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R.C. Do Nascimento Cosmeticos - Me x Pollyanna Juliana Dos Santos e outros

ID: 335513633

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001379-80.2013.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME

Polo Passivo:

POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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JOAO TIMOTEO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO AP 0001379-80.2013.5.19.0061 AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001379-80.2013.5.19.0061 (AP) AGRAVANTE: R.C. DO NASCIMENTO COSMETICOS - ME ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES AGRAVADO: POLLYANNA JULIANA DOS SANTOS ADV.: TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA JOAO TIMOTEO DE ANDRADE AGRAVADA: ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADV.: ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso versa sobre agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O recorrido defende o não provimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível, inviabilizando o agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 214 do TST dispõe que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas não presentes no caso. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por não exaurir a prestação jurisdicional (a questão pode ser rediscutida em embargos à execução), configura decisão interlocutória, nos termos da referida Súmula. 4. A jurisprudência do TST (exemplificada pelos acórdãos citados no recurso) corrobora esse entendimento, confirmando a natureza interlocutória e a irrecorribilidade imediata de decisões que rejeitam exceções de pré-executividade, sendo o agravo de petição inadequado para sua impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade é interlocutória e irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não cabendo agravo de petição para sua impugnação." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; Súmula nº 214 do TST. Jurisprudência relevante citada: AIRR - 1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9.8.2019; AIRR - 40-11.2010.5.09.0016, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9.3.2018. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo por incabível. Maceió, 24 de julho de 2025. ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO Relator MACEIO/AL, 25 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDRIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000978-43.2025.8.11.0020

ID: 310764675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-43.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALMA FILGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000978-43.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 40.542,02 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CALMA FILGUEIRA PEREIRA Endereço: Rua Angelim do Cerrado, s/n., Professora Maria das Graças, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elison Nascimento Bastos Dos Santos x Line Transportes Servicos E Embalagens Ltda

ID: 314515184

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-71.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON FORTES

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000978-71.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000978-71.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS RECLAMADO: LINE TRANSPORTES SERVICOS E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b0eea8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 01/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 26/08/2025 09:45 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISON NASCIMENTO BASTOS DOS SANTOS

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Priscila Do Carmo Batista x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 318790420

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000978-34.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DO CARMO BATISTA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000978-34.2025.5.02.0088 REQUERENTE: PRISCILA DO CARMO BATISTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000978-34.2025.5.02.0088 REQUERENTE: PRISCILA DO CARMO BATISTA REQUERIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19c147e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: PRISCILA DO CARMO BATISTA RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 4 - Id. 4f51f62 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 182.154,44, atualizado até 31/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 132.815,91 ao principal corrigido;R$ 7.287,81 aos juros Selic;R$ 28.040,35 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 14.010,37 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 6.510,29 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 2.009,40 aos honorários advocatícios patrono do réu;R$ 6.146,08 ao IRRF. Intime-se o réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Eventuais diferenças relacionadas com o efetivo cumprimento de obrigação de fazer serão apuradas em liquidação suplementar quando do retorno do processo principal das instâncias superiores. Por se tratar de execução provisória, garantida a execução, o processo deverá ser suspenso (CLT, art. 899). Observe a Secretaria. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DO CARMO BATISTA

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Priscila Do Carmo Batista x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 318790414

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000978-34.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DO CARMO BATISTA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000978-34.2025.5.02.0088 REQUERENTE: PRISCILA DO CARMO BATISTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000978-34.2025.5.02.0088 REQUERENTE: PRISCILA DO CARMO BATISTA REQUERIDO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19c147e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: PRISCILA DO CARMO BATISTA RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 4 - Id. 4f51f62 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 182.154,44, atualizado até 31/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 132.815,91 ao principal corrigido;R$ 7.287,81 aos juros Selic;R$ 28.040,35 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 14.010,37 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 6.510,29 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 2.009,40 aos honorários advocatícios patrono do réu;R$ 6.146,08 ao IRRF. Intime-se o réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Eventuais diferenças relacionadas com o efetivo cumprimento de obrigação de fazer serão apuradas em liquidação suplementar quando do retorno do processo principal das instâncias superiores. Por se tratar de execução provisória, garantida a execução, o processo deverá ser suspenso (CLT, art. 899). Observe a Secretaria. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Processo nº 1000978-05.2023.8.26.0082

ID: 319787616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-05.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO NOSSA SENHORA CONCEIçãO APARECIDA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

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Processo 1000978-05.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Organização Nossa Senhora Conceição Aparecida S/c Ltda - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO … Processo 1000978-05.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Organização Nossa Senhora Conceição Aparecida S/c Ltda - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP)

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Processo nº 1000978-27.2025.8.26.0246

ID: 276873444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-27.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS ANTOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN

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ADV: Elivelton de Souza Seleguin (OAB 413825/SP) Processo 1000978-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio dos Antos Paulino - Vistos. 1. Dispõe o art. 109, §3º, da Constituição … ADV: Elivelton de Souza Seleguin (OAB 413825/SP) Processo 1000978-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio dos Antos Paulino - Vistos. 1. Dispõe o art. 109, §3º, da Constituição Federal: Art. 109 OMISSIS § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 2. Por sua vez, estatui o art. 15 da Lei 5.010/1966: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) 3. A hipótese versada na inicial não se adéqua a nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 5.010/1966, observado, no tocante ao inciso III, que não se discute aqui a concessão de benefício de natureza pecuniária, senão a discussão sobre desconto indevido realizado por associação sob os auspícios do INSS, como tem sido amplamente divulgado. 4. De outro giro, dispõe o art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, o polo passivo é integrado pelo INSS, autarquia federal, e a causa de pedir não diz respeito a acidente de trabalho (art. 40 do Decreto-lei Complementar nº 3/1969 ou a benefício previdenciário (art. 15, III, da Lei 5.010/1966). Conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Andradina/SP. Cumpra-se. Int.

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Valdeir Dantas De Souza x Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia Spe - Ltda

ID: 323869238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-41.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAND VILLE UBERLâNDIA SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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MARCO ADRIANO MARCHIORI

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Processo 1000978-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Dantas de Souza - Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia SPE - Ltda - Ante … Processo 1000978-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Dantas de Souza - Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia SPE - Ltda - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência de foro suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP)

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A. M. x A. O. M.

ID: 326526448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501589-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

A. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS

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TAMARA DE PADUA CAPUANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501589-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501589-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. - Apelada: A. O. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO QUE SEU PEDIDO DE VISITAS NÃO ENVOLVIA TODO O PERÍODO DO FINAL DE SEMANA, MAS SIM CONFORME SUA ESCALA DE TRABALHO 12X36.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS DEVE SER SEMANAL, CONFORME A ESCALA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, OU QUINZENAL, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA, RESPEITANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA DA PARTE REQUERIDA NÃO PRODUZ EFEITOS EM LITÍGIOS ENVOLVENDO DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO OS DIREITOS DA CRIANÇA, CONFORME ART. 345, II, DO CPC. 4. O REGIME DE VISITAS QUINZENAL ALTERNADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DA IGUALDADE PARENTAL, ASSEGURANDO CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE VISITAS DEVE RESPEITAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A IGUALDADE PARENTAL. 2. A REVELIA NÃO AFETA LITÍGIOS SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227CPC, ART. 345, II; ART. 492JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002344-94.2023.8.26.0659, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000978-43.2023.8.26.0619, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Tamara de Padua Capuano (OAB: 291268/SP) (Defensor Público) - Sirlane Rodrigues dos Santos (OAB: 410021/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Admilson Lopes Da Silva

ID: 261613252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADMILSON LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADMILSON LOPES DA SILVA Aqui se tem execução de título extrajudicial. Ao Id. 187256343 a parte exequente requereu a expedição de atos expropriatórios para a garantia da satisfação do crédito exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada e da constrição sobre cartão de crédito e passaporte A parte exequente apresentou pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito e passaporte em nome da parte adversa, como um meio coercitivo voltado a compeli-la a efetuar o pagamento do crédito exequendo. As medidas executivas atípicas em questão têm sido aceitas pelos Tribunais Superiores – cite-se, por exemplo, o REsp 1.782.418 e o REsp 1.788.950 –, e devem ser empregadas de modo subsidiário, quando esgotados previamente os meios de localização de bens livres e disponíveis do devedor. Todavia, é o caso de indeferimento do pedido, pois tal medida se demonstra ineficaz ao pagamento da dívida ora pleiteada, não sendo razoável ou proporcional ao caso. Ademais, saliente-se que a jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de que a suspensão da habilitação e passaporte da parte executada para dirigir só se mostra proporcional, necessária e adequada, quando exauridos outros meios para se buscar a satisfação do crédito. Semelhantemente pode ser dito em relação aos cartões de crédito, quer seja porque não ficou demonstrado nos autos a existência de gastos vultosos realizados pela parte devedora, quer seja porque os cartões, comumente, são um meio usual de pagamento de remédios, alimentação e combustível e, por isso, eventual bloqueio poderia ser um risco à própria mantença da parte executada. No caso em exame, deve-se considerar que o fato de terem diligências prévias e infrutíferas não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional, pois tal pretensão pode tentar contra os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Se houver indisponibilidade do sistema, proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se em prosseguimento no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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