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A. Dos S. De L. x K. D. L. Da S.

ID: 330728044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-92.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. DE L.

Polo Passivo:

K. D. L. DA S.

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO

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VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000296-92.2021.8.26.0549 (processo principal 1000966-21.2018.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.L. - K.D.L.S. - Fls. 200: Cumpre indeferir o requerimento. Cuida-se de cu… Processo 0000296-92.2021.8.26.0549 (processo principal 1000966-21.2018.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.L. - K.D.L.S. - Fls. 200: Cumpre indeferir o requerimento. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada, deferida e devidamente realizada a penhora dos direitos da executada sobre imóvel financiado junto à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), conforme termo de penhora de fls. 194. Decorrido o prazo legal para impugnação à penhora, sem manifestação da parte interessada (fls. 197), a constrição tornou-se definitiva quanto à sua validade. Sobreveio manifestação do exequente (fls. 197), requerendo que lhe seja deferido o uso do referido imóvel, em razão da penhora realizada. A pretensão mostra-se totalmente descabida e não tem qualquer amparo na legislação processual civil vigente. A penhora, no presente caso, recaiu sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de financiamento que esta possui com a CDHU. Isso significa que o bem imóvel em si, ou sua propriedade plena, não pertence à executada, mas sim à CDHU, que detém a propriedade fiduciária ou hipotecária do bem até a quitação integral do financiamento. A executada é a promitente compradora ou fiduciante, titular de direitos sobre o imóvel, mas não de sua propriedade plena ou posse desvinculada do contrato. A penhora é o ato de constrição judicial do bem ou direito para garantir o crédito, tornando-o indisponível para o devedor em relação à execução, mas não confere ao credor qualquer direito de uso ou posse imediata sobre o bem. O direito de uso ou posse do imóvel somente se transfere ao exequente (ou a um arrematante) após a fase de expropriação, que pode ocorrer por meio de adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos. A simples penhora de direitos, portanto, não transfere a posse ou o uso do bem ao exequente. Permitir o uso nesse estágio seria uma antecipação indevida da expropriação, sem observância do devido processo legal e das formas específicas de aquisição de propriedade ou posse previstas em lei. O executado, mesmo com seus direitos penhorados, mantém a posse direta do imóvel e, legalmente, a obrigação de cumprir as condições do financiamento com a CDHU. Deferir o uso do imóvel ao exequente implicaria em uma violação ao direito de posse do executado, sem que o exequente tenha adquirido a propriedade ou a posse plena do bem através dos meios legais de expropriação. Tal medida geraria grave insegurança jurídica e desrespeitaria as prerrogativas do devedor enquanto possuidor legítimo. Não há qualquer dispositivo na legislação processual civil ou em leis correlatas, que autorize o juízo a conceder o uso de imóvel penhorado (especialmente direitos sobre ele) ao exequente antes da conclusão da fase de expropriação. A ausência de previsão legal torna o pedido descabido. Diante do exposto, e em face da manifesta ausência de amparo legal para a pretensão, que desvirtua as etapas da execução e viola princípios processuais e direitos do executado, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Manifeste-se, efetivamente, a parte exequente, em prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO (OAB 417995/SP)

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Processo nº 1000966-78.2023.8.26.0053

ID: 332508117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-78.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DOS SANTOS FLORA COLARES REDUA GILDA PINHEIRO BARBOSA GLASSI AFONSO PEREIRA MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA MARIA RITA MENDES MARILENE APARECIDA DE GEA GERVASIO MARINA DE FáTIMA COSTA TRONE SôNIA MARIA MOREIRA SONIA REGINA BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rita Mendes - - Sonia… Processo 1000966-78.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rita Mendes - - Sonia Regina Bonini - - Sônia Maria Moreira - - Marina de Fátima Costa Trone - - Marilene Aparecida de Gea Gervasio - - Elza Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Alves de Souza - - Glassi Afonso Pereira - - Gilda Pinheiro Barbosa - - Flora Colares Redua - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1000966-35.2019.4.01.3000

ID: 316215203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-35.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOL ENGENHARIA E SERVIOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

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RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000966-35.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-35.2019.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000966-35.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-35.2019.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A e BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520-A POLO PASSIVO:SOL ENGENHARIA E SERVIOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A e BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por SOL ENGENHARIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EIRELI contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DOS EXEQUENTES AO SINDICATO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. ICMS E ISS DESTACADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. No caso, a apelante insurge-se contra sentença que afastou a aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.497/1997 ao caso concreto, excluindo a necessidade de comprovação da filiação dos exequentes na data da propositura da ação de conhecimento. 2. Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação coletiva de rito ordinário ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Acre – SINDUSCON/AC. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232 (Tema 82 da repercussão geral), fixou o seguinte entendimento jurisprudencial: “O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. [...] As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial” (RE 573.232, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Relato p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, repercussão geral - Mérito DJe-182, divulgado em 18/09/2014, publicado em 19/09/2014). 4. Dessa forma, o pleito da apelante de exigir da apelada a comprovação da sua filiação ao autor da ação coletiva na data da propositura da referida ação de conhecimento não prospera, haja vista que o requisito é exigível apenas para os casos de ações coletivas ajuizadas por associação, nos termos da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Conquanto a possibilidade de repetição do indébito não tenha constado expressamente no dispositivo do voto, foi afirmada na fundamentação a possibilidade de compensação e de repetição de indébito. 6. A repetição do indébito tributário é consectário do reconhecimento do direito do contribuinte à exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Portanto, afastada a alegação de inexistência de título executivo quanto à condenação à repetição do indébito. 8. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). 9. Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 10. Logo, não há que se falar em excesso de execução em razão dos valores constantes nos cálculos apresentados pela exequente não corresponderem ao montante efetivamente recolhido, mas sim ao ICMS destacado na nota fiscal. 11. “Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes” (STJ - AgInt no REsp 2.039.909/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 12. No caso, está caracterizada a litigiosidade entre as partes da liquidação de sentença, a demandar atuação contenciosa de seus representantes e viabilizar a condenação em honorários advocatícios. 13. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 14. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 15. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 16. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Recurso adesivo da exequente provido (ID 431682916). Sustenta a autora a ocorrência de equívoco quanto à fixação dos honorários, vez que não observou a aplicação do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil (ID 433736412). Por sua vez, a Fazenda Nacional alega a inexistência de comprovação da filiação da autora na data da propositura da ação e a ausência da legitimidade para oferecer a liquidação, bem como para a execução da sentença (ID 434035169). Com contrarrazões (ID 434035488 e 434315965). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000966-35.2019.4.01.3000 EMBARGANTE: SOL ENGENHARIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EIRELI. Advogado do EMBARGANTE: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS – OAB/ES 5.520; FERNANDO CÉSAR BORGES PEIXOTO – OAB/ES 37.920 e JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO – OAB/ES 18.105 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584

ID: 292842619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODOLFO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584

ID: 292841629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODOLFO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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C. S. C. T. x R. D. T. De S. L.

ID: 316633810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000966-63.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. S. C. T.

Polo Passivo:

R. D. T. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARINA DE SOUZA CRUZ

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ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA

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Processo 1000966-63.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.C.T. - R.D.T.S.L. - Vistos, CAROLINA SIQUEIRA CAMPOS TELES ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra REDERSON DIAS TELES D… Processo 1000966-63.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.C.T. - R.D.T.S.L. - Vistos, CAROLINA SIQUEIRA CAMPOS TELES ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra REDERSON DIAS TELES DE SÃO LEÃO alegando que são casados desde 06 de fevereiro de 2016, não advindo filhos dessa união. Asseverou que o casal não mais coabita, sem possibilidade de reconciliação e que não amealhou bens na constância do matrimônio. Requereu a procedência de sua pretensão, para que seja decretado o divórcio do casal. Juntou documentos às fls. 07/22. Designou-se Audiência de Conciliação (fls. 23/25), a qual restou prejudicada, diante da ausência do requerido (fls. 40/41). O requerido citado (fl. 35) apresentou Contestação às fls. 42/44. O requerido anuiu com o pedido de divórcio e requereu a procedência do direito de visitas em relação ao cachorro de nome "Drogo", bem como a divisão de despesas do animal em 50% para cada cônjuge. Réplica às fls. 48/50. Documentos às fls. 51/60. Instadas a especificarem provas a produzir (fl. 61), as partes se manifestaram às fls. 64 e 65/66. O requerido se manifestou às fls. 67/69. Esclareceu que na constância do matrimônio adquiriu uma motocicleta HONDA/CG 160 FAN, ano 2021, Placa GKF - 6C47, cinza, que esta em poder da autora. Requereu a divisão da motocicleta na proporção de 50% para cada cônjuge. O requerido, posteriormente se manifestou às fls. 71/72 e concordou com a divisão da motocicleta em 100% em favor da autora. A parte autora se manifestou às fls. 76/77 e 81/82. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por não ser necessária a produção de prova em audiência. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados e o requerido manifestou voluntariamente nos autos através de defensor constituído, requerendo a conversão do pedido em divorcio em Consensual (fls. 71/72). Em relação a motocicleta mencionada no curso do processo, o requerido, reconheceu a divisão do bem móvel em 100% em favor da autora, bem como a concessão dos cuidados do animal de estimação - "DROGO". Não há outras questões a serem dirimidas e o casal não teve filhos comuns. Não há que se falar em concessão de alimentos recíprocos às partes, tendo em vista a renúncia feita na inicial, também considerando que lhes assiste ação autônoma, com procedimento próprio. Ante o exposto, homologo o acordo e decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Servirá a presente acompanha da certidão do trânsito em julgado (ambas por cópias), como mandado para averbação do assento de casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Embu das Artes - SP (Matrícula nº 111989 01 55 2016 2 00126 062 0036902 74), voltando a mulher a utilizar o nome de solteira: CAROLINA SIQUEIRA CAMPOS. Custas, despesas processuais pelos requerentes, consignando-se que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Havendo defensor nomeado, arbitro os honorários no máximo valor vigente da Tabela PGE/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Ao arquivo, oportunamente. P.I. - ADV: ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA (OAB 324844/SP), MARINA DE SOUZA CRUZ (OAB 479445/SP)

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Francisca Edilene De Lima e outros x H3 Brand Brasil Franchising S.A e outros

ID: 318898470

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-05.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE DE LIMA WINGS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS RICARDO RINKEVICIUS THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

RENATO GOMES VIGIDO

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000966-05.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCA EDILENE DE LIMA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000966-05.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCA EDILENE DE LIMA RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c14ded1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 06 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Expeça-se mandado de livre penhora de bens, de propriedade da executada, no endereço ora fornecido, até o limite do crédito exequendo. -RICARDO RINKEVICIUS, CPF nº 060.629.618-24, endereço residencial na Avenida Eusebio Matoso, nº353, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 5423-180; -MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS, CPF nº016.255.706-00, endereço residencial Rua Quata, nº 181, apto, 1701, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP: 04546-041; Resultando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RINKEVICIUS - THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

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Francisca Edilene De Lima e outros x H3 Brand Brasil Franchising S.A e outros

ID: 318898485

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-05.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE DE LIMA WINGS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS RICARDO RINKEVICIUS THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

RENATO GOMES VIGIDO

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000966-05.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCA EDILENE DE LIMA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000966-05.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: FRANCISCA EDILENE DE LIMA RECLAMADO: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c14ded1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 06 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Expeça-se mandado de livre penhora de bens, de propriedade da executada, no endereço ora fornecido, até o limite do crédito exequendo. -RICARDO RINKEVICIUS, CPF nº 060.629.618-24, endereço residencial na Avenida Eusebio Matoso, nº353, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 5423-180; -MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS, CPF nº016.255.706-00, endereço residencial Rua Quata, nº 181, apto, 1701, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP: 04546-041; Resultando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA EDILENE DE LIMA

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