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Processo nº 1000966-93.2025.8.26.0090

ID: 319549396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-93.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-93.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8), os prazo… Processo 1000966-93.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8), os prazos dos processos físicos na situação em andamento, sobrestados e suspensos em trâmite na Unidade foram suspensos a partir de 05.08.24 e voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão para o meio digital (itens 1 e 6). Portanto, durante a suspensão nenhum ato executório ou expropriatório será praticado e o curso do processo, assim como os prazos, serão retomados somente depois da efetivação da conversão, individualmente. Para atendimento dos casos urgentes, o referido comunicado autorizou o peticionamento eletrônico intermediário por dependência ao processo físico a ser digitalizado através da classe 241 Petição Cível. No entanto, o mero peticionamento ordinário, como no caso concreto, não se enquadra na hipótese de urgência prevista na norma, ainda que se refira a quitação, notícia de parcelamento, garantia, exceção de pré-executividade, pedidos de extinção, desistência, notícias de interposição de agravo, recursos ou defesas. Diante do exposto, afasto a alegada urgência e determino a baixa e o arquivamento do incidente imediatamente após a publicação desta decisão. Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão. Não se admitirá novo peticionamento na classe de petição cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário cujo manual está disponível no link: Peticionamento Eletrônico INTERMEDIÁRIO (tjsp.jus.br). Publique-se, arquivando-se imediatamente com baixa (Cód. SAJ 61615). Desnecessária a ciência da Fazenda. Int. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

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Ricardo Souza Pereira x Ajm Locacoes De Equipamentos, Maquinas E Tecnologia Eireli e outros

ID: 277273766

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-96.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AJM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E TECNOLOGIA EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA FORTE TECNOLOGIA & SEGURANCA ELETRONICA EIRELI LOCAMIX LOCADORA DE VEICULOS EIRELI VANGUARDA ADMINISTRACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: RICARDO SOUZA PEREIRA RECLAMADO: ES…

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Processo nº 1000966-26.2025.8.26.0274

ID: 275829151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000966-26.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1000966-26.2025.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Ine…

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Clarice Ferreira Brandao e outros x Abel Luna Novais e outros

ID: 321134611

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-50.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERREIRA BRANDAO RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

ABEL LUNA NOVAIS SUPER DOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000966-50.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: CLARICE FERREIRA BRANDAO…

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Clarice Ferreira Brandao e outros x Abel Luna Novais e outros

ID: 321134615

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-50.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERREIRA BRANDAO RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

ABEL LUNA NOVAIS SUPER DOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000966-50.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: CLARICE FERREIRA BRANDAO…

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Bruno Neves Da Silva e outros x Centro De Servicos Frango Assado -Norte Ltda e outros

ID: 326038636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-73.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NEVES DA SILVA WAGNER ROCHA ANTUNES

Polo Passivo:

CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO -NORTE LTDA DCAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MEHMARI FAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RAMIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000966-73.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: BRUNO NEVES DA SILVA RECLAMADO: DCAS SER…

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Aline De Almeida Siqueira e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 325620972

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-55.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA SIQUEIRA LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000966-55.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ALINE DE ALMEIDA SIQUEIR…

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Ricardo Souza Pereira x Ajm Locacoes De Equipamentos, Maquinas E Tecnologia Eireli e outros

ID: 325052011

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-96.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

AJM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E TECNOLOGIA EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ESQUADRA TECH - SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA FORTE TECNOLOGIA & SEGURANCA ELETRONICA EIRELI LOCAMIX LOCADORA DE VEICULOS EIRELI VANGUARDA ADMINISTRACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-96.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: RICARDO SOUZA PEREIRA RECLAMADO: ES…

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Claudemir Tomaz x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 262861985

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010187-79.2024.5.15.0100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR TOMAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRVALDO SATURNINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bbd917 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLAUDEMIR TOMAZ Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, OAB: 315439 MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM, OAB: 0227419 NATALIA MAYUMI KURAOKA, OAB: 347362 SIRVALDO SATURNINO SILVA, OAB: 135068 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLAUDEMIR TOMAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 598a668; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 90e633b). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão concluiu que a competência para processar e julgar a pretensão relativa a diferenças salariais e seus reflexos deduzida nos presentes autos é da Justiça Comum, por entender que as verbas postuladas demandam a avaliação do regramento contido no plano de cargos e salários e demais normativos internos editados pela Reclamada, sendo parcela de natureza tipicamente administrativa. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 5 do apelo (Processo nº 1000966-35.2023.5.02.0041 - Id 899d47e). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR TOMAZ

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Claudemir Tomaz x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 262861993

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010187-79.2024.5.15.0100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR TOMAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRVALDO SATURNINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bbd917 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLAUDEMIR TOMAZ Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, OAB: 315439 MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM, OAB: 0227419 NATALIA MAYUMI KURAOKA, OAB: 347362 SIRVALDO SATURNINO SILVA, OAB: 135068 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLAUDEMIR TOMAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 598a668; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 90e633b). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão concluiu que a competência para processar e julgar a pretensão relativa a diferenças salariais e seus reflexos deduzida nos presentes autos é da Justiça Comum, por entender que as verbas postuladas demandam a avaliação do regramento contido no plano de cargos e salários e demais normativos internos editados pela Reclamada, sendo parcela de natureza tipicamente administrativa. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 5 do apelo (Processo nº 1000966-35.2023.5.02.0041 - Id 899d47e). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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