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Processo nº 1000948-58.2025.8.26.0030

ID: 310198405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000948-58.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CARRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-58.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Celia Carriel de Lima - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência d… Processo 1000948-58.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Celia Carriel de Lima - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP), LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP)

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Processo nº 1000948-11.2025.8.26.0466

ID: 310381411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-11.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000948-11.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Considerando-se a propositura de múltiplas demandas em face do mesmo requerido, todas ve… Processo 1000948-11.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - Vistos. Considerando-se a propositura de múltiplas demandas em face do mesmo requerido, todas versando sobre pretensões revisionais relativas a contratos firmados entre as mesmas partes, constata-se, prima facie, a ocorrência de fragmentação artificial das pretensões, fundada em contratos sucessivos, o que enseja a necessidade de racionalização do trâmite processual, a fim de se evitar abuso de direito e tumulto processual. A propósito, colhe-se do Enunciado nº 06, recentemente editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o seguinte entendimento: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Verifica-se, ademais, que a parte autora já havia ajuizado anteriormente a presente demanda, a ação registrada sob o nº 1000893-60.2025.8.26.0466, na qual também se discute a validade de negócio jurídico celebrado com o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ora requerido. Outrossim, impende ressaltar que a parte autora promoveu a propositura de nove ações judiciais em desfavor da parte requerida, todas elas com o escopo de obter a declaração de nulidade de contratos de natureza consignatória. Observa-se, ademais, que referidas exordiais ostentam conteúdo essencialmente idêntico, distinguindo-se unicamente pelo número do contrato objeto da impugnação, tendo sido, inclusive, utilizadas as mesmas peças de mandato procuratório em todas as demandas. À luz do enunciado acima transcrito, e diante da identidade subjetiva das partes, bem como da conexão entre os pedidos formulados em ambas as ações cuja dissociação se revela artificiosa , impõe-se a adoção de medida saneadora, com vistas à concentração dos pedidos em única ação, de modo a garantir a unidade da causa, a economia processual e a prevenção de decisões conflitantes. Sendo assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o peticionamento nos autos da ação nº 1000893-60.2025.8.26.0466, providenciando a reunião dos pedidos deduzidos nas ações propostas, reunificando, em uma só demanda, as pretensões anulatórias relativas aos contratos celebrados com o requerido. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a zelosa Serventia ao cancelamento da distribuição da presente ação, com as anotações de estilo. Int.. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000948-64.2025.8.26.0416

ID: 293404523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000948-64.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000948-64.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado … Processo 1000948-64.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Renan Oliveira Andrade Santos. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula de fls. 14/16 e descrição do bem às fls. 14, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 29/30) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 17/19). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. Bem: "MARCA/MODELO: HONDA/XRE 300/ 300 ABS/ FLEX - ANO:2011 - PLACA: ESL6C17 CHASSI: 9C2ND0920BR101461". Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos), independentemente do valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações atrasadas implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Defiro o reforço Policial, se necessário e, para tanto, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, também como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000948-73.2025.8.26.0025

ID: 293087453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1000948-73.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI CERRI MAIO FILHO

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Processo 1000948-73.2025.8.26.0025 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento SURSIS (nº 7000029-16.2023.4.03.6139 - 4ª Vara Federal de SOROCABA) - Ministério Público da União - Vistos etc. 1- Trat… Processo 1000948-73.2025.8.26.0025 - Carta Precatória Criminal - Acompanhamento SURSIS (nº 7000029-16.2023.4.03.6139 - 4ª Vara Federal de SOROCABA) - Ministério Público da União - Vistos etc. 1- Trata-se de Carta Precatória na qual o Juízo deprecante solicita a intimação do beneficiado para cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal entabulado nos autos de Processo Crime 0000326-21.2018.4.03.6139 da 1ª Vara Federal Criminal de Itapeva/SP. 2- O mencionado negócio jurídico firmado prevê as seguintes condições: I - prestação de serviços à comunidade, uma vez por semana, durante 8 horas, pelo período de 02 anos e 04 meses (840 horas). II - Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo atualmente vigente (R$1518,00), pagamento que pode ocorrer de modo parcelado durante a execução da pena de prestação de serviços. O recolhimento dar-se na Caixa Econômica Federal, conta da 1ª Vara da Justiça Federal de Itapeva, agência 0596, operação 005, conta 187- 5 (conforme a Resolução 154/2012, CNJ, e a Resolução nº CJF-RES-2014/00295 de 04/06/2014), devendo ser informado o número 1 (precedido de zeros) como número do processo. III - comunicar ao juízo competente, imediatamente, qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; e; IV - Comprovação mensal e sempre que lhe for solicitado, nos autos da execução penal, acerca do cumprimento das condições do benefício. 3- O cumprimento da prestação de serviços se dará aos sábados, domingos, feriados ou dias úteis, de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho do(a) condenado(a). Poderá haver um comparecimento por semana, com jornada mínima de 07 (sete) e, no máximo, de 08 (oito) horas. A(o) beneficiado(a) é facultado ainda o comparecimento diário para cumprimento da pena, desde que o período de trabalho não seja superior a oito (08) horas semanais (TJDF, RDJTJDF, 22:358). 4- Servirá a presente como OFÍCIO à Guarda Civil Municipal, apresentando o executado e solicitando o envio de informações mensais acerca do cumprimento da prestação de serviços pelo sentenciado, no total de 840 horas de PSC equivalente ao período de 02 anos e 04 meses. 5- Anote-se o necessário para pronta verificação do adimplemento do acordo, caso não providenciado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RUI CERRI MAIO FILHO (OAB 302692/SP)

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M. De N. A. x M. D. P.

ID: 314126579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000948-55.2023.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE N. A.

Polo Passivo:

M. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DE LIMA OLIVEIRA

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VINICIO ANTÔNIO DA MATTA

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-55.2023.8.26.0474/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-55.2023.8.26.0474/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Potirendaba - Embargte: M. de N. A. - Embargdo: M. D. P. - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DE M. D. P., CONDENANDO O EMBARGANTE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 50.000,00, DIANTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA SOBRE SEU DIAGNÓSTICO DE HIV, SENDO DETERMINADA, DE OFÍCIO, A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE PORTADOR DE HIV, PREVISTO NO ART. 1º, V, DA LEI FED. Nº 12.984, DE 02/06/2.014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO FOI "ULTRA PETITA" AO ORDENAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, SEM PEDIDO DO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO É "ULTRA PETITA", POIS A DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO É PERMITIDA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONFORME O ART. 5º, II, DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ALTERAR DECISÃO SEM OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecido Lessandro Carneiro (OAB: 333899/SP) (Procurador) - Vinicio Antônio da Matta (OAB: 490540/SP) - Guilherme de Lima Oliveira (OAB: 452712/SP) - 1º andar

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Benicio Costa x Lordelo Logistica E Servicos Eireli e outros

ID: 316131324

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-82.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO COSTA

Polo Passivo:

LORDELO LOGISTICA E SERVICOS EIRELI PAULO ROBERTO ROCHA LORDELO

Notificação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000948-82.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BENICIO COSTA RECLAMADO: PAULO ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000948-82.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BENICIO COSTA RECLAMADO: PAULO ROBERTO ROCHA LORDELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d7762f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 7dc2986, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Redesigno a audiência para o dia 27/08/2025 10:20. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENICIO COSTA

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Processo nº 1000948-53.2025.4.01.3307

ID: 278183249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000948-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LIMA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000948-53.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCINEIDE LIMA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Juliano Dos Santos Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 278309675

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-88.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

KARINE BARBOSA ALMEIDA

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CAROLINA RAO CINTRA

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LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

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THIAGO NASCIMENTO DA SILVA

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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JULIANA TEODORO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000948-88.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: JULIANO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000948-88.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: JULIANO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 276507f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido, em 29/09/2022, pela 17ª Turma do E. TRT deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Observa-se que, em 17/04/2024, foi distribuída ação de cumprimento provisório de sentença (Proc. 1000590-21.2024.5.02.0039) para liquidar os pedidos deferidos na exordial e que a Secretaria juntou as peças inéditas deste processo nos autos supracitados nesta data. Considerando que a alteração na sentença é anterior a data da distribuição da ação de cumprimento provisório de sentença, reputo válidos os atos praticados nos autos de nº 1000590-21.2024.5.02.0039. Quanto às apólices apresentadas pela ré RAIA DROGASIL S/A - CNPJ: 61.585.865/0001-51, considerando que esta já quitou os valores homologados em seu desfavor em 28/11/2024, fica autorizado desde já o encaminhamento da presente decisão pela empresa supracitada diretamente para as seguradoras: - JUNTO SEGUROS S.A. - CNPJ: 84.948.157/0001-33 com finalidade de resgate dos valores das apólices de números 02-0775-0735415 e 02-0775-0893894. - JNS SEGURADORA - CNPJ: 30.862.594/0001-00 com finalidade de resgate do valor da apólice de nº º 1007507054143. A presente decisão, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, terá força de ofício perante o órgão competente para liberação da apólice supracitada não podendo haver quaisquer embaraços, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Reforço que, com intuito de se evitar confusão processual, novos requerimentos devem ser formulados na execução convertida, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos eis que exaurida a prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO DOS SANTOS SILVA

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Juliano Dos Santos Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 278309696

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-88.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

KARINE BARBOSA ALMEIDA

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CAROLINA RAO CINTRA

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LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

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THIAGO NASCIMENTO DA SILVA

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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JULIANA TEODORO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000948-88.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: JULIANO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000948-88.2021.5.02.0039 RECLAMANTE: JULIANO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 276507f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o v. acórdão proferido, em 29/09/2022, pela 17ª Turma do E. TRT deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Observa-se que, em 17/04/2024, foi distribuída ação de cumprimento provisório de sentença (Proc. 1000590-21.2024.5.02.0039) para liquidar os pedidos deferidos na exordial e que a Secretaria juntou as peças inéditas deste processo nos autos supracitados nesta data. Considerando que a alteração na sentença é anterior a data da distribuição da ação de cumprimento provisório de sentença, reputo válidos os atos praticados nos autos de nº 1000590-21.2024.5.02.0039. Quanto às apólices apresentadas pela ré RAIA DROGASIL S/A - CNPJ: 61.585.865/0001-51, considerando que esta já quitou os valores homologados em seu desfavor em 28/11/2024, fica autorizado desde já o encaminhamento da presente decisão pela empresa supracitada diretamente para as seguradoras: - JUNTO SEGUROS S.A. - CNPJ: 84.948.157/0001-33 com finalidade de resgate dos valores das apólices de números 02-0775-0735415 e 02-0775-0893894. - JNS SEGURADORA - CNPJ: 30.862.594/0001-00 com finalidade de resgate do valor da apólice de nº º 1007507054143. A presente decisão, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006, terá força de ofício perante o órgão competente para liberação da apólice supracitada não podendo haver quaisquer embaraços, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. Reforço que, com intuito de se evitar confusão processual, novos requerimentos devem ser formulados na execução convertida, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos eis que exaurida a prestação jurisdicional. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Vera Maria Avanci Giacomini x Folha De Uva Comercio De Alimentos Eirel

ID: 319850114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027797-32.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA AVANCI GIACOMINI

Polo Passivo:

FOLHA DE UVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIREL

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUÍS FÁVERO

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RENE FRANCISCO LOPES

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MELISSA OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LEANDRO ALVES SABATINO

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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JOCELI RAMOS COELHO

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JANAINA APARECIDA DA COSTA VICENTE

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EVERTON ALAN DA SILVA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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Processo 1027797-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vera Maria Avanci Giacomini - Folha de Uva Comercio de Alimentos Eirel e outros - RONALDO CABRAL MEDEIROS … Processo 1027797-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vera Maria Avanci Giacomini - Folha de Uva Comercio de Alimentos Eirel e outros - RONALDO CABRAL MEDEIROS FILHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Destak Leilões - - Manoel Francisco Neto - - Fabio Franco de Moraes - Quavo Imóveis Ltda. - Jose Vital da Silva - - Maria Leonor Coninck Fernandes - Vistos. I - Embargos de declaração de p. 1214-1218: Inexiste contradição, obscuridade ou omissão na decisão hostilizada, senão mero inconformismo da parte embargante. Conforme decisão proferida nas p. 1001-1002, o levantamento do produto da arrematação deve ocorrer conforme concurso de credores habilitados nos autos. Os embargos de declaração não se prestam a obter a reforma do julgado. A atribuição de efeito modificativo somente deve ocorrer em situações excepcionais, sob pena de total desvirtuamento da finalidade do recurso. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos por SAMIR CAUERK MOYSES e MARIA FELÍCIA CHAMMAS ATALLA MOYSES , mantendo-se a decisão de p. 1183-1185 como lançada. II - Cumpra-se os itens (II) e (III) da decisão de p. 1183-1185: II - a transferência para o processo 0001726-95.2015.5.02.0068, da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, da quantia de R$ 22.742,87, devidamente atualizada, credor José Vital da Silva (p. 663); III - a transferência para o processo 1000948-87.2017.5.02.0020, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, da quantia de R$ 97.440,01, devidamente atualizada, credor Manoel Francisco Neto (p. 753). III - P. 1270: Noticiado o cumprimento das determinações de p. 1183-1185 pelo arrematante, expeça-se mandado de imissão na posse em favor de QUAVO IMÓVEIS LTDA., atentando-se que a carta de arrematação já foi expedida a p. 1254. Intime-se. - ADV: RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), SÉRGIO LUÍS FÁVERO (OAB 188610/SP), JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP), JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), SÉRGIO LUÍS FÁVERO (OAB 188610/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), MELISSA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 372272/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MELISSA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 372272/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), JANAINA APARECIDA DA COSTA VICENTE (OAB 296795/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP)

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