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Processo nº 1002922-90.2024.8.11.0028

ID: 307520752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO

Decisão

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MORAES, CARLOS GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA, DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO DENUNCIADO: TIAGO MANOEL PEREIRA VISTOS, Oportunamente, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, passo a análise da manutenção da prisão preventiva do denunciado. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o réu encontra-se segregado de forma preventiva pela prática do crime de trafico de drogas e associação para o crime de trafico, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Com efeito, tais circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade dos acusados, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão. No presente caso há provas suficientes de autoria e materialidade contra os réus no crime lhe imputado. Verifica-se dos documentos acostados pela autoridade policial que em razão da natureza do delito praticado e modus operandi do crime. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos denunciados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que os denunciados não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) réus possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais e até mesmo executivo de penas. Anoto que o réu Tiago Manoel possui executivo de pena (autos de n° 2000026-62.2021.8.11.0028 – SEEU), por duas condenações, sendo pelo crime de roubo qualificado e homicídio qualificado. Já o réu Douglas de Arruda possui executivo de pena (autos de n° 0004477-43.2016.8.11.0028 – SEEU), sendo assim, reincidente. O denunciado Carlos Gabriel encontra-se também segregado de maneira preventiva (autos n° 1011770-35.2024.8.11.0006 PJE- comarca de Cáceres) pelo crime de homicídio qualificado entre outros. O acusado Carlos Daniel possui condenação por crime de trafico de drogas (autos de n° 1000966-39.2024.8.11.0028 – PJe). Insta mencionar que, no caso em análise, as medidas cautelares são insuficientes à repreensão dos réus, demostrando indícios mínimo de autoria. Aliado a isso, os acusados se amolda ao previsto no art. 313, I do CPP. Diante disso, e de tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão dos denunciados. Ciência ao MPE e Defesa. CUMPRA-SE. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL CERTIFIQUE-SE quanto à intimação da defesa e acusado Douglas de Arruda Azevedo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000966-77.2025.4.01.3500

ID: 310607763

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-77.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000966-77.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1000966-77.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RODRIGO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO - GO21818 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000966-11.2024.8.11.0102

ID: 312675734

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000966-11.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI

Decisão

Advogados:

HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000966-11.2024.8.11.0102 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Investigado: ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000966-11.2024.8.11.0102 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Investigado: ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI Vistos. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI. A princípio, o Direito Penal é, notoriamente, a ultima ratio, de modo que todo e qualquer meio adequado de resolução de conflito penal tem cunho constitucional por inferir uma política criminal voltada, eminentemente, à ressocialização social e retomada da autodisciplina legal e cívica daquele cidadão, por vezes, envolto em prática delitiva de menor monta (repercussão), casos tais que fazem incidir a moderna técnica de autocomposição de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Fixada aludida premissa, no caso sub examine, é altamente adequada tal autocomposição, com vistas à reprimenda da conduta delitiva com imediata autodisciplina do investigado voltado à sua ressocialização e reinserção social. Com efeito, a aventada homologação é medida constitucional razoável e proporcional, merecendo integral guarida. Ex positis, sem maiores delongas, DEFIRO e HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e ELYDOMAR ANGELO LUNARDELLI, para que produzam os efeitos jurídicos e legais, com fulcro no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Devido ao grande número de processos pautados para realização de audiência de instrução e julgamento, não será designada audiência para homologação do acordo de não persecução penal, contudo, a adoção do procedimento acima não acarretará prejuízo ao investigado, pois ele estava devidamente acompanhado de defesa técnica durante as tratativas com o MINISTÉRIO PÚBLICO. No mais, DETERMINO, desde logo: 1. Havendo cláusula de perdimento de fiança, OFICIE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais para que proceda à vinculação do valor pago a título de fiança pelo investigado ao presente feito. 2. Vinculada a monta, DETERMINO que a Secretaria da Vara expeça alvará judicial para transferência do valor pago a título de fiança à entidade beneficiada indicada pelo Parquet, constante do acordo de não persecução penal em discussão. 3. Ainda, CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público sobre a necessidade de distribuir e promover a execução do presente acordo de não persecução penal junto ao SEEU. 4. Não havendo outras medidas para serem adotadas neste feito, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 5. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Fernanda Silva Bispo e outros x Condominio Alto Da Mata e outros

ID: 316552773

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-96.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA BISPO LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO ALTO DA MATA PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ANA PAULA MUNHOZ

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CARLA RENATA GONCALVES BASSE

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JOAO BENETTI JUNIOR

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: FERNANDA SILVA BISPO RECLAMADO: PRO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: FERNANDA SILVA BISPO RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff9590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, readequado aos termos do v.acórdão, o reclamante discordou da apuração. Neste ponto, sem razão o autor no #id:8540621, pois a perita no id. 00b8840 já havia respondido aos seus questionamentos, não havendo que se falar em nova intimação posterior. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 13.838,15, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 9.730,25 referentes ao principal e R$ 4.107,90 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 691,91 . Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 2.168,22 , sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$821,22. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já recolhidas. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito Laís), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a 1ª reclamada efetuar o pagamento do remanescente devido conforme apurado pela perita no id.d855e0a, em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª executada. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CONDOMINIO ALTO DA MATA

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Fernanda Silva Bispo e outros x Condominio Alto Da Mata e outros

ID: 316553016

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-96.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA BISPO LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO ALTO DA MATA PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA GONCALVES BASSE

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JOAO BENETTI JUNIOR

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: FERNANDA SILVA BISPO RECLAMADO: PRO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: FERNANDA SILVA BISPO RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fff9590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, readequado aos termos do v.acórdão, o reclamante discordou da apuração. Neste ponto, sem razão o autor no #id:8540621, pois a perita no id. 00b8840 já havia respondido aos seus questionamentos, não havendo que se falar em nova intimação posterior. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 13.838,15, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 9.730,25 referentes ao principal e R$ 4.107,90 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 691,91 . Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 2.168,22 , sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$821,22. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já recolhidas. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito Laís), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 2.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a 1ª reclamada efetuar o pagamento do remanescente devido conforme apurado pela perita no id.d855e0a, em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a responsabilidade subsidiária da 2ª executada. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SILVA BISPO

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Processo nº 1000966-29.2024.8.11.0096

ID: 317950457

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-29.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000966-29.2024.8.11.0096 - Exequente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000966-29.2024.8.11.0096 - Exequente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - Executado: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos. 2. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, a teor do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob as penas da lei. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (artigo 535, §3º, inciso I, do CPC). 3. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Após, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. Expedido o alvará de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la da expedição do alvará. 4. Em seguida, intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Geovannis Rafael Bermudez x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 319354691

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-80.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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CAIO JACOME GUERRERO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000966-80.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000966-80.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9638d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 04 de julho de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 39e005c - A reclamada já teve sua recuperação judicial deferida, como se infere da documentação anexada aos autos. Desta forma, deve o reclamante habilitar seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de inviabilização do mesmo. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. 2. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para solicitar a reserva de seu crédito (art. 6º, §3º, da Lei 11.101/05). 3. Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa suscitante. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais de Brasília/DF.” (CC nº 116696/DF, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 31.08.11). Expeça-se certidão para habilitação do crédito. Será concedido ao autor, então, o prazo de 1 ano para informar sobre o recebimento do crédito junto ao Juízo da Recuperação. Silente, entender-se-á o crédito por quitado e a execução será extinta na forma do art. 924 do CPC, arquivando-se o feito definitivamente. Intime-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ

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Samira Mendes x Britania Eletrodomesticos Sa

ID: 277160652

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001363-34.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA MENDES

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

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RAFAEL LUIS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001363-34.2024.5.12.0030 RECORRENTE: SAMIRA MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001363-34.2024.5.12.0030 RECORRENTE: SAMIRA MENDES RECORRIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001363-34.2024.5.12.0030 RECORRENTE: SAMIRA MENDES RECORRIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ROT 0001363-34.2024.5.12.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMIRA MENDES RAFAEL LUIS DE LIMA (SC40263) Recorrido: Advogado(s): BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) RECURSO DE: SAMIRA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação dos arts. 6º e 227 da Constituição Federal e 10, II, "b", do ADCT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente percorre o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Consta da emeneta do acórdão: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. De acordo com a Súmula nº 59, IV, deste Regional, "a negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Com maior rigor é indevida a indenização do lapso sucessivo, se a empregada começa a trabalhar para outra empresa, por não prever a lei tanto os salários sem trabalho, quanto os salários em duplicidade, pelo trabalho a terceiros. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NÃO CONFIGURADA. O entendimento que prevalece amplamente no C. TST é o de que a celebração de novo contrato de trabalho no curso do período estabilitário e/ou a recusa da empregada em retornar ao emprego não configuram renúncia ao direito à estabilidade, porquanto o único pressuposto previsto no art. 10, II, "b", do ADCT para que a trabalhadora tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (1000966-05.2022.5.02.0709) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

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Edgar Sallum Bull e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 324933825

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-38.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL SAMARA CASTRO LIRA TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-38.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMARA CASTRO LIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-38.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMARA CASTRO LIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2866d proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id 820625b. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo(a) perito(a), conforme documento #Id 98c05fe. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id 820625b, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2025, em: PRINCIPAL: R$ 68.139,54 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.406,98 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 2.349,10 CUSTAS: R$ 1.035,56 TOTAL GERAL: R$ 77.431,18 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 3.015,86 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no valor de R$ 273,35, a ser deduzida do crédito do exequente. Base tributável no valor de R$ 37.532,73, para um total de 15 competências. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ATENTO BRASIL S/A, CNPJ: 02.879.250/0001-79. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

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Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-38.2023.5.02.0719

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EDGAR SALLUM BULL SAMARA CASTRO LIRA TELMA DA SILVA TAKEUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-38.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMARA CASTRO LIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-38.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMARA CASTRO LIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2866d proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito(a) contábil, que apresentou laudo #Id 820625b. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo(a) perito(a), conforme documento #Id 98c05fe. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do(a) perito(a), #Id 820625b, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2025, em: PRINCIPAL: R$ 68.139,54 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 3.406,98 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 2.500,00 INSS RECLAMADA: R$ 2.349,10 CUSTAS: R$ 1.035,56 TOTAL GERAL: R$ 77.431,18 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 3.015,86 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no valor de R$ 273,35, a ser deduzida do crédito do exequente. Base tributável no valor de R$ 37.532,73, para um total de 15 competências. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ATENTO BRASIL S/A, CNPJ: 02.879.250/0001-79. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA CASTRO LIRA

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