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Alisson Lopes Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308466061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019739-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019739-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1001002-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alisson Lopes Pereira - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0019739-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1001002-08.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alisson Lopes Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 16/31, 35/46. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu, contra ALISSON LOPES PEREIRA, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que é necessário aguardar o trânsito em julgado do processo principal, além de que as astreintes seriam inexigíveis, em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 35/46, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Inicialmente, não há razões para suspensão do presente incidente, o qual possui caráter definitivo, uma vez que só houve interposição de apelação pela parte exequente para majoração da condenação em danos morais e em verbas sucumbenciais. Assim, o capítulo da sentença relativo á obrigação de fazer transitou em julgado e pode ser prontamente executado. Com relação às astreintes, assiste razão ao impugnante quanto ao emprego de esforços para o cumprimento da obrigação de fazer. À fl. 50, o réu, ora executado, informou que o e-mail indicado pelo autor era seguro e lhe encaminhou o link de recuperação da conta, mesmo sem haver determinação judicial nesse sentido. Em réplica, o autor nada alegou sobre o não recebimento de referido e-mail. Na sequência, o réu informou novamente o encaminhamento do link às fls. 122/123. O autor, por sua vez, limitou-se a dizer que não recuperou a conta às fls. 128/129, juntando página do aplicativo às fls. 135/136, sem informar novamente sobre o efetivo recebimento do link pelo e-mail indicado. Conforme os mecanismos de segurança da própria plataforma, a recuperação de conta exige a indicação de um e-mail seguro e o acesso ao link a ele enviado no prazo de 24 horas, medidas essas voltadas à proteção do próprio usuário e à prevenção de novas invasões. Da análise dos autos, depreende-se que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorreu da necessidade de acesso célere do autor ao link enviado pelo executado, em observância aos protocolos de segurança da plataforma. Destaca-se que o dever de cooperação das partes (art. 6º do CPC) impõe que também a exequente atue de forma proativa na solução da demanda, adotando as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer pela ré. Assim, não se verifica omissão por parte da executada, tampouco inércia ou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. Obrigação de recuperar as contas da autora no Facebook e no Instagram. Necessidade de um e-mail seguro para cada ressaltada pelo agravante desde sua primeira manifestação nos autos. Autora que insistiu em apresentar o mesmo e-mail. Dever de cooperação. Art. 6º do CPC. Impossibilidade de atribuir ao agravante o descumprimento. Multa afastada. Impugnação ao incidente acolhida, com determinação de intimação da autora para fornecimento de outro e-mail seguro, incidindo a multa somente depois da intimação do agravante a respeito. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2348718-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não cabe ao executado deliberar se o e-mail da exequente é seguro ou não, devendo apenas cumprir a ordem judicial. Outrossim, rechaçou o pedido de redução das astreintes e ordenou o prosseguimento da execução. Inconformismo do executado. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO C. STJ. Em se tratando de obrigação de fazer, a intimação pessoal, a proporcionar à parte ciência quanto à obrigação que lhe foi imposta, perfaz conditio sine qua non para a cobrança da multa por descumprimento. No caso, após o fornecimento, pela autora, de e-mail seguro, condição expressamente estabelecida na fase cognitiva para a exequibilidade da obrigação de fazer, já que será por intermédio dele que deverá ocorrer o envio do link para recuperação de acesso, a plataforma não foi intimada pessoalmente, de modo que a multa cominatória não pode ser exigida. Inexigibilidade da multa cominatória que se reconhece ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2006996-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Portanto, afasto, por ora, a exigibilidade das astreintes, sem prejuízo de futura cobrança destas em razão de demora no cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, afastando-se a exigibilidade das astreintes. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados). Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se a parte executada a enviar novo link de recuperação da conta ao e-mail indicado pelo autor, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1001002-57.2025.8.26.0601

ID: 298357151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001002-57.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA NASSARI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LAERTE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-57.2025.8.26.0601 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene de Oliveira Nassari Souza - Vistos. INVENTARIANTE. Nomeio a requerente IRENE DE OLIVEIRA NASSARI SOUZA para o ca… Processo 1001002-57.2025.8.26.0601 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene de Oliveira Nassari Souza - Vistos. INVENTARIANTE. Nomeio a requerente IRENE DE OLIVEIRA NASSARI SOUZA para o cargo de inventariante, do(s) bem(ns) deixado(s) por Nascimento Neres de Souza. COMPROMISSO. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de inventariante, válido por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da pessoa designada para exercer o encargo, para todos os fins legais, cabendo a ele(a), se o caso, imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório para esse fim. JUSTIÇA GRATUITA Processe-se, por ora, com os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Entretanto, a questão será revista, assim como o valor da causa, quando da apresentação dos bens que compõem o acervo hereditário. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido à inventariante. Inconformidade. Em relação aos inventários ou arrolamentos as custas judiciais devem ser suportadas pelo Espólio e não pela inventariante ou herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. Circunstâncias do caso revelam a impossibilidade financeira momentânea do Espólio; ausência de liquidez imediata. Possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Aplicação do disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão parcialmente reformada. (...)". (TJSP -Agravo de Instrumento 2263512-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). VERIFICAÇÕES PRELIMINARES. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, faço um check list, com o intuito de contribuir com a pessoa do(a) inventariante e de seu/sua patrono(a), dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A ação deverá estar instruído com os seguintes documentos: DOCUMENTOS DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada fosse; Documento de identidade. DOCUMENTOS DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre sua condição de herdeiro e preenchimento da ordem enunciada pelo art. 617, do CPC. DOCUMENTOS DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS. Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. OUTORGA UXÓRIA. Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (art. 80, do Código Civil). DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS. Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem inventariados. DOCUMENTOS FISCAIS. Certidões negativas fiscais de tributos Federais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos Estaduais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos Municipais em nome da pessoa falecida (todos os tributos Municipais e não apenas sobre bens imóveis); Comprovante de recolhimento do ITCMD (para a hipótese de inventário). Comprovante de homologação do ITCMD ou notícia de isenção quanto ao seu recolhimento, mediante documento emitido pela FESP (para a hipótese de inventário); DECISÃO-OFÍCIO. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do de cujus, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Caberá a parte instruir referida decisão com os documentos pertinentes, quando o caso. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO. Caberá à parte interessada (inventariante) ou à(ao) sua/seu respectivo(a) Procurador(a), independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou Procurador, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. RESPOSTA AOS OFÍCIOS. As respostas deverão ser fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento (protocolo), para a pessoa do inventariante, sob pena de desobediência. TESTAMENTO. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade à inventariante, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado/inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá a parte/causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: A) Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); B) RG/RNE e CPF do falecido; C) Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); D) Despacho ou ordem judicial ou encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. No prazo de 60 (sessenta), dias deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, que deverão ser instruídas com a documentação supracitada. ORGANIZAÇÃO DO FEITO. Solicita-se à(s) parte(s) e seu(s) Procurador(es) que observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando-se a juntada em bloco e sem especificações, pois, certamente, tal fato contribuirá para a rápida solução do feito. Por fim, observo que incidentes processuais como alvarás (para alienação de bens ou para outorga de escrituras), prestação de contas, colação de bens doados a herdeiros, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança, devem ser distribuídas em apenso. Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas (caso a parte não seja agraciada com a gratuidade da justiça), certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP)

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Processo nº 1001002-62.2025.4.01.4004

ID: 314364949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-62.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAISA MARIA PEREIRA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001002-62.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENORA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluçã… PROCESSO: 1001002-62.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENORA FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou INSEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, inclusive afirmou que sai primeiro a boneca e não soube afirmar quantas tarefas equivale 1 hectare. Tudo evidenciando que, de fato, NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Com relação aos documentos, anexou apenas documentos recentes como contrato de comodato 2024, bem como escritura da terra, de modo que NÃO comprova que retira do meio rural o seu sustento e da sua família. Com efeito, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1018526-44.2025.8.11.0000

ID: 294871003

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018526-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEGORARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018526-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANO PEGORARO AGRAVADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto. Trata-se de… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018526-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUCIANO PEGORARO AGRAVADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PEGORARO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1001002-07.2025.8.11.0009, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, nos quais fora inscrito indevidamente em decorrência de supostas dívidas oriundas de fraudes em sua conta junto às plataformas das agravadas. Alega o agravante que jamais contratou ou autorizou as transações que originaram os débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, os quais ensejaram a negativação indevida de seu nome. Sustenta que só teve ciência da restrição cadastral em 02/04/2025, quando tentava realizar uma operação financeira em instituição bancária, ocasião em que registrou boletim de ocorrência, denunciando a fraude. Afirma que não houve inércia ou mora da parte autora, tendo atuado com presteza e boa-fé na tentativa de elidir a restrição e comprovar a fraude. Reforça que a negativa expressa da contratação, o boletim de ocorrência, o bloqueio de acesso à conta e a ausência de resposta das agravadas configuram um contexto fático suficiente a demonstrar verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para reforçar sua argumentação, sustenta a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), destacando que compete às empresas agravadas demonstrar a legitimidade das dívidas imputadas. Argumenta ainda que o dano moral, no caso, é in re ipsa, e a permanência do nome negativado pode comprometer sua atividade agrícola, haja vista a essencialidade do crédito rural para aquisição de insumos, maquinário e custeio da produção. Por fim, requer a concessão da tutela recursal de urgência, com efeito ativo, para imediata exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia o provimento definitivo do recurso, com a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, bem como o reconhecimento da gratuidade da justiça. Isenção do preparo, id. 291723379. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se revela necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destaco que, em conformidade com a consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, revela-se desnecessária a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, quando sequer aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, haja vista a ausência de citação válida. Nessa hipótese, por não se configurar a triangularidade processual, não se impõe o contraditório formal em sede recursal. Com efeito, o entendimento reiterado daquela Corte Superior é no sentido de que, inexistindo a citação da parte ré, não há falar em obrigatoriedade de intimação para manifestação nos autos recursais, porquanto ausente a formação regular do processo, consoante se extrai dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. À luz dessas premissas, deixo de determinar a intimação da parte agravada. Superada essa questão preliminar, passo à apreciação do mérito recursal. Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO PEGORARO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1001002-07.2025.8.11.0009, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, nos quais fora inscrito indevidamente em decorrência de supostas dívidas oriundas de fraudes em sua conta junto às plataformas das agravadas. Cinge-se da inicial que o ora agravante foi surpreendido com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, vinculada a débitos junto às plataformas das agravadas, nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, os quais alega desconhecer. Afirma que jamais realizou as transações comerciais que originaram tais débitos, razão pela qual, tão logo tomou ciência da restrição, em 02/04/2025, compareceu à Delegacia de Polícia e registrou Boletim de Ocorrência, relatando possível fraude. Extrai-se, ainda, que iniciou tentativas de resolução extrajudicial junto ao Mercado Pago, tendo sua conta bloqueada de forma definitiva, o que o impediu de consultar os dados das compras imputadas ao seu nome. Alega que, diante da ausência de resposta e da manutenção da negativação, ajuizou a ação em 15/05/2025, ou seja, apenas 43 dias após o conhecimento efetivo do fato lesivo. O Juizo a quo indeferiu a liminar por ausência de probabilidade do direito e de perigo da demora, nos seguintes termos: “[...]Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por Luciano Pegoraro contra Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Efetivamente, a probabilidade do direito não está demonstrada quanto aos defeitos, sendo certo que os fatos alegados, bem como a respeito da responsabilidade da parte requerida, dependem, para sua apuração e comprovação, de ampla dilação probatória. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não há evidências suficientes que sustentem tal alegação. Isso se deve ao fato de que o ocorrido em questão foi em 18 de novembro de 2024, e a parte autora somente ajuizou a ação neste ano, não havendo provas, neste momento processual, de fraude na utilização da conta pertencente à parte autora, com a imputação dos débitos a terceiros que tiveram acesso indevido aos dados e contas deste. Assim, torna-se necessária ampla dilação probatória, com oitiva da parte contrária com o fim de verificar os fatos alegados. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Dessa forma, a urgência necessária para justificar a concessão da tutela de urgência não está devidamente demonstrada nos autos, o que reforça a inviabilidade de conceder a medida antecipatória pleiteada. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos acima explicitados. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Em vista da manifestação expressa pelo desinteresse, DEIXA-SE de designar, por ora, a audiência de conciliação. Todavia, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. [...]” Pois bem. A controvérsia está em saber se comporta reforma a decisão agravada, a fim de suspender a negativação realizada pelas agravadas. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos constantes do art. 300 e parágrafos do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do exame, observa-se que, de fato, a parte autora teve o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, vinculados às plataformas das empresas ora agravadas. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob dois fundamentos: (i) ausência de probabilidade do direito, em razão da necessidade de dilação probatória; e (ii) ausência de perigo de dano, por entender que "o ocorrido em questão foi em 18 de novembro de 2024, e a parte autora somente ajuizou a ação neste ano". Com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, a decisão merece reforma. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que, ao contrário do entendimento externado na decisão agravada, há elementos que, em sede de cognição sumária, permitem concluir pela verossimilhança das alegações do agravante. É cediço que, em se tratando de relação de consumo, há inversão do ônus probatório, incumbindo ao fornecedor demonstrar a legitimidade da contratação e dos débitos, mormente quando o consumidor nega expressamente a relação jurídica. In casu, o agravante nega a realização das transações que originaram os débitos, alegando ter sido vítima de fraude. Tal alegação encontra respaldo no Boletim de Ocorrência registrado imediatamente após a ciência da negativação, bem como no bloqueio definitivo de sua conta pelas próprias plataformas rés, circunstância que corrobora a tese de irregularidade e reforça a hipossuficiência informacional do consumidor, que ficou impossibilitado de acessar dados sobre as transações contestadas. A jurisprudência deste Tribunal, assim como dos demais Tribunais pátrios, é pacífica no sentido de que, havendo alegação de inexistência de relação jurídica, incumbe ao suposto credor comprovar a regularidade da contratação e do débito, sob pena de se reconhecer a verossimilhança da negativa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO – NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA AGRAVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PELA AGRAVANTE – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a agravada nega a existência de qualquer relação jurídica com a agravante, essa circunstância transfere para esta última a responsabilidade de comprovar os fatos que a levaram a inserir aquela nos órgãos de proteção ao crédito. Preenchidos os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. (TJMT. RAI 1000774-06.2018.8.11.0000. RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 18/06/2018) No que se refere ao perigo de dano, a fundamentação da decisão agravada incorre em equívoco evidente. O juízo de primeiro grau considerou como marco inicial para aferição da urgência a data da suposta compra fraudulenta (18/11/2024), desconhecida pelo agravante, e não a data em que este tomou ciência da negativação (02/04/2025). Ora, é evidente que não se pode exigir do consumidor providências anteriores à sua ciência do fato lesivo. Para o agravante, o dano efetivo e o perigo de dano somente se iniciaram quando tomou conhecimento da negativação em 02/04/2025, momento a partir do qual adotou as providências cabíveis: registro imediato de Boletim de Ocorrência, tentativas de resolução administrativa e, por fim, ajuizamento da ação em 15/05/2025, ou seja, pouco mais de um mês após a ciência do fato. Ademais, a manutenção da negativação do nome do agravante gera dano contínuo e de difícil reparação, especialmente considerando sua condição de agricultor, para quem o acesso a linhas de crédito e financiamentos rurais é essencial ao desenvolvimento de suas atividades. A restrição creditícia compromete diretamente sua subsistência e a de sua família, além de macular sua imagem e credibilidade no mercado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a urgência na sua exclusão é inerente à própria natureza do dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC COMPROVADOS – RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC – probabilidade do direito e perigo de dano, deve ser deferida a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome da agravante dos órgãos restritivos, sobretudo quando não há prejuízo para o credor, pois se trata de medida reversível. (TJMT. RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/11/2016, Publicado no DJE 25/11/2016) Cumpre ressaltar, ainda, que se comprovada a eventual regularidade da contratação e do débito que deu ensejo à negativação, o que se dará com a instrução da ação, possível será ao juiz de origem reformar a tutela deferida, sem perigo, portanto, de irreversibilidade da decisão. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que as requeridas, ora agravadas, suspendam os efeitos das inscrições do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, relativamente aos débitos nos valores de R$ 35.732,48 e R$ 6.471,04, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (art. 537 do CPC). Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001002-82.2025.8.11.9005

ID: 301039055

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001002-82.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAVALCANTE GOMES WAGNER GUILHERME CAVALCANTE DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1001002-82.2025.8.11.9005. Impetrantes: WAGNER GUILHERME CAVALCANTE DE MACEDO e EVERALDO CAVALCANTE GOMES. Autoridade Coatora: Dra. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO, Juíza do Ju… Mandado de Segurança nº 1001002-82.2025.8.11.9005. Impetrantes: WAGNER GUILHERME CAVALCANTE DE MACEDO e EVERALDO CAVALCANTE GOMES. Autoridade Coatora: Dra. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO, Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta, que indeferiu pedido formulado em cumprimento de sentença nos autos de nº 1000226-47.2024.8.11.0007. Os impetrantes requereram, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória proferida no ID nº 194029951 e, ao final, a concessão da segurança para anular referido ato judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do mandado de segurança como meio de impugnação de decisão interlocutória proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/1995 não prevê recurso específico contra decisões interlocutórias, consolidando a regra da irrecorribilidade como forma de assegurar a celeridade processual, sendo possível sua rediscussão apenas por ocasião do recurso inominado. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 576.847 (rel. Min. Eros Grau, DJe 07.08.2009), firmou entendimento de que não cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em processos regidos pela Lei nº 9.099/1995. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal configura desvio de finalidade do remédio constitucional, sendo vedada sua admissibilidade com esse propósito. Diante da inadequação da via eleita e da ausência de demonstração de direito líquido e certo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por ausência de previsão legal e vedação jurisprudencial expressa. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento constitui uso indevido da ação mandamental, não suprindo a falta de recurso próprio previsto na Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.099/1995, art. 5º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 07.08.2009; TJRS, Mandado de Segurança nº 71006069611, Rel. Des. Gisele Anne Vieira de Azambuja, j. 12.05.2016; TJRS, Agravo Interno nº 71009139106, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 18.02.2020. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pela Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Alta Floresta. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora, equivocadamente, não concedeu o pedido formulado em cumprimento de sentença nos autos de nº 1000226-47.2024.8.11.0007. Requer a concessão de liminar, para suspender os efeitos da decisão, e no mérito que se conceda a segurança pleiteada. Relatei. Decido. Os impetrantes almejam a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida no id de n. 194029951. Pois bem. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não aponta recurso contra decisão interlocutória, sendo certo que o Mandado de Segurança somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais e de forma alguma como sucedâneo recursal. Verifica-se que os impetrantes estão se utilizando do presente mandado de segurança como substituto do recurso de agravo de instrumento, para recorrer da decisão interlocutória que lhe foi desfavorável. A ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao agravo de instrumento, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. A jurisprudência dominante é no sentido de que no Juizado Especial não cabe à interposição de mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.847, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, reconheceu a repercussão geral da questão e decidiu pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra as decisões interlocutórias exaradas em processos dos Juizados Especiais. O acórdão restou assim ementado, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” A parte que elege o sistema dos Juizados Especiais para a propositura da ação, renuncia o manejo de recursos em face de decisões interlocutórias, o que também inviabiliza a impetração de mandado de segurança contra essas decisões. Nesse sentido, verbis: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. MANDAMUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A DECISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO QUE PODE SER ARGUIDA EM POSTERIOR RECURSO INOMINADO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJRS - Agravo Interno, Nº 71009139106, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 18-02-2020) (destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA IMPETRANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (TJRS - Mandado de Segurança Nº 71006069611, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 12/05/2016) Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, que dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do NCPC c/c art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001002-77.2020.8.11.0107

ID: 276742845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001002-77.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001002-77.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: AURO LUIZ DAL PUPO PRADO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, na execução fiscal ajuizada em desfavor de AURO LUIZ DAL PUPO PRADO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Aduz o apelante que, embora tenha sido intimado pelo juízo de origem para adotar as providências indicadas, apresentou documentação que comprovaria o encaminhamento do título ao cartório competente para fins de protesto, documento este assinado pelo cartório local, o que configuraria a prática do ato exigido. Argumenta que, em razão do ano eleitoral de 2024, o Município encontrava-se impedido de instituir ou promover programas de recuperação fiscal (REFIS), conforme vedação legal prevista no artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/1997, o que inviabilizou a adoção de soluções administrativas mais amplas durante o período. Sustenta que o Tema 1184 não pode ser aplicado às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeito retroativo (ex tunc). Aponta também que o valor considerado como pequeno montante para execução deve ser fixado pelo ente federado, e que o Município instituiu, por lei municipal, o valor mínimo de R$ 5.000,00 para ajuizamento da execução fiscal. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal e a suspensão do processo por 180 dias para adoção das providências administrativas cabíveis. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 10/12/2020, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 168/2020 (Id 221207181), perfaz o total de R$ 1.749,92 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito [...]”. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o juízo singular oportunizou prazo de 15 (quinze) dias à Fazenda Pública para emendar a inicial, comprovando o cumprimento do disposto no item 2 do Tema 1184 do STF, bem como nos artigos 2° e 3° da Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 282986366). Decorrido esse período, o ente municipal afirmou ter cumprido os requisitos exigidos, mediante o protesto do título em cartório (Id 282986368). O referido documento de comprovação de protesto acostado, embora registre o encaminhamento ao 2° Ofício, não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Intimado novamente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a adoção das providências previstas no item 2 do Tema, o ente municipal limitou-se a informar que cumpriu os requisitos em razão da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito municipal. Nesse sentido, é a Terceira Câmara de Direito Público nos recursos n. 1007372-45.2024.8.11.0006 e 1007206-13.2024.8.11.0006. Aliás, somente neste recurso o apelante requereu a suspensão do processo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, o pedido não foi submetido ao juízo de origem, logo, sua análise por este Tribunal configura supressão de instância. Portanto, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (Id 282986373). Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1001002-77.2020.8.11.0107

ID: 276742847

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001002-77.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURO LUIZ DAL PUPO PRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001002-77.2020.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: AURO LUIZ DAL PUPO PRADO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, na execução fiscal ajuizada em desfavor de AURO LUIZ DAL PUPO PRADO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e Tema 1184 fixado do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Aduz o apelante que, embora tenha sido intimado pelo juízo de origem para adotar as providências indicadas, apresentou documentação que comprovaria o encaminhamento do título ao cartório competente para fins de protesto, documento este assinado pelo cartório local, o que configuraria a prática do ato exigido. Argumenta que, em razão do ano eleitoral de 2024, o Município encontrava-se impedido de instituir ou promover programas de recuperação fiscal (REFIS), conforme vedação legal prevista no artigo 73, §10, da Lei n. 9.504/1997, o que inviabilizou a adoção de soluções administrativas mais amplas durante o período. Sustenta que o Tema 1184 não pode ser aplicado às execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação, uma vez que não possui efeito retroativo (ex tunc). Aponta também que o valor considerado como pequeno montante para execução deve ser fixado pelo ente federado, e que o Município instituiu, por lei municipal, o valor mínimo de R$ 5.000,00 para ajuizamento da execução fiscal. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal e a suspensão do processo por 180 dias para adoção das providências administrativas cabíveis. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 10/12/2020, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 168/2020 (Id 221207181), perfaz o total de R$ 1.749,92 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito [...]”. (AgInt no REsp n. 1.923.907/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o juízo singular oportunizou prazo de 15 (quinze) dias à Fazenda Pública para emendar a inicial, comprovando o cumprimento do disposto no item 2 do Tema 1184 do STF, bem como nos artigos 2° e 3° da Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 282986366). Decorrido esse período, o ente municipal afirmou ter cumprido os requisitos exigidos, mediante o protesto do título em cartório (Id 282986368). O referido documento de comprovação de protesto acostado, embora registre o encaminhamento ao 2° Ofício, não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Intimado novamente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a adoção das providências previstas no item 2 do Tema, o ente municipal limitou-se a informar que cumpriu os requisitos em razão da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito municipal. Nesse sentido, é a Terceira Câmara de Direito Público nos recursos n. 1007372-45.2024.8.11.0006 e 1007206-13.2024.8.11.0006. Aliás, somente neste recurso o apelante requereu a suspensão do processo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no entanto, o pedido não foi submetido ao juízo de origem, logo, sua análise por este Tribunal configura supressão de instância. Portanto, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (Id 282986373). Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1001002-52.2025.8.26.0247

ID: 324546262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001002-52.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE DEUS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DIAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001002-52.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos de Deus Cruz - Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhabela ou … Processo 1001002-52.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Carlos de Deus Cruz - Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhabela ou pelo Cartório de Registro de Imóveis Embora o procedimento extrajudicial de usucapião, de fato, admita que a anuência dos confrontantes possa ser demonstrada por meio da assinatura na planta e memorial descritivo (art. 216-A, II, da LRP e art. 407 do Prov. 149/2023), esta ação tramita pela via judicial, sendo aplicáveis as exigências processuais previstas no Código de Processo Civil. No ponto, consigno que o art. 246, §3º, do CPC determina que a citação dos confrontantes deve ser pessoal, havendo, no entanto, entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que, na via judicial, a anuência dos confrontantes, para surtir os efeitos de citação dispensada, deve estar consubstanciada em declaração autônoma, com firma reconhecida por autenticidade. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro, caso não beneficiária de gratuidade de justiça. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DANIELA DIAS CALDEIRA (OAB 371734/SP), MATHEUS DIAS CALDEIRA (OAB 426198/SP)

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x J C Assessoria E Consultoria Em Saude Ltda

ID: 259586372

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-93.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

J C ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000498-93.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000498-93.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : J C ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f28aee proferido nos autos. 0000498-93.2024.5.05.0195 - Quinta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. J C ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 001/2020, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. A Parte Recorrente interpôs o Recurso de Revista no ID. aea6dfd. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações anexadas aos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Flavio Da Costa Cabral

ID: 259586411

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000496-32.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FLAVIO DA COSTA CABRAL

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000496-32.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000496-32.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIO DA COSTA CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267c30a proferido nos autos. 0000496-32.2024.5.05.0193 - Quinta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. FLAVIO DA COSTA CABRAL Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 001/2020, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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