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Francisco Anderson Maciel Da Silva e outros x Hub Point Ltda e outros

ID: 328837588

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000995-77.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON MACIEL DA SILVA GIOVANI CESAR SANCHES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUB POINT LTDA SECURITY FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SODRE MORALIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000995-77.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON MACIEL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000995-77.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON MACIEL DA SILVA RECLAMADO: SECURITY FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 007ff81 proferida nos autos. DECISÃO Como registrado na certidão de ID. a509912, a primeira ré foi devidamente citada por oficial de justiça. Em relação à segunda ré, após tentativas frustradas de citação, determinou-se que o mandado fosse cumprido na pessoa de seu sócio Giovani Cesar Sanches de Oliveira. Sobre o tema, eis o teor da certidão da Ilustríssima Oficiala de Justiça: "Certifico e dou fé, que em cumprimento ao Mandado, dirigi-me à Av. Manoel Pedro Pimentel, 101, Apto. 144, Torre 3, Condomínio Living Magic, Continental, Osasco, SP, CEP 06020-194, fui informada pela Sra. Letícia, portaria, que o sócio consta cadastrado como morador. Essa Sra. interfonou para o apto. / bloco e disse-me que o sócio desceria à portaria / entrada para me atender. Aguardei por tempo considerável. Em seguida, solicitei a presença do Gerente Predial. Após se apresentar, o Sr. Marcos estabeleceu novo contato com o apto. / bloco e avisou-me que fora informado que o Sr. Giovani estava no banho e que em seguida viria me encontrar. Novamente aguardei. A Sra. Letícia realizou outros dois novos contatos via interfone – sinal de ocupado e sem atendimento. Do todo informado, no dia 15/07 /2025, às 17:28h, efetuei a citação do destinatário – Hub Point Ltda., n/p sócio Giovani , na pessoa de Marcos Antonio Alves da Silva, Gerente Predial,Cesar Sanches de Oliveira CPF 384.046.428-50, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra fé. Diante do exposto, devolvo-o, submeto à apreciação de V. Exa. e fico no aguardo de novas determinações" Como se vê, o sócio da segunda ré fez reiteradas tentativas de ocultação para evitar a citação. O teor da certidão acima transcrita é suficiente não só para considerar a segunda ré devidamente citada mas, também, para concluir pelo cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no art. 77, IV e §2º, do CPC. Assim, multa-se a segunda reclamada no valor de R$ 1070,38, equivalente a 2% do valor da causa, devido à União, em razão da criação de embaraços para cumprimento do mandado judicial, conforme art. 77,§2º, do CPC. O valor deve ser recolhido no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, conforme art. 77,§3º, do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANDERSON MACIEL DA SILVA

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Processo nº 1000995-79.2025.8.11.0020

ID: 330116560

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000995-79.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000995-79.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 103.012,99 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Endereço: AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, 1100, VILA AURORA III, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-150 POLO PASSIVO: Nome: ADAO DOS SANTOS Endereço: Rua Rio Branco, 7, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Diligência do Oficial de Justiça juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000995-84.2025.8.26.0627

ID: 329530678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-84.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO COELHO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO

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Processo 1000995-84.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Coelho Miranda - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da… Processo 1000995-84.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Coelho Miranda - Aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte noticia inicio das negociações que supostamente lhe trouxeram prejuízo desde maio de 2024 e somente agora vem buscar socorro da Justiça alegando urgência. Vale dizer, não há perigo de demora. Também não antevejo a probabilidade do direito porque a parte não demonstrou que a alegada inscrição nos cadastros negativos. Pelo que alega, trata-se de uma providencia para cessar uma lesão a direito que ainda não ocorreu. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: OSVALDO ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB 437432/SP)

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M. C. M. x V. A. De A.

ID: 331509662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000995-15.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

V. A. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA ELOISA BOHN

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TALITA MARIA CANATELI BETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000995-15.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000995-15.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: M. C. M. (Assistência Judiciária) - Apelado: V. A. de A. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU GUARDA UNILATERAL DO FILHO MENOR COM A GENITORA, VISITAS PATERNAS LIVRES, PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU APOSENTADORIA E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E TRABALHO SEM VÍNCULO, E PARTILHA DE AUTOMÓVEL. A PARTE AUTORA BUSCA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE APOSENTADORIA, ALEGANDO QUE O REQUERIDO POSSUI RENDA-EXTRA E ANUIU COM O DESCONTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE APOSENTADORIA DO ALIMENTANTE, CONFORME ANUÍDO EM CONTESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO VÍNCULO DE PATERNIDADE E DEVE ATENDER AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, §1º DO CC. 4. O REQUERIDO CONCORDOU EM PAGAR 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE APOSENTADORIA, O QUE FOI RATIFICADO EM CONTRARRAZÕES, MAS A SENTENÇA FIXOU 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, O QUE É MENOS FAVORÁVEL AO INFANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE APOSENTADORIA, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. CONCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE PERCENTUAL DE ALIMENTOS DEVE SER RESPEITADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. CC, ART. 1.694, §1º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Maria Canateli Bete (OAB: 323144/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberta Eloisa Bohn (OAB: 286333/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000995-47.2025.8.26.0025

ID: 331629422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-47.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1000995-47.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Roberto Espirito Santo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1000995-47.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Paulo Roberto Espirito Santo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Paulo Roberto Espirito Santo em face do Banco Master S/A. Com a inicial juntou procuração e documentos (fls. 28/95). Considerando as peculiaridades do caso em análise, foi determinada a intimação da parte autora (fl. 96/97), através do procurador constituído, para que no prazo de quinze dias comparecesse pessoalmente em cartório e ratificasse a procuração outorgada ao causídico, sob pena de extinção do processo. Intimado (fl. 99/100), o procurador quedou-se inerte sem efetuar o comparecimento pessoal da parte autora ou comprovar a interposição de recurso. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme dispõe o artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é matéria passível de conhecimento ex officio pelo julgador. No caso em espécie, a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, foi determinado o comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificação da procuração (fl. 11). Realizada a intimação do advogado constituído, não houve o comparecimento pessoal e tampouco fora interposto recurso quanto à decisão, operando-se, desta forma, a preclusão lógica e temporal. Conclui-se, portanto, que há vício na própria representação, o que torna os atos praticados ineficazes (artigo 662 do CPC), ocasionando a ausência dos pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento do processo. A propósito, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO DÉBITO PRESCRITO - REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DANO MORAL PLATAFORMA DIGITAL DE COBRANÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de reforma da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que o recorrente foi intimado para regularizar a sua representação processual, comparecendo presencialmente ao cartório para ratificar a outorga da procuração e confirmar a sua ciência dos termos do processo, determinação essa que não foi atendida Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035815920228260123 Capão Bonito, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Isenta a parte autora do pagamento de custas e despesas processuais, ante os benefícios da Justiça Gratuita, que ora concedo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Eugenio Donizete Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331862186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-52.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000995-52.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugenio Donizete da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA e outro - A… Processo 1000995-52.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugenio Donizete da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre EUGENIO DONIZETE DA SILVA e NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA referente ao contrato de seguro que originou os descontos objeto desta ação; CONDENAR NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA a restituir ao autor o valor correspondente aos descontos indevidamente realizados, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto. CONDENAR NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, desta data, e juros de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desconto. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em face do BANCO BRADESCO S.A.; CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, determinando à primeira requerida a cessação definitiva dos descontos. A partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais serão suportadas proporcionalmente: 70% pela primeira requerida e 30% pelo autor, observando-se, quanto a este último, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação aos honorários, condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por sua vez, fixo, por equidade, os honorários devidos pela parte autora , em R$ 900,00, observada a gratuidade. Em relação ao Banco Bradesco, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG)

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Alexandre Cota Veiga x Solutta Automotive Bpo Ltda e outros

ID: 260436113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COTA VEIGA

Polo Passivo:

SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

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VALTER DOS SANTOS COTA

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MARCOS BORGES STOCKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7dc48 proferida nos autos. 1000995-25.2022.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE COTA VEIGA Recorrido(a)(s): 1. SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA 2. SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP RECURSO DE: ALEXANDRE COTA VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 2524f03; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9ef83fa). Regular a representação processual (Id 27be75c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial, por isso faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC, e OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tendo juntado declaração e pobreza. Salienta que não aufere rendas, está desempregado e não conseguiu formar novas equipes para obter clientes, posto que não tem capital nem local para treinamento. Refere que a decisão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal. Pois bem. De início, cabe consignar que a ação foi ajuizada em 01/08/2022, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. E, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita são concedidos i) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hipótese de presunção de hipossuficiência - (§3º) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (§4º). Não se enquadrando a parte autora na hipótese do parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, juntou declaração de pobreza, nos termos do § 4º do citado artigo, a qual se presume verdadeira (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), admitindo prova em contrário. E os elementos constantes dos autos infirmam a presunção contida na declaração. Isso porque, trata-se a parte reclamante de sócio-fundador e administrador de empresa de sua titularidade, desde 2017 e que se encontra em atividade. Não bastasse isso, informou a parte autora como último salário a importância de R$ 27.250,00, tendo noticiado ter recebido das rés altos valores ao longo da relação estabelecida com elas desde meados de 2018 (R$ 15.000,00/R$ 20.000,000/R$ 25.000,00). Ainda, os endereços residencial e comercial da parte autora não denotam que ela não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Portanto, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Nesse mesmo sentido, em casos análogos, são as decisões desta E. Turma nos autos dos processos nº 1001620-59.2017.5.02.0032 e 1001048-97.2022.5.02.0042. Logo, nega-se provimento ao agravo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 340abf3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE COTA VEIGA

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Alexandre Cota Veiga x Solutta Automotive Bpo Ltda e outros

ID: 260436120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COTA VEIGA

Polo Passivo:

SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

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VALTER DOS SANTOS COTA

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MARCOS BORGES STOCKLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7dc48 proferida nos autos. 1000995-25.2022.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE COTA VEIGA Recorrido(a)(s): 1. SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA 2. SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP RECURSO DE: ALEXANDRE COTA VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 2524f03; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9ef83fa). Regular a representação processual (Id 27be75c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial, por isso faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC, e OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tendo juntado declaração e pobreza. Salienta que não aufere rendas, está desempregado e não conseguiu formar novas equipes para obter clientes, posto que não tem capital nem local para treinamento. Refere que a decisão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal. Pois bem. De início, cabe consignar que a ação foi ajuizada em 01/08/2022, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. E, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita são concedidos i) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hipótese de presunção de hipossuficiência - (§3º) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (§4º). Não se enquadrando a parte autora na hipótese do parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, juntou declaração de pobreza, nos termos do § 4º do citado artigo, a qual se presume verdadeira (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), admitindo prova em contrário. E os elementos constantes dos autos infirmam a presunção contida na declaração. Isso porque, trata-se a parte reclamante de sócio-fundador e administrador de empresa de sua titularidade, desde 2017 e que se encontra em atividade. Não bastasse isso, informou a parte autora como último salário a importância de R$ 27.250,00, tendo noticiado ter recebido das rés altos valores ao longo da relação estabelecida com elas desde meados de 2018 (R$ 15.000,00/R$ 20.000,000/R$ 25.000,00). Ainda, os endereços residencial e comercial da parte autora não denotam que ela não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Portanto, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Nesse mesmo sentido, em casos análogos, são as decisões desta E. Turma nos autos dos processos nº 1001620-59.2017.5.02.0032 e 1001048-97.2022.5.02.0042. Logo, nega-se provimento ao agravo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 340abf3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA

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Processo nº 1000995-53.2025.8.26.0120

ID: 309801433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000995-53.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1000995-53.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 06 de Agosto de 2025,… Processo 1000995-53.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 06 de Agosto de 2025, às 16:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Fernando Antonio Nunes Carvalho x Banco Do Brasil Sa

ID: 316710745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000995-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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BETONE E LIMA ADVOGADOS

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Processo 1000995-34.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Antonio Nunes Carvalho - Banco do Brasil SA - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JU… Processo 1000995-34.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Antonio Nunes Carvalho - Banco do Brasil SA - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Fernando Antonio Nunes Carvalho em face de Banco do Brasil SA, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ainda, JULGO EXTINTO o pedido de devolução de débito, sem análise de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (perda superveniente do pedido). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)

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