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Processo nº 1001004-28.2018.8.26.0486

ID: 309822924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001004-28.2018.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAZIANOTTO MARIA CAROLINA PAZIANOTTO MARIA DOS ANJOS JORGE PAZIANOTTO MARIA GABRIELA PAZIANOTTO MARIA TERESA PAZIANOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO

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AGEMIRO SALMERON

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Processo 1001004-28.2018.8.26.0486 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Pazianotto - - Maria dos Anjos Jorge Pazianotto - Maria Teresa Pazianotto - Maria Carolina Pazianotto - - … Processo 1001004-28.2018.8.26.0486 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Pazianotto - - Maria dos Anjos Jorge Pazianotto - Maria Teresa Pazianotto - Maria Carolina Pazianotto - - Maria Gabriela Pazianotto - Marcelo Jose Antonio Marino - Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados por ARGEMIRO PAZIANOTTO e MARIA DOS ANJOS JORGE PAZIANOTTO, convertido para arrolamento comum nos termos do art. 659 do CPC, tendo em vista que o valor dos bens não excede 1.000 salários-mínimos. Constam dos autos penhora sobre os quinhões hereditários de Antonio Carlos Pazianotto e Maria Tereza Pazianotto, oriunda de ação monitória (fls. 79), bem como doação feita no valor de R$ 100.000,00, em 05/03/2007, pelo autor da herança, ao filho Antonio Carlos (fls. 51/56). Ademais, com relação ao veículo Ford Fiesta, as herdeiras Maria Carolina e Maria Gabriela noticiaram que receberam de Maria Tereza o valor de R$ 6.000,00 pela cota parte que lhes pertence, de modo que renunciam ao bem (fls. 291). No mesmo sentido, também noticiou o herdeiro Antonio Carlos às fls. 371. Ante a renúncia ao cargo de inventariante pelo herdeiro Antonio Carlos Pazianotto (fls. 343), Maria Tereza Pazianotto foi nomeada inventariante e intimada a retificar as declarações e, consequentemente, o plano de partilha, acrescentando tanto o veículo, quanto trazendo ao acervo hereditário os valores recebidos como adiantamento da herança, nos termos da decisão de fls. 217/218 (fls. 352). Determinada a tramitação conjunta dos inventários para observância da economia processual e celeridade, conforme art. 672, II e III do CPC (fls. 387/388), a inventariante, às fls. 355/361, retificou as declarações e plano de partilha de fls. 355/361. O herdeiro Antonio Carlos apresentou impugnação com relação à dívida de IPTU, sustentando que o imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, 564, Quatá-SP está alugado e o valor do aluguel deveria ter sido utilizado para quitação da dívida (fls. 403/404). As herdeiras Maria Carolina e Maria Gabriela se limitaram a aguardar a manifestação da inventariante a respeito da impugnação e requer a prestação de contas (fls. 405). A inventariante pugnou pela expedição de alvará para transferência do veículo (fls. 406/409) e o pedido foi indeferido, antes a existência de penhora no rosto dos autos (fls. 427). Houve juntada de certidões negativas de débitos federais e estaduais com relação a ambos os autores da herança e certidão de negativa de impostos com relação ao imóvel cadastrado sob o nº 20200, localizado na Avenida Rui Barbosa. É o relatório sucinto do arrolamento. DA AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS Por ora, indefiro o pedido de autorização para alienação dois imóveis inventariados, considerando que a inventariante apontou como dívida do espólio tão somente o valor de R$ 7.665,38 , relativo a débitos de IPTU. Ademais, às fls. 425, a inventariante aponta que a dívida foi parcialmente paga com os valores recebido pelo aluguel do imóvel objeto da matrícula nº 5.138 e que seria quitada em breve. DOS ALUGUÉIS Cumpre esclarecer que os aluguéis configuram frutos dos bens que compõe o espólio, de modo que há a obrigação dosherdeiros, cônjuge sobrevivente e do inventariante de trazer ao acervo os eventuais frutos que perceberem relativo aos bens da herança que estiverem em sua posse, resguardada a utilização de recursos para satisfação de despesas decorrentes da manutençãodo próprio espólio, nos termos do artigo2.020doCódigo Civil. Portanto, considerando a alta litigiosidade entre os herdeiros e a necessidade de conferir transparência na administração dos bens do espólio, até que haja melhor esclarecimento acerca dos valores recebidos e repassados pela inventariante, determino o depósito judicial dos aluguéis referentes aos imóveis que compõem a herança, devendo a obrigação ser cumprida pela inventariante tão logo receba o numerário. No mais, para comprovação acerca dos termos da locação, deverá a inventariante proceder à juntada do contrato celebrado e da suposta prorrogação, considerando que o documento de fls. 221/223 não foi integralmente digitalizado, tendo sido suprimida partes do instrumento. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PARTILHA Por fim, a despeito das divergências estabelecidas entre os herdeiros, para o regular prosseguimento do arrolamento com vistas à homologação da partilha, faz-se necessária a juntada dos seguintes documentos, ainda não apresentados nos autos: I) certidão de registro do imóvel objeto da matrícula nº 3.399; II) certidão negativa dos impostos que incidam sobre o imóvel objeto da matrícula nº 3.399 (IPTU); III) certidões negativas de débitos relativos a tributos municipais, em nome de ambos os autores da herança; IV) certidões de valor venal dos bens imóveis do espólio V) certidão de Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pela de cujus Maria dos Anjos. Intimem-se. - ADV: INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO (OAB 281068/SP), AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI (OAB 402453/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP)

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Processo nº 1001004-71.2025.8.26.0651

ID: 300292889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-71.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALDINA ARANHA MARTINS RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DO CARMO SILVA

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Processo 1001004-71.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Galdina Aranha Martins Ruiz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1001004-71.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Galdina Aranha Martins Ruiz - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: VITOR DO CARMO SILVA (OAB 525040/SP)

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Processo nº 1001004-92.2025.8.26.0062

ID: 310283246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-92.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001004-92.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001004-92.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: VW - VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.0 MI TO,, espécie AUTOMÓVEL, placa EPM4H23, chassi 9BWAA05U1CP029358, Renavam 000331711230, fabricado em 2011, modelo 2011, cor PRETA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Miriam Offner x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 319697150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-22.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OFFNER

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001004-22.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Miriam Offner - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001004-22.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Miriam Offner - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das cláusulas que impõem penalidade contratual de 15% (Cláusula 57.3), multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês sobre o montante pago, por configurar abusividade e afronta ao artigo 53, §2º, do CDC; b) condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos ao grupo consorcial, deduzida apenas a taxa de administração proporcional ao período de permanência da autora no consórcio (12 meses), com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a ré à restituição de valores pagos a título de seguro e fundo de reserva, por configurarem prática de venda casada, também com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação; d) julgar improcedente o pedido de pagamento de honorários contratuais pela parte adversa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001004-17.2025.4.01.4300

ID: 321066276

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-17.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOS SANTOS FILGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE MOTA CIRINO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001004-17.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL DOS SANTOS FILGU… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001004-17.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL DOS SANTOS FILGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: KARINE MOTA CIRINO - GO55821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas: CID F41.1 (Transtorno de Ansiedade Generalizada). Segundo o perito, “De acordo com exame realizado e laudos médicos acostados aos autos, conclui-se que a periciada possui o diagnóstico CID 10 F41.1 (Transtorno de Ansiedade Generalizada). No momento, encontra-se apta ao labor”. (laudo pericial de ID 2186008443). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 18/11/2024, entendeu que “Comparece sozinho à sala de perícia. Deambula sem auxílios, marcha normal. Bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, acianótica, anictérica, afebril. Lúcida, orientada no tempo e espaço. Pensamento organizado e coeso. Pragmatismo preservado. Sobe, desce, senta-se e levanta-se da maca de exames sem dificuldades. Sem delírios ou alucinações. Aparentemente de bons hábitos de higiene pessoal. Pensamentos dentro da normalidade. Fácies normais, sem sinais de ansiedade.Sistema cardiovascular: bulhas cardíacas em 2 tempos, normofonéticas, rítmicas e sem sopros. Sistema respiratório: Campos pleuropulmonares livres, expansibilidade normal, sem ruídos adventícios.No momento pericial, com quadro crônico controlado. Sem sinais clínicos de descompensações. Sem incapacidade laborativa.. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 10/02/2023 a 10/04/2023, 09/06/2023 a 06/09/2023 e de 22/11/2023 a 02/02/2024, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2188812514. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Marcos Pereira Da Penha x Arcanjo Empreendimentos Ltda e outros

ID: 320552118

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-74.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA PENHA

Polo Passivo:

ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA J D G ENGENHARIA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSAN CASSIENE SCAREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA GRAZINA BANKS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-74.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA PENHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-74.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA PENHA RECLAMADO: ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 994fa8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:4dc6fae; Cálculos da 3ª e 4ª reclamadas #id:a2f52e3; Cálculos do(a) reclamante #id:bce90cc; Cálculos da 2ª reclamada #id:8353db6. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. O vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada foi de 16.11.2023 a 20.03.2024, sendo que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada de 16.11.2023 a 15.12.2023 e a 2ª e 3ª reclamada 16/12/2023 a 20/04/2024. HOMOLOGO os cálculos apresentados e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 23.699,35 (data base 30.06.2025) em face da 1ª reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 16.934,84; Juros R$ 1.468,18; FGTS Principal R$ 1.997,01 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 179,98 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 590,63; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 1.790,34; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.029,00; Custas R$ 300,00. Quanto à reclamada J D G ENGENHARIA LTDA, condenada subsidiariamente pelas verbas referentes ao período de 16.11.2023 a 15.12.2023 (responsabilidade subsidiária DELIMITADA), FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 2.670,63 (data base 01.06.2025), também atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 1.600,22; Juros R$ 166,90; FGTS Principal R$ 404,63 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 42,20 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 87,85; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 245,98; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 110,70; Custas R$ 100,00. Quanto às reclamadas KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A., condenada subsidiariamente pelas verbas referentes ao período de 16/12/2023 a 20/04/2024 (responsabilidade subsidiária DELIMITADA), FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 23.222,21 (data base 30.04.2025), também atualizáveis pela Selic Simples até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 17.307,53; Juros R$ 1.338,05; FGTS Principal R$ 1.802,80 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 139,37 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 408,76; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 1.405,07; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.029,39; Custas R$ 200,00. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Fica a 1ª RECLAMADA intimada para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Tratando-se de reclamada revel, aguarde-se fluência do prazo na forma do art. 346, do CPC/2015. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após decurso do prazo, atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PEREIRA DA PENHA

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Marcos Pereira Da Penha x Arcanjo Empreendimentos Ltda e outros

ID: 320552132

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-74.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA PENHA

Polo Passivo:

ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA J D G ENGENHARIA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSAN CASSIENE SCAREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA GRAZINA BANKS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-74.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA PENHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001004-74.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCOS PEREIRA DA PENHA RECLAMADO: ARCANJO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 994fa8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:4dc6fae; Cálculos da 3ª e 4ª reclamadas #id:a2f52e3; Cálculos do(a) reclamante #id:bce90cc; Cálculos da 2ª reclamada #id:8353db6. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. O vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada foi de 16.11.2023 a 20.03.2024, sendo que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada de 16.11.2023 a 15.12.2023 e a 2ª e 3ª reclamada 16/12/2023 a 20/04/2024. HOMOLOGO os cálculos apresentados e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 23.699,35 (data base 30.06.2025) em face da 1ª reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 16.934,84; Juros R$ 1.468,18; FGTS Principal R$ 1.997,01 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 179,98 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 590,63; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 1.790,34; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.029,00; Custas R$ 300,00. Quanto à reclamada J D G ENGENHARIA LTDA, condenada subsidiariamente pelas verbas referentes ao período de 16.11.2023 a 15.12.2023 (responsabilidade subsidiária DELIMITADA), FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 2.670,63 (data base 01.06.2025), também atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 1.600,22; Juros R$ 166,90; FGTS Principal R$ 404,63 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 42,20 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 87,85; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 245,98; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 110,70; Custas R$ 100,00. Quanto às reclamadas KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A., condenada subsidiariamente pelas verbas referentes ao período de 16/12/2023 a 20/04/2024 (responsabilidade subsidiária DELIMITADA), FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 23.222,21 (data base 30.04.2025), também atualizáveis pela Selic Simples até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 17.307,53; Juros R$ 1.338,05; FGTS Principal R$ 1.802,80 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 139,37 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 408,76; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 1.405,07; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.029,39; Custas R$ 200,00. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Fica a 1ª RECLAMADA intimada para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Tratando-se de reclamada revel, aguarde-se fluência do prazo na forma do art. 346, do CPC/2015. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após decurso do prazo, atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J D G ENGENHARIA LTDA - KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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M. A. M. L. x F. G. B. O.

ID: 321158792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-08.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. L.

Polo Passivo:

F. G. B. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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CAMILA CRISTINA DA COSTA

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MARCELO FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-08.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-08.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: M. A. M. L. (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: F. G. B. O. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR. RESIDÊNCIA EM PAÍSES DISTINTOS. PARENTALIDADE À DISTÂNCIA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA UNILATERAL AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR E CONCEDEU À GENITORA, RESIDENTE NO JAPÃO, A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, REGULAMENTANDO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO DE FORMA REMOTA E DURANTE EVENTUAIS VISITAS DA MENOR AO BRASIL. O GENITOR, INCONFORMADO, ALEGA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DA FILHA PELA MÃE, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PATERNA PARA A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO EXTERIOR, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA MENOR COM ELE DURANTE OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA NO BRASIL, SUBSIDIARIAMENTE PLEITEANDO A GUARDA UNILATERAL PATERNA E O RECONHECIMENTO DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXIGE A PERQUIRIÇÃO ACERCA DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) A VALIDADE DA GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE, RESIDENTE NO JAPÃO, FRENTE À ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR; B) A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE; C) A REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.713/2023, DEVENDO SER APLICADA SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES ESTEJAM APTOS, SALVO PROVA DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. 4. A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DA CRIANÇA, OCORRIDA MEDIANTE USO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE VIAGEM INTERNACIONAL, SEM O CONSENTIMENTO PATERNO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DECRETO Nº 3.413/2000), NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA, SOB PENA DE LEGITIMAR COMPORTAMENTO VIOLADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL. 5. O LAUDO PSICOSSOCIAL E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECEM A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES, RECOMENDAM A GUARDA COMPARTILHADA E REFORÇAM A IMPORTÂNCIA DO VÍNCULO AFETIVO PATERNO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR.6. O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE À DISTÂNCIA É VIÁVEL COM APOIO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA DA CONVIVÊNCIA. 7. INEXISTINDO RECURSO QUANTO AO MÉRITO DO DIVÓRCIO, ALIMENTOS OU PARTILHA, PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À GUARDA DA FILHA MENOR, A FIM DE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA DA CRIANÇA COM A MÃE DURANTE O PERÍODO LETIVO NO JAPÃO E COM O PAI DURANTE AS FÉRIAS NO BRASIL, ASSEGURANDO-SE AMPLA CONVIVÊNCIA REMOTA COM AMBOS OS GENITORES.TESE DE JULGAMENTO:1.A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER APLICADA MESMO QUANDO OS GENITORES RESIDEM EM PAÍSES DISTINTOS, DESDE QUE AMBOS ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE E INEXISTA RISCO DE VIOLÊNCIA.2. A REMOÇÃO UNILATERAL DA CRIANÇA AO EXTERIOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PATERNA, CONFIGURA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL, NÃO PODENDO LEGITIMAR GUARDA UNILATERAL COM BASE EM FATO CONSUMADO.3. O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE À DISTÂNCIA É VIÁVEL MEDIANTE USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E PLANEJAMENTO DA CONVIVÊNCIA EM PERÍODOS ALTERNADOS.4. EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO E A INCIDÊNCIA DO TEMA 1059, DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227CÓDIGO CIVIL, ART. 1.584, § 2ºESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4ºCONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DECRETO Nº 3.413/2000)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.878.041/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25/05/2021, DJE 28/05/2021STJ, AGINT NO RESP 2.040.019/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/08/2024, DJE 15/08/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Figueredo (OAB: 511123/SP) - Camila Cristina da Costa (OAB: 439059/SP) - Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB: 104148/SP) - 4º andar

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Francisco Soares Da Silva e outros x Banco Itau Bba S.A. e outros

ID: 260552501

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-27.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DA SILVA ILANA BACICURINSKI

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PONTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-27.2024.5.02.0004 : FRANCISCO SOARES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-27.2024.5.02.0004 : FRANCISCO SOARES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5715799 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id.4f1211b . Homologação dos cálculos. Id. 091b5c5. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id.c271b76 . Dados bancários do Perito Id. . Requer a parte executada VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 64.179.724/0001-27; o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito de 30% do valor líquido (R$4.425,47), diretamente na conta bancária do(a) exequente; honorários advocatícios integralmente (R$ 2.499,04); honorários periciais integralmente (R$ 2.500,00); INSS (R$ 4.733,32) e FGTS (R$ 1.054,63). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Deixo de determinar a liberação do valor equivalente aos 30% tendo em vista que realizado diretamente na conta do autor, conforme informado pela ré no id. 41041cd. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id.c271b76 ), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 14/04/2025), sob pena de execução direta O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SOARES DA SILVA

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ID: 260552511

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-27.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DA SILVA ILANA BACICURINSKI

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BANCO ITAU BBA S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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ADRIANA PONTILLO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-27.2024.5.02.0004 : FRANCISCO SOARES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-27.2024.5.02.0004 : FRANCISCO SOARES DA SILVA : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5715799 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id.4f1211b . Homologação dos cálculos. Id. 091b5c5. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id.c271b76 . Dados bancários do Perito Id. . Requer a parte executada VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 64.179.724/0001-27; o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito de 30% do valor líquido (R$4.425,47), diretamente na conta bancária do(a) exequente; honorários advocatícios integralmente (R$ 2.499,04); honorários periciais integralmente (R$ 2.500,00); INSS (R$ 4.733,32) e FGTS (R$ 1.054,63). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Deixo de determinar a liberação do valor equivalente aos 30% tendo em vista que realizado diretamente na conta do autor, conforme informado pela ré no id. 41041cd. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id.c271b76 ), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 14/04/2025), sob pena de execução direta O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Havendo restrições cadastradas no SerasaJud e no BNDT (em nome(s) da(s) executada(as) retro), providencie a Secretaria da Vara a(s) sua(s) respectiva(s) baixa(s). Eventuais indisponibilidades de bens registradas no CNIB serão baixadas/canceladas depois de cumprido integralmente o parcelamento retro. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - BANCO ITAU BBA S.A.

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