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Mayara De Oliveira Santos E Silva x Squid Digital Media Channel Ltda

ID: 256034380

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001004-87.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-87.2024.5.02.0081 : MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA : SQUID DIGITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001004-87.2024.5.02.0081 : MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA : SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d574047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. PAULA GONZALEZ DE BRITO PINTO. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Intime-se a reclamada para no prazo de 10 dias para retificar a CTPS da autora e apor o final do contrato em 06/07/24, sob pena de multa fixa no valor de R$ 10.000,00, art. 547 do CPC. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA DE OLIVEIRA SANTOS E SILVA

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Processo nº 1001004-82.2025.8.26.0615

ID: 331737175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001004-82.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PASTROLIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-82.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Pastrolin dos Santos - Vistos. 1.… Processo 1001004-82.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Pastrolin dos Santos - Vistos. 1. Fls. 28/34: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$.4.708.55 junto ao sistema informatizado. 2. Indefiro a liminar, uma vez que não há nos autos demonstração da probabilidade do direito da parte autora, tampouco da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Com efeito, dispõe a Lei Estadual n.º 13.296/08 (artigo 13-A), alterada pela Lei n.º 17.473/21, que "Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo"; e que "A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo (...)". No caso dos autos, deixou a parte autora de comprovar ter solicitado ao Fisco a isenção do IPVA, na forma prevista no parágrafo único do artigo 13-A da Lei Estadual n.º 13.296/08, ou seja, após a realização de avaliação para constatação do grau de deficiência, conforme regulamentado pelo Decreto n.º 66.470/22. Há nos autos apenas comprovação de pedidos administrativos visando as insenções do IPI e do ICMS. Não havendo demonstração de que a parte requerente submeteu-se a avaliação médica na forma prescrita em lei, não há falar em existência da probabilidade do direito à isenção do IPVA. Noutro giro, tendo a parte autora comprovado o pagamento de parte do IPVA relativo ao exercício de 2025, conforme documentos de fls. 31/34, não se verifica a existência de periculum in mora, podendo o indébito tributário, em caso de procedência da pretensão inicial, ser restituído pelo Fisco. 3. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1001004-74.2025.8.11.0009

ID: 333229570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001004-74.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI LEONNE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA CAMPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001004-74.2025.8.11.0009. REQUERENTE: SIDNEI LEONNE DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001004-74.2025.8.11.0009. REQUERENTE: SIDNEI LEONNE DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, Trata-se de “Ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial – perda de prazo administrativo para transferir multas de infração de transito” ajuizada por Sidnei Leonne da Silva contra o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT – 34º Ciretran de Colíder, em que a parte-autora requer a concessão de tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos dos Autos de Infrações de Trânsito DT00RZ10Q4, DT00RZ10Q5, DT00RZ10Q6 e DT00RZ10Q7. Sem delongas, compulsando os autos, nota-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), importância que modifica a competência para o julgamento do feito, deslocando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública, na medida em que não atinge o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º da Lei 12.153/09, haja vista que a competência fixada, em razão do valor da causa, é absoluta. Vejamos: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Assim, não sendo nenhuma das hipóteses excepcionais supra, tem-se que a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO — AÇÃO DE COBRANÇA –— URV — VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS — COMPETÊNCIA ABSOLUTA — JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009. O valor da causa não deve ser confundido com o valor da condenação, podendo ser este superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, o que não afasta a competência dos juizados especiais . Os autos devem ser remetidos a Turma Recursal, conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJ-MT 00140829320138110003 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2021) Portanto, constatando-se que a ação é de natureza comum (direito individual disponível) não se enquadra nas exceções previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 e, ainda, que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. Desse modo, DECLARA-SE A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando a competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001004-37.2025.8.26.0242

ID: 335702170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-37.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA GENEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

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ALMIR CARACATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-37.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Guilherme Oliveira Geneiro - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 151, V, do Código Trib… Processo 1001004-37.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Guilherme Oliveira Geneiro - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 151, V, do Código Tributário Nacional e o art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial, pelo que SUSPENDO a exigibilidade do crédito representado pela CDA n. 1413065972 e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto desse título, bem como a exclusão do nome do autor do CADIN, e demais órgãos, com relação à certidão indicada. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se o requerido, pelo portal eletrônico, para que, querendo, apresentem contestação ao pedido contra eles formulado, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio dos réus, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP)

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Washington Luiz Do Nascimento Bezerra x Auto Posto Capitao Macedo Ltda e outros

ID: 255998805

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001004-79.2020.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA CARLA BELLEZA COLOMBINO EDOARDO BELLEZA COLOMBINO SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO GOMES

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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DJALMA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d5a7c1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001004-79.2020.5.02.0032 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDOARDO BELLEZA COLOMBINO AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA ORIGEM 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 454cd87, que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado em sua conta bancária, o sócio executado agravou de petição (id. 09e7864) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado por meio da utilização do convênio SISBAJUD, sustentado que a quantia restringida tem natureza salarial e estava depositada em conta poupança, não sendo passível de penhora por ser inferior a 40 salários mínimos e destinada ao pagamento de aluguel. Contraminuta do exequente sob id. d5202c0. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Impenhorabilidade dos valores em conta-poupança. Limite de 40 salários mínimos: Contra a r. decisão de id. 454cd87, que manteve o bloqueio da conta bancária do sócio executado, agravou de petição o sócio executado (id. 10b884e) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado constante de conta poupança de sua titularidade. Aduziu que a quantia constrita é ostenta natureza de de salário/poupança e é inferior a 40 salários mínimos, que estavam inclusive destinados ao pagamento de aluguel, sendo, portanto, impenhorável, conforme previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Analiso. Mediante ordem de bloqueio SISBAJUD, foi penhorado valor constante da conta bancária do sócio executado no importe de R$ 3.022,97 (id. f713689), tendo este pleiteado a liberação do valor pela Origem argumentando que o valor penhorado estava em sua poupança, na forma de aplicação pura, de modo que o valor bloqueado é impenhorável, conforme determina o art. 833, IV e §2º, do CPC. Alegou, ainda, que o seu crédito tem caráter alimentar, tampouco o valor penhorado na conta poupança ultrapassa 40 salários mínimos (id. c38fb41). O D. Juízo não reconheceu a impenhorabilidade do valor restringido, indeferindo conforme os seguintes argumentos: "...ID c38fb41. Vêm o 3º executado, EDOARDO BELLEZA COLOMBINO, requerer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com sua consequente devolução, eis que depositados em conta poupança. No entanto, o executado não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança. Logo, indefiro a liberação pretendida pelo executado ..." (id. 454cd87). Inconformado, recorreu o sócio, sem razão. De plano, assinalo que a importância bloqueada não deriva de poupança, uma vez que a quantia de R$ R$ 2.999,78 (quase a totalidade do valor questionado) teve origem do Banco Inter, conforme id. f713689, página 3 do documento, sendo que o relatório Id. 029644f, páginas 1/2 indica que se trata de conta corrente comum aquela que foi bloqueada junto à referida instituição. Ainda, não há qualquer prova de que referida importância seja derivada de salário. Assim, por si só, a pretensão reformista não prospera. E, ainda que assim não fosse, melhor sorte não acompanharia o agravante. Com efeito, segundo entendimento pessoal desta Relatora, não se pode comparar o crédito alimentar e a poupança de valores, notadamente, se objeto de investimento em caderneta de poupança, haja vista que desses valores depositados em conta dessa espécie o agravado não necessita para sua sobrevivência, tanto deles não necessitando que os guardou, usufruindo benesses, ainda que parcas, registra-se. Ora, não se concebe que sócio de empresa executada, devedor portanto, possa desfrutar da manutenção de conta poupança, enquanto que a exequente aguarda para receber seus créditos de natureza superprivilegiada. A poupança é um instituto destinado a reserva de valores, notadamente para eventualidades da vida, gastos inesperados, devendo por isso ser incentivada. Mas, se o poupador tem dívidas, se contra ele corre execução judicial (e no presente caso quanto a ação ajuizada em 1995 - ou seja, há 29 anos), deve pagá-las, o que se conclui não apenas por bom senso, porquanto a dívida sofre correção monetária e juros muito mais altos do que aqueles que possa lhe pagar a instituição bancária à luz dos depósitos de sua conta poupança, mas por questão de dignidade, honestidade, justiça enfim. A penhora da conta-poupança, ainda que utilizada unicamente para poupança, é amparada na modificação introduzida pelo CPC/2015. Destaco que a limitação do CPC/1973 a até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não prevalece, pois tendo sido mantida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X do CPC), o contido no art. 833, §2º do CPC impôs exceção à regra geral, estabelecendo que a impenhorabilidade é inaplicável à prestação alimentícia, independentemente de sua origem, sendo certo que a verba emergente da Ação Trabalhista tem caráter salarial, por isso alimentar, representando fonte de sustento da trabalhadora e de sua família, regra que vai ao encontro do art. 100, §1º, da CF/88. Desse modo, considerando a natureza do crédito trabalhista e ora a inexistência de restrição à origem da prestação alimentícia, se pode indicar como penhoráveis quaisquer valores em posse do executado e que se constatem passíveis de constrição, incluindo-se aí até mesmo salários e proventos de aposentadoria, e diante disso, ainda mais pertinente a penhora sobre valores poupados em conta bancária mantida pelo executado para essa finalidade, como é o caso das cadernetas de poupança, sendo incompreensível, ademais, o conceito de se permitir a mantença de poupança para aquele que se afigura como devedor em ação judicial, notadamente quando a dívida tem natureza e caráter alimentício. Destaco, ainda, que o entendimento do C. TST a esse respeito foi modificado para permitir a penhora, tanto que a redação da OJ 153 da SBDI-II contempla atualmente restrição apenas em face do art. 649, IV, do CPC/1973 o que aponta para restrição apenas até 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. O entendimento supra tem respaldo na recente jurisprudência da SBDI-2, do C. TST: PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido(RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Acrescente-se, mais, acerca da legalidade da penhora efetuada, que, inexistindo bens sociais, sujeitam-se legitimamente os sócios da empresa à execução, conforme previsto no art. 790, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que deixou o agravado de indicar, no momento oportuno, quaisquer outros bens da sociedade que pudessem sofrer penhora, a fim de se valer da faculdade prevista no art. 795, §1º, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer elemento probante que justifique o afastamento da constrição de valor constante da conta bancária do sócio executado, vez que o mesmo somente apresentou contas habituais de sua residência, id. c38fb41 e seguintes. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem para determinar a manutenção da integralidade da penhora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

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Washington Luiz Do Nascimento Bezerra x Auto Posto Capitao Macedo Ltda e outros

ID: 255998852

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001004-79.2020.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA CARLA BELLEZA COLOMBINO EDOARDO BELLEZA COLOMBINO SIMONE SCHMIDT BELLEZA COLOMBINO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO GOMES

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001004-79.2020.5.02.0032 : WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA : AUTO POSTO CAPITAO MACEDO LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d5a7c1): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001004-79.2020.5.02.0032 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EDOARDO BELLEZA COLOMBINO AGRAVADO: WASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO BEZERRA ORIGEM 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id. 454cd87, que indeferiu o pedido de liberação de valor bloqueado em sua conta bancária, o sócio executado agravou de petição (id. 09e7864) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado por meio da utilização do convênio SISBAJUD, sustentado que a quantia restringida tem natureza salarial e estava depositada em conta poupança, não sendo passível de penhora por ser inferior a 40 salários mínimos e destinada ao pagamento de aluguel. Contraminuta do exequente sob id. d5202c0. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo interposto. II - Mérito Impenhorabilidade dos valores em conta-poupança. Limite de 40 salários mínimos: Contra a r. decisão de id. 454cd87, que manteve o bloqueio da conta bancária do sócio executado, agravou de petição o sócio executado (id. 10b884e) pretendendo o desbloqueio de valor penhorado constante de conta poupança de sua titularidade. Aduziu que a quantia constrita é ostenta natureza de de salário/poupança e é inferior a 40 salários mínimos, que estavam inclusive destinados ao pagamento de aluguel, sendo, portanto, impenhorável, conforme previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Analiso. Mediante ordem de bloqueio SISBAJUD, foi penhorado valor constante da conta bancária do sócio executado no importe de R$ 3.022,97 (id. f713689), tendo este pleiteado a liberação do valor pela Origem argumentando que o valor penhorado estava em sua poupança, na forma de aplicação pura, de modo que o valor bloqueado é impenhorável, conforme determina o art. 833, IV e §2º, do CPC. Alegou, ainda, que o seu crédito tem caráter alimentar, tampouco o valor penhorado na conta poupança ultrapassa 40 salários mínimos (id. c38fb41). O D. Juízo não reconheceu a impenhorabilidade do valor restringido, indeferindo conforme os seguintes argumentos: "...ID c38fb41. Vêm o 3º executado, EDOARDO BELLEZA COLOMBINO, requerer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com sua consequente devolução, eis que depositados em conta poupança. No entanto, o executado não apresentou qualquer prova de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança. Logo, indefiro a liberação pretendida pelo executado ..." (id. 454cd87). Inconformado, recorreu o sócio, sem razão. De plano, assinalo que a importância bloqueada não deriva de poupança, uma vez que a quantia de R$ R$ 2.999,78 (quase a totalidade do valor questionado) teve origem do Banco Inter, conforme id. f713689, página 3 do documento, sendo que o relatório Id. 029644f, páginas 1/2 indica que se trata de conta corrente comum aquela que foi bloqueada junto à referida instituição. Ainda, não há qualquer prova de que referida importância seja derivada de salário. Assim, por si só, a pretensão reformista não prospera. E, ainda que assim não fosse, melhor sorte não acompanharia o agravante. Com efeito, segundo entendimento pessoal desta Relatora, não se pode comparar o crédito alimentar e a poupança de valores, notadamente, se objeto de investimento em caderneta de poupança, haja vista que desses valores depositados em conta dessa espécie o agravado não necessita para sua sobrevivência, tanto deles não necessitando que os guardou, usufruindo benesses, ainda que parcas, registra-se. Ora, não se concebe que sócio de empresa executada, devedor portanto, possa desfrutar da manutenção de conta poupança, enquanto que a exequente aguarda para receber seus créditos de natureza superprivilegiada. A poupança é um instituto destinado a reserva de valores, notadamente para eventualidades da vida, gastos inesperados, devendo por isso ser incentivada. Mas, se o poupador tem dívidas, se contra ele corre execução judicial (e no presente caso quanto a ação ajuizada em 1995 - ou seja, há 29 anos), deve pagá-las, o que se conclui não apenas por bom senso, porquanto a dívida sofre correção monetária e juros muito mais altos do que aqueles que possa lhe pagar a instituição bancária à luz dos depósitos de sua conta poupança, mas por questão de dignidade, honestidade, justiça enfim. A penhora da conta-poupança, ainda que utilizada unicamente para poupança, é amparada na modificação introduzida pelo CPC/2015. Destaco que a limitação do CPC/1973 a até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não prevalece, pois tendo sido mantida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X do CPC), o contido no art. 833, §2º do CPC impôs exceção à regra geral, estabelecendo que a impenhorabilidade é inaplicável à prestação alimentícia, independentemente de sua origem, sendo certo que a verba emergente da Ação Trabalhista tem caráter salarial, por isso alimentar, representando fonte de sustento da trabalhadora e de sua família, regra que vai ao encontro do art. 100, §1º, da CF/88. Desse modo, considerando a natureza do crédito trabalhista e ora a inexistência de restrição à origem da prestação alimentícia, se pode indicar como penhoráveis quaisquer valores em posse do executado e que se constatem passíveis de constrição, incluindo-se aí até mesmo salários e proventos de aposentadoria, e diante disso, ainda mais pertinente a penhora sobre valores poupados em conta bancária mantida pelo executado para essa finalidade, como é o caso das cadernetas de poupança, sendo incompreensível, ademais, o conceito de se permitir a mantença de poupança para aquele que se afigura como devedor em ação judicial, notadamente quando a dívida tem natureza e caráter alimentício. Destaco, ainda, que o entendimento do C. TST a esse respeito foi modificado para permitir a penhora, tanto que a redação da OJ 153 da SBDI-II contempla atualmente restrição apenas em face do art. 649, IV, do CPC/1973 o que aponta para restrição apenas até 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. O entendimento supra tem respaldo na recente jurisprudência da SBDI-2, do C. TST: PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia 'independente de sua origem', como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia 'independentemente de sua origem', como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido(RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). Acrescente-se, mais, acerca da legalidade da penhora efetuada, que, inexistindo bens sociais, sujeitam-se legitimamente os sócios da empresa à execução, conforme previsto no art. 790, II, do CPC/2015. Destaco, ainda, que deixou o agravado de indicar, no momento oportuno, quaisquer outros bens da sociedade que pudessem sofrer penhora, a fim de se valer da faculdade prevista no art. 795, §1º, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer elemento probante que justifique o afastamento da constrição de valor constante da conta bancária do sócio executado, vez que o mesmo somente apresentou contas habituais de sua residência, id. c38fb41 e seguintes. Mantenho, portanto, a r. decisão de Origem para determinar a manutenção da integralidade da penhora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDOARDO BELLEZA COLOMBINO

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A. B. Z. x B. M. Do B. S. A.

ID: 301607231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-42.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. Z.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.B.Z. - M.B. - ***** Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1001004-42.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - A.B.Z. - M.B. - ***** Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR a revisão do contrato nº 000806193093 celebrado entre as partes e discutidos nestes autos, de maneira a recalcular as prestações contratuais com juros mensais na proporção de 11,01% ao mês e 132,12% ao ano, sem alteração de encargos acessórios ou número de parcelas nas avenças. Uma vez verificados os percentuais adequados de juros e o valor das prestações, bem como a comprovação das parcelas efetivamente pagas, a liquidação para fase de cumprimento de sentença se dará por simples cálculo aritmético, decotando-se o excesso da parcelas pagas, compensando-se nas eventualmente não adimplidas. Caso o recálculo resulte em quitação do contrato com pagamento a maior, CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos em excesso, em repetição simples, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora a partir da citação. Ressalto que Os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 828.844/SP (2015/0309417-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 05.04.2016, DJe 12.04.2016; Agravo em Recurso Especial nº 232.721/SP (2012/0196951-9), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.03.2016, DJe 11.03.2016; Agravo em Recurso Especial nº 841.921/SP (2016/0004410-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 26.02.2016, DJe 07.03.2016). Houve sucumbência recíproca. CONDENO cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas e honorários, que fixo no monte de 10%, o réu sobre o proveito econômico obtido pelo autor com o recálculo do contrato, e o autor sobre o valor da causa, considerando a ausência de complexidade evidenciada pela desnecessidade de colheita de provas em audiência ou de natureza técnica, desde que superiores ao valor de R$ 700,00 (setecentos reais), arbitrados subsidiariamente por equidade, nos termos doa art. 85, §8º, do NCPC, sob pena de não se remunerar de forma minimamente digna os trabalhos dos causídicos. Conforme AgInt no REsp 1.604.668/RS (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019) "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora". Vedado, pois, qualquer novo acréscimo externo de correção e de juros de mora ao resultado da verba honorária, pois a própria base de cálculo já está e continuará sendo devidamente atualizada. Do contrário, incidiria juros sobre juros, o que não se admite à hipótese. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1990748/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022. Em relação aos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, incide a SÚMULA Nº 14 do E. STJ "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." Sobre essa verba honorária haverá também juros moratórios mensais a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do NCPC). A liquidação das condenações impostas por esta Sentença, a ser realizada por meros cálculos aritméticos, deverá considerar as alterações inseridas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Assim, a atualização monetária deverá observar exclusivamente os índices do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parag. único, CC). Juros legais pela taxa Selic, deduzida do IPCA apurado para correção monetária do mês de incidência (art. 406, §1º, CC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se o adimplemento voluntário ou requerimento de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais por ate 15 dias (§1º do art. 513 do NCPC c.c art. 523 e 524, ambos do mesmo código) e/ou eventual requerimento de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do NCPC. Conforme arts. 513 c.c art. 771, § único, todos do NCPC ausente o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, inicia-se o prazo da prescrição executiva pelo mesmo prazo da ação de conhecimento, independentemente de nova intimação. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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Processo nº 1001004-69.2024.4.01.3906

ID: 294398494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-69.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001004-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001004-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 29/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2450473298538?p=jpvsZLD898R3cZcm0H Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1001004-26.2025.4.01.4103

ID: 316537993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-26.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDENA DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001004-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001004-26.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENA DE LIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMILDA NOVAIS DE SENA - RO9162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de pensão por morte urbana. Tendo em vista que a autora é pessoa não alfabetizada, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente novo instrumento de mandato com a devida regularização da assinatura a rogo, devendo conter identificação e assinatura do assinante (terceiro delegado pelo autor para assinar em seu lugar) e, ainda, subscrição por 2 testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil, uma vez que na procuração juntada constam apenas as assinaturas das duas testemunhas. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo na procuração irregular juntada aos autos anteriormente, devendo ser providenciada outra, com data de expedição atual. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados/ilegíveis, no mesmo prazo: 1)comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) documentos pessoais - RG e CPF (sob pena de extinção); 3) certidão de óbito (sob pena de extinção); 4) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses, eis que o comprovante juntado está desatualizado – (sob pena de extinção); 5) documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido; 6) comprovantes de convivência e dependência econômica com o falecido (para os óbitos ocorridos a partir de 18/6/2019, é imprescindível a existência de prova documental nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito, sob pena de improcedência do pedido (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991). 7) CTPS (trabalhador urbano) e/ou carnê de contribuição do falecido; 8) comprovante de recebimento pelo falecido de anterior benefício previdenciário, em sendo o caso; e 9) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SEINSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001004-38.2025.8.26.0080

ID: 280274207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001004-38.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001004-38.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sis… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001004-38.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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