros anteriores discutidos judicialmente, diante da verossimilhança das alegações.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJMA, ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Des. Rosária de Fátima Almeida Duarte, DJe 14.05.2025; TJMA, ApCiv 0825873-24.2022.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 02.02.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Hildimar Feitoza de Paulo contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor sustentou que não havia débito pendente com a instituição financeira, pois os descontos do contrato de adiantamento salarial eram feitos diretamente na sua folha de pagamento. Alega que, ainda assim, seu nome foi indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou prejuízo moral. Nas razões recursais, o apelante afirma que a anotação no SCR possui caráter restritivo e que todas as demais negativações que possui também são indevidas, sendo objetos de ações judiciais em curso. Defende que, diante da ausência de débito e do prejuízo gerado pela inscrição indevida, faz jus à indenização por danos morais. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação se limita a repetir os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a legalidade da contratação e da inscrição no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a negativação decorre de débito regularmente constituído. Alegam, ainda, a ilegitimidade da empresa Prover (Avancard) para figurar no polo passivo, por ser mera intermediadora. O Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por se tratar de lide envolvendo direitos disponíveis e não enquadrada nas hipóteses do art. 178 do CPC, conforme diretrizes fixadas pela Recomendação nº 34 do CNMP e pela Recomendação nº 03/2008-GPGJ. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial, Hildimar Feitoza de Paulo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor, servidor público municipal, alegou que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por suposta inadimplência de R$ 329,00. Sustenta que essa dívida é inexigível, pois os valores referentes ao contrato de adiantamento salarial firmado com os réus são descontados diretamente de sua folha de pagamento, conforme demonstra ficha financeira anexada. Aduz que, mesmo em caso de atraso nos repasses pelo ente público, não cabe ao consumidor assumir a responsabilidade pelo desconto, incumbindo à instituição financeira buscar providências junto ao ente empregador. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do SCR, além do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alegou relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova, e destacou que a inscrição no SCR possui caráter restritivo e lhe causou constrangimentos e prejuízos na obtenção de crédito. Ao final, pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Fundamentou a decisão na existência de outros registros negativos em nome do autor e na demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que o SCR é banco de dados de natureza pública voltado à avaliação de risco pelas instituições financeiras, não havendo prova de anotação em prejuízo ou de efetivo abalo à honra do autor. Por fim, afirmou que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante no mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN (SCR), bem como na possibilidade de reparação por danos morais em decorrência de suposta indevida negativação. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido o cabimento da condenação por danos morais presumidos quando há inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, entendendo que tal sistema, ainda que possua natureza informativa, pode ter caráter restritivo de crédito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. […] (STJ – AgInt no AREsp: 851585 SP 2016/0020871-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) […] Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. […] (STJ – AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) No caso em análise, o autor demonstrou documentalmente que não possuía débito em aberto junto ao Banco Master S/A, uma vez que os valores do contrato de adiantamento salarial estavam sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento. Além disso, comprovou que a única outra inscrição em seu nome referia-se à Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente excluída por força de acordo judicial celebrado no processo n.º 1000919-53.2023.4.01.3701, conforme comprovação constante dos autos. Dessa forma, restando evidenciado que a negativação no SCR do BACEN se referia exclusivamente à presente demanda, e sendo essa indevida, a permanência da inscrição revela-se ilícita e enseja reparação por danos morais presumidos, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO BAIXA DOS REGISTROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 548 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, sob pena de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada quando há demora injustificada na baixa do registro, ocasionando impactos na vida financeira do consumidor, independentemente da alegação de defasagem nos sistemas de processamento de dados do Banco Central. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pela consumidora, sendo adequado elevá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Rosária DE Fátima ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/05/2025) (grifo nosso) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA PARA CONDENAR NOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PREEXISTENTES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. In casu, o consumidor trouxe os elementos fundantes da querela judicial de forma que nos termos do art. 373, inciso I, demonstrou a existência dos fatos constitutivos, que consistiram na sua indevida inscrição em cadastro restritivo do SCR/SISBACEN, decorrente de mútuo anotado como vencido, no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), ID 26275765, p. 2, contudo devidamente adimplido por meio de descontos operados diretamente em folha de pagamento vinculado ao órgão pagador do autor, ID 26275764. II. Com efeito, a Casa de Crédito, não logrou o mesmo caminho, já que não colacionou aos autos o comprovante do suposto negócio jurídico, fato este, que lhe impõe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. III. Importa mencionar que o cadastro no sistema SCR/SISBACEN o c. STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. IV. As inscrições decorrentes da Caixa Econômica Federal, do banco Master e do Banco PAN são preexistentes, de maneira a atrair a aplicação da súmula 385 c. STJ, contudo, o referido verbete admite sua flexibilização, “para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações”, o que se constata pelos IDs 26275766 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), 26275767 (BANCO MASTER) e 26275768 (BANCO PAN). V. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque o recorrente nada mais devia ao apelado e mesmo assim teve seu no nome mantido no SCR. VI. Logo, considerando o grau de responsabilidade da instituição financeira ré, ora recorrida, frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, ora recorrente, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido, bem como consentâneo aos valores arbitrados por este órgão fracionário. VII. Apelo provido (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825873-24.2022.8.10.0040, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado monocraticamente em 02/02/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR/SISBACEN. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundado em alegação de inscrição indevida da autora no SCR/SISBACEN, mesmo diante de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição da recorrente no SCR/SISBACEN é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. As inscrições preexistentes encontram-se sob discussão judicial, o que permite a flexibilização da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. (ApCiv 0819676-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) (grifo nosso) Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível de Hildimar Feitoza de Paulo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acima fixados. Diante da sucumbência recursal, inverto a distribuição do ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Erica Vitoria Rodrigues Lima x Elisa Utilidades Presentes Ltda

ID: 329457865

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001461-76.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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THIAGO SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001461-76.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001461-76.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA AGRAVADO: ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:035eead proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001461-76.2024.5.02.0063 (AIRO) AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA AGRAVADO: ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, é devida a condenação ao pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada do reclamante à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo prova de motivo legalmente justificável. Tendo a parte autora apresentado justificativa insuficiente- consistente em alegada lentidão do transporte público - não se afasta a penalidade legal. Inexistente o recolhimento das custas no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RELATÓRIO O D. Juízo de origem, ante a ausência da reclamante à audiência de ID. a59ee8f, determinou o arquivamento da ação trabalhista, condenado-a ao pagamento custas processuais, com fundamento no artigo 844 da CLT. Recurso ordinário da reclamante (ID. efebd94). Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção ao pagamento de custas. A decisão de ID. 06456af denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserto. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante (ID. addaebb), insistindo na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção ao pagamento de custas. Regularmente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões nem contraminuta. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento do reclamante, por tempestivo e regular. Inexigível a comprovação do preparo, tendo em vista que o agravo de instrumento pleiteia o destrancamento do recurso ordinário denegado por deserção. JUSTIÇA GRATUITA. A agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a reforma da decisão que declarou a deserção do recurso, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, do direito de petição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que o não comparecimento do autor à audiência designada decorreu de motivo de saúde, devidamente justificado por meio do documento acostado aos autos sob o ID. 1dc7d2a, reiterando tal argumento nas manifestações de ID. acfbf81 e ID. 1dc7d2a. Examina-se. Primeiramente, com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 95a4ade), importa conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não prospera o inconformismo recursal. Nos termos do artigo 844 da CLT: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda." (g.n.). Oportuno destacar que, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, reconhecendo a constitucionalidade da previsão contida no § 2º do art. 844 da CLT. Assim, permanece hígida a exigência de recolhimento das custas processuais como condição indispensável para a propositura de nova demanda, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no mesmo sentido, reconhecendo que tal exigência não contraria os princípios constitucionais de acesso à justiça nem a garantia de assistência jurídica integral aos necessitados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE. ART. 844, §§ 2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica causa relativa ao o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que não comparece à audiência e não apresenta justificativa para a ausência possui transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT uma vez que é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 844, § 2º da CLT). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, mediante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º da CLT, declarando-o constitucional. 3. Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 844, § 2º da CLT prevalece o entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar motivo legalmente justificável dentro do prazo legal deverá arcar com o pagamento de custas processuais. 4. No tocante à exigência de recolhimento das custas para ajuizamento de nova ação (art. 844, § 3º, da CLT), as Turmas do c. TST vêm entendendo como legítima a exigência legal, não havendo se falar em inconstitucionalidade. Precedentes. Transcendência jurídica da causa reconhecida e recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 110629620195150044, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.O § 2º do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3º do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2º é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5º, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST - AIRR: 1000919-33.2022.5.02.0482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2023) (g.n.). No caso concreto, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, ensejando o arquivamento da reclamação, nos termos da legislação vigente. A justificativa apresentada na manifestação de ID. 1c84b3b - segundo a qual a ausência se deu em razão de problemas técnicos no sistema de transporte público - revela-se insuficiente para afastar a penalidade legal. Segundo o aludido documento, "no momento da audiência o reclamante passou por problemas de locomoção [...] pelo fato do reclamante ter que enfrentar o transporte público em um dia que esse serviço estava vagaroso e com problemas técnicos, infelizmente sua chegada ao local da audiência foi tardio, ocasionando sua ausência na audiência". Entretanto, referida alegação não se sustenta. A imprevisibilidade do transporte público nas grandes cidades é fato notório, não podendo, por si só, configurar motivo legalmente justificável para a ausência à audiência. Era dever da parte autora adotar providências razoáveis de antecedência, diante da importância do ato judicial, de forma a mitigar qualquer risco de atraso. A conduta omissiva da reclamante evidencia, portanto, culpa exclusiva pela sua ausência. Nesse cenário, a condenação ao pagamento das custas processuais encontra amparo legal, e sua não quitação no prazo legal atrai, de forma inafastável, a deserção do recurso ordinário. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão que reconheceu a deserção na origem. Prejudicada a análise do recurso ordinário de ID. efebd94 Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de instrumento da reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA

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Erica Vitoria Rodrigues Lima x Elisa Utilidades Presentes Ltda

ID: 329457892

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001461-76.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001461-76.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIRO 1001461-76.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA AGRAVADO: ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:035eead proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001461-76.2024.5.02.0063 (AIRO) AGRAVANTE: ERICA VITORIA RODRIGUES LIMA AGRAVADO: ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, é devida a condenação ao pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada do reclamante à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo prova de motivo legalmente justificável. Tendo a parte autora apresentado justificativa insuficiente- consistente em alegada lentidão do transporte público - não se afasta a penalidade legal. Inexistente o recolhimento das custas no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RELATÓRIO O D. Juízo de origem, ante a ausência da reclamante à audiência de ID. a59ee8f, determinou o arquivamento da ação trabalhista, condenado-a ao pagamento custas processuais, com fundamento no artigo 844 da CLT. Recurso ordinário da reclamante (ID. efebd94). Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção ao pagamento de custas. A decisão de ID. 06456af denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserto. Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante (ID. addaebb), insistindo na concessão dos benefícios da justiça gratuita e na isenção ao pagamento de custas. Regularmente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões nem contraminuta. Dispensado o parecer ministerial, conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento do reclamante, por tempestivo e regular. Inexigível a comprovação do preparo, tendo em vista que o agravo de instrumento pleiteia o destrancamento do recurso ordinário denegado por deserção. JUSTIÇA GRATUITA. A agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a reforma da decisão que declarou a deserção do recurso, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, do direito de petição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nos termos dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que o não comparecimento do autor à audiência designada decorreu de motivo de saúde, devidamente justificado por meio do documento acostado aos autos sob o ID. 1dc7d2a, reiterando tal argumento nas manifestações de ID. acfbf81 e ID. 1dc7d2a. Examina-se. Primeiramente, com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 95a4ade), importa conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não prospera o inconformismo recursal. Nos termos do artigo 844 da CLT: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda." (g.n.). Oportuno destacar que, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, reconhecendo a constitucionalidade da previsão contida no § 2º do art. 844 da CLT. Assim, permanece hígida a exigência de recolhimento das custas processuais como condição indispensável para a propositura de nova demanda, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no mesmo sentido, reconhecendo que tal exigência não contraria os princípios constitucionais de acesso à justiça nem a garantia de assistência jurídica integral aos necessitados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE. ART. 844, §§ 2º E 3º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica causa relativa ao o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que não comparece à audiência e não apresenta justificativa para a ausência possui transcendência jurídica nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT uma vez que é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 (artigo 844, § 2º da CLT). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, mediante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º da CLT, declarando-o constitucional. 3. Diante da declaração de constitucionalidade do artigo 844, § 2º da CLT prevalece o entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar motivo legalmente justificável dentro do prazo legal deverá arcar com o pagamento de custas processuais. 4. No tocante à exigência de recolhimento das custas para ajuizamento de nova ação (art. 844, § 3º, da CLT), as Turmas do c. TST vêm entendendo como legítima a exigência legal, não havendo se falar em inconstitucionalidade. Precedentes. Transcendência jurídica da causa reconhecida e recurso de revista não conhecido" (TST - RR: 110629620195150044, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 10/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) (g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 844, § 3º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.O § 2º do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3º do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2º é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3º do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5º, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST - AIRR: 1000919-33.2022.5.02.0482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2023) (g.n.). No caso concreto, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, ensejando o arquivamento da reclamação, nos termos da legislação vigente. A justificativa apresentada na manifestação de ID. 1c84b3b - segundo a qual a ausência se deu em razão de problemas técnicos no sistema de transporte público - revela-se insuficiente para afastar a penalidade legal. Segundo o aludido documento, "no momento da audiência o reclamante passou por problemas de locomoção [...] pelo fato do reclamante ter que enfrentar o transporte público em um dia que esse serviço estava vagaroso e com problemas técnicos, infelizmente sua chegada ao local da audiência foi tardio, ocasionando sua ausência na audiência". Entretanto, referida alegação não se sustenta. A imprevisibilidade do transporte público nas grandes cidades é fato notório, não podendo, por si só, configurar motivo legalmente justificável para a ausência à audiência. Era dever da parte autora adotar providências razoáveis de antecedência, diante da importância do ato judicial, de forma a mitigar qualquer risco de atraso. A conduta omissiva da reclamante evidencia, portanto, culpa exclusiva pela sua ausência. Nesse cenário, a condenação ao pagamento das custas processuais encontra amparo legal, e sua não quitação no prazo legal atrai, de forma inafastável, a deserção do recurso ordinário. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão que reconheceu a deserção na origem. Prejudicada a análise do recurso ordinário de ID. efebd94 Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER o agravo de instrumento da reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISA UTILIDADES PRESENTES LTDA

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Diego Dos Santos Costa x Christiane Simoes De Oliveira 00423101137 e outros

ID: 325091476

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-18.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001345-18.2024.5.10.0014 RECORRENTE: DIEGO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001345-18.2024.5.10.0014 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001345-18.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRIDO: CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(a) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA "(...)CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda.Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência.Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação.Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum.Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I).Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023)." (Grifos deste Relator) RELATÓRIO A MMª. Juíza da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. IDALIA ROSA DA SILVA, por intermédio da sentença de ID 3475bfc, determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por não ter o obreiro recolhido as custas a que condenado na ação anteriormente ajuizada, conforme preconiza o §3º do art. 844 da CLT. Dessa decisão recorre ordinariamente o autor (ID 764f884). Contrarrazões ofertadas pela reclamada (ID 9655b97). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Deferida na origem a gratuidade de justiça ao reclamante, tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. MÉRITO O juízo de origem determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por não ter o obreiro recolhido as custas a que condenado na ação anteriormente ajuizada, conforme preconiza o §3º do art. 844 da CLT. Eis o teor da decisão: I- RELATÓRIO DIEGO DOS SANTOS COSTA, qualificado nos autos, ingressou com ação trabalhista em face de CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, formulando os pedidos elencados na petição inicial de ID.8ca90a2. Deu-se à causa o valor de R$ 3.852.528,41. Por meio do despacho de ID.8ba05c7, o reclamante foi intimada para realizar o pagamento das custas relativas ao processo n° 0000977-09.2024.5.10.0014, no valor de R$ 77.050,57, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 844, §3º da CLT. O prazo para recolhimento das custas venceu em 11/12/2024, conforme se constata da aba de expediente do PJe (ID.e06721f) e da certidão de ID.37e8365. Conclusos os autos. II - FUNDAMENTAÇÃO Registra-se, por oportuno, que o deferimento da gratuidade judicial não se revela suficiente para a isenção do pagamento das custas daquele primeiro processo (nº 0000977-09.2024.5.10.0014), em especial quando se considera que o §2º do art. 844 da CLT foi declarado CONSTITUCIONAL pela ADI 5766/STF. O referido dispositivo prevê expressamente o pagamento das custas pelo reclamante que não compareceu à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo justificável. O Supremo Tribunal Federal decidiu: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Nesse ponto, por oportuno, vale transcrever o trecho do voto do Ministro redator para o acórdão no STF: "A previsão constante do art. 844, § 2º, da CLT, estabelece sanção para o jurisdicionado pela ausência injustificada à audiência de julgamento, comportamento que frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais, tanto para o órgão judiciário quanto para a parte reclamada. Trata-se, portanto, de punir comportamento que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual. Ou seja, a hipótese trata do jurisdicionado que, reconhecida a hipossuficiência e conferida a gratuidade, pleiteou o acesso à Justiça, e, no primeiro momento em que deve comparecer perante em juízo, simplesmente ignora essa obrigação e inviabiliza a continuidade da ação. (...) Assim, não há excesso legislativo ou desproporcionalidade na possibilidade de que o jurisdicionado da Justiça Trabalhista, de quem não se exigiu antecipação de despesas para o ingresso em juízo, seja posteriormente responsabilizado por despesas a que deu causa, nas hipóteses em que possuir condições financeiras para tanto, pois, nesse específico cenário, seria indevidamente favorecido por política pública financiada pela sociedade em prol daqueles mais necessitados. A lei, na verdade, previu algo razoável, mais um requisito - por isso entendo não ser inconstitucional -, para o reconhecimento da gratuidade judiciária: não só a hipossuficiência, mas também a obrigação de o hipossuficiente comparecer a todos os atos processuais. Esse é um requisito, a meu ver, absolutamente razoável, pois trata de uma cooperação mínima para o exercício da jurisdição, no contexto em que o Estado se dispôs a tutelar o pleito do trabalhador sem exigência de custas iniciais. Veja-se que o dispositivo ainda estabelece que, no caso de não comparecimento, o trabalhador ainda dispõe de quinze dias para comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Não há, a meu ver, nada de inconstitucional nesse dispositivo, porque estabelece, de forma razoável e justificada, um requisito adicional para o gozo da gratuidade: além da declaração de hipossuficiência, o compromisso de comparecimento, salvo obviamente quando houver motivos legalmente justificáveis." O Tribunal Superior do Trabalho, diante do efeito vinculante da decisão do STF, segue na mesma linha: "BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001351-38.2018.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). Registra-se que, no processo n° 0000977-09.2024.5.10.0014, restou injustificada a ausência de comparecimento do reclamante à audiência inicial. Assim, restou preclusa a discussão acerca do pagamento das custas, as quais deveriam ser recolhidas, nos termos do disposto no §3º do art. 844 da CLT, como condição para o prosseguimento desta nova ação ajuizada, conforme lógica que se infere da posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 ao examinar o art. 844, § 2º, da CLT, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção deste processo sem exame de mérito. O próprio Tribunal Superior do Trabalho já decidiu: "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ARTIGO 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. 1 - De plano, cumpre registrar que o Tribunal Pleno do STF, no julgamento da ADI 5766 realizado em 20-10-2021, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, o qual determina que, na ausência do reclamante na audiência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita, ele será condenado ao pagamento das custas judiciais, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2 - Consoante já ressaltado no acórdão pelo qual esta Sexta Turma julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, no acórdão de fls. 1337-1359 encontram-se exaustivamente declinados os fundamentos pelos quais a Sexta Turma decidiu conhecer e prover o recurso de revista da reclamada para restabelecer a sentença que, ao determinar o arquivamento da presente reclamação, impôs como condição para a propositura de nova demanda o prévio pagamento das custas processuais. 3 - Com efeito, assinalou-se no acórdão dos primeiros embargos declaratórios do reclamante que no acórdão de fls. 1337-1359 foi adotado o entendimento segundo o qual, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e na conformidade do preconizado artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, deve ser imposta a condenação ao pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça, pela ausência injustificada em audiência, nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT, inexistindo as omissões atribuídas ao julgado. (...)" (ED-ED-RR-20361-85.2018.5.04.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 19/11/2021). "ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, § 2º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria Lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação dos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001327-56.2017.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021). "CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal . Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta em 13/05/2019,portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-347-38.2019.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , prevista no § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20988-97.2019.5.04.0403, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Logo, considerando a ausência de pagamento das custas (prazo vencido em 11/12/2024), verifica-se a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular deste processo. Portanto, como consequência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, este Juízo determina a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Nada impede, por evidente, que a parte, recolhendo aquelas custas devidas, proponha nova demanda. (ID 3475bfc, grifos no original) Inconformada, busca a parte reclamante a reforma da decisão. Alega que "há de se ter cautela para não se vilipendiar o acesso do jurisdicionado(...), porquanto os valores das custas apontadas pelo juiz, advindas dos autos do processo n. 0000977-09.2024.5.10.0014, no valor de R$ 77.050,57, perpassam qualquer valor razoável para uma pessoa que tenha a declaração de pobreza e respectiva benesse judiciária decretada. Sendo tal quantia obstativa, por extremo, de acesso ao judiciário". Sustenta, ainda, que o Verbete nº 79/2021-TRT10 consolidou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, que exige o recolhimento de custas processuais pelo empregado injustificadamente ausente em audiência como condição para o ajuizamento de nova ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Pois bem. De início, pontuo ao recorrente que o importe da condenação ao pagamento de custas judiciais é decorrente de disposição legal, conforme o valor dado à causa pelo próprio reclamante, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. A norma sub judice prescreve o seguinte: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (grifei) Já o Verbete 79/2021-TRT10, suscitado pelo autor, enuncia: Verbete Nº 79/2021 - CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 844, §§ 2º 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. São inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na fração que impõem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento das custas processuais, bem como condicionam o ajuizamento de nova ação trabalhista à satisfação da despesa." (ArgInc-0000684-57.2019.5.10.0000 - Disponibilizado no DEJT dos dias 10, 12 e 13/8/2021) No caso, observo que o entendimento exarado no referido verbete acerca da inconstitucionalidade do §2º do art. 844 Consolidado encontra-se superado, visto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, reconheceu a sua constitucionalidade, conforme dispositivo do voto do Exmo Ministro Redator Alexandre de Moraes: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. E assim constou da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente (grifos nossos) Ressalto, ainda, que a decisão da Suprema Corte na ADI 5766 possui efeitos erga omnes e vinculante. Nesse sentido, esse eg. Regional tem se manifestado quanto à condenação do reclamante ao pagamento das custas judiciais, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, veja: EMENTA: 1. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA."Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é constitucional o art. 844, § 2º da CLT que exige o pagamento de custas processuais do beneficiário da justiça em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural. Uma vez que o reclamante não justificou sua ausência à audiência inicial, correta a condenação ao pagamento de custas processuais." (TRT10R-ROT-0000748-22.2019.5.10.0015, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 4/12/2021) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observa-se que inexiste sucumbência do reclamante, pois a ação foi arquivada sem exame de mérito. Logo, não há falar em honorários advocatícios de sucumbência. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RT: 0001010-33.2024.5.10.0811; 3ª Turma; Redator: Brasilino Santos Ramos; Data De Julgamento: 26/03/2025; Data De Publicação: 31/03/2025) EMENTA: ARQUIVAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. Em hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência injustificada do trabalhador reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Inteligência do art. 884, § 2º, da CLT, declarado constitucional pelo STF (ADI 5766). (RT: 0000657-92.2024.5.10.0002; 3ª Turma, Redator: Augusto Cesar Alves De Souza Barreto; Data De Julgamento: 06/11/2024; Data De Publicação: 11/11/2024) EMENTA: AUDIÊNCIA INAUGURAL. RECLAMANTE AUSENTE. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. SENTENÇA REFORMADA.(RT: 0000067-73.2024.5.10.0016; 1ª Turma; Redator: Denilson Bandeira Coelho; Data De Julgamento: 31/07/2024; Data De Publicação: 05/08/2024) Com relação ao disposto no §3º do art. 844 Consolidado, (que dispõe como condição para propositura de nova demanda o pagamento das custas a que condenado o reclamante, em razão de sua ausência injustificada à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita), verifico que o tema não foi objeto de pronunciamento na ADI 5766/STF, prevalecendo, por corolário, o princípio de constitucionalidade da norma. Logo, também resta superado, nessa fração, o entendimento previsto no Verbete 79/2021-TRT10. Corroborando com tal exegese, o Colendo TST vem decidindo sobre a sua aplicabilidade, conforme precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , prevista no § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20988-97.2019.5.04.0403, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(...)CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda.Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência.Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação.Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum.Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes.Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I).Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADI Nº 5766 . Cinge-se a controvérsia em se decidir se a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito em face do não recolhimento de custas fixadas em ação anteriormente proposta e arquivada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, decorrente de ausência injustificada do reclamante, ao qual foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita na presente ação, nos termos do artigo 844, § 3º, da CLT. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Na hipótese, a presente reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2019, bem como a ação anteriormente proposta e arquivada foi proposta em 2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se extinguiu a presente ação sem resolução de mérito em face da ausência de recolhimento das custas fixadas na ação anteriormente proposta, nos termos dos artigos 844, § 3º, da CLT e 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho bem como com o entendimento firmado pelo STF através da ADI nº 5766, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001638-65.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 3º, DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta (000562-60.2018.5.08.0121), transitada em julgado, na qual a reclamante fora condenada a pagar custas judiciais em razão do não comparecimento à audiência inaugural. Desse modo, não cabe mais neste momento processual rediscutir a questão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais determinada na primeira reclamação trabalhista cuja decisão está acobertada pela coisa julgada. Por consectário, deveria a autora ter recolhido as custas processuais para a propositura da segunda demanda, conforme expressamente previsto no art. 844, § 3º, da CLT, verbis : " O pagamento das custas a que se refere o § 2ºé condição para a propositura de nova demanda ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-490-11.2020.5.08.0119, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL - PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - COMPATIBILIDADE DO ART.844, §§ 2º E 3º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito exclusivamente à compatibilidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de custas processuais pelo Demandante, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do autor na audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sendo o referido recolhimento condição para propositura de nova ação, com os princípios do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. É de se ressaltar que em nenhum momento foi levantada, seja pelos litigantes, seja pelas instâncias ordinárias de julgamento, qualquer tipo de controvérsia quanto ao direito intertemporal relacionado à aplicação da Lei 13.467/17. 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor inicialmente ajuizou a reclamação trabalhista 0011467-39.2017.5.18.0103 contra a Reclamada. Em razão da falta de comparecimento do Obreiro à audiência e da falta de apresentação de justificativa para a sua ausência, a aludida reclamação fora arquivada, tendo sido o Reclamante condenado ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.284,95 nos termos do art.844, § 2º, da CLT. Tendo em vista que o Autor propôs a presente demanda sem comprovar o pagamento das aludidas custas, o TRT manteve a decisão do Juízo de Primeiro Grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito , com fundamento no art. 844, § 3º, da CLT. 4. Como é cediço, a reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Nesse contexto foram inseridos os §§2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 6. Percebe-se, portanto, que o art.844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 7. Ademais, não é verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, priva o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a obrigação de recolher as referidas custas pode ser elidida por aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo racional e responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 8. Assim, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, não merece reforma o acórdão regional que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, permanecendo incólumes os dispositivos apontados como violados na revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10334-25.2018.5.18.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/06/2021). (...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. 1 - A Corte de origem adotou o entendimento de que, ajuizada a reclamação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, " o autor é isento do recolhimento de custas para a propositura de nova demanda, pois aplicável ao caso o artigo 98, § 3º, do CPC, que assim dispõe: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário " (fl. 1291). 2 - Contudo, no tocante aos efeitos do não comparecimento do reclamante à audiência, dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.467/2017) que " Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e que " O pagamento das custas a que se refere o § 2 o é condição para a propositura de nova demanda ". 3 - Ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, preconiza, que " Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Há julgados do TST. 4 - No caso concreto, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, e diante da não apresentação de justificativa para a ausência do reclamante na audiência, deve ser restabelecida a sentença que, ao determinar o arquivamento da presente reclamação, impôs como condição para a propositura de nova demanda o prévio pagamento das custas processuais , nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20361-85.2018.5.04.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). Por todo o exposto, agrego os fundamentos acima expostos às razões de decidir do juízo de origem, mantendo irretocável a sentença. Recurso desprovido. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais suscitados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas de entendimento do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS COSTA

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Diego Dos Santos Costa x Christiane Simoes De Oliveira 00423101137 e outros

ID: 325091517

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-18.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001345-18.2024.5.10.0014 RECORRENTE: DIEGO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0001345-18.2024.5.10.0014 RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001345-18.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRIDO: CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR ORIGEM: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(a) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA "(...)CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda.Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência.Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação.Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum.Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes. Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I).Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023)." (Grifos deste Relator) RELATÓRIO A MMª. Juíza da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. IDALIA ROSA DA SILVA, por intermédio da sentença de ID 3475bfc, determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por não ter o obreiro recolhido as custas a que condenado na ação anteriormente ajuizada, conforme preconiza o §3º do art. 844 da CLT. Dessa decisão recorre ordinariamente o autor (ID 764f884). Contrarrazões ofertadas pela reclamada (ID 9655b97). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Deferida na origem a gratuidade de justiça ao reclamante, tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. MÉRITO O juízo de origem determinou a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por não ter o obreiro recolhido as custas a que condenado na ação anteriormente ajuizada, conforme preconiza o §3º do art. 844 da CLT. Eis o teor da decisão: I- RELATÓRIO DIEGO DOS SANTOS COSTA, qualificado nos autos, ingressou com ação trabalhista em face de CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, formulando os pedidos elencados na petição inicial de ID.8ca90a2. Deu-se à causa o valor de R$ 3.852.528,41. Por meio do despacho de ID.8ba05c7, o reclamante foi intimada para realizar o pagamento das custas relativas ao processo n° 0000977-09.2024.5.10.0014, no valor de R$ 77.050,57, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 844, §3º da CLT. O prazo para recolhimento das custas venceu em 11/12/2024, conforme se constata da aba de expediente do PJe (ID.e06721f) e da certidão de ID.37e8365. Conclusos os autos. II - FUNDAMENTAÇÃO Registra-se, por oportuno, que o deferimento da gratuidade judicial não se revela suficiente para a isenção do pagamento das custas daquele primeiro processo (nº 0000977-09.2024.5.10.0014), em especial quando se considera que o §2º do art. 844 da CLT foi declarado CONSTITUCIONAL pela ADI 5766/STF. O referido dispositivo prevê expressamente o pagamento das custas pelo reclamante que não compareceu à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo justificável. O Supremo Tribunal Federal decidiu: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Nesse ponto, por oportuno, vale transcrever o trecho do voto do Ministro redator para o acórdão no STF: "A previsão constante do art. 844, § 2º, da CLT, estabelece sanção para o jurisdicionado pela ausência injustificada à audiência de julgamento, comportamento que frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais, tanto para o órgão judiciário quanto para a parte reclamada. Trata-se, portanto, de punir comportamento que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual. Ou seja, a hipótese trata do jurisdicionado que, reconhecida a hipossuficiência e conferida a gratuidade, pleiteou o acesso à Justiça, e, no primeiro momento em que deve comparecer perante em juízo, simplesmente ignora essa obrigação e inviabiliza a continuidade da ação. (...) Assim, não há excesso legislativo ou desproporcionalidade na possibilidade de que o jurisdicionado da Justiça Trabalhista, de quem não se exigiu antecipação de despesas para o ingresso em juízo, seja posteriormente responsabilizado por despesas a que deu causa, nas hipóteses em que possuir condições financeiras para tanto, pois, nesse específico cenário, seria indevidamente favorecido por política pública financiada pela sociedade em prol daqueles mais necessitados. A lei, na verdade, previu algo razoável, mais um requisito - por isso entendo não ser inconstitucional -, para o reconhecimento da gratuidade judiciária: não só a hipossuficiência, mas também a obrigação de o hipossuficiente comparecer a todos os atos processuais. Esse é um requisito, a meu ver, absolutamente razoável, pois trata de uma cooperação mínima para o exercício da jurisdição, no contexto em que o Estado se dispôs a tutelar o pleito do trabalhador sem exigência de custas iniciais. Veja-se que o dispositivo ainda estabelece que, no caso de não comparecimento, o trabalhador ainda dispõe de quinze dias para comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Não há, a meu ver, nada de inconstitucional nesse dispositivo, porque estabelece, de forma razoável e justificada, um requisito adicional para o gozo da gratuidade: além da declaração de hipossuficiência, o compromisso de comparecimento, salvo obviamente quando houver motivos legalmente justificáveis." O Tribunal Superior do Trabalho, diante do efeito vinculante da decisão do STF, segue na mesma linha: "BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001351-38.2018.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). "AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000374-29.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). Registra-se que, no processo n° 0000977-09.2024.5.10.0014, restou injustificada a ausência de comparecimento do reclamante à audiência inicial. Assim, restou preclusa a discussão acerca do pagamento das custas, as quais deveriam ser recolhidas, nos termos do disposto no §3º do art. 844 da CLT, como condição para o prosseguimento desta nova ação ajuizada, conforme lógica que se infere da posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 ao examinar o art. 844, § 2º, da CLT, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção deste processo sem exame de mérito. O próprio Tribunal Superior do Trabalho já decidiu: "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ARTIGO 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. 1 - De plano, cumpre registrar que o Tribunal Pleno do STF, no julgamento da ADI 5766 realizado em 20-10-2021, declarou a constitucionalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, o qual determina que, na ausência do reclamante na audiência, mesmo se beneficiário da justiça gratuita, ele será condenado ao pagamento das custas judiciais, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2 - Consoante já ressaltado no acórdão pelo qual esta Sexta Turma julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, no acórdão de fls. 1337-1359 encontram-se exaustivamente declinados os fundamentos pelos quais a Sexta Turma decidiu conhecer e prover o recurso de revista da reclamada para restabelecer a sentença que, ao determinar o arquivamento da presente reclamação, impôs como condição para a propositura de nova demanda o prévio pagamento das custas processuais. 3 - Com efeito, assinalou-se no acórdão dos primeiros embargos declaratórios do reclamante que no acórdão de fls. 1337-1359 foi adotado o entendimento segundo o qual, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e na conformidade do preconizado artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, deve ser imposta a condenação ao pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da gratuidade da justiça, pela ausência injustificada em audiência, nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT, inexistindo as omissões atribuídas ao julgado. (...)" (ED-ED-RR-20361-85.2018.5.04.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 19/11/2021). "ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA, AINDA QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, § 2º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria Lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação dos dispositivos constitucionais invocados no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001327-56.2017.5.02.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021). "CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal . Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta em 13/05/2019,portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-347-38.2019.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , prevista no § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20988-97.2019.5.04.0403, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Logo, considerando a ausência de pagamento das custas (prazo vencido em 11/12/2024), verifica-se a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular deste processo. Portanto, como consequência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, este Juízo determina a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Nada impede, por evidente, que a parte, recolhendo aquelas custas devidas, proponha nova demanda. (ID 3475bfc, grifos no original) Inconformada, busca a parte reclamante a reforma da decisão. Alega que "há de se ter cautela para não se vilipendiar o acesso do jurisdicionado(...), porquanto os valores das custas apontadas pelo juiz, advindas dos autos do processo n. 0000977-09.2024.5.10.0014, no valor de R$ 77.050,57, perpassam qualquer valor razoável para uma pessoa que tenha a declaração de pobreza e respectiva benesse judiciária decretada. Sendo tal quantia obstativa, por extremo, de acesso ao judiciário". Sustenta, ainda, que o Verbete nº 79/2021-TRT10 consolidou o entendimento acerca da inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, que exige o recolhimento de custas processuais pelo empregado injustificadamente ausente em audiência como condição para o ajuizamento de nova ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Pois bem. De início, pontuo ao recorrente que o importe da condenação ao pagamento de custas judiciais é decorrente de disposição legal, conforme o valor dado à causa pelo próprio reclamante, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. A norma sub judice prescreve o seguinte: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (grifei) Já o Verbete 79/2021-TRT10, suscitado pelo autor, enuncia: Verbete Nº 79/2021 - CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 844, §§ 2º 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. São inconstitucionais os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, na fração que impõem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento das custas processuais, bem como condicionam o ajuizamento de nova ação trabalhista à satisfação da despesa." (ArgInc-0000684-57.2019.5.10.0000 - Disponibilizado no DEJT dos dias 10, 12 e 13/8/2021) No caso, observo que o entendimento exarado no referido verbete acerca da inconstitucionalidade do §2º do art. 844 Consolidado encontra-se superado, visto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, reconheceu a sua constitucionalidade, conforme dispositivo do voto do Exmo Ministro Redator Alexandre de Moraes: (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. E assim constou da ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente (grifos nossos) Ressalto, ainda, que a decisão da Suprema Corte na ADI 5766 possui efeitos erga omnes e vinculante. Nesse sentido, esse eg. Regional tem se manifestado quanto à condenação do reclamante ao pagamento das custas judiciais, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, veja: EMENTA: 1. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA."Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, é constitucional o art. 844, § 2º da CLT que exige o pagamento de custas processuais do beneficiário da justiça em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural. Uma vez que o reclamante não justificou sua ausência à audiência inicial, correta a condenação ao pagamento de custas processuais." (TRT10R-ROT-0000748-22.2019.5.10.0015, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 4/12/2021) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observa-se que inexiste sucumbência do reclamante, pois a ação foi arquivada sem exame de mérito. Logo, não há falar em honorários advocatícios de sucumbência. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RT: 0001010-33.2024.5.10.0811; 3ª Turma; Redator: Brasilino Santos Ramos; Data De Julgamento: 26/03/2025; Data De Publicação: 31/03/2025) EMENTA: ARQUIVAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. Em hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência injustificada do trabalhador reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Inteligência do art. 884, § 2º, da CLT, declarado constitucional pelo STF (ADI 5766). (RT: 0000657-92.2024.5.10.0002; 3ª Turma, Redator: Augusto Cesar Alves De Souza Barreto; Data De Julgamento: 06/11/2024; Data De Publicação: 11/11/2024) EMENTA: AUDIÊNCIA INAUGURAL. RECLAMANTE AUSENTE. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. SENTENÇA REFORMADA.(RT: 0000067-73.2024.5.10.0016; 1ª Turma; Redator: Denilson Bandeira Coelho; Data De Julgamento: 31/07/2024; Data De Publicação: 05/08/2024) Com relação ao disposto no §3º do art. 844 Consolidado, (que dispõe como condição para propositura de nova demanda o pagamento das custas a que condenado o reclamante, em razão de sua ausência injustificada à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita), verifico que o tema não foi objeto de pronunciamento na ADI 5766/STF, prevalecendo, por corolário, o princípio de constitucionalidade da norma. Logo, também resta superado, nessa fração, o entendimento previsto no Verbete 79/2021-TRT10. Corroborando com tal exegese, o Colendo TST vem decidindo sobre a sua aplicabilidade, conforme precedentes: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844, § 3º, DA CLT. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , prevista no § 2º do artigo 844 da CLT, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20988-97.2019.5.04.0403, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(...)CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ARTIGO 844, § 3°, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O §2° do artigo 844 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3° do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2° é pressuposto para a propositura de uma nova demanda.Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado artigo 844, § 2°, da CLT, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência.Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação.Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do artigo 844 da CLT, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum.Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que é incontroverso que houve o arquivamento de processo anterior, pelo fato de a reclamante não ter comparecido à audiência inicial e não apresentou justificativa para a sua ausência. Diante desse fato, manteve a sentença que extinguiu a presente ação sem resolução de mérito, porquanto a reclamante deixou de recolher as custas processuais a que foi condenada, sendo este recolhimento um pressuposto para o ajuizamento de nova demanda, conforme dispõe o § 3° do artigo 844 da CLT. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, pelo fato de a reclamante não ter cumprido o pressuposto processual, qual seja, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, está em consonância com a legislação que rege a matéria. Precedentes.Incólumes, portanto, os artigos 5°, "caput", XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e 82, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I).Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000919-33.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2023). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADI Nº 5766 . Cinge-se a controvérsia em se decidir se a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito em face do não recolhimento de custas fixadas em ação anteriormente proposta e arquivada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, decorrente de ausência injustificada do reclamante, ao qual foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita na presente ação, nos termos do artigo 844, § 3º, da CLT. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Na hipótese, a presente reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2019, bem como a ação anteriormente proposta e arquivada foi proposta em 2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se extinguiu a presente ação sem resolução de mérito em face da ausência de recolhimento das custas fixadas na ação anteriormente proposta, nos termos dos artigos 844, § 3º, da CLT e 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho bem como com o entendimento firmado pelo STF através da ADI nº 5766, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (RR-1001638-65.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 3º, DA CLT. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta (000562-60.2018.5.08.0121), transitada em julgado, na qual a reclamante fora condenada a pagar custas judiciais em razão do não comparecimento à audiência inaugural. Desse modo, não cabe mais neste momento processual rediscutir a questão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais determinada na primeira reclamação trabalhista cuja decisão está acobertada pela coisa julgada. Por consectário, deveria a autora ter recolhido as custas processuais para a propositura da segunda demanda, conforme expressamente previsto no art. 844, § 3º, da CLT, verbis : " O pagamento das custas a que se refere o § 2ºé condição para a propositura de nova demanda ". Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-490-11.2020.5.08.0119, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL - PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - COMPATIBILIDADE DO ART.844, §§ 2º E 3º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito exclusivamente à compatibilidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, que determinam o pagamento de custas processuais pelo Demandante, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do autor na audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sendo o referido recolhimento condição para propositura de nova ação, com os princípios do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. É de se ressaltar que em nenhum momento foi levantada, seja pelos litigantes, seja pelas instâncias ordinárias de julgamento, qualquer tipo de controvérsia quanto ao direito intertemporal relacionado à aplicação da Lei 13.467/17. 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor inicialmente ajuizou a reclamação trabalhista 0011467-39.2017.5.18.0103 contra a Reclamada. Em razão da falta de comparecimento do Obreiro à audiência e da falta de apresentação de justificativa para a sua ausência, a aludida reclamação fora arquivada, tendo sido o Reclamante condenado ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.284,95 nos termos do art.844, § 2º, da CLT. Tendo em vista que o Autor propôs a presente demanda sem comprovar o pagamento das aludidas custas, o TRT manteve a decisão do Juízo de Primeiro Grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito , com fundamento no art. 844, § 3º, da CLT. 4. Como é cediço, a reforma trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Nesse contexto foram inseridos os §§2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 6. Percebe-se, portanto, que o art.844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 7. Ademais, não é verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, priva o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a obrigação de recolher as referidas custas pode ser elidida por aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo racional e responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 8. Assim, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, não merece reforma o acórdão regional que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, permanecendo incólumes os dispositivos apontados como violados na revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10334-25.2018.5.18.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 18/06/2021). (...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO COMPROVA MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. PRÉVIO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. 1 - A Corte de origem adotou o entendimento de que, ajuizada a reclamação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, " o autor é isento do recolhimento de custas para a propositura de nova demanda, pois aplicável ao caso o artigo 98, § 3º, do CPC, que assim dispõe: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário " (fl. 1291). 2 - Contudo, no tocante aos efeitos do não comparecimento do reclamante à audiência, dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.467/2017) que " Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e que " O pagamento das custas a que se refere o § 2 o é condição para a propositura de nova demanda ". 3 - Ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, o artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, preconiza, que " Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Há julgados do TST. 4 - No caso concreto, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, e diante da não apresentação de justificativa para a ausência do reclamante na audiência, deve ser restabelecida a sentença que, ao determinar o arquivamento da presente reclamação, impôs como condição para a propositura de nova demanda o prévio pagamento das custas processuais , nos termos do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20361-85.2018.5.04.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). Por todo o exposto, agrego os fundamentos acima expostos às razões de decidir do juízo de origem, mantendo irretocável a sentença. Recurso desprovido. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais suscitados. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da parte reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso da parte reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas de entendimento do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Antonio Afonso De Sa Filho x Joao Elias Guerra Do Nascimento

ID: 316548871

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000252-25.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO DE SA FILHO

Polo Passivo:

JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000252-25.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO DE SA FILHO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000252-25.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO DE SA FILHO AGRAVADO: JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000252-25.2017.5.02.0255 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/ch/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão do sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000252-25.2017.5.02.0255, em que é AGRAVANTE ANTONIO AFONSO DE SA FILHO e é AGRAVADO JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/10/2024 - Id dd8f9f4; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 691679c). Regular a representação processual (Id 3d39e45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “(...) 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária e necessidade de esgotamento dos meios expropriatórios. Quanto ao mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não razão assiste ao agravante. Nos termos do artigo 50, do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". E presume-se abusiva a administração empresarial que deixa de adimplir regularmente com suas obrigações, por desvio de finalidade (de sua função social), o que não deixa de ser uma forma de lesar credores, nos termos do §1º de referido artigo. De outro ângulo, sempre que a personalidade jurídica da empresa for, de alguma forma, obstáculo à satisfação de seus credores, igualmente haverá razão fática para a incidência do art. § 5º, do art. 28, da Lei 8.078/90. Portanto, não encontrados bens da devedora pessoa jurídica, é lícito que os sócios, na condição de devedores secundários (artigo 10-A, da CLT), sejam chamados para responder pelo quantum devido, na forma do disposto no art. 790, II do CPC, não sendo necessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal, até porque tal interpretação não se extrai das normas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica e porque afrontaria toda sistemática processual voltada para a efetividade da execução, como decorrência do direito fundamental ao acesso à ordem jurídica justa (CF/88, art. 5º XXXV). Também não é demais ponderar que, no âmbito do processo do trabalho, em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio, adota-se a teoria menor prevista no § 5º, do art. 28, do CDC, que permite a responsabilização em caso de simples inadimplemento. Vale dizer, não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016, do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Ainda, há que se considerar que a parte tem à sua disposição medidas hábeis a serem tomadas em eventual ação de regresso. De se considerar, outrossim, que tendo em vista o disposto no art. 135 do CPC ("Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias"), o fato de o Sr. Antônio não ter apresentado defesa, apesar de devidamente citado, implica a incidência do art. 344 do CPC, havendo presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo exequente quando do pedido de instauração do incidente em questão. Ressalte-se que, apesar de relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia e da confissão ficta do referido sócio, esta perdura pelo fato de inexistir nos autos qualquer elemento de prova que indique o contrário. Diante de tais circunstâncias, não há como se eximir o sócio da responsabilidade pelo crédito exequendo. Nego provimento.”(fls. 948-950) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida . Tratando-se de apelo interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 266 do TST. Ademais, tem-se que o tema em debate – desconsideração da personalidade jurídica e competência - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05 ), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST) . Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) " DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE . Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV e LIV da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO

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Antonio Afonso De Sa Filho x Joao Elias Guerra Do Nascimento

ID: 316548852

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000252-25.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO DE SA FILHO

Polo Passivo:

JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000252-25.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO DE SA FILHO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000252-25.2017.5.02.0255 AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO DE SA FILHO AGRAVADO: JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000252-25.2017.5.02.0255 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/ch/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão do sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000252-25.2017.5.02.0255, em que é AGRAVANTE ANTONIO AFONSO DE SA FILHO e é AGRAVADO JOAO ELIAS GUERRA DO NASCIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: “(...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/10/2024 - Id dd8f9f4; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 691679c). Regular a representação processual (Id 3d39e45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: “(...) 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária e necessidade de esgotamento dos meios expropriatórios. Quanto ao mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não razão assiste ao agravante. Nos termos do artigo 50, do Código Civil, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)". E presume-se abusiva a administração empresarial que deixa de adimplir regularmente com suas obrigações, por desvio de finalidade (de sua função social), o que não deixa de ser uma forma de lesar credores, nos termos do §1º de referido artigo. De outro ângulo, sempre que a personalidade jurídica da empresa for, de alguma forma, obstáculo à satisfação de seus credores, igualmente haverá razão fática para a incidência do art. § 5º, do art. 28, da Lei 8.078/90. Portanto, não encontrados bens da devedora pessoa jurídica, é lícito que os sócios, na condição de devedores secundários (artigo 10-A, da CLT), sejam chamados para responder pelo quantum devido, na forma do disposto no art. 790, II do CPC, não sendo necessário o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal, até porque tal interpretação não se extrai das normas que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica e porque afrontaria toda sistemática processual voltada para a efetividade da execução, como decorrência do direito fundamental ao acesso à ordem jurídica justa (CF/88, art. 5º XXXV). Também não é demais ponderar que, no âmbito do processo do trabalho, em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio, adota-se a teoria menor prevista no § 5º, do art. 28, do CDC, que permite a responsabilização em caso de simples inadimplemento. Vale dizer, não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016, do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). Ainda, há que se considerar que a parte tem à sua disposição medidas hábeis a serem tomadas em eventual ação de regresso. De se considerar, outrossim, que tendo em vista o disposto no art. 135 do CPC ("Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias"), o fato de o Sr. Antônio não ter apresentado defesa, apesar de devidamente citado, implica a incidência do art. 344 do CPC, havendo presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo exequente quando do pedido de instauração do incidente em questão. Ressalte-se que, apesar de relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia e da confissão ficta do referido sócio, esta perdura pelo fato de inexistir nos autos qualquer elemento de prova que indique o contrário. Diante de tais circunstâncias, não há como se eximir o sócio da responsabilidade pelo crédito exequendo. Nego provimento.”(fls. 948-950) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida . Tratando-se de apelo interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 266 do TST. Ademais, tem-se que o tema em debate – desconsideração da personalidade jurídica e competência - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, § 1º, da Lei 11.101/05 ), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF, ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST) . Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020.) " DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE . Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal , tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT." (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018.) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXXV e LIV da CF. Por todo o exposto, reconheço a transcendência jurídica e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AFONSO DE SA FILHO

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Ricardo Aguiar Viana e outros x Jose Ilton Nunes Dos Santos e outros

ID: 316499214

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010647-49.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AGUIAR VIANA ROMULO FONSECA

Polo Passivo:

JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILMARA CRISTINA DA ROCHA

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EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

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STELLA MARIS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/sc/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107, em que são AGRAVANTES RICARDO AGUIAR VIANA e ROMULO FONSECA e são AGRAVADOS JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS e VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Contra a decisão de fls. 364-367 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, os reclamados interpuseram o presente agravo às fls. 413-419. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 420, não houve manifestação dos agravados (certidão de fl. 423). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Os agravantes não se conformam com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados, nos seguintes termos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em25/09 /2023; recurso de revista interposto em05/10/2023), inexigível o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No tema relativo a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Inexistem as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até o momento, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ (fls. 324-325 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – ‘todos os PDFs’ – assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócio Ricardo Aguiar Viana e Rômulo Fonseca, ora agravantes, insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Vallog Transportes e Logística Ltda. Defendem que o incidente apenas pode ser provido nas hipóteses em que comprovada má administração, fraude e abuso da personalidade, o que não se verifica no caso. Acrescentam que a crise financeira que se abateu sobre a empresa reclamada não ocorreu por má administração e sim pela situação política/econômica do país, agravada pela pandemia gerada pelo novo coronavírus. Examino. A teor do art. 855-A da CLT, assim como já previa o art. 6º da Instrução Normativa 39 do c. TST, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 133 a 137 do CPC, que tratam do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Aplica-se ao processo do trabalho, por analogia, o disposto no art. 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para tanto somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução privilegiando-se, aqui, o princípio da proteção ao trabalhador (teoria menor). Nesse sentido vem entendendo a melhor doutrina: ‘Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.’ (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 793). No caso, conforme pontuado pelo juiz de primeiro grau, foram utilizadas todas as ferramentas executivas possíveis face à executada principal e ficou comprovado o estado geral de inadimplência desta, sem satisfação dos créditos em apreço, pelo que se justifica a inclusão dos seus sócios no polo passivo da demanda. Eis os fundamentos da sentença agravada, os quais adoto como complemento das razões para decidir: Desta feita, não encontrados bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista em nome da empresa executada - ônus que incumbia, inclusive aos sócios da empresa, quanto à indicação de bens da sociedade passíveis de assegurarem a execução -, a partir da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, são os sócios partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente execução. Inexiste, desta feita, necessidade de esgotamento dos bens da sociedade executada para fins de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Entendimento em contrário implicaria em transferir para ao exequente, ou para esta Justiça Especializada, o encargo de localizar bens particulares de pessoas jurídicas e/ou físicas, o que, por vezes, é um procedimento demorado, inócuo e sem resultados positivos. (ID. 6e71aa4 - Pág. 2) Assim, verifica-se que as tentativas na localização de bens da empresa reclamada foram infrutíferas, evidenciando a necessidade de efetiva desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Nego provimento.’ (fls. 309-310). A decisão regional foi publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: ‘Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’ Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: ‘Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.’ Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (artigo 5º, LIV e LV, da CF), de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido’ (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido’ (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020). ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim , de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018) – grifos acrescidos. Ademais, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da súmula 126 do TST. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, RECONHEÇO a transcendência jurídica da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls. 364-367; grifos no original). Os agravantes alegam, em suma, que demonstraram violação de dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da CF). Requerem seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Conforme consignado na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão acerca da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivo da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido, foram observados precedentes desta Corte. Registre-se que o recurso de revista, ante os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca do tema em exame, de fato, não lograria condições de processamento, pois não configuradas as violações constitucionais apontadas (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Ademais, verifica-se que os agravantes não renovaram, no presente agravo (fls. 413-419), a alegação de violação dos referidos dispositivos constitucionais. Imperioso também ressaltar que prescinde de análise a alegação, apresentada na minuta do presente agravo (fls. 413-419), de que o acórdão regional violou o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, por ser inovação recursal, visto não estar veiculada na minuta de agravo de instrumento (fls. 329-334), tampouco nas razões do recurso de revista (fls. 316-323) Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AGUIAR VIANA

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Ricardo Aguiar Viana e outros x Jose Ilton Nunes Dos Santos e outros

ID: 316499227

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010647-49.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AGUIAR VIANA ROMULO FONSECA

Polo Passivo:

JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS VALLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILMARA CRISTINA DA ROCHA

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EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

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STELLA MARIS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ag AIRR 0010647-49.2022.5.03.0107 AGRAVANTE: RICARDO AGUIAR VIANA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMACC/sc/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010647-49.2022.5.03.0107, em que são AGRAVANTES RICARDO AGUIAR VIANA e ROMULO FONSECA e são AGRAVADOS JOSE ILTON NUNES DOS SANTOS e VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Contra a decisão de fls. 364-367 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes), que negou provimento ao agravo de instrumento, os reclamados interpuseram o presente agravo às fls. 413-419. Aberto o prazo para impugnação do agravo à fl. 420, não houve manifestação dos agravados (certidão de fl. 423). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO Os agravantes não se conformam com a decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados, nos seguintes termos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em25/09 /2023; recurso de revista interposto em05/10/2023), inexigível o preparo (Desconsideração da personalidade jurídica), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República e/ouSúmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No tema relativo a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Inexistem as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até o momento, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.’ (fls. 324-325 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – ‘todos os PDFs’ – assim como todas as indicações subsequentes; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os sócio Ricardo Aguiar Viana e Rômulo Fonseca, ora agravantes, insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Vallog Transportes e Logística Ltda. Defendem que o incidente apenas pode ser provido nas hipóteses em que comprovada má administração, fraude e abuso da personalidade, o que não se verifica no caso. Acrescentam que a crise financeira que se abateu sobre a empresa reclamada não ocorreu por má administração e sim pela situação política/econômica do país, agravada pela pandemia gerada pelo novo coronavírus. Examino. A teor do art. 855-A da CLT, assim como já previa o art. 6º da Instrução Normativa 39 do c. TST, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 133 a 137 do CPC, que tratam do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica não se restringe às hipóteses do art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Aplica-se ao processo do trabalho, por analogia, o disposto no art. 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para tanto somente a inadimplência do devedor e a ausência de bens que possam garantir a satisfação do crédito em execução privilegiando-se, aqui, o princípio da proteção ao trabalhador (teoria menor). Nesse sentido vem entendendo a melhor doutrina: ‘Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.’ (Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 793). No caso, conforme pontuado pelo juiz de primeiro grau, foram utilizadas todas as ferramentas executivas possíveis face à executada principal e ficou comprovado o estado geral de inadimplência desta, sem satisfação dos créditos em apreço, pelo que se justifica a inclusão dos seus sócios no polo passivo da demanda. Eis os fundamentos da sentença agravada, os quais adoto como complemento das razões para decidir: Desta feita, não encontrados bens suficientes à satisfação do crédito trabalhista em nome da empresa executada - ônus que incumbia, inclusive aos sócios da empresa, quanto à indicação de bens da sociedade passíveis de assegurarem a execução -, a partir da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, são os sócios partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente execução. Inexiste, desta feita, necessidade de esgotamento dos bens da sociedade executada para fins de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Entendimento em contrário implicaria em transferir para ao exequente, ou para esta Justiça Especializada, o encargo de localizar bens particulares de pessoas jurídicas e/ou físicas, o que, por vezes, é um procedimento demorado, inócuo e sem resultados positivos. (ID. 6e71aa4 - Pág. 2) Assim, verifica-se que as tentativas na localização de bens da empresa reclamada foram infrutíferas, evidenciando a necessidade de efetiva desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal. Nego provimento.’ (fls. 309-310). A decisão regional foi publicada em 21/09/2023 (fl. 312), após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: ‘Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. .... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’ Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: ‘Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.’ Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Considerando tratar-se de processo em fase de execução o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Nesse particular, contudo, tem-se que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República (artigo 5º, LIV e LV, da CF), de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Nesse mesmo sentido, observem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Sexta Turma: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. (SÚMULA 266/TST). Tanto a desconsideração da personalidade jurídica como a invasão ao patrimônio dos sócios são disciplinadas por normas infraconstitucionais. A discussão, deste modo, revela-se adstrita ao exame da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, circunstância que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, na forma da supracitada Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo não provido’ (Ag-ED-AIRR-121200-57.2006.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, pela delimitação imposta, percebe-se que a discussão intentada pelo sindicato autor somente atinge o nível constitucional por via reflexa, na medida em que a matéria discutida - desconsideração da personalidade jurídica - requer a interpretação de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa ao art. 5.º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-1000919-90.2016.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional, com base na análise dos elementos instrutórios dos autos, negou provimento ao agravo de petição dos executados, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedente o presente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, instaurado em razão do pleito de inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa executada na reclamação trabalhista originária. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, sequer prequestionados (Súmula 297/TST), sem prejuízo da constatação de que a reforma da decisão regional demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios em que se baseou o Regional, intento vedado pela diretriz da Súmula 126 do TST. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido’ (AIRR-1000650-02.2018.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) – grifos acrescidos. ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS NO RECURSO. SÚMULA 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-76600-55.2002.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Insurge-se a ex-sócia contra a decisão que manteve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e manteve a responsabilidade pelos créditos trabalhistas até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. O recurso de revista em fase de execução, conforme preconiza o art. 896, § 2º, da CLT somente pode ser conhecido por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Assim, deixa-se de analisar as alegações de violação a lei e dissenso jurisprudencial. Ademais, o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de artigos do Código Civil de do Código de Processo Civil. Eventual violação aos artigos da Constituição Federal seria apenas reflexa e indireta. Agravo de instrumento não provido’ (AIRR-5939-09.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020). ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. RETIRADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE. Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. No que diz respeito à questão, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 636. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-19000-92.1996.5.13.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia diz respeito à pretensão do prosseguimento da execução em face dos sócios da primeira executada com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para só posteriormente, se for o caso, incluir a 2ª empresa executada no polo passivo da execução. No caso, o Regional indeferiu a pretensão destacando que não se está diante do instituto processual da desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim , de inclusão, na execução, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, uma vez que a primeira executada, empregadora, não detinha condições financeiras de satisfazer o débito reconhecido judicialmente. Nessa linha, uma vez que a matéria em discussão tem natureza nitidamente infraconstitucional, resta inviabilizada a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT (AIRR-24195-88.2016.5.24.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018) – grifos acrescidos. Ademais, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da súmula 126 do TST. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, RECONHEÇO a transcendência jurídica da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” (fls. 364-367; grifos no original). Os agravantes alegam, em suma, que demonstraram violação de dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da CF). Requerem seja reformada a decisão recorrida, possibilitando, assim, o destrancamento do recurso de revista interposto. À análise. Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Conforme consignado na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, haja vista a discussão acerca da aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal a dispositivo da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido, foram observados precedentes desta Corte. Registre-se que o recurso de revista, ante os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca do tema em exame, de fato, não lograria condições de processamento, pois não configuradas as violações constitucionais apontadas (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Ademais, verifica-se que os agravantes não renovaram, no presente agravo (fls. 413-419), a alegação de violação dos referidos dispositivos constitucionais. Imperioso também ressaltar que prescinde de análise a alegação, apresentada na minuta do presente agravo (fls. 413-419), de que o acórdão regional violou o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, por ser inovação recursal, visto não estar veiculada na minuta de agravo de instrumento (fls. 329-334), tampouco nas razões do recurso de revista (fls. 316-323) Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, sem incidência de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, sem incidência de multa. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO FONSECA

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