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Jucelina De Jesus Neves De Almeida e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 258922870

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-98.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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JACKELINY MARIA DUARTE

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000930-98.2024.5.02.0318 : JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA : BRASANITAS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000930-98.2024.5.02.0318 : JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f5d49c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito, negado provimento ao recurso interposto pela reclamante. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência à reclamante acerca do documento de id 876810e para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo o silêncio interpretado em cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença de #id:9d3a07a. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, a Secretaria da Vara deverá adotar as providências necessárias para inibir as notificações dirigidas às 2ª e 3ª reclamadas, em relação às quais a ação foi julgada improcedente, inativando-as no polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA

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Processo nº 1000930-83.2025.8.26.0435

ID: 328344709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000930-83.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS ZACARIAS DA SILVA GABRIEL SANTOS ZACARIAS DA SILVA SELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES GRITTI JUNIOR

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Processo 1000930-83.2025.8.26.0435 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Selma dos Santos - Daniel Santos Zacarias da Silva - - Gabriel Santos Zacarias da Silva - Pág.54: retire-se a tarja… Processo 1000930-83.2025.8.26.0435 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Selma dos Santos - Daniel Santos Zacarias da Silva - - Gabriel Santos Zacarias da Silva - Pág.54: retire-se a tarja do M.P. Anote-se. Tratando-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nomeio inventariante a requerente, Sra. SELMA DOS SANTOS, ficando dispensado da expedição do termo de compromisso, conforme art.660, inciso I do CPC. Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo de cujus DIMAS ZACARIAS DA SILVA c/c reconhecimento de união estável post mortem, deixando como herdeiros a Sra. SELMA DOS SANTOS, companheira do falecido, e os filhos DANIEL SANTOS ZACARIAS DA SILVA e GABRIEL SANOS ZACARIAS DA SILVA (procurações p.06/08). Foram apresentados os seguintes documentos: - certidão de nascimento da Sra. Selma p.11/12; - certidão de óbito p.32/33; - documentos pessoais do de cujus p.30/31; - certidão negativa de débitos relativos à União p. 48; - certidão do Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, com informação sobre a existência de testamento p.46/47; - fotografia p.49; - certidões negativas de débito, expedidas pela Fazenda Estadual p.50; - documentação dos bens em nome do de cujus p.36/45 Será possível o pedido na ação de arrolamento desde que haja nos autos documentos suficientes para comprovação da união estável. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de união estável é cabível desde que os herdeiros e interessados na herança, maiores e capazes, estejam de acordo ( STJ 183/179). Processe-se o inventário/arrolamento providenciando-se, no prazo de 20 (vinte) dias: 1- as declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha; 2- comprovantes relativos aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como negativa da Receita Federal, inclusive do imposto sobre a renda; 3- recolhimento de impostos; 4- fotos e declarações de testemunhas, com firma reconhecida, que comprovem a união estável, assim como demais documentos pertinentes; 5- adequação do valor da causa de acordo com os bens a serem inventariados, se o caso. 6-certidões negativas de débito, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Fazenda Municipal. Quando da juntada dos documentos, deverá a serventia verificar se foram juntados todos os documentos, em caso negativo, intimar a parte para apresentar os documentos faltantes. Intime-se a Fazenda Estadual, CNPJ. 46.379.400/0001-50, manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos, às ultimas declarações. Intime-se. - ADV: ALCIDES GRITTI JUNIOR (OAB 264379/SP), ALCIDES GRITTI JUNIOR (OAB 264379/SP), ALCIDES GRITTI JUNIOR (OAB 264379/SP)

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Robson Braguin Dos Santos x Tmf Comercio De Produtos E Fibras Ltda

ID: 334012570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000930-76.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BRAGUIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

TMF COMERCIO DE PRODUTOS E FIBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000930-76.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ROBSON BRAGUIN DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000930-76.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ROBSON BRAGUIN DOS SANTOS RECLAMADO: TMF COMERCIO DE PRODUTOS E FIBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99e6f7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 15/08/2025 11:50 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072221515199600000411231191?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON BRAGUIN DOS SANTOS

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Mazola Automoveis Ltda Epp x Douglas Valdir Scremin

ID: 334792123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAZOLA AUTOMOVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

DOUGLAS VALDIR SCREMIN

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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DIELLI DOS SANTOS SOUZA

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Processo 0000493-84.2025.8.26.0168 (processo principal 1000930-79.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Mazola Automoveis Ltda Epp - Douglas Valdir Scremin - Vi… Processo 0000493-84.2025.8.26.0168 (processo principal 1000930-79.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Mazola Automoveis Ltda Epp - Douglas Valdir Scremin - Vistos. Diante do requerimento da parte exequente: a) Em acesso ao sistema SISBAJUD, determinei às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros (depósito ou aplicação) existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) Douglas Valdir Scremin, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Segue recibo detalhado da ordem. Após a juntada da resposta: I) caso haja bloqueio de valores, os quais, desde já, torno indisponíveis (CPC, art. 854), intime-se a parte executada (através do advogado constituído ou, na falta deste, por via postal) para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Decorrido o prazo supra sem a devida comprovação ou rejeitada a manifestação do executado, desde já, fica convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de outro ato ou lavratura de termo, motivo pelo qual deverá a zelosa e prestativa serventia acessar ao referido sistema indicando a transferência do valor à disposição deste Juízo. Com a juntada do comprovante de depósito judicial nos autos, fica deferido o levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora, expedindo-se o competente mandado de levantamento. Ocorrendo o bloqueio seja parcial, deverá a parte exequente juntar a memória discriminada e atualizada do débito até a data do depósito, abatendo-se o valor penhorado, juntando a taxa devida caso pretenda novo acesso aos sistemas eletrônicos ou o valor destinado à diligência do Oficial de Justiça no caso de mandado de penhora. II) caso o valor bloqueado seja inferior a R$100,00 (cem reais), determino o desbloqueio por ser irrisório. III) caso a resposta emitida pelo Banco Central seja "ordem restou infrutífera" tendo em vista não existir saldo/relacionamento em favor da parte executada, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento provisório da execução, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. b) Em acesso ao sistema RENAJUD, verifiquei a existência do(s) veículo(s) registrados em nome da parte executada, oportunidade na qual inseri a restrição de transferência, conforme extrato(s) que segue(m). Deverá o exequente fazer requerimento expresso caso pretenda o bloqueio de transferência bem como a penhora do(s) veículo(s), a qual deverá esta ultima ocorrer por termo nos autos (CPC, §1º, art. 845), com a nomeação de depositário e a avaliação para, posteriormente ser averbada junto ao sistema eletrônico. Aguarde-se a resposta pelo sistema Sisbajud. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), DIELLI DOS SANTOS SOUZA (OAB 472281/SP)

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Alan Santiago Gomes e outros x Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda.

ID: 336376780

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-34.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTIAGO GOMES EVERTON TERTULIANO DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS RAFAEL DA SILVA ROBSON THOMAZ MARTINS

Polo Passivo:

SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000930-34.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: EVERTON TERTULIANO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000930-34.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: EVERTON TERTULIANO DOS SANTOS RECLAMADO: SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5122b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIELA DIAS BARBOSA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme petição de ID. 5287ebb – pág. 1052, a parte reclamante manifestou renúncia ao pedido de adicional de insalubridade e, consequentemente, o cancelamento da perícia. Nesse sentido, verifico que o patrono do reclamante dispõe de poderes expressos para renunciar, de acordo com a procuração de ID. 5287ebb – pág. 15. Dessa forma, como a renúncia ao pedido independente de anuência da parte contrária, mesmo após apresentação da contestação, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação quanto ao adicional de insalubridade e reflexos (ID. 6a8f00a), julgando extinto o feito com resolução de mérito em relação ao(s) citado(s) direito(s) (CPC, art. 487, III, “c”, c/c CLT, art. 769. Observada a renúncia de parcela dos pedidos, deverá o valor atribuído ao litígio corresponder à soma dos pedidos remanescentes, nos moldes dispostos pelo art. 840, §1º, da CLT, para todos os fins de direito. Nesse cenário, retifico, de ofício, o valor da causa, para refletir o conteúdo econômico da lide, no importe de R$303.510,16, nos termos do §3º, do art. 292, do CPC (CLT, art. 769). Providencie a Secretaria a retificação da autuação processual para adequação do valor da causa fixado supra. Cancele-se a perícia técnica anteriormente designada, intimando-se o perito acerca deste cancelamento por meio expedito. Nesse cenário, diante do cancelamento da prova pericial, considera-se encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes por memoriais, no prazo derradeiro de 1 (um) dia útil, sob pena de preclusão. Após, considerar-se-ão as partes inconciliadas, salvo manifestação expressa em sentido contrário, no prazo assinado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da(s) parte(s) interessada(s), retornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. Cancele-se a audiência designada no Sistema Pje-JT, incluindo-se o feito em pauta de julgamento. Designa-se o julgamento para até a data de 26/09/2025, de cuja decisão as partes serão intimadas. Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON TERTULIANO DOS SANTOS

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Alan Santiago Gomes e outros x Santa Luiza Condutores Eletricos Ltda.

ID: 336376781

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-34.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTIAGO GOMES EVERTON TERTULIANO DOS SANTOS LICIA MAHTUK FREITAS RAFAEL DA SILVA ROBSON THOMAZ MARTINS

Polo Passivo:

SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000930-34.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: EVERTON TERTULIANO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000930-34.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: EVERTON TERTULIANO DOS SANTOS RECLAMADO: SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb5122b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIELA DIAS BARBOSA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme petição de ID. 5287ebb – pág. 1052, a parte reclamante manifestou renúncia ao pedido de adicional de insalubridade e, consequentemente, o cancelamento da perícia. Nesse sentido, verifico que o patrono do reclamante dispõe de poderes expressos para renunciar, de acordo com a procuração de ID. 5287ebb – pág. 15. Dessa forma, como a renúncia ao pedido independente de anuência da parte contrária, mesmo após apresentação da contestação, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação quanto ao adicional de insalubridade e reflexos (ID. 6a8f00a), julgando extinto o feito com resolução de mérito em relação ao(s) citado(s) direito(s) (CPC, art. 487, III, “c”, c/c CLT, art. 769. Observada a renúncia de parcela dos pedidos, deverá o valor atribuído ao litígio corresponder à soma dos pedidos remanescentes, nos moldes dispostos pelo art. 840, §1º, da CLT, para todos os fins de direito. Nesse cenário, retifico, de ofício, o valor da causa, para refletir o conteúdo econômico da lide, no importe de R$303.510,16, nos termos do §3º, do art. 292, do CPC (CLT, art. 769). Providencie a Secretaria a retificação da autuação processual para adequação do valor da causa fixado supra. Cancele-se a perícia técnica anteriormente designada, intimando-se o perito acerca deste cancelamento por meio expedito. Nesse cenário, diante do cancelamento da prova pericial, considera-se encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes por memoriais, no prazo derradeiro de 1 (um) dia útil, sob pena de preclusão. Após, considerar-se-ão as partes inconciliadas, salvo manifestação expressa em sentido contrário, no prazo assinado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da(s) parte(s) interessada(s), retornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. Cancele-se a audiência designada no Sistema Pje-JT, incluindo-se o feito em pauta de julgamento. Designa-se o julgamento para até a data de 26/09/2025, de cuja decisão as partes serão intimadas. Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA LUIZA CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

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Processo nº 1000930-88.2022.8.11.0085

ID: 297851822

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-88.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CAPELARI VIERO

Sentença

Advogados:

BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000930-88.2022.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000930-88.2022.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: ADRIANO CAPELARI VIERO Termo de Audiência de Instrução - Processo n.: 1000930-88.2022.8.11.0085 - Sala de Audiências Virtual: 11/06/2025 | Horário: 14h - Juiz Substituto: Fernando Akio Maeda. Aos 11 dias do mês de junho do ano de 2025, às 14h, nesta cidade de Terra Nova do Norte-MT, sala de audiências da Vara Única, esteve presente o Juiz Substituto, Dr. Fernando Akio Maeda, o réu, Adriano Capelari Viero acompanhado de seu advogado, Dr. Bryan Lucas Lang de Oliveira, e por meio de sistema de videoconferência, presente o Promotor de Justiça, Dr. Marcio Schimiti Chueire. Iniciado o ato, foi realizada a inquirição da testemunha Everaldo Cardoso da Silva. A defesa pugnou pela desistência das testemunhas José Getúlio Daniel, Artur Queiroz Filho e Fabiane Angelita Vicari Queiroz. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu, Adriano Capelari Viero. As partes foram ouvidas nos termos do Provimento n. 15/2020 e, também, da Seção 21 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, onde foram cientificadas quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Dada a palavra ao Ministério Público, este apresentou alegações finais orais, conforme mídia anexa. Pugnou pela improcedência da denúncia. Dada a palavra ao Advogado, esta apresentou alegações finais orais, conforme mídia anexa. Pugnou pela absolvição do réu. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que figura como réu ADRIANO CAPELARI VIERO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, por duas vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. No oferecimento da denúncia (id. 128913568), requereu o Ministério Público a oitiva de uma testemunha. A denúncia foi recebida por meio da decisão de id. 161792773, na data de 10/07/2024. Devidamente citado (id. 162893366), o réu apresentou resposta à acusação (id. 163043955), alegando a propriedade lícita da arma de fogo apreendida, a ausência de nexo entre a arma apreendida e o suposto crime cometido, bem como a falta de justa causa por ausência de prova de materialidade delitiva, requerendo a absolvição sumária. Afastada a hipótese de absolvição sumária, o processo seguiu para audiência de instrução. Em audiência, foi ouvida apenas uma testemunha, Everaldo Cardoso da Silva, proprietário do Bar do Bala. Informou saber do tiro, mas não viu quem efetuou o disparo. Disse ter ouvido falar que teria sido o réu, mas não o viu. O réu, em seu interrogatório, negou as acusações. O Ministério Público pugnou pela absolvição, sendo acompanhado pela defesa, diante da ausência de provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não obstante a existência da MATERIALIDADE do delito, a AUTORIA não restou devidamente demonstrada. O testemunho de “ouvir dizer” ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a condenação, não pode esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS E EM TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay testimony). 2. No caso dos autos, os policiais chegaram ao local dos fatos após a conduta criminosa e receberam a informação de populares de que os responsáveis pelo crime estariam fugindo, momento em que iniciaram a perseguição aos indivíduos, efetuando a prisão de apenas um dos acusados, que foi pronunciado pela prática criminosa. Após os fatos, os investigadores foram comunicados de que os indivíduos não identificados seriam os agravados e prosseguiram com a investigação. Os testemunhos judiciais prestados pelos policiais apenas reproduziram o que ouviram dizer dos fatos e as declarações da testemunha sigilosa foram prestadas apenas perante autoridade policial, sem ratificação em juízo. Nesse contexto, revela-se inviabilizada a manutenção da decisão de pronúncia dos agravados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.479.352/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Em audiência de instrução, foi inquirida apenas uma testemunha, o senhor Everaldo Cardoso da Silva, proprietário do estabelecimento denominado "Bar do Bala". O depoente relatou ter conhecimento da ocorrência de disparo de arma de fogo nas imediações do local, contudo, afirmou expressamente que não presenciou o momento do disparo, tampouco visualizou o autor do fato. Acrescentou ter ouvido comentários de terceiros atribuindo a autoria ao réu, mas ressaltou que tal informação não decorre de percepção direta dos fatos. É a clássica lição de Manzini, ao asserir que “os depoimentos por ouvir dizer não têm caráter de prova testemunhal, mas podem considerar-se somente como elementos não seguros de informação, com base nas quais se pode eventualmente chegar à prova verdadeiramente testemunhal” (MANZINI, Vincenzo. Trattato di diritto processuale penale italiano. v. 3. Turim: UTET, 1932, p. 189). Por tais considerações, a absolvição é de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER o acusado ADRIANO CAPELARI VIERO, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Às anotações necessárias. O réu foi intimado em audiência. As partes desistiram do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e após as comunicações arquive-se. Conforme o artigo 26 do Provimento nº 15/2020, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo juiz ou responsável pelo ato. Assim, os demais participantes foram dispensados de opor suas assinaturas no presente termo, pois será assinado digitalmente apenas pelo Magistrado que presidiu a audiência. Nada mais, encerrou-se o presente termo. Eu, (Sergio Luiz Cardinalli Menon), Estagiário de Gabinete, digitei e subscrevo. Terra Nova do Norte, 12 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000930-87.2025.8.26.0369

ID: 298032886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-87.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FLANK EJCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-87.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.J.W. - Vistos. 1- As custas iniciais foram devidamente recolhidas (p. 37/38). 2- Indefiro o pedido de tutela pro… Processo 1000930-87.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.J.W. - Vistos. 1- As custas iniciais foram devidamente recolhidas (p. 37/38). 2- Indefiro o pedido de tutela provisória, pois, a princípio, não se identifica a paternidade alegada, não anotada na certidão de nascimento da criança, não se tendo, ainda, indícios de filiação socioafetiva. E, respeitada melhor compreensão do E. Tribunal, sem prova pré-constituída da paternidade, não se cogita da implementação das medidas pretendidas. Prudente, nesse contexto, que se aguarde a prova da paternidade requerida em outros autos também em trâmite por este Juízo, bem como os estudos lá determinados. 3- Analisando o processo, observo que a presente ação é conexa à Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de Guarda, Regulamentação de Visitas e Oferta de Alimentos nº 1002157-49.2024.8.26.0369, impondo-se a reunião para julgamento conjunto, para evitar o risco de decisões conflitantes entre si (artigo 55, caput e § 3º, do NCPC). Proceda-se o apensamento dos feitos, certificando-se. Como a nova ação conexa ainda está em fase inicial de citação, há de se aguardar seu curso regular, até que chegue no mesmo momento processual do processo de Investigação de Paternidade, quando passará a ser tocada no processo piloto n° 1002157-49.2024.8.26.0369. ANOTE-SE. 4- Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis, contados na forma do artigo 335, III, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. 5- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 6- Intime-se. - ADV: MAURICIO FLANK EJCHEL (OAB 135158/SP)

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Processo nº 1000930-11.2025.8.26.0168

ID: 292352775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000930-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-11.2025.8.26.0168 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - N.P. - Vistos. Para o caso presente é importante observar que, de acordo com os art… Processo 1000930-11.2025.8.26.0168 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - N.P. - Vistos. Para o caso presente é importante observar que, de acordo com os artigos 1.750 e 1.774 do Código Civil, a alienação de bens pertencentes a incapazes somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e desde que seja demonstrada a manifesta vantagem do ato para o incapaz. A avaliação judicial é essencial para a expedição de alvará de venda de bens pertencentes a incapazes, visando proteger o patrimônio do curatelado. A falta de avaliação judicial impede a concessão do pretendido alvará judicial, não lhe suprindo a falta a apresentação de avaliação particular do imóvel, conforme pretende o autor utilizar as avaliações realizadas por corretores (fls. 11/16). Nesse sentido: Apelação. Alvará judicial. Alienação de imóvel em condomínio. Incapaz que é coproprietário. Indeferimento da petição inicial. Desnecessário ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Possibilidade de expedição do alvará. Necessária avaliação judicial do imóvel, cujo preço apurado deverá ser observado, depositando em juízo o percentual cabível ao incapaz. Provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000949120248260291 Jaboticabal, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 27/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) (g.n.) ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. Sentença que, autorizando a venda do bem, fixou valor mínimo de venda em R$100.749,75, determinando, ainda, o depósito judicial no prazo de 30 dias. Alegação da autora de que o valor mínimo de venda é elevado, pugnando pela nomeação de perito para avaliação do bem. Acolhimento. Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040734-51.2021.8.26.0224; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024, g.n.). Além disso, não se pode perder de vista que a responsabilidade civil e penal do juiz por eventual ato do curador é subsidiária, razão por que a certeza de manifesta vantagem ao incapaz deve ser buscada por intermédio de avaliação judicial, a qual não se prescinde. Nestes termos, necessária a avaliação judicial do referido imóvel. Portanto, providencie o autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel de fls. 09/10 (matrícula nº 11.332 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Panorama/SP). Não sendo possível a avaliação por eventual complexidade (conhecimentos especializados), deverá o Oficial de Justiça certificar esclarecendo os motivos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP)

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Processo nº 1000930-67.2025.8.26.0505

ID: 290871763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000930-67.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000930-67.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição e documentos de fls. 62/67. Anote-se… Processo 1000930-67.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição e documentos de fls. 62/67. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, com a devida atualização monetária e juros. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827 e 829), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (CPC, art. 827, § 2º). Bem como, se citado, deverá o executado indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sendo que caso não o faça, incidirá o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC (multa de até 20% a título de honorários advocatícios). O credor poderá valer-se da certidão a que faz menção o artigo 828, do Código de Processo Civil, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, e, em sendo formalizada a penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciará, no mesmo prazo, o cancelamento de eventuais averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de indenização à parte contrária, mediante incidente em autos apartados (art. 828, e parágrafos). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, que serão autuados apartados, devendo instruí-los com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º), ressaltando-se que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado ato de conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cite-se, com as advertências supra,na forma em que requerida, ou seja, pelo correio, ficando restrito aos atos de citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se a Z. Serventia carta de citação para envio pelo correio, com contrafé e senha de acesso, se o caso. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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