Resultados para "1000968-85.2022.8.26.0634" – Página 146 de 146

Aelson Neres Da Silva x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 322044959

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000208-26.2020.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AELSON NERES DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TORRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473 AGRAVANTE: AELSON NERES DA SILVA AGRAVADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em questão determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à ré, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à empresa sua situação de pré-aposentadoria. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000208-26.2020.5.02.0473, em que é Agravante AELSON NERES DA SILVA e é Agravada INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante sustenta a existência de erro na decisão monocrática, alegando a presença de transcendência recursal e a demonstração adequada dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção da decisão monocrática, alegando a ausência de demonstração de transcendência e o descumprimento dos requisitos formais para admissibilidade do recurso de revista, em especial os previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, e Súmulas 126 e 333 do TST. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo. 2 – Mérito A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista não demonstrava transcendência e não atendia aos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A decisão monocrática afirma: D E C I S Ã O RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/08/2021 - id. 3bdbd52). Regular a representação processual, id. e7f333f . Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Outras Hipóteses de Estabilidade. Saliente-se, inicialmente, que, nos processos que tramitam no procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na conformidade do artigo 896, § 9º, da CLT, motivo pelo qual se mostram inócuas as alegações de ofensa à legislação infraconstitucional de divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial . Em outra senda, consignado no v. acórdão que autor, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. A tese central do agravante é a de que a decisão regional violou o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, mesmo sem a comprovação formal da comunicação prévia à empresa, argumentando em favor da aplicação analógica do princípio da Súmula 26 (revogada) do TST. O agravante cita precedente em que se admite a presunção de obstaculização da estabilidade, em caso de dispensa em prazo próximo à aposentadoria, mesmo sem comunicação formal. A contraminuta refuta a alegação do agravante, sustentando que a decisão monocrática está correta ao exigir a prova da comunicação prévia à empresa, conforme previsto na norma coletiva. A agravada reforça a inexistência de violação legal ou constitucional, alegando que o agravante não cumpriu os requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial a demonstração analítica de cada dispositivo legal e jurisprudencial. A agravada argumenta ainda que a tese da parte agravante se choca com a jurisprudência consolidada do TST, e aponta a incidência das Súmulas 126 e 333 do TST como óbices ao recurso. À análise. O acórdão regional assim se pronunciou: (...) Estabilidade pré-aposentadoria. Honorários sucumbenciais Insurge-se o reclamante contra a sentença, que rejeitou o pedido de estabilidade pré-aposentadoria. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus de sucumbência e, por conseguinte, o arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu procurador. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou que foi dispensado em 06/12/2019, com aviso prévio indenizado projetado até 05/03/2020, após 24 anos de contrato de trabalho, quando lhe faltavam 3 meses e 9 dias para implementação de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, ainda, que a Cláusula 32ª da CCT da categoria, juntada com a inicial (ID. 0659131), garante a permanência no emprego ao trabalhador em vias de aposentadoria. A reclamada, por sua vez, em contestação, afirmou que o autor não apresentou extrato de informações previdenciárias para início da contagem da estabilidade pleiteada, tampouco informou à empresa o tempo que lhe faltava para a aposentadoria. A Cláusula 32.2 da norma coletiva em comento determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço. O autor, ora recorrente, não trouxe aos autos prova da alegada comunicação ou comprovação à reclamada, razão pela qual não restaram implementados os requisitos previstos na norma coletiva, para o reconhecimento da estabilidade pretendida. Observo que o requisito insculpido na norma coletiva não foge à razoabilidade e que a dispensa do reclamante, da forma em que foi operada, não é, por si, obstativa do direito previsto na norma. Ao autor competia obter, junto à Previdência Social, suas informações previdenciárias e, em tempo hábil, comunicar à reclamada sua situação de pré-aposentadoria. Essa obtenção é simples e gratuita, podendo ser efetuada até mesmo pela Internet. Entretanto, o reclamante não o fez, não podendo, como pretende, ser beneficiado por sua inércia. No tocante aos honorários sucumbenciais, não há que se falar em arbitramento em favor do procurador do reclamante, ora recorrente, ante a manutenção integral da sentença. Mantenho, pois, a sentença, por seus próprios fundamentos. (...) Após analisar os argumentos do agravo e da contraminuta, considerando a ausência de demonstração cabal de equívoco na análise da transcendência feita na decisão monocrática e a persistência de óbices processuais demonstrados pela contraminuta e pela própria decisão monocrática, conclui-se que as razões apresentadas pelo agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada. Apesar da argumentação sobre a interpretação da norma coletiva, não se vislumbra erro na análise processual feita pelo Ministro Relator, notadamente quanto ao preenchimento dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, da CLT. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. No mesmo sentido, cito julgados que validam a norma coletiva à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1046 e superam a jurisprudência anterior desta Corte: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA E COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Consta do acórdão regional que o autor não preencheu os requisitos convencionais para o implemento da garantia de emprego, uma vez que, de acordo com a cláusula 26.4 da CCT 2012/2014, o empregado tinha o prazo de 60 dias para apresentar à empregadora a prova de sua situação em vias de aposentadoria, encargo do qual não se desvencilhou. O Regional consignou ainda que a contagem do tempo de contribuição foi apresentada no curso da ação ajuizada quase dois anos após a rescisão contratual. Veja-se que o e. STF, em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, correta a decisão do Regional que deu validade à norma coletiva firmada entre as partes que prevê necessidade de comunicação e de comprovação de cumprimento das condições para aposentadoria a fim de assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 11637-76.2016.5.15.0152 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2025) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que, em que pese à previsão normativa que exige a prévia comunicação à empresa para aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, a parte reclamante faz jus a estabilidade, visto que preencheu todos os demais requisitos necessários. III. Portanto, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de comunicação para aquisição do direito de estabilidade prevista em norma coletiva, proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) e em ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. fls. (RR - 1000883-09.2017.5.02.0468 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 11/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 113 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre necessidade de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, da aquisição da aposentadoria, para fins de garantia da estabilidade pré-aposentadoria. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador, pois a estabilidade pré-aposentadoria não decorre de lei, mas foi instituída pela negociação coletiva, razão pela qual devem ser observados os requisitos previstos na norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10708-94.2017.5.03.0167 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - (...) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICADO À EMPRESA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. O Tribunal Regional reformou a sentença e decidiu que o reclamante não tem direito à indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria, em razão do não preenchimento do requisito relativo à comunicação do tempo de serviço, previsto em norma coletiva. A jurisprudência da SBDI-1desta Corte era no sentido de que o trabalhador que já implementou as condições à garantia pré-aposentadoria faz jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha havido comunicação expressa ao empregador a esse respeito. Entretanto, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).Naquela oportunidade, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, o direito material postulado não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Assim, levando em consideração os contornos fáticos da hipótese em exame, tem-se que a decisão regional está em harmonia com a tese de caráter vinculante firmada no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Julgados. Nego provimento. (...). (RRAg - 1000968-73.2018.5.02.0463 , Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2024) (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute se o empregado que deixa de comprovar ao empregador, mediante documento idôneo, sua condição de estar em vias de se aposentar faz jus à estabilidade pré aposentadoria instituída mediante norma coletiva. II. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV. No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu que o empregado deveria comunicar a empresa, de forma escrita, que se encontra a 12 meses de obtenção da aposentadoria. Desse modo, é forçoso reconhecer que a Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchido o requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito. V. Portanto, ao reconhecer a garantia de emprego à Reclamante e, como consequência, a ilicitude da dispensa, condenando a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período estabilitário, sem o preenchimento do requisito previsto em norma coletiva para a obtenção da estabilidade convencional pré-aposentadoria, o Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10059F9F40A7ED49EE. Tribunal Regional viola diretamente o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que não se configura obstativa à aquisição da estabilidade pré aposentadoria a dispensa imotivada do empregado se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1196-53.2016.5.09.0071 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2023) (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O e. TRT, reformando a sentença de origem, reconheceu o direito do reclamante à estabilidade pré-aposentadoria, registrando, quanto ao requisito de comunicação formal previsto na norma coletiva para implementação do referido direito, que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento, porquanto, a despedida é conduzida pela empregadora, à qual compete verificar eventuais garantias provisórias de emprego". A jurisprudência desta Corte orientava-se no sentido de que, preenchidos os demais requisitos constantes da norma coletiva, deveria ser reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria do empregado, ainda que este tenha inobservado a disposição, também prevista em instrumento normativo, de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de se encontrar em "período de pré-aposentadoria". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Na hipótese, a Corte Regional consigna que a norma coletiva, ao dispor sobre a estabilidade pré-aposentadoria, estabeleceu a necessidade de o trabalhador comprovar o fato de se encontrar a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito, em seus prazos mínimos. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do item "a" da Cláusula 38ª da CCT da categoria, concluindo que "a ausência de comunicação da aquisição do direito a estabilidade, não impossibilita seu reconhecimento", decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001240-19.2018.5.02.0382 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 24/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) Não prospera o agravo. A decisão monocrática está em consonância com a legislação e a jurisprudência do TST. A parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, o equívoco na decisão agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 329186448

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-71.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PASTOR MIRANDA SOARES FABIO JUNIOR DE ABREU PAULO CESAR DUMONT PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53425be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FÁBIO JÚNIOR DE ABREU ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, ambos qualificados, alegando fatos e fundamentos jurídicos e, ao final, formulando os pleitos de págs. 08/09. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.286,70. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 682cd0c), sem conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita (ID 49ad9d7), com documentos, em que arguiu a prescrição quinquenal, contestou as alegações do reclamante e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID d868878. Laudo pericial de insalubridade no ID 8601315. Laudo pericial médico no ID 92f4b81. Laudo de perícia para apuração das causas do acidente no ID 07b728c. Na audiência em prosseguimento (ID 955417b), presentes as partes, mas sem conciliação, foi encerrada a instrução processual com razões finais orais remissivas pelas partes, rejeitada a tentativa final de conciliação. É o breve relato. II– FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observada a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF, ou a indicação alfanumérica dos IDs dos documentos, indistintamente. PUBLICAÇÕES AOS ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados na inicial. Destarte, rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO NO LUSTRO PRESCRICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA NO ACIDENTE PATENTEADA POR LAUDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A reclamada arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal da pretensão indenizatória decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, com fundamento nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, afirmando que a ciência das lesões ocorreu mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Analisa-se. O colendo TST, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406), no julgamento do TEMA 183, fixou a seguinte tese vinculante: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão” [GRIFEI] No caso em análise, não há ciência inequívoca da lesão, em toda sua extensão, com a alta previdenciária. A tese vinculante a todas as instâncias do Judiciário Trabalhista, consolidada no TEMA 183 do Tribunal Superior do Trabalho, precisa ser esquadrinhada em seus precedentes. Colacionam-se portanto, inter plures, alguns dos julgados que lhe deram origem: (...) DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual “ considerando-se a distribuição da presente reclamação trabalhista em 19/11/2018, e que o laudo elaborado pelo perito médico da autarquia previdenciária (...) demonstra que em 03/02/2017 o reclamante ainda sofria com o agravamento da patologia em joelhos, tanto que em 23/11/2017 (...) lhe foi concedido, novamente, o auxílio-doença previdenciário, deixa-se de pronunciar a prescrição extintiva, pois não superado o quinquênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e no artigo 11 da CLT, restando patente a violação continuada do direito, com o agravamento progressivo, e não consolidado, da lesão, questão excludente da consolidação da prescrição extintiva, eis que o direito de ação pode ser exercido a qualquer tempo, retroagindo ao quinquênio que antecede à distribuição da reclamação trabalhista ”. (...). (Ag-AIRR-1000968-39.2018.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional considerou que, tratando-se de lesões causadas por doença de caráter progressivo, o lapso prescricional só se inicia após o término do contrato de trabalho. 2. Segundo a teoria da ação nascida (actio nata), o prazo prescricional do pleito fundado na responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, começa a correr na data em que a parte prejudicada toma ciência da lesão. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), seguida por esta Corte Superior Trabalhista, adotando o entendimento de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões. 3. Contudo, na hipótese, não é possível extrair do acórdão recorrido qual a data em que o reclamante teria tido a ciência inequívoca da lesão. Nesse contexto, a ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da referida data da ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional da demanda, obsta a análise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). ...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A EC Nº 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO COM A ALTA PREVIDENCIÁRIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que “ o acidente de trabalho ocorreu em 14/11/2018 e o afastamento ocorreu no período de 15 a 20/11/2018, sendo este o momento em que o reclamante teve ciência inequívoca da gravidade, alcance e extensão das lesões e dos efeitos decorrentes na sua capacidade laborativa. Todavia, equivoca-se a reclamada quanto à aplicação da prescrição bienal a partir desta data, eis que, estando o contrato ativo àquela época, não houve o transcurso do prazo de 5 anos a partir da actio natia para o ajuizamento da demanda, tampouco o prazo de dois anos a partir do término do contrato, extinto em 30/09/2020 ”. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, ocorre com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Julgado. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-EDCiv-AIRR-20335-27.2021.5.04.0791, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). E o reclamante apontou na impugnação à defesa (vide id d868878), com precisão, alguns dos documentos juntados aos autos que demonstram ter padecido de complicações provavelmente decorrentes do acidente, no ano de 2021. Veja-se que o perito que produziu o laudo pericial (Paulo César Ferreira Almas) elencou os "documentos médicos" que considerou de interesse para o caso, mas não os relacionou a todos. Com efeito. De início, verifica-se que a reclamada se reporta mais de uma vez nos autos a um claro erro material: trata-se do documento, datado de 09.01.2019, e que obviamente se refere ao início de sessões de fisioterapia em 09 de janeiro de 2019, e não 09 de janeiro de 2018. Eis o documento: A cronologia dos documentos juntados demonstra que o reclamante padeceu de agudização de um quadro degenerativo que não se limitou ao término do benefício previdenciário de incapacidade em março de 2019 - e com a mudança de função que a empresa lhe proporcionou, conforme atestado de retorno de id 6326ef1, com cessação de movimentação de cargas a partir de então. Deveras, o perito médico do INSS examinou o autor em 30.04.2019, e fez constar que (id b0541f8): DECLARA-SE TRABALHAR NA PRODUÇAO EM ABATEDOURO DE AVES ALEGA QUE APOS ACIDENTE DE TRABALHO DECLARADO EM AX1 E POSTERIOR CAT REGISTRADA, FOI MUDADO DE FUNÇAO... ESTEVE EM B91 ENTRE 24/11/18 A 28/02/2019. RETORNOU AO TRABALHO E TEVE NOVO AFASTAMENTO EM 16/04/2019. ATESTADOS MEDICO DA EMPRESA DR. LEANDRO APONTA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 DIAS , ALEGA TER SOLICITADO NOVA TC CLS PARA COMPARAÇAO COM ANTERIOR E NOVA PROPOSTA TERAPEUTICA. APRESENTA TAMBEM RELATORIO MEDICO APONTANDO LOMBOCIATALGIA. EM USO DE POMADA COM CANFORA, DICLOFENACO E OUTROS ELEMENTOS NO MOMENTO SEGURADO ALEGA DOR LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA DUAS PERNAS!!! Os documentos de id 748bff2 e sobretudo de id 8b44b11 revelam a progressão do quadro após a alta previdenciária em março\19. Eis o que reporta o Dr. Leandro, médico da reclamada, em 23 de abril de 2019: Há registro no mesmo documento de tomografia realizada pelo reclamante datada em 25.04.2019. Em 02 de maio de 2019, o médico da reclamada encaminha o reclamante novamente ao INSS: Em 06 de maio de 2019, o reclamante foi submetido a exame por médico especialista, Dr. Mauro Almeida, que solicitou a permanência de afastamento em decorrência de agudização de hérnia discal. Eis os relatos do dia 06 de maio de 2019: Prossegue esse mesmo documento, em seu verso: O documento seguinte coligido aos autos, também datado de 06.05.2019, revela piora progressiva dos sintomas e lasegue positivo (manobra realizada para aferição objetiva da lesão). Leia-se (id 82e7260): É inviável, a todas as luzes, remontar a actio nata, ou seja, a ciência inequívoca da lesão, em toda a sua extensão, à data de retorno, a outra função, promovida pela reclamada, em março de 2019, com a alta previdenciária nesse mês. Os sintomas agudos relacionados claramente ao acidente de trabalho - pois antes dele o reclamante estava apto a fazer função de movimentação de carga, como auxiliar de estocagem e expedição, e depois estava apto apenas à função de auxiliar de produção (vide id 6326ef1) - não cessaram com a alta previdenciária e mesmo com a troca de função, como se verificou pela análise dos documentos citados anteriormente. Há registros, como se disse, de sintomas de dores na coluna no ano de 2021, como se observa de id 451a3b3, cujo teor abaixo se transcreve: O momento da consolidação das lesões, nos termos da citada decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, pode ocorrer não apenas com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, mas também depois, se permanecerem sintomas depois da alta - como no caso em análise. Em que pese o perito médico oficial (Dr. Paulo César Ferreira Almas) tenha examinado o reclamante e tenha sido negativo o exame de manobras Lasegue, constatando-se ademais a plena capacidade de trabalho do reclamante, não foi essa a situação ao longo do contrato, tendo ficado evidente que o reclamante sofreu acidente de trabalho na empresa (fato incontroverso), cujas consequências não ficaram, ao menos com segurança, restritas ao período do lustro prescricional. Repita-se: não há sob o ponto de vista da jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, ciência inequívoca da extensão da lesão em todos os seus efeitos, no curso do período objeto do quinquênio prescricional (observados os 141 dias de suspensão de que trata o art. 3o da lei 14.010\20). No laudo de ID 92f4b81, o perito médico deixou claro que atualmente o reclamante está apto ao trabalho. Mas, como já dito, as consequências da agudização do quadro de hérnia discal do reclamante são certas e inquestionáveis, como destacado na análise dos documentos médicos citados, em parte, nesta decisão. O dano é certo. A culpa da reclamada na geração do acidente de trabalho resulta evidente da análise do laudo pericial técnico produzido pelo perito Paulo César Dumont. Assim descreveu o perito: "8.1 – ANÁLISE DAS CAUSAS Segundo verificado, durante a diligência pericial, a Reclamada não apresentou evidências de treinamentos ao Reclamante quanto a prevenção de acidentes em área de circulação de paleteiras e movimentação de Paletes. Apesar de constar na ordem de serviço o risco relativo ao trânsito de equipamentos, a Reclamada também não apresentou evidências de adoção de medidas de prevenção de acidentes no local. Não foi possível determinar a data de instalação da proteção ao redor da máquina “Strechadeira”. No entanto, foi possível verificar, durante a diligência pericial, a movimentação de paleteiras no local e a presença de Trabalhadores no local, sem a devida sinalização horizontal, para circulação das Paleteiras no local, conforme previsto na Ordem de Serviço apresentada. Ou seja, mesmo considerando a proteção instalada em volta da máquina “Strechadeira” não há uma sinalização clara para circulação das Paleteiras e nem procedimentos definidos para circulação na área pelos Trabalhadores no local. Também, não ficou evidenciada a existência de procedimentos e nem de treinamento aos Trabalhadores quanto a permanência e desenvolvimento de atividades em área de risco de acidente, devido ao trânsito de equipamentos. Fica claro que a Reclamada não avaliou todos os riscos de acidente presentes nas atividades e no ambiente de trabalho, onde os trabalhos estavam sendo desenvolvidos, e não adotou medidas de prevenção para evitar a ocorrência de acidentes. Assim, podemos definir como causa imediata do acidente a batida da Paleteira, carregada com o palete, contra as costas do Reclamante, sendo as causas básicas: • Falta de adoção de procedimentos de sinalização no local de movimentação de Paleteiras e pessoal; • Falta de adoção de procedimentos de trabalho, visando garantir a Segurança dos Trabalhadores em área com a presença e movimentação de Paleteiras; • Ausência de treinamento em Segurança do Trabalho ao pessoal Operacional presente na área de circulação. Portanto, fica claro na análise das causas básicas, que contribuíram para a causa do acidente, que a Reclamada não agiu preventivamente e não adotou todos os requisitos de segurança determinados em norma, conforme acima destacado, para evitar a presença de trabalhadores nas áreas de circulação e movimentação das Paleteiras. Diante de todos esses elementos probatórios, ficam evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, que concorrem para a imposição de condenação em reparação pelos danos morais. Emerge o dever de indenizar conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito, não se pode olvidar que a integridade física e a saúde são bens que compõem o acervo imaterial do homem, cuja lesão enseja a reparação por danos não patrimoniais, a teor do art. 223-C, da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.). Para avaliação do valor compensatório, devem ser ponderados, a teor do art. 223-G, da Consolidação, os seguintes itens, com as considerações integradas deste Juízo acerca de todos eles entre colchetes: I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [no caso em questão, a integridade física, é o bem principal do acervo imaterial do homem] II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a intensidade do sofrimento fica evidenciada com os inúmeros exames médicos realizados depois do acidente em novembro de 2018] III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [felizmente, nesse quesito, houve recuperação e atualmente o reclamante está integralmente apto ao trabalho] IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [os reflexos pessoais são patentes, com afastamentos durante períodos prolongados e agudização da hérnia discal] V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve sintomas durante todo o ano de 2019, como se observa do documento de 06.05.19 a evidenciar nessa data piora progressiva do quadro, e mesmo no ano de 2021 há menção ao quadro de M-54 em documentos médicos] VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve culpa em grau médio, e mesmo depois do acidente a reclamada não mantém o ambiente de trabalho livre de riscos iguais àqueles que levaram ao sinistro, vide laudo técnico] VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve retratação da reclamada, que nem sequer admitiu culpa e a atribuiu ao trabalhador] IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve esforço da reclamada para minimizar a ofensa, tanto que ela remanejou a função do reclamante em março de 2019, como fica claro do exame de id 6326ef1] X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve perdão tácito ou expresso] XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a reclamada é a maior empregadora da região e empresa de grande porte, que portanto tem o dever de manter a segurança no ambiente de trabalho] XII - o grau de publicidade da ofensa [item não aplicável à ofensa em análise, à integridade física] Considerando todas as circunstâncias do caso, fixa-se em R$15.000,00 o valor da indenização por danos morais a que se condena a reclamada, reputando-se grave a ofensa, porquanto incidente sobre o principal bem imaterial do homem. Julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de uma suposta perda auditiva. Note-se que o laudo pericial de insalubridade apurou que o reclamante não trabalhava em ambiente ruidoso, de modo que, conquanto tenha silenciado sobre o tema o laudo médico, como também a própria defesa da reclamada, não há respaldo ao pedido de indenização com base nesse fundamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta que durante toda a vigência do contrato de emprego trabalhou em condições insalubres, em contato permanente com os agentes ruído, frio e umidade, sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. Aduz que os EPI’s fornecidos pela empresa não eram suficientes para afastar a nocividade dos agentes presentes no ambiente laboral, tanto que teve perda significativa em sua capacidade auditiva. Por tais motivos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio ou outro que venha a ser constatado pela perícia, com reflexos noutras parcelas. A reclamada nega o labor em condições insalubres. Foi designada prova pericial, sendo o laudo juntado no ID 8601315, tendo a perita constatado a exposição apenas aos agentes ruído e frio. Quanto ao agente físico ruído a perita concluiu que: “(…) De acordo com os dados colhidos durante a diligência in loco verifica-se que COLABORADORES do setor do Autor não ficam expostos a níveis de ruído superiores ao Nível de Ação de 80 dB(A), para 8 horas de exposição, razão pela qual NÃO É obrigatória a adoção de medidas de proteção, nos termos do subitem 15.4.1 da NR 15, citado no item 11 deste laudo técnico. Outrossim a Reclamada sempre forneceu a proteção necessária, bem como o Autor em depoimento afirmou que sempre recebeu e utilizou a mesma. Análises técnicas importantes: Foi fornecida proteção auricular ao Autor – Sim. Tal proteção possui o Certificado de Aprovação do MTBE – Sim. Tal proteção foi substituída sempre que necessário – Sim, conforme consta nas fichas de EPI. O Autor recebeu treinamento sobre a forma de uso, guarda e conservação da proteção – Sim. O Autor recebeu fiscalização sobre a obrigatoriedade do uso durante seu pacto laboral – Sim. Os paradigmas entrevistados afirmaram ter recebido as devidas proteções. Sim. Diante dos dados avaliados, esta perita Oficial entende que NÃO CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pelo agente em questão, RUÍDO (…)”. Entretanto, quanto ao agente frio, a perita asseverou que: “(…) Ainda que a análise de insalubridade referente ao agente frio seja qualitativa, foi feita a medição em ambiente periciado que não continha termômetro. Em outros ambientes foram considerados os termômetros da área. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Em todos os setores onde o Autor laborou, a temperatura se encontrava dentro do limite de tolerância, com exceção da Torre de gelo. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. A norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à torre de gelo, sendo necessária a utilização das proteções térmicas completas, protegendo os membros inferiores, tronco, membros superiores, crânio e trato respiratório. Ficou evidenciado apenas o fornecimento de blusão, meia e luva térmicos como proteção ao agente frio, o que não é capaz de elidir o risco em questão. De acordo com os dados analisados in loco, bem como análises dos documentos acostados nos autos, não consta o fornecimento todos os EPIs necessários, como, por exemplo, gorro e máscara. Portanto, a Reclamada não cumpriu o que estabelece no artigo 191, inciso I, da CLT, bem como o estabelecido no item 15.4.1 e suas alíneas da NR-15, Portaria 3214/78. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. (…)”. Com base no supraexposto, a perita concluiu que: “(…) Em virtude de vistoria Pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante FABIO JUNIOR DE ABREU a serviço da Reclamada: FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES durante os meses do pacto laboral em que o Autor trabalhou no Pré Resfriamento, ou seja, de 01/04/2021 a 09/02/2023 – Vide item 11.0 (onze) deste laudo técnico (…)”. A reclamada solicitou esclarecimentos e apresentou quesitos suplementares no ID 00b3d04, tendo a perita se manifestado no ID 8d6616c, esclarecendo que: “(…) O resultado da avaliação qualitativa do agente físico frio é que o Autor estava exposto à insalubridade. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15°C (quinze graus), na quarta zona a 12°C (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C (dez graus). Portanto, há menção, na própria CLT, de valores absolutos a serem considerados na avaliação. Se não fosse realizada a medição quantitativa não haveria como classificar a zona, uma vez que a reclamada não possui termômetro na área mencionada, repita-se. A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. Foram analisadas as fichas de controle de entrega de EPI constantes dos autos e constatado que não foi entregue proteção para cabeça e pescoço (crânio e trato respiratório), como a balaclava e máscara facial (…)”. A reclamada impugnou o laudo e os esclarecimentos por meio da manifestação de ID 7f9655a, alegando, em síntese, que a caracterização da insalubridade pela exposição ao agente frio dá-se pela permanência no local sob tal condição acima dos limites de tolerância e não pelo “choque térmico” decorrente de reiteradas incursões na área. Aduziu também que a “Torre de Gelo” não se equipara às câmaras frias, bem como que o gorro e a máscara de proteção térmica listados pela perita como não fornecidos pela empresa somente são necessários em ambientes com temperatura inferior a - 40ºC (quarenta graus celsius negativos). Conforme esclarecido pela perita no bem elaborado laudo pericial, no local onde ocorriam as incursões do reclamante (Torre de Gelo) não há termômetros, tendo sido efetuada medição e constatada a temperatura de 4,6°C, inferior, portanto, aos 10º (dez graus) estabelecidos pelo artigo 253 da CLT para a zona climática em que localizada a ré. Diversamente do que afirma a empresa, em se tratando do agente frio, a caracterização da insalubridade também ocorre em razão do “choque térmico” decorrente da mudança de temperatura do quente/normal para o frio, desde que abaixo do limite de tolerância (10º - dez graus), aplicando-se por analogia a disposição contida no artigo 253 da CLT para a concessão do intervalo para proteção térmica. No mais, não se verifica na impugnação da ré nenhum argumento apto a descredibilizar as conclusões periciais, mas apenas a demonstração do inconformismo da empresa, a qual, repita-se, diferentemente dos demais ambientes, não inseriu termômetro na denominada “Torre de Gelo”, indicando que já tinha ciência da caracterização da insalubridade no local. Por todo o exposto e adotando o bem elaborado laudo pericial e os respectivos esclarecimentos como razões de decidir, julga-se parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Face a natureza salarial e habitualidade, são devidos os reflexos incidentes sobre aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em DRS’s, pois, tratando-se de parcela paga mensalmente, os dias de repouso já se encontram remunerados. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Justiça gratuita ao reclamante Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Honorários advocatícios Diante da sucumbência exclusiva da reclamada e dos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, a reclamada pagará honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação. Honorários periciais Considerando a sucumbência da reclamada no pedido objeto da perícia médica e da perícia de apuração das causas do acidente, a reclamada pagará os honorários devidos de R$2.000,00 para cada perito (Paulo César Dumont e Paulo César Ferreira Almas), abatido o adiantamento já feito a requerimento do perito médico. De igual modo, a reclamada foi sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, razão pela qual deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários devidos à perita ÉRICA PASTOR MIRANDA SOARES, ora fixados em R$ 1.800,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias Contribuições sociais serão recolhidas na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos desta ação que FÁBIO JÚNIOR DE ABREU move em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, na forma da fundamentação: Rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, por não haver ciência inequívoca da extensão da lesão comprovada com segurança dentro do lustro prescricional, observada a suspensão de contagem do prazo por 141 dias como decorre do art. 3o da lei 14.010\20. No mérito propriamente dito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos incidentes sobre 13os salários, aviso, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%; indenização por danos morais decorrentes de culpa pelo acidente, no valor de quinze mil reais. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias, honorários de sucumbência e honorários periciais na forma da fundamentação. Ficam os litigantes advertidos de que a interposição de embargos de declaração deve observar as situações específicas dos arts. 1.022, CPC e 897-A, CLT, pena de aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes da presente decisão. BARBACENA/MG, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erica Pastor Miranda Soares e outros x Rivelli Alimentos S/A

ID: 329186506

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-71.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PASTOR MIRANDA SOARES FABIO JUNIOR DE ABREU PAULO CESAR DUMONT PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010133-71.2025.5.03.0049 AUTOR: FABIO JUNIOR DE ABREU RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53425be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FÁBIO JÚNIOR DE ABREU ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, ambos qualificados, alegando fatos e fundamentos jurídicos e, ao final, formulando os pleitos de págs. 08/09. Atribuiu à causa o valor de R$ 123.286,70. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 682cd0c), sem conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita (ID 49ad9d7), com documentos, em que arguiu a prescrição quinquenal, contestou as alegações do reclamante e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no ID d868878. Laudo pericial de insalubridade no ID 8601315. Laudo pericial médico no ID 92f4b81. Laudo de perícia para apuração das causas do acidente no ID 07b728c. Na audiência em prosseguimento (ID 955417b), presentes as partes, mas sem conciliação, foi encerrada a instrução processual com razões finais orais remissivas pelas partes, rejeitada a tentativa final de conciliação. É o breve relato. II– FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observada a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF, ou a indicação alfanumérica dos IDs dos documentos, indistintamente. PUBLICAÇÕES AOS ADVOGADOS Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados na inicial. Destarte, rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO NO LUSTRO PRESCRICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA NO ACIDENTE PATENTEADA POR LAUDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A reclamada arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal da pretensão indenizatória decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, com fundamento nas Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, afirmando que a ciência das lesões ocorreu mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Analisa-se. O colendo TST, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406), no julgamento do TEMA 183, fixou a seguinte tese vinculante: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão” [GRIFEI] No caso em análise, não há ciência inequívoca da lesão, em toda sua extensão, com a alta previdenciária. A tese vinculante a todas as instâncias do Judiciário Trabalhista, consolidada no TEMA 183 do Tribunal Superior do Trabalho, precisa ser esquadrinhada em seus precedentes. Colacionam-se portanto, inter plures, alguns dos julgados que lhe deram origem: (...) DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, assentou a premissa segundo a qual “ considerando-se a distribuição da presente reclamação trabalhista em 19/11/2018, e que o laudo elaborado pelo perito médico da autarquia previdenciária (...) demonstra que em 03/02/2017 o reclamante ainda sofria com o agravamento da patologia em joelhos, tanto que em 23/11/2017 (...) lhe foi concedido, novamente, o auxílio-doença previdenciário, deixa-se de pronunciar a prescrição extintiva, pois não superado o quinquênio previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e no artigo 11 da CLT, restando patente a violação continuada do direito, com o agravamento progressivo, e não consolidado, da lesão, questão excludente da consolidação da prescrição extintiva, eis que o direito de ação pode ser exercido a qualquer tempo, retroagindo ao quinquênio que antecede à distribuição da reclamação trabalhista ”. (...). (Ag-AIRR-1000968-39.2018.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional considerou que, tratando-se de lesões causadas por doença de caráter progressivo, o lapso prescricional só se inicia após o término do contrato de trabalho. 2. Segundo a teoria da ação nascida (actio nata), o prazo prescricional do pleito fundado na responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, começa a correr na data em que a parte prejudicada toma ciência da lesão. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), seguida por esta Corte Superior Trabalhista, adotando o entendimento de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões. 3. Contudo, na hipótese, não é possível extrair do acórdão recorrido qual a data em que o reclamante teria tido a ciência inequívoca da lesão. Nesse contexto, a ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da referida data da ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional da demanda, obsta a análise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) (ARR-1002359-90.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). ...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A EC Nº 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO COM A ALTA PREVIDENCIÁRIA A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que “ o acidente de trabalho ocorreu em 14/11/2018 e o afastamento ocorreu no período de 15 a 20/11/2018, sendo este o momento em que o reclamante teve ciência inequívoca da gravidade, alcance e extensão das lesões e dos efeitos decorrentes na sua capacidade laborativa. Todavia, equivoca-se a reclamada quanto à aplicação da prescrição bienal a partir desta data, eis que, estando o contrato ativo àquela época, não houve o transcurso do prazo de 5 anos a partir da actio natia para o ajuizamento da demanda, tampouco o prazo de dois anos a partir do término do contrato, extinto em 30/09/2020 ”. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, ocorre com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Julgado. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-EDCiv-AIRR-20335-27.2021.5.04.0791, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). E o reclamante apontou na impugnação à defesa (vide id d868878), com precisão, alguns dos documentos juntados aos autos que demonstram ter padecido de complicações provavelmente decorrentes do acidente, no ano de 2021. Veja-se que o perito que produziu o laudo pericial (Paulo César Ferreira Almas) elencou os "documentos médicos" que considerou de interesse para o caso, mas não os relacionou a todos. Com efeito. De início, verifica-se que a reclamada se reporta mais de uma vez nos autos a um claro erro material: trata-se do documento, datado de 09.01.2019, e que obviamente se refere ao início de sessões de fisioterapia em 09 de janeiro de 2019, e não 09 de janeiro de 2018. Eis o documento: A cronologia dos documentos juntados demonstra que o reclamante padeceu de agudização de um quadro degenerativo que não se limitou ao término do benefício previdenciário de incapacidade em março de 2019 - e com a mudança de função que a empresa lhe proporcionou, conforme atestado de retorno de id 6326ef1, com cessação de movimentação de cargas a partir de então. Deveras, o perito médico do INSS examinou o autor em 30.04.2019, e fez constar que (id b0541f8): DECLARA-SE TRABALHAR NA PRODUÇAO EM ABATEDOURO DE AVES ALEGA QUE APOS ACIDENTE DE TRABALHO DECLARADO EM AX1 E POSTERIOR CAT REGISTRADA, FOI MUDADO DE FUNÇAO... ESTEVE EM B91 ENTRE 24/11/18 A 28/02/2019. RETORNOU AO TRABALHO E TEVE NOVO AFASTAMENTO EM 16/04/2019. ATESTADOS MEDICO DA EMPRESA DR. LEANDRO APONTA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 DIAS , ALEGA TER SOLICITADO NOVA TC CLS PARA COMPARAÇAO COM ANTERIOR E NOVA PROPOSTA TERAPEUTICA. APRESENTA TAMBEM RELATORIO MEDICO APONTANDO LOMBOCIATALGIA. EM USO DE POMADA COM CANFORA, DICLOFENACO E OUTROS ELEMENTOS NO MOMENTO SEGURADO ALEGA DOR LOMBAR COM IRRADIAÇAO PARA DUAS PERNAS!!! Os documentos de id 748bff2 e sobretudo de id 8b44b11 revelam a progressão do quadro após a alta previdenciária em março\19. Eis o que reporta o Dr. Leandro, médico da reclamada, em 23 de abril de 2019: Há registro no mesmo documento de tomografia realizada pelo reclamante datada em 25.04.2019. Em 02 de maio de 2019, o médico da reclamada encaminha o reclamante novamente ao INSS: Em 06 de maio de 2019, o reclamante foi submetido a exame por médico especialista, Dr. Mauro Almeida, que solicitou a permanência de afastamento em decorrência de agudização de hérnia discal. Eis os relatos do dia 06 de maio de 2019: Prossegue esse mesmo documento, em seu verso: O documento seguinte coligido aos autos, também datado de 06.05.2019, revela piora progressiva dos sintomas e lasegue positivo (manobra realizada para aferição objetiva da lesão). Leia-se (id 82e7260): É inviável, a todas as luzes, remontar a actio nata, ou seja, a ciência inequívoca da lesão, em toda a sua extensão, à data de retorno, a outra função, promovida pela reclamada, em março de 2019, com a alta previdenciária nesse mês. Os sintomas agudos relacionados claramente ao acidente de trabalho - pois antes dele o reclamante estava apto a fazer função de movimentação de carga, como auxiliar de estocagem e expedição, e depois estava apto apenas à função de auxiliar de produção (vide id 6326ef1) - não cessaram com a alta previdenciária e mesmo com a troca de função, como se verificou pela análise dos documentos citados anteriormente. Há registros, como se disse, de sintomas de dores na coluna no ano de 2021, como se observa de id 451a3b3, cujo teor abaixo se transcreve: O momento da consolidação das lesões, nos termos da citada decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, pode ocorrer não apenas com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, mas também depois, se permanecerem sintomas depois da alta - como no caso em análise. Em que pese o perito médico oficial (Dr. Paulo César Ferreira Almas) tenha examinado o reclamante e tenha sido negativo o exame de manobras Lasegue, constatando-se ademais a plena capacidade de trabalho do reclamante, não foi essa a situação ao longo do contrato, tendo ficado evidente que o reclamante sofreu acidente de trabalho na empresa (fato incontroverso), cujas consequências não ficaram, ao menos com segurança, restritas ao período do lustro prescricional. Repita-se: não há sob o ponto de vista da jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, ciência inequívoca da extensão da lesão em todos os seus efeitos, no curso do período objeto do quinquênio prescricional (observados os 141 dias de suspensão de que trata o art. 3o da lei 14.010\20). No laudo de ID 92f4b81, o perito médico deixou claro que atualmente o reclamante está apto ao trabalho. Mas, como já dito, as consequências da agudização do quadro de hérnia discal do reclamante são certas e inquestionáveis, como destacado na análise dos documentos médicos citados, em parte, nesta decisão. O dano é certo. A culpa da reclamada na geração do acidente de trabalho resulta evidente da análise do laudo pericial técnico produzido pelo perito Paulo César Dumont. Assim descreveu o perito: "8.1 – ANÁLISE DAS CAUSAS Segundo verificado, durante a diligência pericial, a Reclamada não apresentou evidências de treinamentos ao Reclamante quanto a prevenção de acidentes em área de circulação de paleteiras e movimentação de Paletes. Apesar de constar na ordem de serviço o risco relativo ao trânsito de equipamentos, a Reclamada também não apresentou evidências de adoção de medidas de prevenção de acidentes no local. Não foi possível determinar a data de instalação da proteção ao redor da máquina “Strechadeira”. No entanto, foi possível verificar, durante a diligência pericial, a movimentação de paleteiras no local e a presença de Trabalhadores no local, sem a devida sinalização horizontal, para circulação das Paleteiras no local, conforme previsto na Ordem de Serviço apresentada. Ou seja, mesmo considerando a proteção instalada em volta da máquina “Strechadeira” não há uma sinalização clara para circulação das Paleteiras e nem procedimentos definidos para circulação na área pelos Trabalhadores no local. Também, não ficou evidenciada a existência de procedimentos e nem de treinamento aos Trabalhadores quanto a permanência e desenvolvimento de atividades em área de risco de acidente, devido ao trânsito de equipamentos. Fica claro que a Reclamada não avaliou todos os riscos de acidente presentes nas atividades e no ambiente de trabalho, onde os trabalhos estavam sendo desenvolvidos, e não adotou medidas de prevenção para evitar a ocorrência de acidentes. Assim, podemos definir como causa imediata do acidente a batida da Paleteira, carregada com o palete, contra as costas do Reclamante, sendo as causas básicas: • Falta de adoção de procedimentos de sinalização no local de movimentação de Paleteiras e pessoal; • Falta de adoção de procedimentos de trabalho, visando garantir a Segurança dos Trabalhadores em área com a presença e movimentação de Paleteiras; • Ausência de treinamento em Segurança do Trabalho ao pessoal Operacional presente na área de circulação. Portanto, fica claro na análise das causas básicas, que contribuíram para a causa do acidente, que a Reclamada não agiu preventivamente e não adotou todos os requisitos de segurança determinados em norma, conforme acima destacado, para evitar a presença de trabalhadores nas áreas de circulação e movimentação das Paleteiras. Diante de todos esses elementos probatórios, ficam evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, que concorrem para a imposição de condenação em reparação pelos danos morais. Emerge o dever de indenizar conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito, não se pode olvidar que a integridade física e a saúde são bens que compõem o acervo imaterial do homem, cuja lesão enseja a reparação por danos não patrimoniais, a teor do art. 223-C, da Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.). Para avaliação do valor compensatório, devem ser ponderados, a teor do art. 223-G, da Consolidação, os seguintes itens, com as considerações integradas deste Juízo acerca de todos eles entre colchetes: I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [no caso em questão, a integridade física, é o bem principal do acervo imaterial do homem] II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a intensidade do sofrimento fica evidenciada com os inúmeros exames médicos realizados depois do acidente em novembro de 2018] III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [felizmente, nesse quesito, houve recuperação e atualmente o reclamante está integralmente apto ao trabalho] IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [os reflexos pessoais são patentes, com afastamentos durante períodos prolongados e agudização da hérnia discal] V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve sintomas durante todo o ano de 2019, como se observa do documento de 06.05.19 a evidenciar nessa data piora progressiva do quadro, e mesmo no ano de 2021 há menção ao quadro de M-54 em documentos médicos] VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve culpa em grau médio, e mesmo depois do acidente a reclamada não mantém o ambiente de trabalho livre de riscos iguais àqueles que levaram ao sinistro, vide laudo técnico] VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve retratação da reclamada, que nem sequer admitiu culpa e a atribuiu ao trabalhador] IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [houve esforço da reclamada para minimizar a ofensa, tanto que ela remanejou a função do reclamante em março de 2019, como fica claro do exame de id 6326ef1] X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [não houve perdão tácito ou expresso] XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [a reclamada é a maior empregadora da região e empresa de grande porte, que portanto tem o dever de manter a segurança no ambiente de trabalho] XII - o grau de publicidade da ofensa [item não aplicável à ofensa em análise, à integridade física] Considerando todas as circunstâncias do caso, fixa-se em R$15.000,00 o valor da indenização por danos morais a que se condena a reclamada, reputando-se grave a ofensa, porquanto incidente sobre o principal bem imaterial do homem. Julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de uma suposta perda auditiva. Note-se que o laudo pericial de insalubridade apurou que o reclamante não trabalhava em ambiente ruidoso, de modo que, conquanto tenha silenciado sobre o tema o laudo médico, como também a própria defesa da reclamada, não há respaldo ao pedido de indenização com base nesse fundamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante sustenta que durante toda a vigência do contrato de emprego trabalhou em condições insalubres, em contato permanente com os agentes ruído, frio e umidade, sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. Aduz que os EPI’s fornecidos pela empresa não eram suficientes para afastar a nocividade dos agentes presentes no ambiente laboral, tanto que teve perda significativa em sua capacidade auditiva. Por tais motivos, requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio ou outro que venha a ser constatado pela perícia, com reflexos noutras parcelas. A reclamada nega o labor em condições insalubres. Foi designada prova pericial, sendo o laudo juntado no ID 8601315, tendo a perita constatado a exposição apenas aos agentes ruído e frio. Quanto ao agente físico ruído a perita concluiu que: “(…) De acordo com os dados colhidos durante a diligência in loco verifica-se que COLABORADORES do setor do Autor não ficam expostos a níveis de ruído superiores ao Nível de Ação de 80 dB(A), para 8 horas de exposição, razão pela qual NÃO É obrigatória a adoção de medidas de proteção, nos termos do subitem 15.4.1 da NR 15, citado no item 11 deste laudo técnico. Outrossim a Reclamada sempre forneceu a proteção necessária, bem como o Autor em depoimento afirmou que sempre recebeu e utilizou a mesma. Análises técnicas importantes: Foi fornecida proteção auricular ao Autor – Sim. Tal proteção possui o Certificado de Aprovação do MTBE – Sim. Tal proteção foi substituída sempre que necessário – Sim, conforme consta nas fichas de EPI. O Autor recebeu treinamento sobre a forma de uso, guarda e conservação da proteção – Sim. O Autor recebeu fiscalização sobre a obrigatoriedade do uso durante seu pacto laboral – Sim. Os paradigmas entrevistados afirmaram ter recebido as devidas proteções. Sim. Diante dos dados avaliados, esta perita Oficial entende que NÃO CARACTERIZA A INSALUBRIDADE pelo agente em questão, RUÍDO (…)”. Entretanto, quanto ao agente frio, a perita asseverou que: “(…) Ainda que a análise de insalubridade referente ao agente frio seja qualitativa, foi feita a medição em ambiente periciado que não continha termômetro. Em outros ambientes foram considerados os termômetros da área. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Em todos os setores onde o Autor laborou, a temperatura se encontrava dentro do limite de tolerância, com exceção da Torre de gelo. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. A norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, razão pela qual é irrelevante o tempo de exposição do empregado em cada incursão à torre de gelo, sendo necessária a utilização das proteções térmicas completas, protegendo os membros inferiores, tronco, membros superiores, crânio e trato respiratório. Ficou evidenciado apenas o fornecimento de blusão, meia e luva térmicos como proteção ao agente frio, o que não é capaz de elidir o risco em questão. De acordo com os dados analisados in loco, bem como análises dos documentos acostados nos autos, não consta o fornecimento todos os EPIs necessários, como, por exemplo, gorro e máscara. Portanto, a Reclamada não cumpriu o que estabelece no artigo 191, inciso I, da CLT, bem como o estabelecido no item 15.4.1 e suas alíneas da NR-15, Portaria 3214/78. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. (…)”. Com base no supraexposto, a perita concluiu que: “(…) Em virtude de vistoria Pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante FABIO JUNIOR DE ABREU a serviço da Reclamada: FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES durante os meses do pacto laboral em que o Autor trabalhou no Pré Resfriamento, ou seja, de 01/04/2021 a 09/02/2023 – Vide item 11.0 (onze) deste laudo técnico (…)”. A reclamada solicitou esclarecimentos e apresentou quesitos suplementares no ID 00b3d04, tendo a perita se manifestado no ID 8d6616c, esclarecendo que: “(…) O resultado da avaliação qualitativa do agente físico frio é que o Autor estava exposto à insalubridade. Conforme parágrafo único do art. 253 da CLT - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15°C (quinze graus), na quarta zona a 12°C (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10°C (dez graus). Portanto, há menção, na própria CLT, de valores absolutos a serem considerados na avaliação. Se não fosse realizada a medição quantitativa não haveria como classificar a zona, uma vez que a reclamada não possui termômetro na área mencionada, repita-se. A cidade de Barbacena se enquadra na zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde será considerado artificialmente frio temperaturas abaixo de 10°C. Baseado nos depoimentos colhidos in loco, ficou evidenciado que o Reclamante, durante seu período laboral em que trabalhou no Pré Resfriamento, teve acesso à torre de gelo de forma habitual e sistemática, visto que as incursões diárias faziam parte da rotina do trabalho do Autor. Neste caso, a caracterização se dá em decorrência do acesso intermitente à torre de gelo e a produção do choque térmico, por mudança contínua de temperatura, de acordo com o art. 253 da CLT, que considera como serviço frigorífico não só o realizado no interior das câmaras frias, mas também os que resultem em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio, abaixo de 10°C (zona climática mesotérmica branda ou mediana, onde se enquadra a cidade de Barbacena), e vice-versa. Foram analisadas as fichas de controle de entrega de EPI constantes dos autos e constatado que não foi entregue proteção para cabeça e pescoço (crânio e trato respiratório), como a balaclava e máscara facial (…)”. A reclamada impugnou o laudo e os esclarecimentos por meio da manifestação de ID 7f9655a, alegando, em síntese, que a caracterização da insalubridade pela exposição ao agente frio dá-se pela permanência no local sob tal condição acima dos limites de tolerância e não pelo “choque térmico” decorrente de reiteradas incursões na área. Aduziu também que a “Torre de Gelo” não se equipara às câmaras frias, bem como que o gorro e a máscara de proteção térmica listados pela perita como não fornecidos pela empresa somente são necessários em ambientes com temperatura inferior a - 40ºC (quarenta graus celsius negativos). Conforme esclarecido pela perita no bem elaborado laudo pericial, no local onde ocorriam as incursões do reclamante (Torre de Gelo) não há termômetros, tendo sido efetuada medição e constatada a temperatura de 4,6°C, inferior, portanto, aos 10º (dez graus) estabelecidos pelo artigo 253 da CLT para a zona climática em que localizada a ré. Diversamente do que afirma a empresa, em se tratando do agente frio, a caracterização da insalubridade também ocorre em razão do “choque térmico” decorrente da mudança de temperatura do quente/normal para o frio, desde que abaixo do limite de tolerância (10º - dez graus), aplicando-se por analogia a disposição contida no artigo 253 da CLT para a concessão do intervalo para proteção térmica. No mais, não se verifica na impugnação da ré nenhum argumento apto a descredibilizar as conclusões periciais, mas apenas a demonstração do inconformismo da empresa, a qual, repita-se, diferentemente dos demais ambientes, não inseriu termômetro na denominada “Torre de Gelo”, indicando que já tinha ciência da caracterização da insalubridade no local. Por todo o exposto e adotando o bem elaborado laudo pericial e os respectivos esclarecimentos como razões de decidir, julga-se parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Face a natureza salarial e habitualidade, são devidos os reflexos incidentes sobre aviso prévio, 13os salários, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em DRS’s, pois, tratando-se de parcela paga mensalmente, os dias de repouso já se encontram remunerados. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Justiça gratuita ao reclamante Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Honorários advocatícios Diante da sucumbência exclusiva da reclamada e dos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, a reclamada pagará honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação. Honorários periciais Considerando a sucumbência da reclamada no pedido objeto da perícia médica e da perícia de apuração das causas do acidente, a reclamada pagará os honorários devidos de R$2.000,00 para cada perito (Paulo César Dumont e Paulo César Ferreira Almas), abatido o adiantamento já feito a requerimento do perito médico. De igual modo, a reclamada foi sucumbente no pedido objeto da perícia de insalubridade, razão pela qual deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários devidos à perita ÉRICA PASTOR MIRANDA SOARES, ora fixados em R$ 1.800,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias Contribuições sociais serão recolhidas na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela reclamada, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos desta ação que FÁBIO JÚNIOR DE ABREU move em face de RIVELLI ALIMENTOS S/A, na forma da fundamentação: Rejeita-se o pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. Rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, por não haver ciência inequívoca da extensão da lesão comprovada com segurança dentro do lustro prescricional, observada a suspensão de contagem do prazo por 141 dias como decorre do art. 3o da lei 14.010\20. No mérito propriamente dito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 01/04/2021 a 09/02/2023, em razão do acesso do reclamante à “Torre de Gelo”, incidente sobre o salário mínimo, com reflexos incidentes sobre 13os salários, aviso, férias com 1/3 e FGTS + multa de 40%; indenização por danos morais decorrentes de culpa pelo acidente, no valor de quinze mil reais. Tratando-se de obrigação acessória, determina-se à reclamada que, no prazo de 05 dias, contado de intimação específica (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, entregue ao reclamante o PPP com anotações conforme apuração constante do laudo pericial produzido nestes autos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições previdenciárias, honorários de sucumbência e honorários periciais na forma da fundamentação. Ficam os litigantes advertidos de que a interposição de embargos de declaração deve observar as situações específicas dos arts. 1.022, CPC e 897-A, CLT, pena de aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Custas pela reclamada, no valor de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes da presente decisão. BARBACENA/MG, 17 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Douglas Antunes Pereira

ID: 314613910

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001603-52.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS ANTUNES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA INATOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001603-52.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001603-52.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: DOUGLAS ANTUNES PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001603-52.2023.5.02.0019 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/cdp/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. A reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada. No caso, a agravante sequer faz referência aos temas de seu agravo de instrumento denegado, argumentando genericamente sobre o instituto da transcendência, questão não analisada na decisão. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001603-52.2023.5.02.0019, em que é AGRAVANTE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e são AGRAVADOS DOUGLAS ANTUNES PEREIRA e TIM CELULAR S.A.. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S/A. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. 1) VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Trata-se de agravos de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: “(...) RECURSO DE: TIM CELULAR S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Idc0bede3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 7c66720). Regular a representação processual (Id 9340848). Preparo satisfeito (Id 04eb698; f81d778). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id6729e9b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 84206dd). Regular a representação processual (Id 391c905 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.294-1.298). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: 2) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. “(...) e) Benefícios da gratuidade judiciária ao trabalhador Em breve síntese, a reclamada insurge-se em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à trabalhadora. Sem razão. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada em sede de exordial (ID. 6ee13c4) e não especificamente impugnada pela ré, ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Ademais, no caso em apreço, conquanto a data de distribuição da ação seja posterior à égide da Lei 13467/17, denoto que a trabalhadora afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais e encontrar-se em dificuldades após rescisão contratual, fato este não desconstituído, o que demonstra a sua insuficiência para suportar as custas do processo, tudo nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Mantenho e sigo adiante.” (destacou-se e grifou-se, págs. 502-503). Nas razões do agravo de instrumento, as partes insurgem-se contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento aos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento interpostos pela primeira reclamada, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., e pela segunda reclamada, TIM CELULAR S/A., com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nas razões do agravo, a reclamada limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada. No caso, a agravante sequer faz referência aos temas de seu agravo de instrumento denegado, argumentando genericamente sobre o instituto da transcendência, questão não analisada na decisão, de forma que incide a Súmula nº 422, item I, do TST. Constata-se que a parte não traz qualquer fundamento novo capaz de desconstituir os fundamentos já expendidos na decisão que julgou o agravo de instrumento. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Douglas Antunes Pereira

ID: 314613936

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001603-52.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS ANTUNES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA INATOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001603-52.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001603-52.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: DOUGLAS ANTUNES PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001603-52.2023.5.02.0019 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/cdp/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. A reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada. No caso, a agravante sequer faz referência aos temas de seu agravo de instrumento denegado, argumentando genericamente sobre o instituto da transcendência, questão não analisada na decisão. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001603-52.2023.5.02.0019, em que é AGRAVANTE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e são AGRAVADOS DOUGLAS ANTUNES PEREIRA e TIM CELULAR S.A.. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S/A. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. 1) VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Trata-se de agravos de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: “(...) RECURSO DE: TIM CELULAR S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Idc0bede3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 7c66720). Regular a representação processual (Id 9340848). Preparo satisfeito (Id 04eb698; f81d778). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id6729e9b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 84206dd). Regular a representação processual (Id 391c905 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.294-1.298). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: 2) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. “(...) e) Benefícios da gratuidade judiciária ao trabalhador Em breve síntese, a reclamada insurge-se em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à trabalhadora. Sem razão. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada em sede de exordial (ID. 6ee13c4) e não especificamente impugnada pela ré, ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Ademais, no caso em apreço, conquanto a data de distribuição da ação seja posterior à égide da Lei 13467/17, denoto que a trabalhadora afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais e encontrar-se em dificuldades após rescisão contratual, fato este não desconstituído, o que demonstra a sua insuficiência para suportar as custas do processo, tudo nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Mantenho e sigo adiante.” (destacou-se e grifou-se, págs. 502-503). Nas razões do agravo de instrumento, as partes insurgem-se contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento aos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento interpostos pela primeira reclamada, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., e pela segunda reclamada, TIM CELULAR S/A., com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nas razões do agravo, a reclamada limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada. No caso, a agravante sequer faz referência aos temas de seu agravo de instrumento denegado, argumentando genericamente sobre o instituto da transcendência, questão não analisada na decisão, de forma que incide a Súmula nº 422, item I, do TST. Constata-se que a parte não traz qualquer fundamento novo capaz de desconstituir os fundamentos já expendidos na decisão que julgou o agravo de instrumento. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros x Douglas Antunes Pereira

ID: 314613955

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001603-52.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS ANTUNES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA INATOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001603-52.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001603-52.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA AGRAVADO: DOUGLAS ANTUNES PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001603-52.2023.5.02.0019 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/cdp/fd AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. A reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada. No caso, a agravante sequer faz referência aos temas de seu agravo de instrumento denegado, argumentando genericamente sobre o instituto da transcendência, questão não analisada na decisão. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001603-52.2023.5.02.0019, em que é AGRAVANTE CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e são AGRAVADOS DOUGLAS ANTUNES PEREIRA e TIM CELULAR S.A.. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S/A. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. 1) VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 2) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Trata-se de agravos de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos recursos de revista em despacho assim fundamentado: “(...) RECURSO DE: TIM CELULAR S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Idc0bede3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 7c66720). Regular a representação processual (Id 9340848). Preparo satisfeito (Id 04eb698; f81d778). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id6729e9b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 84206dd). Regular a representação processual (Id 391c905 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (destacou-se e grifou-se, págs. 1.294-1.298). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto ao tema trazido no recurso: 2) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. “(...) e) Benefícios da gratuidade judiciária ao trabalhador Em breve síntese, a reclamada insurge-se em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à trabalhadora. Sem razão. Compulsando o caso particular dos presentes autos, observo que a obreira preencheu os requisitos necessários para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária, visto que, ao distribuir a presente lide, acostou aos autos declaração, atendendo às finalidades e se sujeitando aos efeitos legais. Portanto, válida a declaração para concessão do benefício da justiça gratuita demonstrada em sede de exordial (ID. 6ee13c4) e não especificamente impugnada pela ré, ao senso da Súmula 5ª deste Egrégio TRT paulistano, ainda em vigor. Ademais, no caso em apreço, conquanto a data de distribuição da ação seja posterior à égide da Lei 13467/17, denoto que a trabalhadora afirmou não ter condições de arcar com as custas processuais e encontrar-se em dificuldades após rescisão contratual, fato este não desconstituído, o que demonstra a sua insuficiência para suportar as custas do processo, tudo nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, a Súmula 463, I, do Colendo TST, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". Portanto, deve ser mantido no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (artigo 99, § 2º, do CPC c/c artigo 790, § 4º, da CLT). Nesse sentido transcrevo r. julgado do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.417/2017. TRANSCENDÊNCIA Considerando a existência de debate de questão nova, em torno da aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 790, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta colenda Corte, sopesando as diretrizes dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 7.115/83, bem como 99, § 3º, e 105 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, vem firmando o entendimento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Precedentes. Esse, aliás, já era o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 463, I . O acréscimo legal conferido ao artigo 790 da CLT, não revogou o entendimento contido na referida súmula, o qual deve ser adotado mesmo para as ações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso , tendo o autor apresentado a declaração de pobreza, sem que haja registro de outros elementos de prova que desabonem a comprovação de miserabilidade, considera-se preenchido o requisito legal a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1000968-49.2018.5.02.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). Mantenho e sigo adiante.” (destacou-se e grifou-se, págs. 502-503). Nas razões do agravo de instrumento, as partes insurgem-se contra o despacho denegatório do seguimento de seus recursos de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que as partes não lograram demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento aos recursos de revista, nego provimento aos agravos de instrumento interpostos pela primeira reclamada, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., e pela segunda reclamada, TIM CELULAR S/A., com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nas razões do agravo, a reclamada limita-se a afirmar, genericamente, que o seu agravo de instrumento cumpriu os ditames impostos na lei e que o seu recurso não poderia ter sido denegado por meio de decisão monocrática, sem se insurgir especificamente contra os fundamentos constantes da decisão agravada. No caso, a agravante sequer faz referência aos temas de seu agravo de instrumento denegado, argumentando genericamente sobre o instituto da transcendência, questão não analisada na decisão, de forma que incide a Súmula nº 422, item I, do TST. Constata-se que a parte não traz qualquer fundamento novo capaz de desconstituir os fundamentos já expendidos na decisão que julgou o agravo de instrumento. Diante desses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ANTUNES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Da Silva Veiga x Intecnology Tecnologia Programacao E Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 276106356

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-78.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA VEIGA

Polo Passivo:

INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA NIMBI S.A. WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DAY NEVES BEZERRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VINICIUS CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: NIMBI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2560be7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEANDRO DA SILVA VEIGA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de NIMBI S.A. e WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 4.595.585,68 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Extingui o processo sem resolução de mérito, por entender não suficientemente adequado o aditamento apresentado consoante o disposto em audiência. O E. TRT proveu recurso ordinário da parte autora, “para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para o prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação.” Em imediato cumprimento ao acórdão, foi incluída no polo passivo INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Razões finais escritas pelo reclamante. Conciliação final recusada. Após abertura de prazo, apenas a parte autora se manifestou quanto à decisão exarada pelo STF quanto no tema 1.389. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Suspensão do processo. O caso dos autos comporta distinção em relação ao quanto debatido no tema 1.389 pelo STF. Em tal âmbito, o Min. Gilmar Mendes assim decidiu: “Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Na espécie, não é discutida nenhuma das questões delimitadas pela suspensão imposta pelo STF. As defesas, nesse particular, são nítidas ao indicarem que o reclamante seria sócio das reclamadas em face das quais o vínculo de emprego é postulado. Nesse contexto, reputo que nada impede o julgamento da presente causa. Aliás, situações como a dos autos não são novidades no âmbito da jurisprudência pacífica: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido formulado pelo reclamante, de exclusão do quadro societário da reclamada, em razão do vínculo de emprego reconhecido na presente reclamação trabalhista. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, a controvérsia decorre da relação de trabalho e tem como fundamento a fraude perpetrada pela reclamada que, para mascarar a relação de emprego entre as partes, registrou o reclamante como sócio da empresa. Precedentes do TST e STJ. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-10340-41.2014.5.15.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 25/05/2018). Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. No mais, é impossível deixar de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora. Ora, na audiência de 03/02/2025, com adiamento motivado justamente por ausência de testemunhas convidadas pelo reclamante, foi explicitamente dito que ambas as testemunha não residiriam nesta capital. Tal situação culminou na autorização de suas oitivas por videoconferência. Qual não foi a surpresa quando a testemunha Ricardo, ouvido por videoconferência mediante convite do reclamante, não só declinou de endereço nesta capital, mas igualmente disse que “mora nesta capital desde 2018; que não ficou fora da capital de 2018 até hoje; que em fevereiro estava em São Paulo”. É evidente, pois, que a parte autora busca alterar a verdade dos fatos em expediente nitidamente temerário. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé do reclamante, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção do reclamante por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. A concessão do benefício da justiça gratuita não isenta a parte da presente sanção, na forma do art. 98, §4º, do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vínculo empregatício. Grupo econômico. Prescrição. Funções desempenhadas pelo reclamante. Diante do longo período debatido e da complexidade do polo passivo, é importante repassar alguns elementos determinantes da petição inicial: “No mês de janeiro/2009, diante dos bons serviços prestados, o reclamante foi contratado pela empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (“INTECNOLOGY”) (baixada em 06/01/2021, conforme cartão CNPJ anexo), para o cargo de Consultor de BI Sênior. Continuou prestando serviços para as reclamadas, a partir de quando iniciou-se a contratação fraudulenta. (...) Em fevereiro/2014, por determinação da 1ª reclamada, o reclamante fora desligado pela empresa INTECNOLOGY e obrigado a compor o quadro societário da 2ª reclamada. Mais uma vez com o intuito de fraudar a lei trabalhista. (...) Foi dispensado pelas reclamadas, sem justa causa, no dia 28/06/2021 (...). (...) As reclamadas formam grupo econômico, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT, devendo ser solidariamente responsabilizadas pelos direitos suprimidos do reclamante. O reclamante ao longo de toda a contratualidade exerceu suas atividades para ambas as empresas, sem solução de continuidade (...). (...) Como visto, o reclamante fora contratado pela INTECNOLOGY, como forma de mascarar o vínculo de emprego direto com a 1ª reclamada, sendo a INTECNOLOGY utilizada apenas para contratar empregados e fraudar as relações trabalhistas. Após, o reclamante foi dispensado pela INTECNOLOGY e obrigado a compor, junto com a 1ª reclamada, o quadro societário da 2ª reclamada. Ressalta-se que a 1ª reclamada é sócia majoritária da 2ª reclamada (...). No aditamento, constou o seguinte: “O reclamante adita a petição inicial para requerer a inclusão no polo passivo da ação a empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.”. Ao fim e ao cabo, o pedido é este: “seja reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª reclamada de 02/01/2009 a 28/06/2021 (com projeção do aviso prévio para 06/09/2021), nas funções e remunerações supracitadas ou de acordo com as provas que forem produzidas durante a instrução processual, com a respectiva anotação em CTPS, sob pena de multa diária, requerendo sejam as reclamadas condenadas solidariamente”. O acórdão, por sua vez, explicou o seguinte: “E no que concerne ao mérito do aditamento em si, verifica-se da peça de estreia que a causa de pedir já foi mencionada, diante da alegação de contratação fraudulenta por empresa interposta a partir de janeiro de 2009 até fevereiro de 2014. Ou seja, consoante a peça de estreia (Id nº 1b51d62), o autor alegou que em janeiro de 2009 foi contratado pela INTECNOLOGY, mas continuou a prestar serviços para as rés, sendo que a partir daí é que teria se iniciado a contratação fraudulenta; que em fevereiro de 2014, por determinação da 1ª ré, o reclamante foi desligado pela empresa INTECNOLOGY e obrigado a compor o quadro societário da 2ª ré, com intuito de fraudar a lei. O pedido, em última análise, diz respeito ao reconhecimento da fraude perpetrada na intermediação da mão-de-obra do reclamante, com a declaração de vínculo de emprego diretamente com a 1ª reclamada.” Assim, outra conclusão não se pode ter senão a de que, consoante o acórdão, a causa de pedir de contrato único e grupo econômico abrangem todas as três reclamadas, o que, aliás, é de todo fundamental para que se vislumbre coesão entre a petição inicial e o aditamento. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Na espécie, primeira e segunda reclamadas textualmente não negam a existência de grupo econômico. Em relação à terceira reclamada, sua defesa alega contrato de prestação de serviços com a primeira, com amparo documental, o que, todavia, não prospera. Nota-se que Rodolfo Coelho Secioso era sócio e representante da reclamada INTECNOLOGY, assim como sócio administrador da reclamada WEBB, cuja quotista majoritária é a reclamada NIMBI. Por isso, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, nas mesmas atividades, com sócios e administração em comum. Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende dos seguintes elementos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. A segunda e terceira reclamadas alegam a existência de sociedade limitada. Sob o ponto de vista processual, pode-se dizer que não se presume o trabalho autônomo ou por intermédio de pessoa jurídica. Uma vez admitida a prestação de serviço, cabe ao tomador o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício (art. 818 da CLT; art. 333, II, do CPC; S. 212 do TST). Vigora, como sabido, o princípio da primazia da realidade – também chamado de contrato realidade - no Direito do Trabalho. A realidade efetivamente vivida no trabalho é aquilo que faz incidir a norma trabalhista. Prevalece a relação realmente praticada entre as partes, independentemente de eventual avença formalizada, com ou sem ciência e/ou vontade das partes. Segundo o princípio da imperatividade das normas trabalhistas, “prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 237). Ressalte-se também que já foram superados – de longa data - os critérios da dependência econômica e da dependência técnica para efeito determinação da subordinação. Conforme a doutrina de Maurício Godinho Delgado: “No primeiro caso (dependência econômica), a concepção fundava-se na hierarquia rígida e simétrica que tanto marca a estrutura socioeconômica de qualquer organização empresarial, colocando no vértice da pirâmide econômica o empregador e seus representantes. A relação empregatícia, em particular, seria uma projeção enfática dessa assimetria econômica que separa empregador e empregado. Há problemas, entretanto, nessa formulação teórica. Inegavelmente, o critério que ela incorpora origina-se de uma reflexão acerca do padrão genérico típico à relação trabalhador/empregador na contemporânea sociedade capitalista. Porém, ainda que o critério econômico acima consignado tenha irrefutável validade sociológica, ele atua na relação jurídica específica como elemento externo, incapaz, portanto, de explicar, satisfatoriamente, o nexo preciso da assimetria poder de direção/subordinação. De par com isso, a assincronia econômico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego não necessariamente altera, em igual proporção, o feixe jurídico de prerrogativas e deveres inerente ao poder empregatício (com sua dimensão de direção e subordinação). A subordinação (assimilada à expressão dependência) já foi, também, considerada como fenômeno de natureza e fundamentação técnica (dependência técnica): o empregador monopolizaria, naturalmente, o conhecimento necessário ao processo de produção em que se encontrava inserido o empregado, assegurando-se, em consequência, de um poder específico sobre o trabalhador. A assimetria no conhecimento técnico daria fundamento à assimetria na relação jurídica de emprego. A fragilidade da noção de dependência técnica é flagrante. Ela não corresponde, sequer, a uma correta visualização do processo organizativo das instituições empresariais, em que a tecnologia é adquirida e controlada pelo empresário mediante instrumentos jurídicos, sem necessidade de seu preciso descortinamento intelectual acerca do objeto controlado. O empregador contrata o saber (e seus agentes) exatamente por não possuir controle individual sobre ele; como organizador dos meios de produção, capta a tecnologia por intermédio de empregados especializados que arregimenta - subordinando-os, sem ter a pretensão de absorver, individualmente, seus conhecimentos.” (Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 351-352) Com efeito, a relação de emprego é constituída, diante de sua própria natureza, por uma série de prerrogativas patronais - os diversos poderes patronais, assim como a subordinação obreira. De fato, “o direito social aparecerá sempre que as circunstâncias fáticas colocarem esse sujeito submetido ao arbítrio ou à caridade de outro” (hipossuficiência), por isso “a doutrina contemporânea fala em hipossuficiência jurídica ou de status”: ‘sempre que, no caso concreto, independente do contexto mais amplo ou do conjunto das relações por ele travadas, um sujeito estiver submetido em relação a outro, numa relação não paritária, o direito social virá reequilibrar aquela situação’” (BATISTA, Flávio Roberto. Os limites do bem-estar no Brasil. In: KASHIURA JR., Celso Naoto; AKANIME JR., Oswaldo; MELO, Tarso de (Org.). Para a crítica do direito: reflexões sobre teorias e práticas jurídicas. São Paulo: Outras Expressões; Editorial Dobra, 2015. p. 619). Assim, “a autonomia privada no âmbito da relação de emprego deve ser compreendida a partir da posição que os sujeitos ocupam no contrato, um dotado de poder de direção, controle e disciplinar e o outro em estado de sujeição pessoal” (DINIZ, Ana Paola Santos Machado; VARELA, Maria da Graça Antunes. O Hipersuficiente e a Presunção de Invulnerabilidade?. In: Interpretação e Aplicação da Reforma Trabalhista no Direito Brasileiro. Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Guimarães Ludwig, Silvia Teixeira do Vale (coords). São Paulo: LTr, 2018, p. 90). Diante do quadro teórico do Direito Trabalho delineado, não possuem a relevância sugerida pela parte reclamada os argumentos a respeito de boa-fé objetiva, já que esta não pode ser invocada para efeito de impedir a configuração da relação emprego na hipótese de sua existência, sem prejuízo de eventual reconfiguração da situação tributária das partes. Cabe ao Poder Judiciário, diante de provocação, definir a relação entre as partes e traçar as consequências jurídicas do enquadramento, sob pena de violação da inafastabilidade da jurisdição. Lembre-se que, na forma do art. 9º da CLT, não são admitidos negócios jurídicos com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as normas trabalhista. Na espécie, saltam aos olhos os elementos do vínculo de emprego. Obviamente, o trabalho não era gratuito, havendo a remuneração. A não eventualidade é verificada ainda pelo próprio período de prestação de serviços e pelo labor cotidiano, conforme comprovado pela prova de audiência e documentação apresentada pelas próprias reclamadas. A pessoalidade é extraída da própria dinâmica do trabalho, não havendo possibilidade de a reclamante se fazer substituir, conforme se verificou da prova de audiência e da própria alegação de sociedade limitada, marcadamente calcada no elemento subjetivo entre os sócios. Não se ignora igualmente que “para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico (...). (...) Tem-se compreendido que a teoria da descontinuidade foi enfaticamente rejeitada pela CLT - sendo esta, a propósito, uma das poucas afirmações claras que se tem no tocante ao elemento não eventualidade. Ao preferir se valer da expressão negativa serviços de natureza não eventual para se referir ao elemento fático-jurídico em exame (em vez de se valer da expressão positiva serviços de natureza contínua) - cometendo, pois, aparente incorreção técnica -, a CLT teria querido, na verdade, afirmar sua rejeição à teoria da continuidade/descontinuidade na caracterização do referido pressuposto da relação de emprego. Desse modo, à luz da Consolidação, um trabalhador que preste serviços ao tomador, por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou fins de semana (caso de garçons de clubes campestres, por exemplo), não poderia se configurar como trabalhador eventual, em face da não absorção, pela CLT, da teoria da descontinuidade. (...) O mesmo raciocínio pela rejeição celetista da teoria da descontinuidade não poderia deixar de chegar à conclusão inversa no que tange à legislação que regula o trabalho doméstico. Tal legislação claramente evitou a expressão celetista consagrada serviços de natureza não eventual; ela preferiu se referir a serviços de natureza contínua ou serviços de forma contínua no momento em que precisou tratar do pressuposto da não eventualidade (art. 1º, caput, Lei n. 5.859/72; art. 1º, caput, Lei Complementar n. 150/2015). Nesse caso, a diferença de expressões (continuidade versus não eventualidade) resultou da intenção legal de não enquadrar na figura técnico-jurídica de empregado doméstico o trabalhador eventual doméstico, conhecido como diarista (trata-se, é claro, do real diarista, trabalhador descontínuo doméstico, que comparece um ou dois dias por semana à residência do respectivo tomador de serviços). (...) A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada (...). Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa - tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração. Délio Maranhão adere a tal teoria, sustentando que: ‘Circunstâncias transitórias, porém, exigirão algumas vezes admita-se o trabalho de alguém que se destina a atender a uma necessidade, que se apresenta com caráter de exceção dentro do quadro das necessidades normais do empreendimento. Os serviços prestados serão de natureza eventual e aquele que os prestar - trabalhador eventual - não será empregado’. Completa o autor que a ‘...aferição da natureza eventual dos serviços prestados há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa’. (...) (...) pode-se formular a seguinte caracterização do trabalho de natureza eventual: a) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo; b) não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; c) curta duração do trabalho prestado; d) natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços; e) em consequência, a natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 341-344). De fato, a eventualidade carrega duas características essenciais: acontecimento incerto e imprevisível. No caso, as funções desempenhadas pela reclamante eram relativas às atividades inerentes ao funcionamento da reclamada. No mais, as testemunhas confirmam igualmente a existência de superior hierárquico, a quem o reclamante se reportava. Sim. As defesas seguem por páginas falando de supostas práticas societárias, mas os próprios depoimentos pessoais das reclamadas comprovam quem nem mesmo o dito contrato social era respeitado. Com efeito, fica evidente que o suposto recebimento de lucros não advinha de qualquer efetiva deliberação em reunião, nos termos em que exigido pelo contrato social. A propósito, vejamos: “DEPOIMENTO PREPOSTA DA 1ª E 2ª RECLAMADAS: disse que o reclamante entrou como sócio da WEBB de 2014 a 2021; que não é mais sócio por uma questão estratégica; que é por corte de custos; que o reclamante era gerente de produtos na parte de desenvolvimento; que a depoente explicou que 1ª e 2ª reclamadas são as mesmas empresas; (...) fls. 73 diz respeito ao demonstrativo do reclamante como sócio; que havia distribuição de lucro e pró labore; que não sabe dizer como era definida a distribuição do lucro; que não sabe dizer quantas cotas o reclamante tinha, mas todos recebiam; (...) que o reclamante tinha participação na NIMBI a título de stock option; que recebia pró labore pela WEBB; que inquirida se o reclamante recebia lucro da NIMBI a depoente repetiu que as empresas eram as mesmas; (...) que o reclamante tinha cinco subordinados na equipe ; que eles eram CLT; que o reclamante respondia para Rui, diretor estatutário; (...) o reclamante fazia avaliação de desempenho da equipe; que a única pessoa acima do reclamante era Rui e ele fazia a avaliação do serviço do reclamante; (...) que o reclamante não tinha férias, mas poderia se ausentar combinando com Rui, sem prejuízo dos seus recebimentos; (....) que o reclamante entregava relatórios administrativos sobre o andamento das atividades; que contratação e dispensas eram com o reclamante com total autonomia; que o reclamante não geria o orçamento, porque era com o Rui; que o reclamante participava do processo seletivo; que a dispensa o reclamante também conversava com o Rui; que o reclamante tinha autonomia para decidir sobre a dispensa, por exemplo, mas por questões financeiras como em qualquer empresa, tinha que falar com o Rui; que nunca aconteceu de Rui contratar alguém sem conversar com o reclamante; que o reclamante teve ausências prolongadas, mas não é chamado de férias; que não consegue dar exemplos específicos; que o reclamante recebeu notebook e telefone pela empresa; (...) que o reclamante tinha pares na média de 5 ou 6; (...) que o reclamante viajava para tratar com cliente conforme determinação do diretor Rui; (...) que Sérgio era tipo um par do reclamante e que hoje é CLT; que hoje ele é gerente e as atividades em si não se alteraram”. “DEPOIMENTO PREPOSTA 3ª RECLAMADA: (...) que o reclamante era sócio da 3ª reclamada e ficou de 2009 até julho de 2014; inquirida se o reclamante exercia alguma atividade prática, a depoente se limitou a dizer que o reclamante era sócio; que o reclamante recebia lucro, por ser sócio e isso era definido entre eles; que era reunião entre sócios ; que isso formalizado verbalmente; que não sabe dizer quantas vezes o reclamante recebeu lucro;” A reclamada INTECNOLOGY conseguiu ainda a proeza de sequer apresentar qualquer documento societário em relação ao reclamante e logicamente nada sobre os ditos lucros distribuídos. Enfim, a hipótese evoca o art. 167 do Código Civil, prevalecendo o negócio dissimulado. Ora, trata-se de matéria, evidentemente, técnica, independentemente da denominação utilizada pelos envolvidos. A defesa consegue a proeza de defender ao mesmo tempo a valorização do suposta avença comercial entre as partes, mas ignora solenemente e de modo inadmissível disposições nítidas e expressas do próprio Direito Empresarial. Bastava ver, por exemplo, o art. 1.050, §2º, do Código Civil, que veda textualmente o sócio de serviços. A doutrina comercialista inclusive explica didaticamente o motivo pelo qual próprio Código Civil não chancela a prática da reclamada: “Contribuição dos sócios. Na limitada, tal como na anônima, a contribuição dos sócios para a formação da sociedade pode ser em dinheiro, bens ou créditos. A lei veda a contribuição apenas em trabalho (CC, art. 1.055, § 2.º). Isso torna problemática a sociedade limitada de “capital e trabalho” – que não deve ser confundida com a antiga sociedade de capital e indústria, disciplinada no Código Comercial de 1850 –, contratada entre uma pessoa que dispõe dos recursos materiais para a implantação do negócio e outra que possui apenas os conhecimentos essenciais para o desenvolvimento deste. De fato, como a contribuição dos sócios deve-se necessariamente traduzir em aporte de capital, para viabilizar a constituição da sociedade limitada, nesse caso específico de conjugação de esforços, costuma-se estimar o valor do conhecimento do sócio sem disponibilidades econômicas proporcionalmente ao total dos recursos a serem empregados na implantação da empresa. Contrata-se, então, que o know-how desse sócio, aferido a valores de mercado (isto é, calculado pela quantia que seria gasta pela sociedade na contratação dos mesmos serviços de terceiros), equivaleria, por exemplo, a 25% do capital social. Passo seguinte, o sócio com capital fornece a quantia correspondente ao percentual acordado entre eles, procedendo-se, na sequência, à subscrição e integralização das quotas. A propósito, quando não se adotam os parâmetros do mercado na avaliação do conhecimento que o sócio sem capital tem para dar à sociedade, o sócio com capital costuma arrepender-se, cedo, das condições favorecidas em que a relação societária foi assentada. Os requisitos de validade decorrentes da natureza do contrato social exigem, de um lado, que todos os sócios contribuam para a formação da sociedade, e, de outro, que todos participem dos resultados sociais.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 4. ed. em e-book baseada na 23. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Página RB-13.3 do e-book) A fraude é tão grande que a dita inclusão da reclamante no contrato social somente ocorreu meses depois do início da prestação de serviços. Sim uma defesa que se arvora nos afirmados ditames das práticas comerciais consegue a façanha de defender documentação completamente insubsistente em termos lógicos. A doutrina comercialista também aqui explica didaticamente o porquê o próprio Código Civil não valida a prática da reclamada: “Distribuição de resultados. O último requisito de validade específico impõe a participação de todos os sócios nos lucros da sociedade. É estabelecido no art. 1.008 do CC, que reputa nula a cláusula contratual que exclui qualquer dos sócios de participar dos lucros [...]. Note-se que os sócios, sem exceção, devem receber uma parcela dos lucros, quando distribuídos estes; mas nada obriga a que recebam quantias iguais, ou necessariamente proporcionais às quotas titularizadas. A nulidade existe na exclusão de sócio dos lucros da sociedade, mas não na participação desproporcionada. Assim, em qualquer limitada, pode-se licitamente contratar a incorrespondência entre os percentuais referentes à participação no capital social e nos lucros. Os sócios podem convencionar, por exemplo, que os lucros serão distribuídos de acordo com a receita proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um, independentemente da contribuição para o capital social. Essa desproporção é incomum no comércio, em geral, mas frequente no setor de prestação de serviços profissionais. A cláusula que nega ao sócio parte dos sucessos da sociedade é chamada de leonina. Aliás, a expressão cláusula leonina, atualmente de larga utilização no direito dos contratos, nasce no societário, a partir da regra de repulsa à disposição que implique exclusão de sócio dos resultados sociais.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 4. ed. em e-book baseada na 23. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Página RB-13.3 do e-book) No mais, a leitura de demonstrativos de pagamento de f. 73 e ss. indicam recebimentos de todos uniformes a título de ditos lucro e pró-labore, em contrariedade com qualquer prática societária verdadeira e séria. No mais, o documento a respeito de stock options aponsta que ela trata apenas de empregados e administradores. O reclamante não era administrador da empresa, motivo pelo qual a própria documentação da reclamada revela que ela considerava o reclamante como empregado. Tanto é assim que o suposto aditamento do instrumento da stock options fala de quitação de férias, reforçando a falta de qualquer credibilidade da postura reclamada, assim como que o seu propósito era apenas um: fraudar contundentemente direitos fundamentais. Enfim, o reclamante estava integrado na dinâmica de funcionamento do empreendimento da reclamada, que assumia os riscos do negócio, não gerindo a primeiro atividade própria ou integrando participação societária verdadeira. Basta ver que as reclamadas custeavam serviços de saúde, de atividade física, vale-refeição e os equipamentos para serviço. Lembre-se ainda a admissão no sentido de que o reclamante poderia se ausentar sem prejuízo de seus recebimentos, o que é incompatível com qualquer prática societária com a qual a reclamada acena. As conclusões supra são corroboradas pela circunstância de que atualmente outra pessoa realiza as mesma funções do reclamante e tem o vínculo devidamente formalizado em CLT, comprovando que nem mesmo a reclamada leva a sério suas práticas inconstitucionais da época do reclamante. Importante remorar que a situação envolvendo as reclamadas não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto de acórdão do E. TRT: “Sob o fundamento de que o autor figurava no quadro societário da segunda reclamada, sem qualquer indício de fraude, ilegalidade, vício, dolo ou coação, com completa autonomia para a execução das atividades, insurgem-se as rés em face do reconhecimento do vínculo empregatício e as verbas daí decorrentes. Na exordial, os fundamentos para o postulado reconhecimento do vínculo de emprego foram estes, abaixo transcritos (...): (...) O Reclamante, em 24/07/2009, fora primeiramente contratado pela empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ/MF: 10.441.104/0001-95 - extinta), para trabalhar como desenvolvedor de sistemas. Essa empresa pertencia a primeira Reclamada, real empregadora do Reclamante, N. S. (atual denominação da WEBB NEGÓCIOS S.A), que a utilizava para contratar funcionários e evitar vínculos trabalhistas, como no caso do Autor. Por ordem da primeira Reclamada, o Reclamante fora desligado da empresa INTECNOLOGY, em 01/08/2017, e obrigado a compor conjuntamente com a 1ª Reclamada e outros funcionários desta, o quadro societário da segunda Reclamada WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com o fito de burlar a legislação trabalhista, principalmente camuflar o vínculo empregatício existente entre o Reclamante e a primeira Reclamada, conforme será provado no curso da presente Reclamação. (...) À análise. A CLT define claramente o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário", sendo empregador aquele que, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (arts. 3º e 2º, respectivamente). Analisando as provas colhidas, entendo que não assiste razão às rés. Com efeito, em depoimento pessoal, afirmaram as reclamadas ...que a empresa convidava o candidato a vaga para ingressar como sócio na empresa, mas o ingresso não era obrigatório. Por sua vez, a única testemunha ouvida confirmou os termos da exordial, ao dizer ...que foi contratado como responsável de tecnologia, e ingressou como sócio da INTECNOLOGY, e depois como sócio da 2ª reclamada, acreditando que foi em 2013/2014; que recebeu convite da WEBB NEGÓCIOS, que foi substituída pela 1ª reclamada, para trabalhar e lhe foi dito que a contratação seria no regime de associado; que o reclamante foi contratado da mesma forma; que isso ocorria com todos os trabalhadores das reclamadas de forma obrigatória, pois não seria contratado se não aceitasse o regime de contratação; que recebia ordens dos diretores, como ausências e atrasos, e andamento de projetos, cumprir horários; que isso também ocorria com o reclamante; que o reclamante e o depoente não poderiam se fazer substituir; que não poderiam prestar serviços para outras empresas... que o depoente exerceu o cargo de diretor estatutário da 1ª reclamada, o que não foi facultado ao depoente, tendo que exercer de forma obrigatória; que nesse período estava subordinado a outros diretores; que o reclamante era subordinado a Thiago, e indiretamente ao depoente.(...) Não há, outrossim, como afastar a decisão de origem, porquanto a testemunha confirmou a obrigatoriedade do ingresso como "sócio", subordinação às ordens dos diretores, observância de horários e justificativas de faltas, circunstâncias características do vínculo de emprego. Por conseguinte, devidos os títulos rescisórios, compreendendo, também, os depósitos do FGTS e anotação em CTPS. Dessa maneira, cabível a manutenção da sentença.” (RO: 1001526-69.2022.5.02.0054, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª T., j. 12/12/2023) Em outros termos, o Código Civil é amplamente violado nos termos da própria defesa. Nota-se, pois, nítida litigância de má-fé das reclamadas, porque de modo obviamente tumultuário abusaram do direito de defesa e mentiram continuamente em Juízo. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé das reclamadas, na forma do art. 793-B, I, II, III , V e VI, da CLT. Assim, a situação comporta sanção de cada reclamada por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Diante de todo esse contexto, obviamente resta configurado ainda ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II , do CPC). Na forma do art. 77, §2º, do CPC, cada reclamada fica ainda multada por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor atualizado atribuído ao processo. Enfim, tenho que o reclamante foi empregado da reclamada NIMBI a partir de 02/01/2009, no contexto do grupo econômico experimentado entre todas as reclamadas. Em relação ao término do vínculo, prevalece a versão obreira de dispensa sem justa causa, à luz da S. 212 do TST. De fato, ficou nítido que houve dispensa do reclamante por supostos motivos econômicos. É possível, neste momento, analisar a prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Prosseguindo, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (26/06/2023) e o início do vínculo de emprego (2009), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), atentando-se, contudo, aos parâmetros da S. 362 do TST no que se refere à exigibilidade dos depósitos de FGTS devidos no curso do vínculo. Por outro lado, nos termos do art. 11 da CLT, §1º, são imprescritíveis “ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”, tendo em vista seu caráter declaratório. Em relação à remuneração, prevalecem os valores indicados na petição inicial, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. A liquidação deverá considerar para efeito de evolução salarial os valores recebidos a título de “lucros”, “dividendos” e “pró-labore” indicados na documentação constante dos autos. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. No que tange às funções, ficou evidente que o reclamante sempre foi gerente de produtos. Não se ignora que a função exercida pela empregada pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Considerando que o reclamante sempre foi gerente, as funções desempenhadas, à luz da prova de audiência, eram de todo compatíveis com aquelas de seu cargo e com sua condição pessoal. Por isso, o pedido relativo ao acúmulo de funções é improcedente. Assim, reconheço que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, a partir de 02/01/2009, como gerente de produtos, com última remuneração de R$ 24.650,08, sendo o último dia trabalhado em 28/06/2021, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Prosseguindo, a parte reclamada fica condenada a proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). A reclamada não cumpriu nenhuma das exigências da CLT a respeito de férias, de sorte que os questionamentos não se sustentam. Logo, condeno a empregadora no pagamento de aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, 13º salários de 2018 a 2020, férias vencidas em dobro (art. 137 da CLT) quanto aos períodos aquisitivos de 2017-2018, 2018-2019, 2019-2020, vencidas simples quanto ao período aquisitivo de 2020-2021 e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Obviamente, fica autorizada a dedução do pagamento efetuado após a dispensa em f . 1184, de sorte que o saldo salarial está devidamente quitado. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Ausentes parcelas rescisórias incontroversas, é improcedente a multa do art. 467 da CLT. É bem verdade que a petição inicial chega a especular ainda sobre reajustes salariais e alegados benefícios emanados da norma coletiva, todavia a sugestão é de todo vaga e especulativa. Com efeito, nenhuma pretensão em concreto é possível extrair dos termos da petição inicial neste particular, culminando na impossibilidade de deferimento de qualquer tipo de providência jurisdicional. Jornada de trabalho. Art. 62, II, da CLT. Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada não juntou controles de ponto, aduzindo fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, a aplicação do art. 62, II da CLT. A confiança exigida pelo referido art. 62, II, é distinta da confiança genérica que repousa em todo contrato de trabalho e da confiança específica dos bancários (§ 2º do art. 224 da CLT). Essa confiança, pois, exige atribuições superiores, verdadeiramente próximas dos poderes do empregador e ainda de ampla liberdade de gestão. A propósito, a doutrina de Mauricio Godinho Delgado: “Nessa linha, considerava-se cargo ou função de confiança aquele existente na alta hierarquia administrativa da empresa, hábil a conferir a seu ocupante amplos poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses empresariais, além de poderes de sua representação. A jurisprudência e a doutrina assimilavam, por inteiro, clássica noção construída pelo jurista Mario de La Cueva sobre o tema: seriam funções de confiança aquelas cujo exercício colocasse em jogo a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. Considerava-se firme a intenção da lei de restringir a noção de cargo/função de confiança àqueles postos que deferissem a seus ocupantes uma tríade de requisitos: a) função e poderes elevados de gestão com respeito à dinâmica da empresa; b) função e poderes de representação; c) inequívoca distinção remuneratória a seus detentores, em face dos demais empregados da mesma organização. Compreendia-se, hegemonicamente, que a alínea “b” do art. 62 da CLT aproximava-se, portanto, da força conferida ao cargo/função pela diretriz exposta por Mario de La Cueva. (...) De outro lado, a nova lei [8.966/94] manteve também o requisito de exercício de elevadas funções e atribuições de gestão (o novo texto legal fala em exercentes de cargos de gestão). Aduziu, contudo, que, no conceito de tais funções, enquadram-se os cargos de diretores (o que não traduz novidade) e chefes de departamento ou filial. A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvida de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do art. 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma atenuação no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 425 e 427). A respeito do entendimento majoritário, destaque-se que: “ a análise do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, em relação às exceções previstas no art. 62 da CLT, deve ser feita em conjunto com inciso XIII do mesmo artigo constitucional. Com efeito, embora o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, de forma genérica, tenha estabelecido a jornada diária de 8 horas e a semanal de 44 horas para os trabalhadores urbanos e rurais, não implica dizer que afastou a vigência das regras especiais ou de exceção já existentes sobre a duração do trabalho nas situações não sujeitas ou incompatíveis com o controle e fiscalização de jornada laboral, como o art. 62 da CLT. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que pode ser mitigada pela legislação comum especial, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. Acrescente-se que o aludido preceito consolidado foi reafirmado pela Lei nº 8.966/94, editada depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse exato sentido é o posicionamento desta Corte (...). (...) Por conseguinte, o art. 62 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e é plenamente aplicável.” (AIRR-108640-39.2009.5.10.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/08/2016). Cumpre fixar, desde logo, que o “art. 62, parágrafo único, da CLT não estabelece nenhuma obrigação para o empregador remunerar seu empregado, exercente de cargo de gestão, com gratificação de função no percentual de 40%. O dispositivo, inserto no capítulo da ‘Duração de Jornada’, apenas define mais um critério para se reconhecer o enquadramento do empregado no item II do art. 62 da CLT, de forma a afastar seu direito às horas extraordinárias" (RR-559-59.2014.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/03/2017). A reclamada nada apresentou a respeito do requisito objetivo remuneratório, de sorte que suas alegações vicejam. É importante frisar desde logo que a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. Da mesma forma, cabe delimitar que a petição inicial é cabal ao indicar que, “a partir de 10/08/2020, o reclamante passou a ocupar novo, oportunidade em que cessou a realização de horas extras.” Como quer que seja, a prova de audiência não pode ser despreza. Logo, tenho que o reclamante laborava de segunda à sexta, das 9:30 às 19h. Consequentemente, nota-se regime de compensação compatível com os arts. 58 e 59 da CLT, bem como com os arts. 58, §1º, e art. 71, §2º, da CLT. Da mesma forma, a prova de audiência, notadamente o relato de Tiago, refuta o labor em sábados, domingos e feriados. Enfim, o pedido a respeito de horas extras, inclusive pelo alegado labor em domingos e feriados, é improcedente. Em relação ao intervalo intrajornada, ficou evidente que o reclamante gozava de uma hora em uma vez por semana e trinta minutos nos outros dias laborados. Logo, à luz dos limites da inicial, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, trinta minutos, em cada dia efetivamente trabalhado com violação ao art. 71, caput, da CLT, até 10/08/2020, nos termos da jornada delimitada em sentença, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Stock options. Reputo que o suposto aditamento do plano de ações é inadmissível. Ora, em relação à data acostada, é incontroverso que não reflete a efetiva realidade vivenciada no curso do vínculo de emprego. Assim, não pode subsistir, nos termos do art. 167, §1º, II e III, do Código Civil. No mais, nada pode ser preservado, tendo em visto que o próprio contexto para sua existência, à luz do teor da defesa, não existiu na época em que lançada a assinatura do reclamante. Outrossim, tentou-se fraudar o direito indisponível de férias (art. 7º, XVII, da Constituição, e arts. 8º, 9º e 468 da CLT), com afronta ao art. 166, II, VI e VII, do Código Civil. Assim, prevalecem os termos originários do plano de compra de ações. Por isso, ausente impugnação específica quanto aos depósitos para efeito de aquisição de ações apontados pelo reclamante, tenho que prevalecem os termos da petição inicial. Por isso, o valor apurado pela parte reclamada não pode vicejar, de sorte que, à míngua de elementos de prova em sentido contrário, os termos da petição inicial igualmente prosperam nesse assunto. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. Enfim, condeno à reclamada a readquirir as ações do reclamante pelo importe apurado no item 7 do rol pedidos da petição inicial. Dano moral. Dano existencial. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Como já dito, a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Assim, em relação ao rigor excessivo, xingamentos e humilhações, tenho que, apesar de graves, as alegações da petição inicial não restaram comprovadas. Ora, o relato das testemunhas é de todo vago e especulativo nesse assunto, de sorte que irrelevante para a solução da controvérsia. Assim, o pleito a respeito do dano moral é improcedente. Não se pode perder de vista ainda que “dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente” (AIRR-5110-97.2015.5.10.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/11/2018). A respeito da conceituação do dano existencial, é importante ter em vista elucidativo julgado do TST: “dano existencial (...) surge como um desses desdobramentos da evolução das relações intersubjetivas e laborais, bem como da sedimentação da tutela jurídica do ser, do reconhecimento das diversas facetas da exteriorização da personalidade jurídica do trabalhador e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (ou, ainda, eficácia diagonal dos direitos fundamentais, quando se refere a relação jurídica assimétrica). Segundo José Affonso Dallegrave Neto, o dano existencial, no conceito elaborado por Amaro Almeida Neto, corresponde a ‘violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindido de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer’ (NETO, José Affonso Dallegrave, Responsabilidade civil no direito do trabalho , 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2017). Para Júlio César Bebber, ‘por dano existencial (também chamado de dano ao projeto de vida ou prejudice d’agrémente – perda da graça, do sentido) compreende-se toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano. Diz-se existencial exatamente porque o impacto gerado pelo dano provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital’ (BEBBER, Júlio César. Danos extrapatrimoniais (estéticos, biológicos e existencial) – breves considerações . São Paulo: Revista LTr, vol. 73 – janeiro de 2009). Além de inviabilizar projetos de vida idealizados pelo empregado, de forma mais concreta, pode-se dizer que o dano existencial também se caracteriza a partir da frustração da fruição dos direitos sociais mínimos, dentre eles o direito ao lazer (que envolve a desconexão ao trabalho), à saúde e ao convívio familiar (artigo 6º da Constituição da República)” (RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/03/2018). Como visto, a jornada extenuante narrada na petição inicial inexistiu. Em relação ao labor em férias, tenho que, apesar de graves, as alegações da petição inicial não restaram comprovadas. Ora, o relato das testemunhas é de todo vago e especulativo nesse assunto, de sorte que irrelevante para a solução da controvérsia. Com efeito, ao mesmo tempo que a testemunha Tiago fala de o reclamante ser acionado em férias, diz também que as atividades do último eram distribuídas para outros nos curtos períodos de férias do reclamante. Por isso, os pleitos a respeito do dano existencial e de violação ao direito à desconexão são igualmente improcedentes. Retificações da GFIP e SEFIP. Diante das condenações supra, bem como do pedido específico de retificação das informações mensais a serem encaminhadas à Previdência Social, condeno a reclamada a proceder às retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. A propósito, confira-se julgado do C. TST nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. Esta Corte superior possui entendimento no sentido da incompetência da Justiça do trabalho para determinar ao Órgão Previdenciário a retificação dos salários de contribuição no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, a demanda em análise merece a aplicação do distinguishing processual, visto que o pleito formulado, assim como o provimento judicial proferido, não tratam do mesmo tema. Na presente hipótese, conforme é possível constatar no acórdão recorrido, o objeto da determinação não diz respeito à correção das informações no CNIS, mas sim a determinação da obrigação de fazer, de remessa de informações ao órgão previdenciário competente, para adequá-las às verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, através da competente GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Em outro ângulo, importante observar que o destinatário da determinação judicial não é o Órgão Previdenciário, única entidade capaz e realizar alterações no CNIS, mas sim o empregador, cuja obrigação de fazer, independentemente da existência, ou não, de determinação judicial específica neste sentido, é de envio da GFIP à Previdência Social com as informações corretas, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. Assim, tratando a presente hipótese de determinação do cumprimento de obrigação de fazer voltada ao empregador, e não ao Órgão Previdenciário, realmente cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada a competência para o julgamento da demanda. Precedentes. Diante do exposto, não se observa a apontada ofensa aos artigos 114, inciso VIII e 195, incisos I, "a" e II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. ASTREINTES. É obrigação de fazer da reclamada, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, o envio da GFIP ao Órgão Previdenciário com as informações corretas, de acordo com os valores efetivamente devidos e/ou pagos ao trabalhador. Ainda que haja outra forma de atingir o mesmo objetivo, tal circunstância não abona ou extingue a obrigação atribuída legalmente ao empregador. Assim, não se observa a indicada violação dos artigos 28 e 43 da Lei n° 8.212/91 e 28, 29, 29-A e 38 da Lei n° 8.213/91. Observe-se, ainda, que é justamente o fato da obrigação não ser personalíssima que autoriza a cominação de astreintes, visto que, ao revés, nas obrigações personalíssimas, o descumprimento da obrigação resolve-se, não por multa diária, mas em indenização por perdas e danos, na forma do artigo 247 do Código Civil. Ademais, em situação análoga, esta Corte superior possui entendimento firme no sentido do cabimento da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de anotar e/ou retificar as anotações em CTPS, mesmo que isto possa legalmente ser realizado pela Secretaria Vara do Trabalho, por força do disposto no artigo 39, § 1º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” [...] (RR-1886-92.2013.5.02.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque não há notícia de nova ocupação com o mesmo patamar remuneratório da época da reclamada, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a suspensão, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. A eventual prática abusiva de não formalizar vínculo de emprego, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à defesa e à petição inicial, com a documentação que acompanha tais peças. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. Hipoteca judicial. Não há, por ora, notícia nos autos a respeito de bens específicos em nome da parte reclamada. Assim, não pode a sentença dispor desse assunto, sem prejuízo de a parte reclamante, se assim reputar cabível, peticionar oportunamente requerendo aquilo que entender de direito à luz das faculdades previstas no art. 495 do CPC. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS, atentando-se, contudo, aos parâmetros da S. 362 do TST; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEANDRO DA SILVA VEIGA, em face das reclamadas NIMBI S.A., WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) declarar que o reclamante foi empregado da reclamada NIMBI, a partir de 02/01/2009, como gerente de produtos, com última remuneração de R$ 24.650,08, sendo o último dia trabalhado em 28/06/2021, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar as reclamadas solidariamente, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) anotações na CTPS digital do reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, 13º salários de 2018 a 2020, férias vencidas em dobro (art. 137 da CLT) quanto aos períodos aquisitivos de 2017-2018, 2018-2019, 2019-2020, vencidas simples quanto ao período aquisitivo de 2020-2021 e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT; 2.5) pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, trinta minutos, em cada dia efetivamente trabalhado com violação ao art. 71, caput, da CLT, até 10/08/2020, nos termos da jornada delimitada em sentença, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT; 2.6) reaquisição das ações do reclamante pelo importe apurado no item 7 do rol pedidos da petição inicial; 2.7) retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. O reclamante foi condenado por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor corrigido da causa. Cada reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor atualizado da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor atualizado da causa. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que se refere a férias, aviso prévio, FGTS, multa, indenização e stock options, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à petição inicial e às defesas, com a documentação que acompanha tais peças. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe máximo legal (R$ 32.629,64), calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 2.000.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA VEIGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Da Silva Veiga x Intecnology Tecnologia Programacao E Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 276106362

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000968-78.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA VEIGA

Polo Passivo:

INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA NIMBI S.A. WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DAY NEVES BEZERRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VINICIUS CALDAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000968-78.2023.5.02.0049 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA VEIGA RECLAMADO: NIMBI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2560be7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO LEANDRO DA SILVA VEIGA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de NIMBI S.A. e WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 4.595.585,68 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Extingui o processo sem resolução de mérito, por entender não suficientemente adequado o aditamento apresentado consoante o disposto em audiência. O E. TRT proveu recurso ordinário da parte autora, “para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para o prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação.” Em imediato cumprimento ao acórdão, foi incluída no polo passivo INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Razões finais escritas pelo reclamante. Conciliação final recusada. Após abertura de prazo, apenas a parte autora se manifestou quanto à decisão exarada pelo STF quanto no tema 1.389. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Suspensão do processo. O caso dos autos comporta distinção em relação ao quanto debatido no tema 1.389 pelo STF. Em tal âmbito, o Min. Gilmar Mendes assim decidiu: “Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Na espécie, não é discutida nenhuma das questões delimitadas pela suspensão imposta pelo STF. As defesas, nesse particular, são nítidas ao indicarem que o reclamante seria sócio das reclamadas em face das quais o vínculo de emprego é postulado. Nesse contexto, reputo que nada impede o julgamento da presente causa. Aliás, situações como a dos autos não são novidades no âmbito da jurisprudência pacífica: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido formulado pelo reclamante, de exclusão do quadro societário da reclamada, em razão do vínculo de emprego reconhecido na presente reclamação trabalhista. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial. Na hipótese dos autos, a controvérsia decorre da relação de trabalho e tem como fundamento a fraude perpetrada pela reclamada que, para mascarar a relação de emprego entre as partes, registrou o reclamante como sócio da empresa. Precedentes do TST e STJ. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR-10340-41.2014.5.15.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 25/05/2018). Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. No mais, é impossível deixar de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora. Ora, na audiência de 03/02/2025, com adiamento motivado justamente por ausência de testemunhas convidadas pelo reclamante, foi explicitamente dito que ambas as testemunha não residiriam nesta capital. Tal situação culminou na autorização de suas oitivas por videoconferência. Qual não foi a surpresa quando a testemunha Ricardo, ouvido por videoconferência mediante convite do reclamante, não só declinou de endereço nesta capital, mas igualmente disse que “mora nesta capital desde 2018; que não ficou fora da capital de 2018 até hoje; que em fevereiro estava em São Paulo”. É evidente, pois, que a parte autora busca alterar a verdade dos fatos em expediente nitidamente temerário. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé do reclamante, na forma do art. 793-B, I, II, IV e V, da CLT. Assim, a situação comporta sanção do reclamante por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. A concessão do benefício da justiça gratuita não isenta a parte da presente sanção, na forma do art. 98, §4º, do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vínculo empregatício. Grupo econômico. Prescrição. Funções desempenhadas pelo reclamante. Diante do longo período debatido e da complexidade do polo passivo, é importante repassar alguns elementos determinantes da petição inicial: “No mês de janeiro/2009, diante dos bons serviços prestados, o reclamante foi contratado pela empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (“INTECNOLOGY”) (baixada em 06/01/2021, conforme cartão CNPJ anexo), para o cargo de Consultor de BI Sênior. Continuou prestando serviços para as reclamadas, a partir de quando iniciou-se a contratação fraudulenta. (...) Em fevereiro/2014, por determinação da 1ª reclamada, o reclamante fora desligado pela empresa INTECNOLOGY e obrigado a compor o quadro societário da 2ª reclamada. Mais uma vez com o intuito de fraudar a lei trabalhista. (...) Foi dispensado pelas reclamadas, sem justa causa, no dia 28/06/2021 (...). (...) As reclamadas formam grupo econômico, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT, devendo ser solidariamente responsabilizadas pelos direitos suprimidos do reclamante. O reclamante ao longo de toda a contratualidade exerceu suas atividades para ambas as empresas, sem solução de continuidade (...). (...) Como visto, o reclamante fora contratado pela INTECNOLOGY, como forma de mascarar o vínculo de emprego direto com a 1ª reclamada, sendo a INTECNOLOGY utilizada apenas para contratar empregados e fraudar as relações trabalhistas. Após, o reclamante foi dispensado pela INTECNOLOGY e obrigado a compor, junto com a 1ª reclamada, o quadro societário da 2ª reclamada. Ressalta-se que a 1ª reclamada é sócia majoritária da 2ª reclamada (...). No aditamento, constou o seguinte: “O reclamante adita a petição inicial para requerer a inclusão no polo passivo da ação a empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.”. Ao fim e ao cabo, o pedido é este: “seja reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª reclamada de 02/01/2009 a 28/06/2021 (com projeção do aviso prévio para 06/09/2021), nas funções e remunerações supracitadas ou de acordo com as provas que forem produzidas durante a instrução processual, com a respectiva anotação em CTPS, sob pena de multa diária, requerendo sejam as reclamadas condenadas solidariamente”. O acórdão, por sua vez, explicou o seguinte: “E no que concerne ao mérito do aditamento em si, verifica-se da peça de estreia que a causa de pedir já foi mencionada, diante da alegação de contratação fraudulenta por empresa interposta a partir de janeiro de 2009 até fevereiro de 2014. Ou seja, consoante a peça de estreia (Id nº 1b51d62), o autor alegou que em janeiro de 2009 foi contratado pela INTECNOLOGY, mas continuou a prestar serviços para as rés, sendo que a partir daí é que teria se iniciado a contratação fraudulenta; que em fevereiro de 2014, por determinação da 1ª ré, o reclamante foi desligado pela empresa INTECNOLOGY e obrigado a compor o quadro societário da 2ª ré, com intuito de fraudar a lei. O pedido, em última análise, diz respeito ao reconhecimento da fraude perpetrada na intermediação da mão-de-obra do reclamante, com a declaração de vínculo de emprego diretamente com a 1ª reclamada.” Assim, outra conclusão não se pode ter senão a de que, consoante o acórdão, a causa de pedir de contrato único e grupo econômico abrangem todas as três reclamadas, o que, aliás, é de todo fundamental para que se vislumbre coesão entre a petição inicial e o aditamento. A situação de grupo econômico configura empregador único (S. 129 do TST), ainda que o empregado não tenha tido oportunidade de prestar diretamente serviços a um ou outro componente do agrupamento, ensejando a responsabilidade solidária. Na espécie, primeira e segunda reclamadas textualmente não negam a existência de grupo econômico. Em relação à terceira reclamada, sua defesa alega contrato de prestação de serviços com a primeira, com amparo documental, o que, todavia, não prospera. Nota-se que Rodolfo Coelho Secioso era sócio e representante da reclamada INTECNOLOGY, assim como sócio administrador da reclamada WEBB, cuja quotista majoritária é a reclamada NIMBI. Por isso, considero presentes os requisitos do grupo econômico, na forma do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT, entre as reclamadas, uma vez que, embora com personalidades jurídicas distintas, atuam com interesse integrado e conjuntamente, no mesmo segmento econômico, nas mesmas atividades, com sócios e administração em comum. Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração de qualquer vínculo empregatício, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, depende dos seguintes elementos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. A segunda e terceira reclamadas alegam a existência de sociedade limitada. Sob o ponto de vista processual, pode-se dizer que não se presume o trabalho autônomo ou por intermédio de pessoa jurídica. Uma vez admitida a prestação de serviço, cabe ao tomador o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício (art. 818 da CLT; art. 333, II, do CPC; S. 212 do TST). Vigora, como sabido, o princípio da primazia da realidade – também chamado de contrato realidade - no Direito do Trabalho. A realidade efetivamente vivida no trabalho é aquilo que faz incidir a norma trabalhista. Prevalece a relação realmente praticada entre as partes, independentemente de eventual avença formalizada, com ou sem ciência e/ou vontade das partes. Segundo o princípio da imperatividade das normas trabalhistas, “prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 237). Ressalte-se também que já foram superados – de longa data - os critérios da dependência econômica e da dependência técnica para efeito determinação da subordinação. Conforme a doutrina de Maurício Godinho Delgado: “No primeiro caso (dependência econômica), a concepção fundava-se na hierarquia rígida e simétrica que tanto marca a estrutura socioeconômica de qualquer organização empresarial, colocando no vértice da pirâmide econômica o empregador e seus representantes. A relação empregatícia, em particular, seria uma projeção enfática dessa assimetria econômica que separa empregador e empregado. Há problemas, entretanto, nessa formulação teórica. Inegavelmente, o critério que ela incorpora origina-se de uma reflexão acerca do padrão genérico típico à relação trabalhador/empregador na contemporânea sociedade capitalista. Porém, ainda que o critério econômico acima consignado tenha irrefutável validade sociológica, ele atua na relação jurídica específica como elemento externo, incapaz, portanto, de explicar, satisfatoriamente, o nexo preciso da assimetria poder de direção/subordinação. De par com isso, a assincronia econômico-social maior ou menor entre os dois sujeitos da relação de emprego não necessariamente altera, em igual proporção, o feixe jurídico de prerrogativas e deveres inerente ao poder empregatício (com sua dimensão de direção e subordinação). A subordinação (assimilada à expressão dependência) já foi, também, considerada como fenômeno de natureza e fundamentação técnica (dependência técnica): o empregador monopolizaria, naturalmente, o conhecimento necessário ao processo de produção em que se encontrava inserido o empregado, assegurando-se, em consequência, de um poder específico sobre o trabalhador. A assimetria no conhecimento técnico daria fundamento à assimetria na relação jurídica de emprego. A fragilidade da noção de dependência técnica é flagrante. Ela não corresponde, sequer, a uma correta visualização do processo organizativo das instituições empresariais, em que a tecnologia é adquirida e controlada pelo empresário mediante instrumentos jurídicos, sem necessidade de seu preciso descortinamento intelectual acerca do objeto controlado. O empregador contrata o saber (e seus agentes) exatamente por não possuir controle individual sobre ele; como organizador dos meios de produção, capta a tecnologia por intermédio de empregados especializados que arregimenta - subordinando-os, sem ter a pretensão de absorver, individualmente, seus conhecimentos.” (Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 351-352) Com efeito, a relação de emprego é constituída, diante de sua própria natureza, por uma série de prerrogativas patronais - os diversos poderes patronais, assim como a subordinação obreira. De fato, “o direito social aparecerá sempre que as circunstâncias fáticas colocarem esse sujeito submetido ao arbítrio ou à caridade de outro” (hipossuficiência), por isso “a doutrina contemporânea fala em hipossuficiência jurídica ou de status”: ‘sempre que, no caso concreto, independente do contexto mais amplo ou do conjunto das relações por ele travadas, um sujeito estiver submetido em relação a outro, numa relação não paritária, o direito social virá reequilibrar aquela situação’” (BATISTA, Flávio Roberto. Os limites do bem-estar no Brasil. In: KASHIURA JR., Celso Naoto; AKANIME JR., Oswaldo; MELO, Tarso de (Org.). Para a crítica do direito: reflexões sobre teorias e práticas jurídicas. São Paulo: Outras Expressões; Editorial Dobra, 2015. p. 619). Assim, “a autonomia privada no âmbito da relação de emprego deve ser compreendida a partir da posição que os sujeitos ocupam no contrato, um dotado de poder de direção, controle e disciplinar e o outro em estado de sujeição pessoal” (DINIZ, Ana Paola Santos Machado; VARELA, Maria da Graça Antunes. O Hipersuficiente e a Presunção de Invulnerabilidade?. In: Interpretação e Aplicação da Reforma Trabalhista no Direito Brasileiro. Rodolfo Pamplona Filho, Guilherme Guimarães Ludwig, Silvia Teixeira do Vale (coords). São Paulo: LTr, 2018, p. 90). Diante do quadro teórico do Direito Trabalho delineado, não possuem a relevância sugerida pela parte reclamada os argumentos a respeito de boa-fé objetiva, já que esta não pode ser invocada para efeito de impedir a configuração da relação emprego na hipótese de sua existência, sem prejuízo de eventual reconfiguração da situação tributária das partes. Cabe ao Poder Judiciário, diante de provocação, definir a relação entre as partes e traçar as consequências jurídicas do enquadramento, sob pena de violação da inafastabilidade da jurisdição. Lembre-se que, na forma do art. 9º da CLT, não são admitidos negócios jurídicos com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as normas trabalhista. Na espécie, saltam aos olhos os elementos do vínculo de emprego. Obviamente, o trabalho não era gratuito, havendo a remuneração. A não eventualidade é verificada ainda pelo próprio período de prestação de serviços e pelo labor cotidiano, conforme comprovado pela prova de audiência e documentação apresentada pelas próprias reclamadas. A pessoalidade é extraída da própria dinâmica do trabalho, não havendo possibilidade de a reclamante se fazer substituir, conforme se verificou da prova de audiência e da própria alegação de sociedade limitada, marcadamente calcada no elemento subjetivo entre os sócios. Não se ignora igualmente que “para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico (...). (...) Tem-se compreendido que a teoria da descontinuidade foi enfaticamente rejeitada pela CLT - sendo esta, a propósito, uma das poucas afirmações claras que se tem no tocante ao elemento não eventualidade. Ao preferir se valer da expressão negativa serviços de natureza não eventual para se referir ao elemento fático-jurídico em exame (em vez de se valer da expressão positiva serviços de natureza contínua) - cometendo, pois, aparente incorreção técnica -, a CLT teria querido, na verdade, afirmar sua rejeição à teoria da continuidade/descontinuidade na caracterização do referido pressuposto da relação de emprego. Desse modo, à luz da Consolidação, um trabalhador que preste serviços ao tomador, por diversos meses seguidos, mas apenas em domingos ou fins de semana (caso de garçons de clubes campestres, por exemplo), não poderia se configurar como trabalhador eventual, em face da não absorção, pela CLT, da teoria da descontinuidade. (...) O mesmo raciocínio pela rejeição celetista da teoria da descontinuidade não poderia deixar de chegar à conclusão inversa no que tange à legislação que regula o trabalho doméstico. Tal legislação claramente evitou a expressão celetista consagrada serviços de natureza não eventual; ela preferiu se referir a serviços de natureza contínua ou serviços de forma contínua no momento em que precisou tratar do pressuposto da não eventualidade (art. 1º, caput, Lei n. 5.859/72; art. 1º, caput, Lei Complementar n. 150/2015). Nesse caso, a diferença de expressões (continuidade versus não eventualidade) resultou da intenção legal de não enquadrar na figura técnico-jurídica de empregado doméstico o trabalhador eventual doméstico, conhecido como diarista (trata-se, é claro, do real diarista, trabalhador descontínuo doméstico, que comparece um ou dois dias por semana à residência do respectivo tomador de serviços). (...) A teoria dos fins do empreendimento (ou fins da empresa) é talvez a formulação teórica mais prestigiada (...). Informa tal teorização que eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa - tarefas que, por essa mesma razão, serão esporádicas e de estreita duração. Délio Maranhão adere a tal teoria, sustentando que: ‘Circunstâncias transitórias, porém, exigirão algumas vezes admita-se o trabalho de alguém que se destina a atender a uma necessidade, que se apresenta com caráter de exceção dentro do quadro das necessidades normais do empreendimento. Os serviços prestados serão de natureza eventual e aquele que os prestar - trabalhador eventual - não será empregado’. Completa o autor que a ‘...aferição da natureza eventual dos serviços prestados há de ser feita tendo em vista os fins normais da empresa’. (...) (...) pode-se formular a seguinte caracterização do trabalho de natureza eventual: a) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo; b) não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; c) curta duração do trabalho prestado; d) natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços; e) em consequência, a natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 341-344). De fato, a eventualidade carrega duas características essenciais: acontecimento incerto e imprevisível. No caso, as funções desempenhadas pela reclamante eram relativas às atividades inerentes ao funcionamento da reclamada. No mais, as testemunhas confirmam igualmente a existência de superior hierárquico, a quem o reclamante se reportava. Sim. As defesas seguem por páginas falando de supostas práticas societárias, mas os próprios depoimentos pessoais das reclamadas comprovam quem nem mesmo o dito contrato social era respeitado. Com efeito, fica evidente que o suposto recebimento de lucros não advinha de qualquer efetiva deliberação em reunião, nos termos em que exigido pelo contrato social. A propósito, vejamos: “DEPOIMENTO PREPOSTA DA 1ª E 2ª RECLAMADAS: disse que o reclamante entrou como sócio da WEBB de 2014 a 2021; que não é mais sócio por uma questão estratégica; que é por corte de custos; que o reclamante era gerente de produtos na parte de desenvolvimento; que a depoente explicou que 1ª e 2ª reclamadas são as mesmas empresas; (...) fls. 73 diz respeito ao demonstrativo do reclamante como sócio; que havia distribuição de lucro e pró labore; que não sabe dizer como era definida a distribuição do lucro; que não sabe dizer quantas cotas o reclamante tinha, mas todos recebiam; (...) que o reclamante tinha participação na NIMBI a título de stock option; que recebia pró labore pela WEBB; que inquirida se o reclamante recebia lucro da NIMBI a depoente repetiu que as empresas eram as mesmas; (...) que o reclamante tinha cinco subordinados na equipe ; que eles eram CLT; que o reclamante respondia para Rui, diretor estatutário; (...) o reclamante fazia avaliação de desempenho da equipe; que a única pessoa acima do reclamante era Rui e ele fazia a avaliação do serviço do reclamante; (...) que o reclamante não tinha férias, mas poderia se ausentar combinando com Rui, sem prejuízo dos seus recebimentos; (....) que o reclamante entregava relatórios administrativos sobre o andamento das atividades; que contratação e dispensas eram com o reclamante com total autonomia; que o reclamante não geria o orçamento, porque era com o Rui; que o reclamante participava do processo seletivo; que a dispensa o reclamante também conversava com o Rui; que o reclamante tinha autonomia para decidir sobre a dispensa, por exemplo, mas por questões financeiras como em qualquer empresa, tinha que falar com o Rui; que nunca aconteceu de Rui contratar alguém sem conversar com o reclamante; que o reclamante teve ausências prolongadas, mas não é chamado de férias; que não consegue dar exemplos específicos; que o reclamante recebeu notebook e telefone pela empresa; (...) que o reclamante tinha pares na média de 5 ou 6; (...) que o reclamante viajava para tratar com cliente conforme determinação do diretor Rui; (...) que Sérgio era tipo um par do reclamante e que hoje é CLT; que hoje ele é gerente e as atividades em si não se alteraram”. “DEPOIMENTO PREPOSTA 3ª RECLAMADA: (...) que o reclamante era sócio da 3ª reclamada e ficou de 2009 até julho de 2014; inquirida se o reclamante exercia alguma atividade prática, a depoente se limitou a dizer que o reclamante era sócio; que o reclamante recebia lucro, por ser sócio e isso era definido entre eles; que era reunião entre sócios ; que isso formalizado verbalmente; que não sabe dizer quantas vezes o reclamante recebeu lucro;” A reclamada INTECNOLOGY conseguiu ainda a proeza de sequer apresentar qualquer documento societário em relação ao reclamante e logicamente nada sobre os ditos lucros distribuídos. Enfim, a hipótese evoca o art. 167 do Código Civil, prevalecendo o negócio dissimulado. Ora, trata-se de matéria, evidentemente, técnica, independentemente da denominação utilizada pelos envolvidos. A defesa consegue a proeza de defender ao mesmo tempo a valorização do suposta avença comercial entre as partes, mas ignora solenemente e de modo inadmissível disposições nítidas e expressas do próprio Direito Empresarial. Bastava ver, por exemplo, o art. 1.050, §2º, do Código Civil, que veda textualmente o sócio de serviços. A doutrina comercialista inclusive explica didaticamente o motivo pelo qual próprio Código Civil não chancela a prática da reclamada: “Contribuição dos sócios. Na limitada, tal como na anônima, a contribuição dos sócios para a formação da sociedade pode ser em dinheiro, bens ou créditos. A lei veda a contribuição apenas em trabalho (CC, art. 1.055, § 2.º). Isso torna problemática a sociedade limitada de “capital e trabalho” – que não deve ser confundida com a antiga sociedade de capital e indústria, disciplinada no Código Comercial de 1850 –, contratada entre uma pessoa que dispõe dos recursos materiais para a implantação do negócio e outra que possui apenas os conhecimentos essenciais para o desenvolvimento deste. De fato, como a contribuição dos sócios deve-se necessariamente traduzir em aporte de capital, para viabilizar a constituição da sociedade limitada, nesse caso específico de conjugação de esforços, costuma-se estimar o valor do conhecimento do sócio sem disponibilidades econômicas proporcionalmente ao total dos recursos a serem empregados na implantação da empresa. Contrata-se, então, que o know-how desse sócio, aferido a valores de mercado (isto é, calculado pela quantia que seria gasta pela sociedade na contratação dos mesmos serviços de terceiros), equivaleria, por exemplo, a 25% do capital social. Passo seguinte, o sócio com capital fornece a quantia correspondente ao percentual acordado entre eles, procedendo-se, na sequência, à subscrição e integralização das quotas. A propósito, quando não se adotam os parâmetros do mercado na avaliação do conhecimento que o sócio sem capital tem para dar à sociedade, o sócio com capital costuma arrepender-se, cedo, das condições favorecidas em que a relação societária foi assentada. Os requisitos de validade decorrentes da natureza do contrato social exigem, de um lado, que todos os sócios contribuam para a formação da sociedade, e, de outro, que todos participem dos resultados sociais.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 4. ed. em e-book baseada na 23. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Página RB-13.3 do e-book) A fraude é tão grande que a dita inclusão da reclamante no contrato social somente ocorreu meses depois do início da prestação de serviços. Sim uma defesa que se arvora nos afirmados ditames das práticas comerciais consegue a façanha de defender documentação completamente insubsistente em termos lógicos. A doutrina comercialista também aqui explica didaticamente o porquê o próprio Código Civil não valida a prática da reclamada: “Distribuição de resultados. O último requisito de validade específico impõe a participação de todos os sócios nos lucros da sociedade. É estabelecido no art. 1.008 do CC, que reputa nula a cláusula contratual que exclui qualquer dos sócios de participar dos lucros [...]. Note-se que os sócios, sem exceção, devem receber uma parcela dos lucros, quando distribuídos estes; mas nada obriga a que recebam quantias iguais, ou necessariamente proporcionais às quotas titularizadas. A nulidade existe na exclusão de sócio dos lucros da sociedade, mas não na participação desproporcionada. Assim, em qualquer limitada, pode-se licitamente contratar a incorrespondência entre os percentuais referentes à participação no capital social e nos lucros. Os sócios podem convencionar, por exemplo, que os lucros serão distribuídos de acordo com a receita proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um, independentemente da contribuição para o capital social. Essa desproporção é incomum no comércio, em geral, mas frequente no setor de prestação de serviços profissionais. A cláusula que nega ao sócio parte dos sucessos da sociedade é chamada de leonina. Aliás, a expressão cláusula leonina, atualmente de larga utilização no direito dos contratos, nasce no societário, a partir da regra de repulsa à disposição que implique exclusão de sócio dos resultados sociais.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 4. ed. em e-book baseada na 23. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Página RB-13.3 do e-book) No mais, a leitura de demonstrativos de pagamento de f. 73 e ss. indicam recebimentos de todos uniformes a título de ditos lucro e pró-labore, em contrariedade com qualquer prática societária verdadeira e séria. No mais, o documento a respeito de stock options aponsta que ela trata apenas de empregados e administradores. O reclamante não era administrador da empresa, motivo pelo qual a própria documentação da reclamada revela que ela considerava o reclamante como empregado. Tanto é assim que o suposto aditamento do instrumento da stock options fala de quitação de férias, reforçando a falta de qualquer credibilidade da postura reclamada, assim como que o seu propósito era apenas um: fraudar contundentemente direitos fundamentais. Enfim, o reclamante estava integrado na dinâmica de funcionamento do empreendimento da reclamada, que assumia os riscos do negócio, não gerindo a primeiro atividade própria ou integrando participação societária verdadeira. Basta ver que as reclamadas custeavam serviços de saúde, de atividade física, vale-refeição e os equipamentos para serviço. Lembre-se ainda a admissão no sentido de que o reclamante poderia se ausentar sem prejuízo de seus recebimentos, o que é incompatível com qualquer prática societária com a qual a reclamada acena. As conclusões supra são corroboradas pela circunstância de que atualmente outra pessoa realiza as mesma funções do reclamante e tem o vínculo devidamente formalizado em CLT, comprovando que nem mesmo a reclamada leva a sério suas práticas inconstitucionais da época do reclamante. Importante remorar que a situação envolvendo as reclamadas não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto de acórdão do E. TRT: “Sob o fundamento de que o autor figurava no quadro societário da segunda reclamada, sem qualquer indício de fraude, ilegalidade, vício, dolo ou coação, com completa autonomia para a execução das atividades, insurgem-se as rés em face do reconhecimento do vínculo empregatício e as verbas daí decorrentes. Na exordial, os fundamentos para o postulado reconhecimento do vínculo de emprego foram estes, abaixo transcritos (...): (...) O Reclamante, em 24/07/2009, fora primeiramente contratado pela empresa INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ/MF: 10.441.104/0001-95 - extinta), para trabalhar como desenvolvedor de sistemas. Essa empresa pertencia a primeira Reclamada, real empregadora do Reclamante, N. S. (atual denominação da WEBB NEGÓCIOS S.A), que a utilizava para contratar funcionários e evitar vínculos trabalhistas, como no caso do Autor. Por ordem da primeira Reclamada, o Reclamante fora desligado da empresa INTECNOLOGY, em 01/08/2017, e obrigado a compor conjuntamente com a 1ª Reclamada e outros funcionários desta, o quadro societário da segunda Reclamada WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com o fito de burlar a legislação trabalhista, principalmente camuflar o vínculo empregatício existente entre o Reclamante e a primeira Reclamada, conforme será provado no curso da presente Reclamação. (...) À análise. A CLT define claramente o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário", sendo empregador aquele que, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (arts. 3º e 2º, respectivamente). Analisando as provas colhidas, entendo que não assiste razão às rés. Com efeito, em depoimento pessoal, afirmaram as reclamadas ...que a empresa convidava o candidato a vaga para ingressar como sócio na empresa, mas o ingresso não era obrigatório. Por sua vez, a única testemunha ouvida confirmou os termos da exordial, ao dizer ...que foi contratado como responsável de tecnologia, e ingressou como sócio da INTECNOLOGY, e depois como sócio da 2ª reclamada, acreditando que foi em 2013/2014; que recebeu convite da WEBB NEGÓCIOS, que foi substituída pela 1ª reclamada, para trabalhar e lhe foi dito que a contratação seria no regime de associado; que o reclamante foi contratado da mesma forma; que isso ocorria com todos os trabalhadores das reclamadas de forma obrigatória, pois não seria contratado se não aceitasse o regime de contratação; que recebia ordens dos diretores, como ausências e atrasos, e andamento de projetos, cumprir horários; que isso também ocorria com o reclamante; que o reclamante e o depoente não poderiam se fazer substituir; que não poderiam prestar serviços para outras empresas... que o depoente exerceu o cargo de diretor estatutário da 1ª reclamada, o que não foi facultado ao depoente, tendo que exercer de forma obrigatória; que nesse período estava subordinado a outros diretores; que o reclamante era subordinado a Thiago, e indiretamente ao depoente.(...) Não há, outrossim, como afastar a decisão de origem, porquanto a testemunha confirmou a obrigatoriedade do ingresso como "sócio", subordinação às ordens dos diretores, observância de horários e justificativas de faltas, circunstâncias características do vínculo de emprego. Por conseguinte, devidos os títulos rescisórios, compreendendo, também, os depósitos do FGTS e anotação em CTPS. Dessa maneira, cabível a manutenção da sentença.” (RO: 1001526-69.2022.5.02.0054, Relator.: WILSON FERNANDES, 6ª T., j. 12/12/2023) Em outros termos, o Código Civil é amplamente violado nos termos da própria defesa. Nota-se, pois, nítida litigância de má-fé das reclamadas, porque de modo obviamente tumultuário abusaram do direito de defesa e mentiram continuamente em Juízo. Por isso, não se pode deixar de reconhecer a postura de litigância de má-fé das reclamadas, na forma do art. 793-B, I, II, III , V e VI, da CLT. Assim, a situação comporta sanção de cada reclamada por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 793-C da CLT. Diante de todo esse contexto, obviamente resta configurado ainda ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II , do CPC). Na forma do art. 77, §2º, do CPC, cada reclamada fica ainda multada por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor atualizado atribuído ao processo. Enfim, tenho que o reclamante foi empregado da reclamada NIMBI a partir de 02/01/2009, no contexto do grupo econômico experimentado entre todas as reclamadas. Em relação ao término do vínculo, prevalece a versão obreira de dispensa sem justa causa, à luz da S. 212 do TST. De fato, ficou nítido que houve dispensa do reclamante por supostos motivos econômicos. É possível, neste momento, analisar a prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Prosseguindo, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (26/06/2023) e o início do vínculo de emprego (2009), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), atentando-se, contudo, aos parâmetros da S. 362 do TST no que se refere à exigibilidade dos depósitos de FGTS devidos no curso do vínculo. Por outro lado, nos termos do art. 11 da CLT, §1º, são imprescritíveis “ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”, tendo em vista seu caráter declaratório. Em relação à remuneração, prevalecem os valores indicados na petição inicial, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. A liquidação deverá considerar para efeito de evolução salarial os valores recebidos a título de “lucros”, “dividendos” e “pró-labore” indicados na documentação constante dos autos. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. No que tange às funções, ficou evidente que o reclamante sempre foi gerente de produtos. Não se ignora que a função exercida pela empregada pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Considerando que o reclamante sempre foi gerente, as funções desempenhadas, à luz da prova de audiência, eram de todo compatíveis com aquelas de seu cargo e com sua condição pessoal. Por isso, o pedido relativo ao acúmulo de funções é improcedente. Assim, reconheço que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, a partir de 02/01/2009, como gerente de produtos, com última remuneração de R$ 24.650,08, sendo o último dia trabalhado em 28/06/2021, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. Prosseguindo, a parte reclamada fica condenada a proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho. A empregadora fica condenada a entregar, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, a empregadora deve proceder à entrega das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). A reclamada não cumpriu nenhuma das exigências da CLT a respeito de férias, de sorte que os questionamentos não se sustentam. Logo, condeno a empregadora no pagamento de aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, 13º salários de 2018 a 2020, férias vencidas em dobro (art. 137 da CLT) quanto aos períodos aquisitivos de 2017-2018, 2018-2019, 2019-2020, vencidas simples quanto ao período aquisitivo de 2020-2021 e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Obviamente, fica autorizada a dedução do pagamento efetuado após a dispensa em f . 1184, de sorte que o saldo salarial está devidamente quitado. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, fica a empregadora condenada na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Ausentes parcelas rescisórias incontroversas, é improcedente a multa do art. 467 da CLT. É bem verdade que a petição inicial chega a especular ainda sobre reajustes salariais e alegados benefícios emanados da norma coletiva, todavia a sugestão é de todo vaga e especulativa. Com efeito, nenhuma pretensão em concreto é possível extrair dos termos da petição inicial neste particular, culminando na impossibilidade de deferimento de qualquer tipo de providência jurisdicional. Jornada de trabalho. Art. 62, II, da CLT. Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A parte reclamada não juntou controles de ponto, aduzindo fato impeditivo do direito da reclamante, qual seja, a aplicação do art. 62, II da CLT. A confiança exigida pelo referido art. 62, II, é distinta da confiança genérica que repousa em todo contrato de trabalho e da confiança específica dos bancários (§ 2º do art. 224 da CLT). Essa confiança, pois, exige atribuições superiores, verdadeiramente próximas dos poderes do empregador e ainda de ampla liberdade de gestão. A propósito, a doutrina de Mauricio Godinho Delgado: “Nessa linha, considerava-se cargo ou função de confiança aquele existente na alta hierarquia administrativa da empresa, hábil a conferir a seu ocupante amplos poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses empresariais, além de poderes de sua representação. A jurisprudência e a doutrina assimilavam, por inteiro, clássica noção construída pelo jurista Mario de La Cueva sobre o tema: seriam funções de confiança aquelas cujo exercício colocasse em jogo a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade. Considerava-se firme a intenção da lei de restringir a noção de cargo/função de confiança àqueles postos que deferissem a seus ocupantes uma tríade de requisitos: a) função e poderes elevados de gestão com respeito à dinâmica da empresa; b) função e poderes de representação; c) inequívoca distinção remuneratória a seus detentores, em face dos demais empregados da mesma organização. Compreendia-se, hegemonicamente, que a alínea “b” do art. 62 da CLT aproximava-se, portanto, da força conferida ao cargo/função pela diretriz exposta por Mario de La Cueva. (...) De outro lado, a nova lei [8.966/94] manteve também o requisito de exercício de elevadas funções e atribuições de gestão (o novo texto legal fala em exercentes de cargos de gestão). Aduziu, contudo, que, no conceito de tais funções, enquadram-se os cargos de diretores (o que não traduz novidade) e chefes de departamento ou filial. A referência a chefes de departamento é, de fato, inovatória, em contraponto à interpretação que anteriormente se fazia sobre o status desse cargo de confiança. Não há dúvida de que chefe de departamento não tende a deter poderes tão elevados quanto aqueles exigidos pela leitura inspirada, por exemplo, em Mario de La Cueva (que falava em alter ego do empregador). Porém, de qualquer modo, os poderes desse chefe departamental têm de ser significativos no contexto da divisão interna da empresa. É que se não o forem, tal chefe quedar-se-á submetido a um tipo de fiscalização e controle empresariais tão intensos que não irá se diferenciar dos demais empregados a ele submetidos, para os fins do art. 62 da CLT. Ora, o preceito celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de cargo de confiança, por considerar tais regras incompatíveis, em face dos amplos poderes desses altos empregados. Houve, pois, uma atenuação no requisito, mas não tão extremada como inicialmente pareceria.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 425 e 427). A respeito do entendimento majoritário, destaque-se que: “ a análise do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, em relação às exceções previstas no art. 62 da CLT, deve ser feita em conjunto com inciso XIII do mesmo artigo constitucional. Com efeito, embora o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, de forma genérica, tenha estabelecido a jornada diária de 8 horas e a semanal de 44 horas para os trabalhadores urbanos e rurais, não implica dizer que afastou a vigência das regras especiais ou de exceção já existentes sobre a duração do trabalho nas situações não sujeitas ou incompatíveis com o controle e fiscalização de jornada laboral, como o art. 62 da CLT. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que pode ser mitigada pela legislação comum especial, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. Acrescente-se que o aludido preceito consolidado foi reafirmado pela Lei nº 8.966/94, editada depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse exato sentido é o posicionamento desta Corte (...). (...) Por conseguinte, o art. 62 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e é plenamente aplicável.” (AIRR-108640-39.2009.5.10.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/08/2016). Cumpre fixar, desde logo, que o “art. 62, parágrafo único, da CLT não estabelece nenhuma obrigação para o empregador remunerar seu empregado, exercente de cargo de gestão, com gratificação de função no percentual de 40%. O dispositivo, inserto no capítulo da ‘Duração de Jornada’, apenas define mais um critério para se reconhecer o enquadramento do empregado no item II do art. 62 da CLT, de forma a afastar seu direito às horas extraordinárias" (RR-559-59.2014.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/03/2017). A reclamada nada apresentou a respeito do requisito objetivo remuneratório, de sorte que suas alegações vicejam. É importante frisar desde logo que a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Afinal, é impossível saber a data, o contexto e os interlocutores da conversa. Da mesma forma, cabe delimitar que a petição inicial é cabal ao indicar que, “a partir de 10/08/2020, o reclamante passou a ocupar novo, oportunidade em que cessou a realização de horas extras.” Como quer que seja, a prova de audiência não pode ser despreza. Logo, tenho que o reclamante laborava de segunda à sexta, das 9:30 às 19h. Consequentemente, nota-se regime de compensação compatível com os arts. 58 e 59 da CLT, bem como com os arts. 58, §1º, e art. 71, §2º, da CLT. Da mesma forma, a prova de audiência, notadamente o relato de Tiago, refuta o labor em sábados, domingos e feriados. Enfim, o pedido a respeito de horas extras, inclusive pelo alegado labor em domingos e feriados, é improcedente. Em relação ao intervalo intrajornada, ficou evidente que o reclamante gozava de uma hora em uma vez por semana e trinta minutos nos outros dias laborados. Logo, à luz dos limites da inicial, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, trinta minutos, em cada dia efetivamente trabalhado com violação ao art. 71, caput, da CLT, até 10/08/2020, nos termos da jornada delimitada em sentença, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Stock options. Reputo que o suposto aditamento do plano de ações é inadmissível. Ora, em relação à data acostada, é incontroverso que não reflete a efetiva realidade vivenciada no curso do vínculo de emprego. Assim, não pode subsistir, nos termos do art. 167, §1º, II e III, do Código Civil. No mais, nada pode ser preservado, tendo em visto que o próprio contexto para sua existência, à luz do teor da defesa, não existiu na época em que lançada a assinatura do reclamante. Outrossim, tentou-se fraudar o direito indisponível de férias (art. 7º, XVII, da Constituição, e arts. 8º, 9º e 468 da CLT), com afronta ao art. 166, II, VI e VII, do Código Civil. Assim, prevalecem os termos originários do plano de compra de ações. Por isso, ausente impugnação específica quanto aos depósitos para efeito de aquisição de ações apontados pelo reclamante, tenho que prevalecem os termos da petição inicial. Por isso, o valor apurado pela parte reclamada não pode vicejar, de sorte que, à míngua de elementos de prova em sentido contrário, os termos da petição inicial igualmente prosperam nesse assunto. No mais, não se admite o non liquet e o Juiz não se pode olvidar de buscar a Justiça no caso concreto, de sorte que a melhor solução na espécie é quantificar razoavelmente o parâmetro da execução, conforme autorizado pelo art. 402 do Código Civil, à luz do disposto na petição inicial. Enfim, condeno à reclamada a readquirir as ações do reclamante pelo importe apurado no item 7 do rol pedidos da petição inicial. Dano moral. Dano existencial. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Como já dito, a documentação juntada pelas partes a título de conversas por aplicativo de mensagens é impertinente para a solução da controvérsia nesse particular. Assim, em relação ao rigor excessivo, xingamentos e humilhações, tenho que, apesar de graves, as alegações da petição inicial não restaram comprovadas. Ora, o relato das testemunhas é de todo vago e especulativo nesse assunto, de sorte que irrelevante para a solução da controvérsia. Assim, o pleito a respeito do dano moral é improcedente. Não se pode perder de vista ainda que “dano moral e dano existencial não se confundem, seja quanto aos seus pressupostos, seja quanto à sua comprovação. Isto é, embora uma mesma situação de fato possa ter por consequência as duas formas de lesão, seus pressupostos e demonstração probatória se fazem de forma peculiar e independente” (AIRR-5110-97.2015.5.10.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/11/2018). A respeito da conceituação do dano existencial, é importante ter em vista elucidativo julgado do TST: “dano existencial (...) surge como um desses desdobramentos da evolução das relações intersubjetivas e laborais, bem como da sedimentação da tutela jurídica do ser, do reconhecimento das diversas facetas da exteriorização da personalidade jurídica do trabalhador e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (ou, ainda, eficácia diagonal dos direitos fundamentais, quando se refere a relação jurídica assimétrica). Segundo José Affonso Dallegrave Neto, o dano existencial, no conceito elaborado por Amaro Almeida Neto, corresponde a ‘violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindido de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer’ (NETO, José Affonso Dallegrave, Responsabilidade civil no direito do trabalho , 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2017). Para Júlio César Bebber, ‘por dano existencial (também chamado de dano ao projeto de vida ou prejudice d’agrémente – perda da graça, do sentido) compreende-se toda lesão que compromete a liberdade de escolha e frustra o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano. Diz-se existencial exatamente porque o impacto gerado pelo dano provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital’ (BEBBER, Júlio César. Danos extrapatrimoniais (estéticos, biológicos e existencial) – breves considerações . São Paulo: Revista LTr, vol. 73 – janeiro de 2009). Além de inviabilizar projetos de vida idealizados pelo empregado, de forma mais concreta, pode-se dizer que o dano existencial também se caracteriza a partir da frustração da fruição dos direitos sociais mínimos, dentre eles o direito ao lazer (que envolve a desconexão ao trabalho), à saúde e ao convívio familiar (artigo 6º da Constituição da República)” (RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/03/2018). Como visto, a jornada extenuante narrada na petição inicial inexistiu. Em relação ao labor em férias, tenho que, apesar de graves, as alegações da petição inicial não restaram comprovadas. Ora, o relato das testemunhas é de todo vago e especulativo nesse assunto, de sorte que irrelevante para a solução da controvérsia. Com efeito, ao mesmo tempo que a testemunha Tiago fala de o reclamante ser acionado em férias, diz também que as atividades do último eram distribuídas para outros nos curtos períodos de férias do reclamante. Por isso, os pleitos a respeito do dano existencial e de violação ao direito à desconexão são igualmente improcedentes. Retificações da GFIP e SEFIP. Diante das condenações supra, bem como do pedido específico de retificação das informações mensais a serem encaminhadas à Previdência Social, condeno a reclamada a proceder às retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. A propósito, confira-se julgado do C. TST nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. DISTINGUISHING PROCESSUAL. Esta Corte superior possui entendimento no sentido da incompetência da Justiça do trabalho para determinar ao Órgão Previdenciário a retificação dos salários de contribuição no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, a demanda em análise merece a aplicação do distinguishing processual, visto que o pleito formulado, assim como o provimento judicial proferido, não tratam do mesmo tema. Na presente hipótese, conforme é possível constatar no acórdão recorrido, o objeto da determinação não diz respeito à correção das informações no CNIS, mas sim a determinação da obrigação de fazer, de remessa de informações ao órgão previdenciário competente, para adequá-las às verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda, através da competente GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Em outro ângulo, importante observar que o destinatário da determinação judicial não é o Órgão Previdenciário, única entidade capaz e realizar alterações no CNIS, mas sim o empregador, cuja obrigação de fazer, independentemente da existência, ou não, de determinação judicial específica neste sentido, é de envio da GFIP à Previdência Social com as informações corretas, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91. Assim, tratando a presente hipótese de determinação do cumprimento de obrigação de fazer voltada ao empregador, e não ao Órgão Previdenciário, realmente cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada a competência para o julgamento da demanda. Precedentes. Diante do exposto, não se observa a apontada ofensa aos artigos 114, inciso VIII e 195, incisos I, "a" e II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO EMPREGADOR. ASTREINTES. É obrigação de fazer da reclamada, na forma prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, o envio da GFIP ao Órgão Previdenciário com as informações corretas, de acordo com os valores efetivamente devidos e/ou pagos ao trabalhador. Ainda que haja outra forma de atingir o mesmo objetivo, tal circunstância não abona ou extingue a obrigação atribuída legalmente ao empregador. Assim, não se observa a indicada violação dos artigos 28 e 43 da Lei n° 8.212/91 e 28, 29, 29-A e 38 da Lei n° 8.213/91. Observe-se, ainda, que é justamente o fato da obrigação não ser personalíssima que autoriza a cominação de astreintes, visto que, ao revés, nas obrigações personalíssimas, o descumprimento da obrigação resolve-se, não por multa diária, mas em indenização por perdas e danos, na forma do artigo 247 do Código Civil. Ademais, em situação análoga, esta Corte superior possui entendimento firme no sentido do cabimento da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de anotar e/ou retificar as anotações em CTPS, mesmo que isto possa legalmente ser realizado pela Secretaria Vara do Trabalho, por força do disposto no artigo 39, § 1º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” [...] (RR-1886-92.2013.5.02.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque não há notícia de nova ocupação com o mesmo patamar remuneratório da época da reclamada, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a suspensão, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. A eventual prática abusiva de não formalizar vínculo de emprego, pode ensejar sanção administrativa, além de poder significar lesão a direitos coletivos das pessoas trabalhadoras. Assim, na forma dos arts. 631 e 765 da CLT, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho nesta capital devem ser oficiados, independentemente de trânsito em julgado, com acesso à sentença, à defesa e à petição inicial, com a documentação que acompanha tais peças. Considerando eventuais implicações tributárias do modus operandi da atuação das partes, deverá ser expedido ofício, independentemente do trânsito em julgado, à Receita Federal do Brasil, para que tenha acesso aos mesmos documentos acima. Hipoteca judicial. Não há, por ora, notícia nos autos a respeito de bens específicos em nome da parte reclamada. Assim, não pode a sentença dispor desse assunto, sem prejuízo de a parte reclamante, se assim reputar cabível, peticionar oportunamente requerendo aquilo que entender de direito à luz das faculdades previstas no art. 495 do CPC. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS, atentando-se, contudo, aos parâmetros da S. 362 do TST; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEANDRO DA SILVA VEIGA, em face das reclamadas NIMBI S.A., WEBB SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) declarar que o reclamante foi empregado da reclamada NIMBI, a partir de 02/01/2009, como gerente de produtos, com última remuneração de R$ 24.650,08, sendo o último dia trabalhado em 28/06/2021, quando efetivada a dispensa sem justa causa, sem prejuízo da projeção do aviso prévio; 2) condenar as reclamadas solidariamente, em razão do grupo econômico reconhecido, no seguinte: 2.1) anotações na CTPS digital do reclamante (entrada, saída, função e remuneração), observando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00. A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho; 2.2) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, da documentação necessária para o reclamante conseguir realizar o saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa do reclamante. Em caso de permanência no descumprimento, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir o alvará; 2.3) entrega, no prazo de 10 (dez) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado, das guias próprias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST); 2.4) pagamento de aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, 13º salários de 2018 a 2020, férias vencidas em dobro (art. 137 da CLT) quanto aos períodos aquisitivos de 2017-2018, 2018-2019, 2019-2020, vencidas simples quanto ao período aquisitivo de 2020-2021 e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, assim como de depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e das parcelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além da multa do art. 477, §8º, da CLT; 2.5) pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, trinta minutos, em cada dia efetivamente trabalhado com violação ao art. 71, caput, da CLT, até 10/08/2020, nos termos da jornada delimitada em sentença, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT; 2.6) reaquisição das ações do reclamante pelo importe apurado no item 7 do rol pedidos da petição inicial; 2.7) retificações da GFIP e SEFIP, à luz das condenações da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, depois do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). A penalidade fica afastada na hipótese de culpa da reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. O reclamante foi condenado por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor corrigido da causa. Cada reclamada foi condenada por litigância de má-fé, em 9% sobre o valor atualizado da causa, e por ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor atualizado da causa. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que se refere a férias, aviso prévio, FGTS, multa, indenização e stock options, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente de trânsito em julgado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Receita Federal devem ser oficiados, para que tenham acesso à sentença, à petição inicial e às defesas, com a documentação que acompanha tais peças. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe máximo legal (R$ 32.629,64), calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 2.000.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - NIMBI S.A. - INTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1458 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes