Resultados para "1000942-53.2023.8.26.0246" – Página 146 de 173

Antonio Tito Costa Filho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 316505167

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO ROMARIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A ENGE ILHA CONSTRUCAO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000942-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: ROMARIO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000942-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: ROMARIO PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: ENGE ILHA CONSTRUCAO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:529e847 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000942-82.2024.5.02.0716 (RORSum) RECORRENTE: ROMÁRIO PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: ENGE ILHA CONSTRUÇÃO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP, CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Insiste o autor, nas razões de recurso, que faz jus ao adicional de insalubridade, bem como pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. O Juízo de primeiro grau analisou pormenorizadamente o conjunto probatório constante dos presentes autos, de forma sistêmica, e entendeu conforme os termos abaixo, os quais farei meus nesta decisão revisora por estar com ele consentâneo: Sentença id. 3db47ca: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As condições de trabalho a que foi submetido o empregado foram objeto de prova pericial técnica, concluindo o Expert que: "atividade: operador de máquina médio porte I; agente: nenhum; grau de insalubridade: - grifou-se - ID. fdb8367 - pág. 356). Reitere-se que o autor, devidamente ciente da diligência pericial, fez-se ausente na ocasião em que obtidos os dados considerados pelo Sr. Perito para chegar às suas conclusões, sendo que os achados periciais resultaram de inspeção presencial no local da obra, para embasar a análise qualitativa e quantitativa então realizada, dados esses a que se vincula a parte ausente, eis que deixou de indicar eventual controvérsia ao próprio Sr. Perito no momento adequado, conforme já enfatizado. Nesse ínterim, verifico que o Expert esclareceu, após as adequadas aferições, que não havia caracterização de insalubridade por ruído contínuo ou intermitente, tampouco agentes biológicos, sendo que o reclamante se ativava no interior da cabine de comando da escavadeira. Por demasia, relembre-se que, quanto à suposta condição de a máquina operada se localizar dentro dos córregos da região da obra do metrô, o reclamante não compareceu presencialmente à perícia (ID. fdb8367 - pág. 345), submetendo-se, pois, à descrição das atividades e locais de trabalho, constadas durante a própria diligência pericial, conforme prevista no ID. fdb8367 - pág. 350, tratando-se de matéria preclusa nos autos, conforme já fundamentado. E, para que não restem dúvidas, observe-se, ademais, que tampouco tal fato sequer havia sido aventado na própria impugnação ao laudo pelo reclamante (ID. 39a5cf8 - pág. 366), outro fator de plena inovação em que pretendeu insistir somente por ocasião da audiência. Em outras palavras: nem por ocasião da diligência pericial, nem tampouco por ocasião de sua impugnação ao laudo, o autor jamais estabeleceu a suposta controvérsia que depois pretendeu inovar suscitando somente por ocasião da audiência, em clara surpresa e tumulto processual em detrimento tanto da parte adversa, quanto do Sr. Perito e da condução dos trabalhos periciais, bem como, até mesmo do Julgador e de seu dever de condução célere dos processos, com observância do devido processo legal e do sistema de preclusões processuais, de modo que, sob nenhum ângulo seria possível sopesar as circunstâncias inovatórias referidas em razões finais, de modo tardio e tumultuário. Sob esse prisma, releva destacar, uma vez mais, que a inspeção pericial foi realizada nos locais de trabalho concretos do reclamante, tendo sido registradas no laudo as circunstâncias fáticas empiricamente apuradas na ocasião, e que então resultaram na avaliação qualitativa e quantitativa das condições de trabalho concretamente verificadas no caso. Trata-se, pois, de conclusões técnicas devidamente embasadas nas diligências presencialmente realizadas pelo Expert, alcançadas por auxiliar da Justiça, cujos achados periciais gozam de presunção de veracidade, obtendo suas conclusões a partir de inspeção in loco do ambiente de trabalho do empregado - o que é preponderante, sob a ótica do princípio da primazia da realidade - de forma que a desconstituição do parecer especializado e conclusivo apresentado exigiria robusta prova em sentido contrário, do que não se cogita no caso dos autos. Note-se que as impugnações lançadas ao laudo foram integralmente superadas, em caráter eminentemente técnico, pelo Expert bem como foi demonstrado o fornecimento de EPIs adequados, conforme esclarece o Sr. Perito (ID. fdb8367 - pág. 351) e comprova a reclamada (ID. 402fcdc - pág. 198 e seguintes). Ante o exposto, não tendo sido produzido nenhum elemento probatório concreto capaz de infirmar a prova técnica, acolho o laudo pericial e as suas conclusões, julgando improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, e respectivos reflexos. Pretensões desacolhidas." Por fim, reitero que já houve, por parte do juízo de origem, análise de todos os argumentos esposados pela parte no recurso, não se vislumbrando necessidade de maiores ponderações. Prejudicada a análise referente à responsabilidade subsidiária, visto a improcedência dos pedidos. Tratando-se se reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo e, mantida a sentença por seus próprios fundamentos (id. 3db47ca), aplica-se, in casu, o art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 316505175

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO ROMARIO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A ENGE ILHA CONSTRUCAO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

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HERIC LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000942-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: ROMARIO PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000942-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: ROMARIO PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: ENGE ILHA CONSTRUCAO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:529e847 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000942-82.2024.5.02.0716 (RORSum) RECORRENTE: ROMÁRIO PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: ENGE ILHA CONSTRUÇÃO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP, CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Insiste o autor, nas razões de recurso, que faz jus ao adicional de insalubridade, bem como pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. O Juízo de primeiro grau analisou pormenorizadamente o conjunto probatório constante dos presentes autos, de forma sistêmica, e entendeu conforme os termos abaixo, os quais farei meus nesta decisão revisora por estar com ele consentâneo: Sentença id. 3db47ca: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As condições de trabalho a que foi submetido o empregado foram objeto de prova pericial técnica, concluindo o Expert que: "atividade: operador de máquina médio porte I; agente: nenhum; grau de insalubridade: - grifou-se - ID. fdb8367 - pág. 356). Reitere-se que o autor, devidamente ciente da diligência pericial, fez-se ausente na ocasião em que obtidos os dados considerados pelo Sr. Perito para chegar às suas conclusões, sendo que os achados periciais resultaram de inspeção presencial no local da obra, para embasar a análise qualitativa e quantitativa então realizada, dados esses a que se vincula a parte ausente, eis que deixou de indicar eventual controvérsia ao próprio Sr. Perito no momento adequado, conforme já enfatizado. Nesse ínterim, verifico que o Expert esclareceu, após as adequadas aferições, que não havia caracterização de insalubridade por ruído contínuo ou intermitente, tampouco agentes biológicos, sendo que o reclamante se ativava no interior da cabine de comando da escavadeira. Por demasia, relembre-se que, quanto à suposta condição de a máquina operada se localizar dentro dos córregos da região da obra do metrô, o reclamante não compareceu presencialmente à perícia (ID. fdb8367 - pág. 345), submetendo-se, pois, à descrição das atividades e locais de trabalho, constadas durante a própria diligência pericial, conforme prevista no ID. fdb8367 - pág. 350, tratando-se de matéria preclusa nos autos, conforme já fundamentado. E, para que não restem dúvidas, observe-se, ademais, que tampouco tal fato sequer havia sido aventado na própria impugnação ao laudo pelo reclamante (ID. 39a5cf8 - pág. 366), outro fator de plena inovação em que pretendeu insistir somente por ocasião da audiência. Em outras palavras: nem por ocasião da diligência pericial, nem tampouco por ocasião de sua impugnação ao laudo, o autor jamais estabeleceu a suposta controvérsia que depois pretendeu inovar suscitando somente por ocasião da audiência, em clara surpresa e tumulto processual em detrimento tanto da parte adversa, quanto do Sr. Perito e da condução dos trabalhos periciais, bem como, até mesmo do Julgador e de seu dever de condução célere dos processos, com observância do devido processo legal e do sistema de preclusões processuais, de modo que, sob nenhum ângulo seria possível sopesar as circunstâncias inovatórias referidas em razões finais, de modo tardio e tumultuário. Sob esse prisma, releva destacar, uma vez mais, que a inspeção pericial foi realizada nos locais de trabalho concretos do reclamante, tendo sido registradas no laudo as circunstâncias fáticas empiricamente apuradas na ocasião, e que então resultaram na avaliação qualitativa e quantitativa das condições de trabalho concretamente verificadas no caso. Trata-se, pois, de conclusões técnicas devidamente embasadas nas diligências presencialmente realizadas pelo Expert, alcançadas por auxiliar da Justiça, cujos achados periciais gozam de presunção de veracidade, obtendo suas conclusões a partir de inspeção in loco do ambiente de trabalho do empregado - o que é preponderante, sob a ótica do princípio da primazia da realidade - de forma que a desconstituição do parecer especializado e conclusivo apresentado exigiria robusta prova em sentido contrário, do que não se cogita no caso dos autos. Note-se que as impugnações lançadas ao laudo foram integralmente superadas, em caráter eminentemente técnico, pelo Expert bem como foi demonstrado o fornecimento de EPIs adequados, conforme esclarece o Sr. Perito (ID. fdb8367 - pág. 351) e comprova a reclamada (ID. 402fcdc - pág. 198 e seguintes). Ante o exposto, não tendo sido produzido nenhum elemento probatório concreto capaz de infirmar a prova técnica, acolho o laudo pericial e as suas conclusões, julgando improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, e respectivos reflexos. Pretensões desacolhidas." Por fim, reitero que já houve, por parte do juízo de origem, análise de todos os argumentos esposados pela parte no recurso, não se vislumbrando necessidade de maiores ponderações. Prejudicada a análise referente à responsabilidade subsidiária, visto a improcedência dos pedidos. Tratando-se se reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo e, mantida a sentença por seus próprios fundamentos (id. 3db47ca), aplica-se, in casu, o art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora mh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1000942-98.2018.8.26.0417

ID: 301944136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000942-98.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEY SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1000942-98.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Ney Smith - Vistos. Trata-se de ação promovida por Ney Smith em face da Energisa Sul - Sud… Processo 1000942-98.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Ney Smith - Vistos. Trata-se de ação promovida por Ney Smith em face da Energisa Sul - Sudeste - Distribuidora de Energia S/A e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1000942-30.2023.8.26.0577

ID: 306499473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000942-30.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MIONI DA SILVA DHELI APARECIDA DA SILVA MIONI LARA MIONI DA SILVA MARCIO ENRIQUE MIONI DA SILVA MARCOS VINICIUS MIONI DA SILVA MARLI APARECIDA MIONI BERNADELLI ROSANGELA APARECIDA MIONI DE OLIVEIRA ROSELI APARECIDA MIONI SUELI DE FATIMA MIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOUZA MARINHO

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Processo 1000942-30.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Aparecida Mioni - Marcos Vinicius Mioni da Silva - - Marli Aparecida Mioni Bernadelli - - Sueli de Fatima Mioni - … Processo 1000942-30.2023.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Aparecida Mioni - Marcos Vinicius Mioni da Silva - - Marli Aparecida Mioni Bernadelli - - Sueli de Fatima Mioni - - Rosangela Aparecida Mioni de Oliveira - - Dheli Aparecida da Silva Mioni - - Lara Mioni da Silva - - Arthur Mioni da Silva - - Marcio Enrique Mioni da Silva - Vistos. 1) Após a apresentação do esboço de partilha desigual, págs. 236/253, em que há herdeiros menores, o MP requereu ou a retificação do plano de partilha, para que os dois imóveis fossem partilhados a todos os herdeiros, ou produção de prova pericial, para se constatar se os menores estão sendo prejudicados com a partilha diferenciada apresentada. A inventariante insistiu no esboço apresentado, requerendo prova pericial. Com isso, determino a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Antonio Carlos Bis, para avaliação dos dois imóveis que compõem o espólio, (pág. 59/62 e 65/67) devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se-o, via Portal de Auxiliares, para que manifeste aceitação ou não ao encargo, asseverando tratar-se de perícia paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, mediante valores constantes em tabela própria. Com o aceite, oficie-se à DPE para que proceda a reserva de honorários ao Sr. Perito para posterior recebimento. Vindo a resposta, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo, não havendo impugnação sobre o laudo, ou decorrido prazo para apresentação de eventuais impugnações, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da reserva dos honorários, com indicação do número do Oficio SPP, informando que a perícia foi realizada a contento, juntamente com cópia da reserva de honorários. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem quesitos do Juízo. Havendo necessidade de intimação pessoal das partes, ficam desde já autorizados os termos do § 2º do artigo 172 do CPC para o cumprimento das diligências. 2) Após a apresentação do laudo, eventuais assistentes deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o Ministério Público no prazo comum de dez dias. Por fim, tornem conclusos. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP)

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Processo nº 1000942-63.2024.8.26.0005

ID: 306151568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1000942-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - P.I.P. - Vistos. Por exegese do art. 246 do Código de Processo Civil, a intimação eletrônica somente é possível quanto … Processo 1000942-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - P.I.P. - Vistos. Por exegese do art. 246 do Código de Processo Civil, a intimação eletrônica somente é possível quanto às partes que detêm cadastro perante o Poder Judiciário, não sendo o caso dos autos. Com efeito, a intimação consiste em ato formal e essencial à validade do processo, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais e processuais das partes. A respeito do tema, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou anteriormente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Citação eletrônica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação da parte executada na modalidade eletrônica. Alteração do artigo 246 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP que abstém essa Colenda Corte de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp com intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259927-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento de intimação na modalidade pretendida e concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, a fim de viabilizar a realização do ato de comunicação processual. As diligências à disposição da parte autora foram tomadas, sem sucesso de citação pessoal real. Defiro a citação por edital, pelo prazo de 01 mês (art. 257, III, CPC). A parte autora, se quiser, poderá fornecer a minuta do edital através de peticionamento nos autos. Ultrapassado o prazo do edital, se revel a parte ré, abra-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (com anotação no cadastro e apondo-se as respectivas tarjas), e apresentar resposta no prazo legal ou, se o caso, proceder a indicação de profissional para exercer a curadoria. Caso haja indicação, intime-se para apresentar resposta no prazo legal. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025 Débora Thaís de Melo Juiz(a) de Direito - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1000942-98.2025.8.11.0020

ID: 298489742

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-98.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO SOUZA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000942-98.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais ajuizada por MARLEIDE DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000942-98.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais ajuizada por MARLEIDE DE OLIVEIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Determinada emenda à inicial para juntada de documentos e pagamento das custas iniciais (id 194054891), a parte autora quedou-se inerte (ID 197158570). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não emendou a inicial, juntando os documentos solicitados pelo juízo, tão pouco efetuou o preparo das custas iniciais, razão pela qual o indeferimento da petição inicial, com o consequente cancelamento da distribuição é medida de rigor, conforme estabelece o artigo 290 c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em se tratando de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas, não há que se falar em condenação da parte ao pagamento das despesas processuais remanescentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INIICIAIS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO FORMULADO – HOMOLOGAÇÃO COMO DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INVIABILIDADE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE DÁ COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Tendo a parte deixado de providenciar o recolhimento das custas e despesas judiciais de ingresso, é descabida a homologação da desistência, com a condenação da parte ao pagamento das custas, já que sequer foi instaurada a fase processual. II - Nesse caso, deve o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sendo, assim, inviável a condenação da parte ao pagamento de verbas sucumbenciais. (N.U 1028311-26.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 290 c/c 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, EXTINGO o feito sem resolução de mérito e DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição dos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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B. R. P. S. A. x C. E. F. De L. e outros

ID: 310697002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000942-96.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. R. P. S. A.

Polo Passivo:

C. E. F. DE L. T. C. DE L.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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MELISSA MAY KUNIYOSHI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 1000942-96.2021.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1047030-29.2015.8.26.0506 - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - R.P. - C.E… Processo 1000942-96.2021.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1047030-29.2015.8.26.0506 - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto) - R.P. - C.E.F.L. - - T.C.L. - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A e outros - Vistos. Trata-se de carta precatória para avaliação e praceamento de fração ideal correspondente a 25% do imóvel objeto da matrícula nº 19.051, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Para cumprimento do ato deprecado, foi determinada a realização de avaliação do imóvel (fls. 22). Durante a tramitação desta precatória para diligências do perito nomeado para avaliação do imóvel e integralização dos honorários periciais, o requerente pugnou pela produção de prova emprestada, considerando a avaliação do bem realizada em autos diversos. O juízo deprecante deferiu o pedido de produção da prova emprestada, condicionando-a ao crivo do contraditório. Acolhida a prova emprestada, foi determinada a realização de leilão eletrônico para alienação do bem. Os requeridos interpuseram agravo de instrumento contra esta decisão, ao qual foi dado provimento, para que os leilões só ocorressem após o efetivo contraditório. No contexto deste julgamento restou consignada a observação de que eventual manifestação dos agravantes (requeridos nesta carta precatória) acerca do conteúdo do laudo de avaliação será feito pelo juízo deprecante, com a oportunidade de exercício do contraditório. Após todas as discussões acerca da produção da prova emprestada, e considerando que ao exercer o contraditório, uma das alegações dos requeridos diz respeito à desatualização da avaliação do imóvel realizada na prova emprestada, o requerente optou por pleitear a avaliação do bem, desistindo de forma implícita à prova emprestada (fls. 467). É do conhecimento deste juízo que o perito Carlos Eduardo Basolli, anteriormente nomeado nestes autos, faleceu em 01/04/2024. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, defiro o pedido do requerente e revogo o item 1 da decisão de fls. 188-90, que cancelou a realização da perícia. Ante o óbito do perito anteriormente nomeado, substituo-o e em seu lugar nomeio Marcelo Augusto (marceloaugustoperitocriminal@hotmail.com.br). Intime-o acerca da nomeação, bem como dos honorários já estimados nos autos. Com a concordância do perito, intime-se o requerente para que complemente os depósitos dos honorários. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI (OAB 295759/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MELISSA MAY KUNIYOSHI (OAB 388180/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP)

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Fatima Soares De Lima e outros x Recanto E Haras Della Vittoria Ltda

ID: 281315225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-41.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA SOARES DE LIMA VICTOR LIMA CESANA

Polo Passivo:

RECANTO E HARAS DELLA VITTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO GOMES ROSA

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RAFAEL BARBOSA DA SILVA

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CLAUDIO ARAP MENDES

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ADV: Sergio Gomes Rosa (OAB 138410/SP), Claudio Arap Mendes (OAB 140065/SP), Rafael Barbosa da Silva (OAB 265895/SP) Processo 1000942-41.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Soar… ADV: Sergio Gomes Rosa (OAB 138410/SP), Claudio Arap Mendes (OAB 140065/SP), Rafael Barbosa da Silva (OAB 265895/SP) Processo 1000942-41.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Soares de Lima, Victor Lima Cesana - Reqdo: Recanto e Haras Della Vittoria Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de uma queda de cavalo, sendo que, em relação ao corréu Victor Lima Cesana, menor de idade e portador do transtorno do espectro autista, o acidente teria ocasionado a regressão do desenvolvimento que vinha obtendo com o tratamento voltado à autorregulação emocional. Em atendimento à determinação judicial de fls. 109/111, os coautores juntaram relatório da psicóloga que acompanha o coautor Victor (fls. 117/118). Sobreveio manifestação da parte ré, pugnando pela realização de perícia (fls. 121/122). Manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Acolho a cota ministerial de fls. 125/126. Não há habilitação de profissional psiquiatra ou psicólogo especializado em neuropsicologia infantil habilitado. Diante desse cenário, DETERMINO a expedição de ofício ao IMESC para realização da perícia por psiquiatra ou psicólogo especializado em neuropsicologia infantil, indicando o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Tendo em vista que a parte ré requereu produção de prova pericial, os honorários periciais deverão ser por ela arcados, nos termos do artigo 95 do CPC. Com a proposta de honorários no feito, INTIMEM-SE a parte ré para depósito judicial ou em conta indicada pelo IMESC, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para início de seus trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Quesitos do Ministério Público às fls. 126. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos, sob pena de anuência tácita. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidência nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1000942-54.2025.8.26.0417

ID: 277975249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-54.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARAGUAçU TêNIS CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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ADV: Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB 230183/SP) Processo 1000942-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paraguaçu Tênis Clube - Vistos. Passo à abordagem do pedido de tutela provisó… ADV: Eliana Lopes Pereira de Abreu (OAB 230183/SP) Processo 1000942-54.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paraguaçu Tênis Clube - Vistos. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382). Refletindo tal lição doutrinária sobre a prova sumária acostada à inicial, constata-se que a medida liminar pleiteada pela parte autora não merece acolhimento, sendo necessária a cognição exauriente para se aferir a pertinência da demanda. Note-se que a prova produzida pela parte autora limitou-se aos documentos de fls. 54/86. Revelam-se, portanto, ausentes a probabilidade do direito, e os requisitos imersos no Artigo 300 do Código de Processo Civil, desautorizando-se, assim, a concessão da liminar pleiteada. Afigura-se indispensável, portanto, a formação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Guaraci x Silvio De Oliveira Ramos

ID: 317609265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003943-74.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Polo Passivo:

SILVIO DE OLIVEIRA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA DE OLIVEIRA FIRMINO CARLOS

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PAULO HENRIQUE VIEIRA BORGES

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BRUNO BASSI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) AO AUTOR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05.11.2014 A NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O RECORRENTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU QUE O TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEJA A DATA DO LAUDO PERICIAL (JUNHO/2022).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E (II) A VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PRETÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DEVE ABRANGER SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, OCORRIDA EM 05/11/2020, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, OBSERVADO QUE O RÉU JÁ PAGA REGULARMENTE O ADICIONAL DESDE DEZEMBRO DE 2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFORME LAUDO PERICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Bassi da Silva (OAB: 396664/SP) - Paulo Henrique Vieira Borges (OAB: 141924/SP) - Luana de Oliveira Firmino Carlos (OAB: 388149/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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