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"1000957-73.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 146 de 151

Charles Ferreira Da Silva x Instituto De Saude E Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 280321431

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010973-94.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Acórdão

Advogados:

IESUS RACINE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILDEU PAIM SEABRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010973-94.2024.5.03.0056 : CHARLES FERREIRA DA SILVA : INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010973-94.2024.5.03.0056 : CHARLES FERREIRA DA SILVA : INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010973-94.2024.5.03.0056, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DA OBRA POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização da parte ré por acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em obra da qual era dona. O recurso busca o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, dona da obra, pelo acidente, com base na culpa in vigilando, em razão da ausência de fiscalização das condições de segurança, e pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré, dona da obra, responde pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, mesmo na ausência de vínculo empregatício direto; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais e o regime de pagamento da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, estabelece a responsabilidade subsidiária do dono da obra por obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto para entes públicos, quando comprovada a culpa na contratação de empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. Entretanto, essa responsabilidade não se estende a obrigações de natureza civil, como a reparação por danos decorrentes de acidente de trabalho. 4. No caso concreto, embora não haja responsabilidade subsidiária pela relação empregatícia, a responsabilidade civil da parte ré, dona da obra, é configurada pela culpa in vigilando, pois o reclamante sofreu acidente ao executar serviço determinado pelo proprietário em local de risco, sem as devidas medidas de segurança. Essa conduta culposa demonstra a falta de fiscalização e gera responsabilidade solidária por danos morais e materiais, amparada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 5. A indenização por danos morais é arbitrada em valor compatível com a gravidade do acidente, a culpa da ré, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material, decorrente da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é indenizado por meio de pensão mensal equivalente à última remuneração do reclamante, até sua recuperação total, conforme artigo 949 do Código Civil. 6. A atualização monetária e os juros de mora para a indenização por danos morais são devidos desde o ajuizamento da ação, seguindo a orientação jurisprudencial mais recente do TST, considerando as decisões da ADC 58/STF e Lei 14.905/2024. Para o dano material, a pensão mensal é atualizada conforme a jurisprudência e legislação pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dono da obra responde solidariamente pelos danos causados por acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por empreiteiro, quando comprovada a culpa in vigilando pela falta de fiscalização das condições de segurança e pela determinação do serviço em ambiente de risco.A indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, em caso de responsabilidade civil do dono da obra, deve ser arbitrada considerando a gravidade do acidente, a culpa do agente, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, em caso de incapacidade temporária, é devida por meio de pensão mensal equivalente à última remuneração do trabalhador, até a recuperação total, e deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 949 do Código Civil; artigo 7º, XXII, da Constituição Federal; artigo 114 da Constituição Federal; Súmula 392 do TST; Súmula 439 do TST; OJ 191 da SBDI-1 do TST; Lei 14.905/2024; ADC 58/STF. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090; Ag-AIRR-189-45.2022.5.22.0106; Ag-AIRR: 10014694320195020026; AIRR: 00201897520205040611; RR-1000957-79.2017.5.02.0301; Ag-ARR-683-45.2016.5.12.0025; E-RR-202-65.2011.5.04.0030. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade da parte reclamada pelo acidente de trabalho sofrido e condená-la ao pagamento de: 1) indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais); 2) pensão mensal, no importe de 30% da última remuneração percebida pela parte autora (arbitrada em R$3.000,00 mensais e/ou R$750,00 semanais), a partir de 28/09/2024, até a recuperação integral da parte autora, na forma do artigo 949 do CCB, incumbindo ao juiz da execução decidir as demais questões incidentais. Invertidos os ônus da sucumbência, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em prol dos advogados da parte reclamante, no importe de 15% sobre os valores que resultarem de liquidação de sentença. Observado o princípio da isonomia/paridade, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Arbitrou, nesta instância, o valor da condenação em R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), das quais fica intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral: Advogado Iesus Racine Gonzaga, pela Reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES FERREIRA DA SILVA

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Charles Ferreira Da Silva x Instituto De Saude E Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 280321459

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010973-94.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Acórdão

Advogados:

IESUS RACINE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILDEU PAIM SEABRA

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NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010973-94.2024.5.03.0056 : CHARLES FERREIRA DA SILVA : INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010973-94.2024.5.03.0056 : CHARLES FERREIRA DA SILVA : INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010973-94.2024.5.03.0056, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DA OBRA POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização da parte ré por acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em obra da qual era dona. O recurso busca o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, dona da obra, pelo acidente, com base na culpa in vigilando, em razão da ausência de fiscalização das condições de segurança, e pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré, dona da obra, responde pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, mesmo na ausência de vínculo empregatício direto; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais e o regime de pagamento da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, estabelece a responsabilidade subsidiária do dono da obra por obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto para entes públicos, quando comprovada a culpa na contratação de empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. Entretanto, essa responsabilidade não se estende a obrigações de natureza civil, como a reparação por danos decorrentes de acidente de trabalho. 4. No caso concreto, embora não haja responsabilidade subsidiária pela relação empregatícia, a responsabilidade civil da parte ré, dona da obra, é configurada pela culpa in vigilando, pois o reclamante sofreu acidente ao executar serviço determinado pelo proprietário em local de risco, sem as devidas medidas de segurança. Essa conduta culposa demonstra a falta de fiscalização e gera responsabilidade solidária por danos morais e materiais, amparada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 5. A indenização por danos morais é arbitrada em valor compatível com a gravidade do acidente, a culpa da ré, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material, decorrente da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é indenizado por meio de pensão mensal equivalente à última remuneração do reclamante, até sua recuperação total, conforme artigo 949 do Código Civil. 6. A atualização monetária e os juros de mora para a indenização por danos morais são devidos desde o ajuizamento da ação, seguindo a orientação jurisprudencial mais recente do TST, considerando as decisões da ADC 58/STF e Lei 14.905/2024. Para o dano material, a pensão mensal é atualizada conforme a jurisprudência e legislação pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dono da obra responde solidariamente pelos danos causados por acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por empreiteiro, quando comprovada a culpa in vigilando pela falta de fiscalização das condições de segurança e pela determinação do serviço em ambiente de risco.A indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, em caso de responsabilidade civil do dono da obra, deve ser arbitrada considerando a gravidade do acidente, a culpa do agente, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, em caso de incapacidade temporária, é devida por meio de pensão mensal equivalente à última remuneração do trabalhador, até a recuperação total, e deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 949 do Código Civil; artigo 7º, XXII, da Constituição Federal; artigo 114 da Constituição Federal; Súmula 392 do TST; Súmula 439 do TST; OJ 191 da SBDI-1 do TST; Lei 14.905/2024; ADC 58/STF. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090; Ag-AIRR-189-45.2022.5.22.0106; Ag-AIRR: 10014694320195020026; AIRR: 00201897520205040611; RR-1000957-79.2017.5.02.0301; Ag-ARR-683-45.2016.5.12.0025; E-RR-202-65.2011.5.04.0030. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade da parte reclamada pelo acidente de trabalho sofrido e condená-la ao pagamento de: 1) indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais); 2) pensão mensal, no importe de 30% da última remuneração percebida pela parte autora (arbitrada em R$3.000,00 mensais e/ou R$750,00 semanais), a partir de 28/09/2024, até a recuperação integral da parte autora, na forma do artigo 949 do CCB, incumbindo ao juiz da execução decidir as demais questões incidentais. Invertidos os ônus da sucumbência, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em prol dos advogados da parte reclamante, no importe de 15% sobre os valores que resultarem de liquidação de sentença. Observado o princípio da isonomia/paridade, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Arbitrou, nesta instância, o valor da condenação em R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), das quais fica intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral: Advogado Iesus Racine Gonzaga, pela Reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

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Processo nº 1000957-88.2023.4.06.3810

ID: 317590550

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000957-88.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISA PEDROSA LAITER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000957-88.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISA PEDROSA LAITER (OAB SP161170) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000957-88.2023.4.06.3810/MG EXECUTADO : MG SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISA PEDROSA LAITER (OAB SP161170) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MG SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 11.792.791,50, em 07/02/2023. Citada, a executada não efetuou o pagamento nem indicou bens à penhora. A tentativa de constrição via SISBAJUD resultou na indisponibilidade de apenas R$ 754,22 (Evento 37). A exceção de pré-executividade foi julgada improcedente (Evento 47). O pedido de redirecionamento da execução com fundamento em grupo econômico foi indeferido (Evento 67), estando pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela exequente (TRF6 – AI nº 6009066-53.2024.4.06.0000). No Evento 66, a executada alegou ter buscado a regularização do débito por meio de transação individual junto à PGFN, cujo indeferimento teria sido arbitrário. Informou a adesão parcial ao PGDAU nº 01/2024, a existência de dívida fundiária (3% do total) e o pagamento de FGTS homologado pela Justiça do Trabalho, com base no Tema 1.176 do STJ e no Parecer SEI nº 2666/2022/ME. Impugnou o pedido de redirecionamento e ofereceu, em dação em pagamento ou penhora, o imóvel de matrícula nº 16.712 do Registro de Imóveis de Valinhos/SP, de propriedade de terceiro (Marjoan – Participações em Outras Empresas Ltda), avaliado em R$ 4.400.000,00. Requereu: (a) tutela de urgência para indisponibilização do bem; (b) conversão da indisponibilidade em penhora e ocultação da CDA nº 60.4.18.004440-19 dos registros de inadimplência; (c) avaliação judicial do imóvel; (d) indeferimento do redirecionamento e suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.209 do STJ. A União, em manifestação no Evento 82, sustentou que os pedidos da alínea “d” restaram prejudicados pela decisão do Evento 67. Rechaçou as alegações de arbitrariedade no indeferimento da transação, destacando que a decisão foi fundamentada e que a discussão não cabe no âmbito da execução fiscal. Ressaltou que apenas a CDA nº 60.4.18.004440-19 foi objeto de transação, sendo as demais plenamente exigíveis. Rejeitou a dação em pagamento do imóvel, por ausência de utilidade, conveniência e suficiência, além de o bem estar onerado e já oferecido em outras execuções fiscais. Condicionou eventual aceitação como garantia à prévia avaliação judicial. Requereu o indeferimento dos pedidos da executada, o depósito dos valores bloqueados via SISBAJUD e nova tentativa de bloqueio com uso da funcionalidade “teimosinha”. Passo a decidir. A oferta de bem imóvel de propriedade de terceiro, onerado e já vinculado a outras execuções fiscais, não atende aos requisitos legais para aceitação como garantia da execução. Conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 6.830/80, a ordem legal de preferência para a penhora prioriza o dinheiro, podendo ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, o que não foi observado no caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a aceitação de dação em pagamento está sujeita à discricionariedade da Administração Pública, que pode recusar a proposta com base em critérios de conveniência e oportunidade, como no presente caso, em que o imóvel ofertado não se mostra suficiente nem adequado à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a executada, embora apresente faturamento expressivo e crescente (executada informou, nos autos do agravo de instrumento, possuir faturamento crescente entre 2020 e 2024, atingindo R$ 35.804.926,34 no último exercício) não demonstrou qualquer esforço concreto para a quitação do débito, limitando-se a alegações genéricas sobre intenção de negociar, sem comprovação de efetiva adesão a programa de regularização que abranja a totalidade da dívida. Quanto aos pedidos de suspensão da execução e de indeferimento do redirecionamento, verifica-se que a matéria já foi decidida no Evento 67, estando pendente de apreciação em sede recursal, razão pela qual não cabe nova análise neste momento. Ante o exposto: Indefiro os pedidos formulados pela executada no Evento 66; Rejeito o imóvel indicado como garantia, por não atender à ordem legal de preferência (art. 11 da Lei nº 6.830/80) e por estar onerado e vinculado a outras execuções; Determino o prosseguimento da execução fiscal, com a adoção das medidas constritivas requeridas pela exequente, bem como o depósito dos valores bloqueados via SISBAJUD (Evento 37) mediante DJE, com o código de receita 7525, operação 635 e número de referência 60.4.19.065982-49, nos termos da Lei nº 14.973/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1000957-76.2024.8.26.0346

ID: 330445844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000957-76.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1000957-76.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1000957-76.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Lais Banhara Albano x Eder Fama De Medeiros Hortifruti

ID: 332641449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-98.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BANHARA ALBANO

Polo Passivo:

EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

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NATANAEL ALVES DIAS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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JULIANO VINHA VENTURINI

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LEANDRO MONTEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000957-98.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LAIS BANHARA ALBANO RECLAMADO: EDER FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000957-98.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LAIS BANHARA ALBANO RECLAMADO: EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26523c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000957-98.2025.502.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por LAIS BANHARA ALBANO contra EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Acúmulo de funções A reclamante alegou que além de exercer as funções para as quais fora contratada, Operadora de Caixa, também trabalhou como conferente. Acrescentou que não era remunerada para tanto e requereu o pagamento de adicional salarial no importe de 30% ao seu salário base e reflexos. Mesmo que a reclamante tenha exercido as atividades por ela alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando a empregada se encontrava à disposição da empregadora. A reclamante, ao ser contratada, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que a reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratada e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Diferenças de verbas rescisórias A autora afirmou que foi admitida em 10.09.2024 e dispensada sem justa causa em 22.03.2025, e que por ocasião de sua dispensa recebeu apenas uma fração do valor devido, requerendo o pagamento de diferenças. A ré afirmou que os valores devidos foram corretamente quitados, trazendo aos autos TRCT (fls. 78/79), quitado às fls. 80/81. Trouxe também notificação da concessão do aviso prévio (fl. 77) em conformidade com o termo de Rescisão, confirmando que o aviso prévio foi trabalhado. Não tendo esses documentos sido impugnados especificamente, nem tendo a autora indicado o cabimento de diferenças, indefiro. FGTS + 40% A própria reclamante juntou aos autos os extratos analíticos integrais de sua conta vinculada (fl. 35) com a aparente totalidade dos depósitos devidos, inclusive os depósitos rescisórios. Ademais, tenho que cabia à parte reclamante ao menos especificar os meses nos quais não houve depósito, estabelecendo assim os limites do contraditório, o que ela não faz, pois apenas menciona de forma genérica que os depósitos não foram feitos de forma correta. Nesse sentido, ainda que a novel Súmula 461 do TST impute à reclamada o ônus de comprovar o pagamento dos depósitos vinculados no FGTS, a análise dos precedentes que deram origem a essa Súmula permite concluir que ela não se aplica ao caso em testilha, no qual não houve menção da parte reclamante sobre quais seriam os meses em que os depósitos foram sonegados. Corroborando o afirmado quanto aos precedentes da Súmula 461 do TST, pode-se colher o seguinte excerto da ementa de um dos julgados: “DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. OJ-301-SBDI-1-TST. 1. A Turma, valendo-se do entendimento cristalizado na OJ-301-SBDI-1-TST (atualmente cancelada), vigente quando do julgamento, entendeu que "De fato, o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor pertence a(o) reclamada(o) (CPC, artigo 333, inciso II). Entretanto, o que desloca o ônus da prova ao empregador, em se tratando de pedido de diferença de depósitos do FGTS na conta vinculada, é a definição, pelo empregado, do período no qual não houve depósito, ou no qual houve em valor inferior ao efetivamente devido. No caso específico, parte-se do princípio da aptidão para a prova, que no caso em exame é de quem procede ao recolhimento, o empregador. Diante disso, a reclamada deveria ter juntado aos autos a comprovação dos depósitos em sua integralidade, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato extintivo do direito do reclamante, que é o correto recolhimento do FGTS pelo empregador. Não o fazendo, a condenação se impõe." De tanto se infere que não há contrariedade ao referido verbete, mas sim, sua aplicação. 2. De par com isso, nem mesmo após o cancelamento da OJ-301-SBDI-1-TST (Resolução 175/2011), sua ratio foi alterada, mantendo-se a aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova, sem limitação de período, consoante precedentes desta Subseção Especializada I. 3. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada. (E-RR - 136300-53.2007.5.04.0012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) Ante o exposto, indefiro o pedido de diferenças de depósitos do FGTS e multa rescisória. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 80/81 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 78/79 no prazo legal. Indefiro. Multa do art. 478 da CLT Tendo a autora laborado por período inferior a um ano, nada a deferir. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de “Segunda-feira à Sábado em escala de 06x1 das 11:00 horas às 20:00 horas, em jornada extraordinária até às 21:00 horas, em média de 03/04 vezes por semana, sendo que laborava aos domingos das 08:00 horas às 13:30 horas, sempre com intervalo de 00:30 (trinta) minutos para refeição e descanso” (fl. 4). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 85, 88, 90, 92, 94 e 96/97), holerites (fls. 86/87, 89, 91, 93, 95 e 98/100), adesão acordo de compensação (fl. 83) e prorrogação de horas (fl. 84), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, indicação de feriados e DSR em alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “00013 HORA EXTRA 100%” e “00267 HORA EXTRA 060%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, que sequer pretendeu a produção de prova oral em audiência. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerados válidos os controles de jornada, verifico a indicação de gozo diário de uma hora de intervalo intrajornada. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso são plenamente válidas e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas trazidas pela ré. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos por atrasos Estando os descontos efetuados a títulos de atrasos em conformidade com os controles de jornada, considerados válidos, e não tendo a autora indicado especificamente o cabimento de diferenças, indefiro. Vale compras de mercadorias Em que pese a ré ter afirmado que os descontos efetuados a título de Vale compras de mercadorias sejam legítimos e baseados em aquisições de produtos feitos pela própria autora, não trouxe aos autos pactuação de compra ou autorização de desconto acerca dessa possibilidade. Defiro a devolução do valor descontado de R$ 18,20. Dano Moral Os fatos narrados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo. A empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades, sendo a dispensa por justa causa uma prerrogativa sua, não se verificando a situação vexatória. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 78/79 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.159,82. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI a pagar à reclamante LAIS BANHARA ALBANO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Devolução do valor descontado a título de Vale compras de mercadorias. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 18,20. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI

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Lais Banhara Albano x Eder Fama De Medeiros Hortifruti

ID: 332641459

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-98.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BANHARA ALBANO

Polo Passivo:

EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

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NATANAEL ALVES DIAS

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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JULIANO VINHA VENTURINI

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LEANDRO MONTEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000957-98.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LAIS BANHARA ALBANO RECLAMADO: EDER FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000957-98.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: LAIS BANHARA ALBANO RECLAMADO: EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26523c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000957-98.2025.502.0204 Ao dia 22 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por LAIS BANHARA ALBANO contra EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Acúmulo de funções A reclamante alegou que além de exercer as funções para as quais fora contratada, Operadora de Caixa, também trabalhou como conferente. Acrescentou que não era remunerada para tanto e requereu o pagamento de adicional salarial no importe de 30% ao seu salário base e reflexos. Mesmo que a reclamante tenha exercido as atividades por ela alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando a empregada se encontrava à disposição da empregadora. A reclamante, ao ser contratada, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que a reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratada e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Diferenças de verbas rescisórias A autora afirmou que foi admitida em 10.09.2024 e dispensada sem justa causa em 22.03.2025, e que por ocasião de sua dispensa recebeu apenas uma fração do valor devido, requerendo o pagamento de diferenças. A ré afirmou que os valores devidos foram corretamente quitados, trazendo aos autos TRCT (fls. 78/79), quitado às fls. 80/81. Trouxe também notificação da concessão do aviso prévio (fl. 77) em conformidade com o termo de Rescisão, confirmando que o aviso prévio foi trabalhado. Não tendo esses documentos sido impugnados especificamente, nem tendo a autora indicado o cabimento de diferenças, indefiro. FGTS + 40% A própria reclamante juntou aos autos os extratos analíticos integrais de sua conta vinculada (fl. 35) com a aparente totalidade dos depósitos devidos, inclusive os depósitos rescisórios. Ademais, tenho que cabia à parte reclamante ao menos especificar os meses nos quais não houve depósito, estabelecendo assim os limites do contraditório, o que ela não faz, pois apenas menciona de forma genérica que os depósitos não foram feitos de forma correta. Nesse sentido, ainda que a novel Súmula 461 do TST impute à reclamada o ônus de comprovar o pagamento dos depósitos vinculados no FGTS, a análise dos precedentes que deram origem a essa Súmula permite concluir que ela não se aplica ao caso em testilha, no qual não houve menção da parte reclamante sobre quais seriam os meses em que os depósitos foram sonegados. Corroborando o afirmado quanto aos precedentes da Súmula 461 do TST, pode-se colher o seguinte excerto da ementa de um dos julgados: “DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. OJ-301-SBDI-1-TST. 1. A Turma, valendo-se do entendimento cristalizado na OJ-301-SBDI-1-TST (atualmente cancelada), vigente quando do julgamento, entendeu que "De fato, o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito do autor pertence a(o) reclamada(o) (CPC, artigo 333, inciso II). Entretanto, o que desloca o ônus da prova ao empregador, em se tratando de pedido de diferença de depósitos do FGTS na conta vinculada, é a definição, pelo empregado, do período no qual não houve depósito, ou no qual houve em valor inferior ao efetivamente devido. No caso específico, parte-se do princípio da aptidão para a prova, que no caso em exame é de quem procede ao recolhimento, o empregador. Diante disso, a reclamada deveria ter juntado aos autos a comprovação dos depósitos em sua integralidade, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato extintivo do direito do reclamante, que é o correto recolhimento do FGTS pelo empregador. Não o fazendo, a condenação se impõe." De tanto se infere que não há contrariedade ao referido verbete, mas sim, sua aplicação. 2. De par com isso, nem mesmo após o cancelamento da OJ-301-SBDI-1-TST (Resolução 175/2011), sua ratio foi alterada, mantendo-se a aplicação do princípio da melhor aptidão para a prova, sem limitação de período, consoante precedentes desta Subseção Especializada I. 3. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada. (E-RR - 136300-53.2007.5.04.0012, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) Ante o exposto, indefiro o pedido de diferenças de depósitos do FGTS e multa rescisória. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT O documento de fl. 80/81 comprova o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls. 78/79 no prazo legal. Indefiro. Multa do art. 478 da CLT Tendo a autora laborado por período inferior a um ano, nada a deferir. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de “Segunda-feira à Sábado em escala de 06x1 das 11:00 horas às 20:00 horas, em jornada extraordinária até às 21:00 horas, em média de 03/04 vezes por semana, sendo que laborava aos domingos das 08:00 horas às 13:30 horas, sempre com intervalo de 00:30 (trinta) minutos para refeição e descanso” (fl. 4). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 85, 88, 90, 92, 94 e 96/97), holerites (fls. 86/87, 89, 91, 93, 95 e 98/100), adesão acordo de compensação (fl. 83) e prorrogação de horas (fl. 84), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, indicação de feriados e DSR em alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “00013 HORA EXTRA 100%” e “00267 HORA EXTRA 060%”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, que sequer pretendeu a produção de prova oral em audiência. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerados válidos os controles de jornada, verifico a indicação de gozo diário de uma hora de intervalo intrajornada. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso são plenamente válidas e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas trazidas pela ré. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos por atrasos Estando os descontos efetuados a títulos de atrasos em conformidade com os controles de jornada, considerados válidos, e não tendo a autora indicado especificamente o cabimento de diferenças, indefiro. Vale compras de mercadorias Em que pese a ré ter afirmado que os descontos efetuados a título de Vale compras de mercadorias sejam legítimos e baseados em aquisições de produtos feitos pela própria autora, não trouxe aos autos pactuação de compra ou autorização de desconto acerca dessa possibilidade. Defiro a devolução do valor descontado de R$ 18,20. Dano Moral Os fatos narrados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo. A empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades, sendo a dispensa por justa causa uma prerrogativa sua, não se verificando a situação vexatória. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 78/79 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.159,82. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar EDER FAMA DE MEDEIROS HORTIFRUTI a pagar à reclamante LAIS BANHARA ALBANO, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Devolução do valor descontado a título de Vale compras de mercadorias. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se a totalidade das parcelas deferidas como de natureza indenizatória, razão pela qual não há que se falar em recolhimento previdenciário ou fiscal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 18,20. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS BANHARA ALBANO

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Processo nº 1000957-35.2025.8.26.0025

ID: 296042183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-35.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI MAGNO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL

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Processo 1000957-35.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Odirlei Magno Rodrigues - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir … Processo 1000957-35.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Odirlei Magno Rodrigues - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio perito o Dr. Roberto Vaz Piesco, ficando designado o dia 09/07/2025 às 07:30 horas, para realização da perícia e fixo o dia 09/10/2025, como data final para remessa do laudo pericial, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento à Rua Reverendo Francisco Lotufo, nº 102, Centro, Botucatu/SP, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL (OAB 269240/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP)

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Processo nº 1003081-92.2022.8.26.0090

ID: 293347440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003081-92.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1003081-92.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1526721-67.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos a… Processo 1003081-92.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1526721-67.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, ajuizou Embargos à Execução sob a alegação, em síntese, de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal. A decisão de fl. 24 recebeu os embargos no efeito suspensivo. Sobreveio impugnação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal -LEF-). No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da alegação da embargante de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da ação executiva na qualidade de credora fiduciária. Como cediço, a alienação fiduciária de bens imóveis, prevista no art. 22 da Lei nº 9.514/97, é negócio jurídico pelo qual o fiduciante (devedor) conserva a posse direta da coisa, mas transfere a propriedade resolúvel desta ao fiduciário (credor), enquanto garantia de que irá adimplir a dívida de financiamento. Com efeito, a propriedade resolúvel exercida pelo credor fiduciário é limitada, pois conferida como mera garantia de contrato particular, e, portanto, desprovida dos poderes que lhe são ordinariamente atribuídos, uma vez que este não objetiva a efetiva aquisição da propriedade. Desse modo, o proprietário fiduciário de imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, na medida em que, conforme definido no art. 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, os quais, tratando-se de alienação fiduciária, são atribuídos ao devedor fiduciante. De fato, o art. 27, §8º da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que o devedor fiduciante é responsável pelo pagamento dos tributos, assim como pelos demais encargos propter rem, desde o momento em que lhe é atribuída a posse direta até o momento em que o imóvel for restituído ao fiduciário, se vier a ocorrer a imissão na posse, em razão de eventual inadimplemento do fiduciante. Não por outra razão, a jurisprudência tem consolidado o entendimento segundo o qual o credor fiduciário responde pelo IPTU apenas se tiver a posse direta do imóvel, particularidade inexistente in casu: Ocredorfiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo doIPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. Além disso, o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 afirma expressamente que ocredorfiduciáriosó responde pelo pagamento dos impostos relacionados com o bem se houver a consolidação da propriedade e a imissão na posse. STJ. 1ª Turma. AREsp 1796224-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16/11/2021. É o caso, destarte, de acolhimento dos embargos. A fim de corroborar o alegado: Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de "animus domini". Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000957-78.2018.8.26.0090; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação a ele, devendo o processo executivo prosseguir contra a parte executada remanescente. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais oferecidos pelo banco embargante, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão do banco embargante nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação à execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições impostas ao banco embargante junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), LUIZ CARLOS DI DONATO (OAB 150525/SP)

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Processo nº 1000957-53.2025.8.26.0116

ID: 278085567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-53.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELMA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cecilia Alves (OAB 248022/SP) Processo 1000957-53.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noelma Maria Ribeiro - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte … ADV: Ana Cecilia Alves (OAB 248022/SP) Processo 1000957-53.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noelma Maria Ribeiro - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais com pedido liminar para cessação de descontos ajuizada por Noelma Maria Ribeiro em face de Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., alegando, em suma, que a parte ré, sem o seu consentimento, vem procedendo descontos mensais em seu benefício desde o mês de janeiro/2020, a título de "Refinanciamento", no valor de R$ 179,45, e que tal operação nunca foi contratada ou autorizada pela parte autora, e os descontos vem lhe causando prejuízos, uma vez que trata-se de aposentado com baixos rendimentos. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. É o breve relato. DECIDO. Diante das alegações contidas na inicial, e dos documentos juntados aos autos, prevalecendo a vontade do autor que não contratou nenhuma operação de refinanciamento com a ré Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A., DEFIRO o pedido liminar para que a ré promova a cessação dos descontos referentes à "Refinanciamento", no valor mensal de R$ 179,45, no prazo de 10 dias, junto ao benefício da autora, bem como abstenha-se de proceder cobrança ou cadastro em plataformas de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1003576-39.2022.8.26.0090

ID: 324333413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003576-39.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003576-39.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1561461-51.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos a… Processo 1003576-39.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1561461-51.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução sob a alegação, em síntese, de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da execução fiscal. A decisão de fl. 102 recebeu os embargos no efeito suspensivo. Sobreveio impugnação da Municipalidade às fls.107/112. Nova manifestação da embargante às fls.116/125. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal -LEF-). No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da alegação da embargante de que não possui legitimidade para constar no polo passivo da ação executiva na qualidade de credora fiduciária. Como cediço, a alienação fiduciária de bens imóveis, prevista no art. 22 da Lei nº 9.514/97, é negócio jurídico pelo qual o fiduciante (devedor) conserva a posse direta da coisa, mas transfere a propriedade resolúvel desta ao fiduciário (credor), enquanto garantia de que irá adimplir a dívida de financiamento. Com efeito, a propriedade resolúvel exercida pelo credor fiduciário é limitada, pois conferida como mera garantia de contrato particular, e, portanto, desprovida dos poderes que lhe são ordinariamente atribuídos, uma vez que este não objetiva a efetiva aquisição da propriedade. Desse modo, o proprietário fiduciário de imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, na medida em que, conforme definido no art. 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, os quais, tratando-se de alienação fiduciária, são atribuídos ao devedor fiduciante. De fato, o art. 27, §8º da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente que o devedor fiduciante é responsável pelo pagamento dos tributos, assim como pelos demais encargos propter rem, desde o momento em que lhe é atribuída a posse direta até o momento em que o imóvel for restituído ao fiduciário, se vier a ocorrer a imissão na posse, em razão de eventual inadimplemento do fiduciante. Não por outra razão, a jurisprudência tem consolidado o entendimento segundo o qual o credor fiduciário responde pelo IPTU apenas se tiver a posse direta do imóvel, particularidade inexistente in casu: Ocredorfiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo doIPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. Além disso, o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 afirma expressamente que ocredorfiduciáriosó responde pelo pagamento dos impostos relacionados com o bem se houver a consolidação da propriedade e a imissão na posse. STJ. 1ª Turma. AREsp 1796224-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 16/11/2021. É o caso, destarte, de acolhimento dos embargos. A fim de corroborar o alegado: Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de "animus domini". Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000957-78.2018.8.26.0090; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Desnecessária a análise dos demais argumentos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou insuficientes para afastar a presente conclusão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos para, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante e EXTINGUIR A EXECUÇÃO em relação a ele, devendo o processo executivo prosseguir contra a parte executada remanescente. Condeno o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. Se ultrapassado o valor indicado no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais oferecidos pelo banco embargante, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão do banco embargante nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação à execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições impostas ao banco embargante junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. P. I. C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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