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Karine Santos Goncalves x Caroline Perciavalle e outros

ID: 329485393

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-96.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

CAROLINE PERCIAVALLE TENNESSEE HOWARD ALVES DE PAULA LEOCADIO

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000972-96.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: KARINE SANTOS GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000972-96.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: KARINE SANTOS GONCALVES RECLAMADO: TENNESSEE HOWARD ALVES DE PAULA LEOCADIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e57a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 09/10/2025 11:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINE SANTOS GONCALVES

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Adriano Rodrigues Monteiro x Industrias Brasileiras De Artigos Refratarios - Ibar - Ltda

ID: 336258094

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-88.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000972-88.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO RECLAMADO: INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000972-88.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO RECLAMADO: INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6c6b42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 25 de julho de 2025 PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 21/08/2025, às 12:20. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 25 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RODRIGUES MONTEIRO

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Processo nº 1000972-69.2024.8.26.0435

ID: 297808593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000972-69.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROSSI ZANOLLI MUSEGANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1000972-69.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paula Rossi Zanolli Musegante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formu… Processo 1000972-69.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paula Rossi Zanolli Musegante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Paula Rossi Zanolli Musegante em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e o faço para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das diferenças de vencimento, enquanto estiver lotada em unidade policial de classe superior e nos períodos mencionados às fls. 2/3, com o pagamento dos proventos respectivos, bem como condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os cargos, no período em que o servidor esteve/estiver lotada em Classe de Delegacia superior, incluindo salário-base, RETP, quinquênio e sexta-parte, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional respectivo, observada a prescrição quinquenal e o desconto de imposto de renda e descontos previdenciários, apostilando-se, com o pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC. 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar da verba. Observe-se a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao presente feito por disposição expressa do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1030059-62.2023.8.11.0002

ID: 316571337

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1030059-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA RAIMUNDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1030059-62.2023.8.11.0002 (c) VISTOS, Trata-se de embargos à execução fiscal opostos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1030059-62.2023.8.11.0002 (c) VISTOS, Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Damiana Raimundo Monteiro em face da execução fiscal n° 1000972-03.2019.8.11.0002 movida pelo Estado de Mato Grosso, que trata de cobrança de créditos tributários (ICMS, TACIN e outros), lastreados na CDA nº 2017472888, no valor de R$ 89.573,94. A embargante sustenta, em síntese: nulidade da CDA e da execução, por cerceamento de defesa e ausência de notificação prévia; isenção tributária por idade e deficiência física; inexigibilidade da TACIN, e suspensão definitiva da execução. Requereu também produção de prova pericial. Foi concedida a assistência judiciária gratuita. Diante da comprovada impossibilidade de garantia do juízo, aliada aos demais fundamentos apresentados, o juízo deferiu o efeito suspensivo aos embargos. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a legalidade da CDA, a regularidade dos créditos e a validade da execução. Instadas a se manifestar, a parte embargante requereu a produção de prova pericial, ao passo que o embargado declarou não haver necessidade de produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não foram arguidas preliminares. Passo à análise do requerimento de prova pericial. No ID 182370880, a embargante requereu, em uma única linha, “prova pericial para comprovação da patologia dos executados e situação financeira dos mesmos”. Contudo, tal requerimento não veio acompanhado de qualquer justificativa técnica ou fática que delimitasse sua pertinência, utilidade ou a controvérsia jurídica que a perícia visaria esclarecer. Tampouco foram apontados pontos controvertidos cuja solução dependeria de conhecimento técnico especializado, conforme art. 464, §1º do CPC. A situação financeira da embargante já foi reconhecida com a concessão da gratuidade judiciária. Quanto à alegação de patologia, não há controvérsia jurídica sobre esse ponto, tampouco relação com a exigibilidade do crédito tributário. Assim, a solicitação revela-se genérica, ausente de objeto definido e sem utilidade prática. INDEFIRO, pois, o pedido de produção de prova pericial, com base no art. 370 do CPC. Na forma do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos da presente demanda: a) A validade parcial da CDA nº 2017472888, especificamente quanto à inclusão da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; b) A exigibilidade dos demais créditos tributários indicados na CDA, à luz das alegações de ausência de notificação prévia e cerceamento de defesa; c) A aplicabilidade de eventual isenção tributária à embargante, considerada sua condição pessoal (idade e deficiência física), diante da inexistência de norma específica que a ampare; d) A possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos remanescentes, excluído o montante vinculado à TACIN. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da presente decisão saneadora e manifestarem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Jamilly Ataides Dos Santos x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa

ID: 320036891

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY ATAIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LAIYS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000972-13.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JAMILLY ATAIDES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000972-13.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JAMILLY ATAIDES DOS SANTOS RECLAMADO: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d680cc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JAMILLY ATAIDES DOS SANTOS em face de CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO AS decido rejeitar a preliminar arguida pela reclamada, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na peça de ingresso para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: - indenização substitutiva estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS), desde o término do contrato de trabalho (em 13/12/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST); - saldo de salário (13 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, exceto do Aviso prévio (OJ 42 da SDI-1 do TST), a ser depositada em conta vinculada. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%) e habilitação ao seguro-desemprego. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute-se a indenização equivalente. Decorrido o prazo, expeça-se ainda, alvará para habilitação da autora para recebimento do seguro-desemprego. A efetiva liberação do seguro-desemprego dependerá da aferição pelo órgão administrativo competente do preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação vigente. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao (à) advogado (a) da reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

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Jamilly Ataides Dos Santos x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa

ID: 320036909

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY ATAIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LAIYS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000972-13.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JAMILLY ATAIDES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000972-13.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JAMILLY ATAIDES DOS SANTOS RECLAMADO: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d680cc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JAMILLY ATAIDES DOS SANTOS em face de CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO AS decido rejeitar a preliminar arguida pela reclamada, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na peça de ingresso para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: - indenização substitutiva estabilitária correspondente aos salários e às verbas daí adjacentes (férias proporcionais acrescidas do terço, décimo terceiro salário proporcional e FGTS), desde o término do contrato de trabalho (em 13/12/2024) até o prazo final do período estabilitário ("5 meses após o parto" - artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244, II, do C. TST); - saldo de salário (13 dias); - aviso prévio indenizado (33 dias); - multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, exceto do Aviso prévio (OJ 42 da SDI-1 do TST), a ser depositada em conta vinculada. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%) e habilitação ao seguro-desemprego. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute-se a indenização equivalente. Decorrido o prazo, expeça-se ainda, alvará para habilitação da autora para recebimento do seguro-desemprego. A efetiva liberação do seguro-desemprego dependerá da aferição pelo órgão administrativo competente do preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação vigente. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao (à) advogado (a) da reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLY ATAIDES DOS SANTOS

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322198050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322232270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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M. A. X. x J. A. D.

ID: 324321281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000972-34.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. X.

Polo Passivo:

J. A. D.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA EUGÊNIO SACCOMANI

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GABRIELA PIGNATA

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Processo 1000972-34.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.X. - J.A.D. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no boj… Processo 1000972-34.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.X. - J.A.D. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: GABRIELA PIGNATA (OAB 388649/SP), MARIA CAROLINA EUGÊNIO SACCOMANI (OAB 444167/SP)

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Luana Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 325994932

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-46.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000972-46.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: LUANA DOS SANTOS RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000972-46.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: LUANA DOS SANTOS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 14/10/2025 11:00 horas, de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25070310244890200000408428206. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A título de colaboração, para possibilitar a melhor identificação pelo Juízo, solicita-se, a prévia juntada de cópia colorida dos documentos de identificação da parte reclamante e dos prepostos que participarão da audiência. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:___________________________________ CPF_______________________________________ Endereço: ________________________________ Assinatura:_______________________________ Cabe(m) ao(s) procurador(es) da reclamada se habilitar(em) no PJ-e para regular recebimento das intimações, sob pena de incorrer(em) no ônus de sua inércia. Requerimento neste sentido não será apreciado pelo Juízo nem operacionalizado pela Secretaria da Vara, ficando a(s) parte(s) ciente(s) desde já. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. WAGNER GARCIA GARCEZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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