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Lucas River Dos Santos Pereira x Centro Automotivo Descampado Ltda

ID: 320249054

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-12.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO DESCAMPADO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA TRICATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000981-12.2025.5.02.0048 REQUERENTE: LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: CENTRO AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000981-12.2025.5.02.0048 REQUERENTE: LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: CENTRO AUTOMOTIVO DESCAMPADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e9c29 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. Valdete Ronqui de Almeida DESPACHO Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição id.11b9bc3. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifica-se da narrativa dos interessados que o objeto principal da avença é a futura rescisão contratual por mútuo acordo, situação fática que tem tratamento legal específico (CLT, art. 484-A), mediante acesso restrito do trabalhador ao FGTS (§ 1º) e vedação do seu acesso ao Seguro-Desemprego (§ 2º), o que diverge frontalmente das bases do acordo proposto e configura a ilicitude do objeto da transação pretendida (CC, art. 104, inciso II por força do art. 8º da CLT), ainda que parcialmente, vedada sua homologação parcial ou total (Resolução CNJ 586/2024, art. 3º, § 3º). Ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu essa atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a essa finalidade. Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA e CENTRO AUTOMOTIVO DESCAMPADO LTDA (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 e 832 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias sob pena de execução e de aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO AUTOMOTIVO DESCAMPADO LTDA

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Lucas River Dos Santos Pereira x Centro Automotivo Descampado Ltda

ID: 320249060

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-12.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO DESCAMPADO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA TRICATE

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ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000981-12.2025.5.02.0048 REQUERENTE: LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: CENTRO AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000981-12.2025.5.02.0048 REQUERENTE: LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: CENTRO AUTOMOTIVO DESCAMPADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e9c29 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. Valdete Ronqui de Almeida DESPACHO Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição id.11b9bc3. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifica-se da narrativa dos interessados que o objeto principal da avença é a futura rescisão contratual por mútuo acordo, situação fática que tem tratamento legal específico (CLT, art. 484-A), mediante acesso restrito do trabalhador ao FGTS (§ 1º) e vedação do seu acesso ao Seguro-Desemprego (§ 2º), o que diverge frontalmente das bases do acordo proposto e configura a ilicitude do objeto da transação pretendida (CC, art. 104, inciso II por força do art. 8º da CLT), ainda que parcialmente, vedada sua homologação parcial ou total (Resolução CNJ 586/2024, art. 3º, § 3º). Ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu essa atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a essa finalidade. Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA e CENTRO AUTOMOTIVO DESCAMPADO LTDA (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 e 832 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias sob pena de execução e de aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIVER DOS SANTOS PEREIRA

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Processo nº 1000981-87.2023.4.01.3703

ID: 325003271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000981-87.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000981-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000981-87.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DE SOUSA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000981-78.2025.8.26.0311

ID: 325109021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000981-78.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000981-78.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, … Processo 1000981-78.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000981-40.2025.8.26.0453

ID: 326981198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000981-40.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZACARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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Processo 1000981-40.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Marco Antonio Zacari - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proces… Processo 1000981-40.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Marco Antonio Zacari - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Fernando Felippe e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 263038088

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000981-24.2019.5.02.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FELIPPE IRAM PEREIRA FAUSTINO MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000981-24.2019.5.02.0015 : IRAM PEREIRA FAUSTINO : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000981-24.2019.5.02.0015 : IRAM PEREIRA FAUSTINO : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9cb133 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 28 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO Apresentados os cálculos pela reclamada #id:1095dde, o reclamante permaneceu silente. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31/03/2025: DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 40.829,60 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 16.650,45 Honorários Patrono Reclamante: R$ 4.956,76 IRPF: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 68.431,32 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA DR. OMAR CUNHA JUNIOR R$ 858,31 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, CNPJ: 17.428.731/0001-35. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRAM PEREIRA FAUSTINO

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Thiago Carvalho Dos Santos x C&A Modas S.A. e outros

ID: 260718903

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000981-95.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

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VANI OVALHE PINHEIRO

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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ARTUR DA ROCHA SANZI ERGUY

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KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000981-95.2024.5.02.0064 : THIAGO CARVALHO DOS SANTOS : MR&T TERCEIRIZACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000981-95.2024.5.02.0064 : THIAGO CARVALHO DOS SANTOS : MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db8e975 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimadas para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante, as 1ª e 2ª rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. No mais, ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamada, id 4fb52b2, e fixa-se a condenação em: R$ 12.919,66 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 6.514,61 taxa SELIC R$ 3.388,92 INSS reclamada R$ 971,71 Honorários Advocatícios – 5% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 26.794,90 Valor Total Atualizado até 01/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 122,70) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal serão intimadas as subsidiárias para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - C&A MODAS S.A. - MOTUS SERVICOS LTDA

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Roberto De Oliveira Loureiro x Pinheiro Couto Assessoria Educacional Ltda

ID: 331564052

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000981-31.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

PINHEIRO COUTO ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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SHEILA GARCIA REINA

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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RENAN DE VASCONCELOS SILVA

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000981-31.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000981-31.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO RECLAMADO: PINHEIRO COUTO ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e36c234 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - Fls. 364/369 (ID. bfca267), requerimento de desconsideração da personalidade da executada, em que consta: "(…) Diante todo o exposto, REQUER: a) A desconsideração da personalidade jurídica da Executada; b) Que passe a integrar o polo passivo da presente ação de forma solidária os sócios conforme seguem, comprovados por documento anexo: ➢ MARIZILDA COUTO DE CARVALHO PINTO, BRASILEIRA, CPF: 186.671.208-04, RG/RNE: 3796152 - SP, RESIDENTE À RUA ÁGUA COMPRIDA, 350, JARDIM FRANCA, SAO PAULO - SP, CEP 02339-040; ➢ RUBENS DE CARVALHO PINTO, BRASILEIRA, CPF: 189.373.228-20, RG/RNE: 56049924 - SP, RESIDENTE À RUA ÁGUA COMPRIDA, 350, JARDIM FRANCA, SAO PAULO - SP, CEP 02339-040; c) Desde já requer as renovações dos ofícios que este tribunal possui convênio (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros), em nome dos sócios acima exposto: d) A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, §3º do CPC;". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o teor da certidão acima, cite(m)-se o(s) requerido(s) MARIZILDA COUTO DE CARVALHO PINTO, BRASILEIRA, CPF: 186.671.208-04 e RUBENS DE CARVALHO PINTO, BRASILEIRA, CPF: 189.373.228-20, qualificados à fl. 369 (ID. bfca267), por carta registrada (Provimento GP/CR nº 04/2022), para manifestação acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica de fls. 364/369 (ID. bfca267), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 135 do CPC, Negativas as diligências, consulte-se o sistema INFOJUD para fins de localização de eventuais endereços atualizados do(s) requerido(s). Infrutífera a medida, renove-se a citação por edital. Apresentadas as manifestações, ou decorrido, in albis, o prazo para tanto, venham os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO

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Zenaide Zanardo Ciardi x Rodrigo Tadeu Lima

ID: 333023538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215853-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE ZANARDO CIARDI

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU LIMA

Despacho

Advogados:

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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DESPACHO Nº 2215853-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215853-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jarinu - Agravante: Zenaide Zanardo Ciardi - Agravado: Rodrigo Tadeu Lima - Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZENAIDE ZANARDO CIARDI em face de RODRIGO TADEU LIMA, tendo por objeto a decisão de fls. 332/334, que nos autos da ação de resolução de contrato de permuta celebrado entre as partes (nº 1000751-66.2025.8.26.0301) indeferiu a tutela de urgência ante o fundamento de que A documentação apresentada com a exordial estabelece os direitos e deveres ajustados pelas partes quando da celebração do negócio jurídico. No entanto, o efetivo adimplemento ou não dos termos ajustados não pode ser extraída com suficiência nesse momento de cognição sumária, exigindo aprofundamento instrutório para tanto. Ademais, pelo que noticia a própria parte autora, a lide se prolonga desde outubro de 2020, quando da distribuição de ação anterior, demonstrando se tratar de situação aparentemente consolidade e sem perigo na demora. A agravante alega, em síntese, ter ajuizado em outubro de 2020, ação de nº 1000981-84.2020.8.26.0301, na qual pleiteou a resolução do contrato por inadimplemento do réu ora agravado, com pedido de restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos terrenos em nome da agravante, mas que foi julgada improcedente por ter o Juízo entendido que havia diversas obrigações comuns às partes que não tinham sido satisfeitas. A agravante deixa entrever que cumpriu com as obrigações a seu cargo, razão pela qual pede a reforma da decisão para que lhe seja concedida tutela antecipatória para reintegração imediata na posse dos imóveis registrados sob as matrículas de nº 106.726 e nº 106.727 do Oficial de Registro de Imóveis de Atibaia, com área total de 91.910,25 metros quadrados independentemente de prévia manifestação do agravado (fls. 9). A citação do réu já foi determinada (fls. 341) e a questão demanda a instauração do contraditório sem prejuízo de que, no correr do processo de origem, o DD Juízo 'a quo' entenda adequado ou conceder a tutela antecipatória ou mesmo julgar o processo no estado em que se encontra. Indefiro a tutela recursal. Recurso tempestivo e não preparado por conta da gratuidade obtida em primeiro grau. Comunique-se o DD Juízo 'a quo'. Intime-se o agravado para resposta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB: 302984/SP) - 4º andar

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S. M. Da S. x F. P. Da S.

ID: 334008081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003019-50.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI

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Processo 0003019-50.2024.8.26.0009 (processo principal 1000981-82.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.S. - F.P.S. - Vistos. O executado foi preso em 18/06/2025 e solto em 17/0… Processo 0003019-50.2024.8.26.0009 (processo principal 1000981-82.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.S. - F.P.S. - Vistos. O executado foi preso em 18/06/2025 e solto em 17/07/2025 (fls. 142). Fora apurado em 07/2025, débito de R$ 8.174,69 (fls. 149/150). O exequente pugna pela continuação da execução, pelo rito da constrição de bens, limitando-se o período 03/2024 até 07/2025, com saldo devedor de R$ 8.174,69 (fls. 149/150). Cabe ao credor a opção de pleitear a conversão, que se aplicará sem limite das prestações sucessivas, até que seja ajuizada outra ação, nos termos do artigo 528, § 7º, do NCPC, se for o caso. Defiro o requerido e converto a execução para o rito do artigo 528, § 8º, do CPC. Intime-se o executado, servindo cópia desta decisão como mandado, - intimação, penhora e avaliação - (art. 523, CPC), acompanhada da petição inicial e cálculos, para, no prazo de até 15 dias, o executado pagar o valor do principal corrigido até o dia do pagamento, inclusive prestações vencidas até a data, sob pena de execução e cumprimento da sentença, inclusive com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Decorrido em branco o prazo de pagamento voluntário, certifique-se, podendo então o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação dos bens. Expeça-se também, incontinenti, a certidão necessária para o protesto do valor (art. 517, CPC), se existir nos autos o CPF do devedor, devendo ser encaminhada pela parte ativa. Fica assinalado que o prazo de 15 dias para impugnação é automático a partir do transcurso do prazo do artigo 523 do CPC, independentemente da penhora ou nova intimação, devendo ser apresentado nos próprios autos. Impugnando parcialmente o valor, além dos fundamentos e da comprovação específica dos motivos, deverá o devedor apresentar o seu próprio cálculo, abrangendo todo o débito exequendo e o saldo, pena de não conhecimento da impugnação nesse ponto. Apresentada impugnação, certifique-se quanto a sua tempestividade, dando-se oportunidade de manifestação ao exequente e, após, ao Ministério Público, se for o caso. Em seguida conclusos. Não apresentada impugnação, certifique-se e aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora e avaliação. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP), RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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