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Daniel Costa De Paula e outros x Daniel Costa De Paula e outros

ID: 259447615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010543-97.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA DE PAULA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

DANIEL COSTA DE PAULA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010543-97.2024.5.15.0060 : DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010543-97.2024.5.15.0060 : DANIEL COSTA DE PAULA E OUTROS (1) : DANIEL COSTA DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e23cc97 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. DANIEL COSTA DE PAULA Advogado(a)(s): PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA, OAB: 329644 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA, OAB: 329644 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/11/2024 - Id 8286fbc; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 8fbf13d). Regular a representação processual (Id c62d6fc). Preparo satisfeito (Id's 0a39557 c/c 3cdaca0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO DOS EFEITOS DA INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS À AUDIÊNCIA DESIGNADA Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o tomador de serviços ora recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT e, ainda, da Súmula 337, I, "a" e IV, "b", do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST. Todavia, assinalou que o tomador de serviços procedeu com culpa "in vigilando", consoante a seguinte passagem do v. julgado: "De toda sorte, reputo que a documentação colacionada aos autos pelo recorrente (contrato de prestação de serviços, ata de sessão pública do pregão, comprovantes de transferências, documento de arrecadação de receitas federais) não revela providência efetiva a fim de evitar os descumprimentos constatados nos autos, especificamente em relação ao reclamante, notadamente pela ausência de recolhimentos devidos ao FGTS durante o curso do contrato. Logo, considero que as providências foram ineficazes, e como visto, não impediram os prejuízos causados aos empregados da contratada." A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.6 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a saber, verbas contratuais e rescisórias, vantagens asseguradas por norma coletiva da categoria profissional e multas convencionais, FGTS e multa de 40%, multa do § 8º do art. 477 da CLT, restituição das contribuições assistenciais, e recolhimentos previdenciários, tem-se que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA No que se refere aos temas em destaque a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalhador poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 333, e ainda 331, IV e VI, todas Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMADO / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL / DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA / AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 / RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 30 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DANIEL COSTA DE PAULA

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Daniel Costa De Paula e outros x Daniel Costa De Paula e outros

ID: 259447625

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010543-97.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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DANIEL COSTA DE PAULA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010543-97.2024.5.15.0060 : DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010543-97.2024.5.15.0060 : DANIEL COSTA DE PAULA E OUTROS (1) : DANIEL COSTA DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e23cc97 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Recorrido(a)(s): 1. DANIEL COSTA DE PAULA Advogado(a)(s): PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA, OAB: 329644 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA, OAB: 329644 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/11/2024 - Id 8286fbc; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 8fbf13d). Regular a representação processual (Id c62d6fc). Preparo satisfeito (Id's 0a39557 c/c 3cdaca0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO DOS EFEITOS DA INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS À AUDIÊNCIA DESIGNADA Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o tomador de serviços ora recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT e, ainda, da Súmula 337, I, "a" e IV, "b", do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST. Todavia, assinalou que o tomador de serviços procedeu com culpa "in vigilando", consoante a seguinte passagem do v. julgado: "De toda sorte, reputo que a documentação colacionada aos autos pelo recorrente (contrato de prestação de serviços, ata de sessão pública do pregão, comprovantes de transferências, documento de arrecadação de receitas federais) não revela providência efetiva a fim de evitar os descumprimentos constatados nos autos, especificamente em relação ao reclamante, notadamente pela ausência de recolhimentos devidos ao FGTS durante o curso do contrato. Logo, considero que as providências foram ineficazes, e como visto, não impediram os prejuízos causados aos empregados da contratada." A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.6 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a saber, verbas contratuais e rescisórias, vantagens asseguradas por norma coletiva da categoria profissional e multas convencionais, FGTS e multa de 40%, multa do § 8º do art. 477 da CLT, restituição das contribuições assistenciais, e recolhimentos previdenciários, tem-se que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA No que se refere aos temas em destaque a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que o trabalhador poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 333, e ainda 331, IV e VI, todas Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMADO / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL / DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA / AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 / RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 30 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DANIEL COSTA DE PAULA

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Edio Sedenir Ribeiro e outros x Edio Sedenir Ribeiro e outros

ID: 261496830

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021147-93.2021.5.04.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIO SEDENIR RIBEIRO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDIO SEDENIR RIBEIRO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE TEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0021147-93.2021.5.04.0201 : EDIO SEDENIR RIBEIRO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0021147-93.2021.5.04.0201 : EDIO SEDENIR RIBEIRO E OUTROS (1) : EDIO SEDENIR RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab0a97 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021147-93.2021.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP - 307078) Recorrido(a)(s): EDIO SEDENIR RIBEIRO Advogado(a)(s): GUSTAVO TEIGA (RS - 68034) ALEXANDRE TEIGA (RS - 66148) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE DA ESCALA 12X36". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e/ da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema também se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "DOS DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIO SEDENIR RIBEIRO - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edio Sedenir Ribeiro e outros x Edio Sedenir Ribeiro e outros

ID: 261496885

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021147-93.2021.5.04.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIO SEDENIR RIBEIRO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDIO SEDENIR RIBEIRO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO TEIGA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE TEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0021147-93.2021.5.04.0201 : EDIO SEDENIR RIBEIRO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0021147-93.2021.5.04.0201 : EDIO SEDENIR RIBEIRO E OUTROS (1) : EDIO SEDENIR RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab0a97 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021147-93.2021.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP - 307078) Recorrido(a)(s): EDIO SEDENIR RIBEIRO Advogado(a)(s): GUSTAVO TEIGA (RS - 68034) ALEXANDRE TEIGA (RS - 66148) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE DA ESCALA 12X36". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e/ da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema também se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto ao tópico "DOS DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIO SEDENIR RIBEIRO - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Parque Eólico Iansã Ltda. e outros x Kpmg Corporate Finance Ltda.

ID: 311338947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1103257-54.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE EóLICO IANSã LTDA. RENOVAPAR S.A.

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR

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VITOR VILLANI BRITO

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VITOR HUGO ANDRADE MACIEL

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VITOR CARVALHO LOPES

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VICTOR MASSONETO PICCOLLI

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VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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TIAGO ANGELO DE LIMA

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TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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THIAGO FERNANDES CHEBATT

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THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ

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THAIS LIMA ANDRADE MENEZES

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TELMA GALVÃO DE CARVALHO

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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TASSIO DANTAS ROCHA

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TALITA COSTA REBELLO BARBOSA

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STENIO PEREIRA SILVA

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SILVIA FEOLA LENCIONI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA CRISTINA FILGUEIRA XAVIER

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO JOÃO GIARETTON

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO LABAKI PUPO

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ROBÉRIO ALVES DIAS

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RENATA PROXIMO DA SILVA

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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PLÍNIO PISTORESI

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PIETRO GAETANO LARANJEIRA SCOLARO

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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PAULA LÔBO NASLAVSKY

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PAOLA KARINA LADEIRA

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PABLO NEVES SANTOS

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NATHALIA BESCHIZZA

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NATANAEL DO LAGO

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NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY

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NÁTALI TREMORI DE ALMEIDA BUENO

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NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MAYUMI GRAVINA OGATA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARINA DE CARVALHO GUEDES

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCUS VINÍCIUS MACHADO

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MARCOS SERRA NETTO FIORAVANTI

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MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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MARCONI LEAL EULÁLIO

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MARCONI LEAL EULALIO

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MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO

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MARCIO GABRIEL DINIZ

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MÁRCIO EDUARDO MORO

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MARCELO QUICHOLLI

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MARCELO DOVAL MENDES

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LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FERREIRA CARNEIRO

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LUIZ FERNANDO SEIXAS TÔRRES FILHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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LUIS ALBERTO FARIA CARRION

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LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO

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LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA

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LUCCA MOREIRA GODOI

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LUCAS COSTA PAIM

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LIV MACHADO FALLET

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LEONARDO VASCONCELOS BRAZ GALVÃO

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LEONARDO BRANDAO MAGALHAES

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LAÍZE GRACE DE MACÊDO DANTAS

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JOSÉ MAURICIO SAMPAIO BONATTE

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JOSÉ HUMBERTO LARCERDA

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JOSÉ FRANCISCO SANTANA NETO

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO VITOR FREIRE MARCONATTO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVO WAISBERG

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IBESEN NOVAES JÚNIOR

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HENRIQUE RIBEIRO MELCHER

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ZUBEID IVO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO

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GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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GLAUCIA MARA COELHO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GIULIANO COLOMBO

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GABRIEL ROCHA BARRETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO FERREIRA

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO DODORICO PEREIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA NEVES PIVA

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FERNANDA ATHANAGILDO CORREA

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FABIO ROSAS

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FÁBIO PASCUAL ZUANON

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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ERASMO HEITOR CABRAL

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO UMEDA HORITA JUNIOR

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DURCILENE FERREIRA FRANCO RODRIGUES

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DIOGO DE AZEVEDO SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DÉCIO FREIRE

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DECIO FREIRE

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DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA

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DÉBORA MARIA DE MEDEIROS DA SILVA

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DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

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DANIELLE CÂNIDA DE MELLO

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DANIEL PERRI BREIA

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DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

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CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO

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CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

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CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS

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CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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CAMILA SPINELLI GADIOLI

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CAIO AMURI VARGA

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO MARINO GOMES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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BERNARDO CAMPOMIZZI MACHADO

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AUGUSTO CESAR SALLES VANNI

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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ARCIDES DE DAVID

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRÉA KAROLINY BRAZ GALVÃO MELO

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ANDRE SOARES DE FREITAS BUENO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

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ANDRE CHATEAUBRIAND MARTINS

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ANA PAULA DE ABREU CARBINATO

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ANA GABRIELA KURTZ

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ANA BRITO KOEHNE

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AMARO DE OLIVEIRA FILHO

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ALVARO VIANA SOUZA NETO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO

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ALAN BALABAN SASSON

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AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

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Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 … Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. FALEIRO FERREIRA (OAB 68009/MG), EDWARD MITCHEL DUARTE AMARAL (OAB 9231/RN), MARCUS VINÍCIUS MACHADO (OAB 50505/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), ARCIDES DE DAVID (OAB 9821/SC), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), DANIELLE CÂNIDA DE MELLO (OAB 116450/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), PABLO NEVES SANTOS (OAB 42264/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), LUCIANO JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO (OAB 394088/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), STENIO 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Processo nº 1012026-79.2024.8.11.0037

ID: 278709939

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012026-79.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE FRANCA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012026-79.2024.8.11.0037. IMPETRANTE: APOENO HENRIQUE SILVA SOARES IMPETRADO: LEONARDO TADEU BORTOLINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1012026-79.2024.8.11.0037. IMPETRANTE: APOENO HENRIQUE SILVA SOARES IMPETRADO: LEONARDO TADEU BORTOLINI, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal do Município de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, a exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta em que constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer a anulação do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange ao cargo de Procurador Municipal, declarando a validade do certame para o referido cargo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 182707817, alegando, em síntese, que o ato administrativo de anulação do concurso para o cargo de Procurador Municipal baseou-se em razões objetivas, foi praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e foi devidamente fundamentado. No id. 185313326, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O advogado mencionado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto deste mandado de segurança, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato integrado esse ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1001005-27.2018.8.11.0002

ID: 261318688

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO POQUIVIQUI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito privado (Id nº 250096663) Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, os embargos da parte autora foram acolhidos para suprir omissão sem efeitos infringentes e os embargos da seguradora ré foram acolhidos. (id 267833274) A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor, além de divergência jurisprudencial. Alega “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. Recurso tempestivo (id 182859). Contrarrazões no id 186044674. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema1061/STJ. Foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), Tema 1061/STJ– REsp n. 11.846.649/MA, com a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No entanto, o acórdão recorrido entendeu desnecessária a realização de prova pericial para a solução da contravérsia, “máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide, restando devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192)”. Desse modo, a discussão do presente caso não se relaciona, a saber, se cabe à seguradora o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato, e, sim, que diante de outros elementos probatórios constantes nos autos, a seguradora comprovou a existência da contratação. Isto posto, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos, por ser imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, conforme já decidiu o STJ. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1061/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre a inexistência da contratação, desconsiderando as provas apresentadas pelas partes, incluindo a ausência de perícia técnica e o cerceamento de defesa. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). A jurisprudência desta câmara entende de igual maneira: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11.0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.” (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, constou do acórdão: “(...)A invocação de cerceamento de defesa pela desconsideração da perícia grafotécnica, bem como a contestação da validade do áudio como meio probatório, não merece acolhimento. O acórdão fundamentou adequadamente que o áudio anexado aos autos demonstrou a contratação de forma clara, sendo considerado válido e eficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de fé pública não implica, por si só, na invalidação do referido áudio, especialmente quando outros elementos probatórios corroboram com sua autenticidade. Além disso, a prova pericial foi tida como prescindível, uma vez que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. (...)” – id 250096663 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor. Aduz “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...)Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Constou, ainda, do acórdão quando do julgamento dos embargos: “(...)A alegação de divergências entre valores no contrato físico e no áudio foi devidamente analisada e afastada. O áudio foi considerado meio probatório suficiente para comprovar a relação jurídica e os termos contratuais pactuados, sendo a divergência de valores insuficiente para infirmar a validade da contratação reconhecida no acórdão. A tese de insuficiência probatória não encontra respaldo no conjunto dos autos. (...) depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, sendo impossível quantificar o prejuízo da parte requerente. Neste passo, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR EXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não deve ser reconhecida a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, como no caso dos autos. Ou seja, a cobrança indevida, quando não existe inscrição em cadastro de inadimplentes ou situações vexatórias afins, não gera presunção de dano moral.” (TJ-MT - AC: 10199579220228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (g.n). Descabida a condenação da seguradora por danos morais, uma vez tratar-se o caso fático de mera cobrança, que, por si só, não se mostra suficiente para ofender e causar danos extrapatrimoniais ao consumidor. (...)” – id 257829162 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. (...). 4. Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001005-27.2018.8.11.0002

ID: 261318695

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001005-27.2018.8.11.0002 RECORRENTE(S): MARCOS JOSE GONCALVES RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito privado (Id nº 250096663) Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, os embargos da parte autora foram acolhidos para suprir omissão sem efeitos infringentes e os embargos da seguradora ré foram acolhidos. (id 267833274) A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor, além de divergência jurisprudencial. Alega “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. Recurso tempestivo (id 182859). Contrarrazões no id 186044674. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema1061/STJ. Foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia que se assemelhe com a do caso concreto, em que se discute se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), Tema 1061/STJ– REsp n. 11.846.649/MA, com a seguinte tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No entanto, o acórdão recorrido entendeu desnecessária a realização de prova pericial para a solução da contravérsia, “máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide, restando devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192)”. Desse modo, a discussão do presente caso não se relaciona, a saber, se cabe à seguradora o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato, e, sim, que diante de outros elementos probatórios constantes nos autos, a seguradora comprovou a existência da contratação. Isto posto, deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos, por ser imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, conforme já decidiu o STJ. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1061/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento sobre a inexistência da contratação, desconsiderando as provas apresentadas pelas partes, incluindo a ausência de perícia técnica e o cerceamento de defesa. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). A jurisprudência desta câmara entende de igual maneira: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11.0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.” (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, constou do acórdão: “(...)A invocação de cerceamento de defesa pela desconsideração da perícia grafotécnica, bem como a contestação da validade do áudio como meio probatório, não merece acolhimento. O acórdão fundamentou adequadamente que o áudio anexado aos autos demonstrou a contratação de forma clara, sendo considerado válido e eficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A ausência de fé pública não implica, por si só, na invalidação do referido áudio, especialmente quando outros elementos probatórios corroboram com sua autenticidade. Além disso, a prova pericial foi tida como prescindível, uma vez que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. (...)” – id 250096663 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; aos artigos 186 e 927 do Código Civil, tendo em vista as condutas danosas praticadas pelas Recorridas em face do Recorrente; aos artigos 373, inciso II e §1º, no que diz respeito à necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, que permitem verificar o ato ilícito praticado em face do consumidor. Aduz “que o acórdão recorrido baseou-se em documentos unilaterais, sem qualquer exame técnico aprofundado que garantisse sua autenticidade, mesmo tendo o Recorrente apresentado robustas provas em sentido contrário, de modo que a ausência de uma perícia oficial sobre tais elementos implica violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...)Sustenta a parte apelante que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Portanto, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre a parte autora/apelante e a recorrida SABEMI SEGURADORA S.A por meio de gravação de áudio juntado nos autos, que demonstra a pactuação do empréstimo pessoal (ID. 178753192). O áudio anexado, realizado via telefônica, demonstra a formalização da contratação refutada. Dessa forma, deve ser o instrumento considerado válido e eficaz. (...)” – id 250096663 Constou, ainda, do acórdão quando do julgamento dos embargos: “(...)A alegação de divergências entre valores no contrato físico e no áudio foi devidamente analisada e afastada. O áudio foi considerado meio probatório suficiente para comprovar a relação jurídica e os termos contratuais pactuados, sendo a divergência de valores insuficiente para infirmar a validade da contratação reconhecida no acórdão. A tese de insuficiência probatória não encontra respaldo no conjunto dos autos. (...) depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, sendo impossível quantificar o prejuízo da parte requerente. Neste passo, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR EXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado no sentido de que não deve ser reconhecida a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, como no caso dos autos. Ou seja, a cobrança indevida, quando não existe inscrição em cadastro de inadimplentes ou situações vexatórias afins, não gera presunção de dano moral.” (TJ-MT - AC: 10199579220228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) (g.n). Descabida a condenação da seguradora por danos morais, uma vez tratar-se o caso fático de mera cobrança, que, por si só, não se mostra suficiente para ofender e causar danos extrapatrimoniais ao consumidor. (...)” – id 257829162 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre este ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 2.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. (...). 4. Agravo interno improvido”.(AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002474-70.2025.8.11.0000

ID: 298268244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002474-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002474-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APOENO HENRIQUE SILVA SOARES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, interposto por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR” n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (ID. 178244519 – proc. n.º 1012026-79.2024.8.11.0037): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, à exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta onde constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange à anulação do concurso de Procurador Municipal e suas consequências lógicas; bem como que a Administração Pública Municipal se abstenha de inaugurar novo concurso público para o cargo de Procurador Municipal até a resolução definitiva do presente mandado de segurança. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso sub judice, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei Municipal nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei Municipal nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O mencionado advogado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto do mandamus, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato o integrado ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Assim, verifico, em juízo de cognição sumária, que não restou demonstrado o direito líquido e certo da parte impetrante, razão pela qual entendo que no caso dos autos não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, porquanto “o Agravante, aprovado em primeiro lugar no concurso, demonstrou na inicial do Mandado de Segurança que os motivos invocados para a anulação do certame não possuem respaldo na realidade fática, sendo incompatíveis com a Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que a motivação de um ato administrativo corresponda à verdade dos fatos”. Assevera que a anulação do certame não encontra amparo jurídico legítimo, na medida em que “não há qualquer norma legal ou constitucional que condicione a validade do concurso público para Procurador Municipal à presença física do representante da OAB em todas as fases do certame”, e que a suposta identificação dos candidatos na correção das provas discursas já foi objeto da ação anulatória n.º 1000620-61.2024.8.11.0037, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Primavera do Leste, MT. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) O recebimento do presente agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente suspenso os efeitos do Edital nº 03/2024 no que tange ao concurso de Procurador Municipal de Primavera do Leste/MT, impedindo a realização de um novo concurso até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança; b) A intimação do agravado para se manifestar, querendo; c) Ao final, a confirmação da tutela antecipada recursal, visando a revisão/reforma da decisão agravada, objetivando conceder a tutela provisória de urgência em caráter antecipado, suspendendo os efeitos do ato administrativo denominado Edital n. 03/2024 em relação ao concurso de Procurador Municipal até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança, impedindo, outrossim, a inauguração de outro certame para o cargo de Procurador Municipal neste interregno;” O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID. 266530256). Sem contrarrazões (ID. 279010857). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento do recurso (ID. 285751396). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação mandamental n.º 1012026-79.2024.8.11.0037, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada e, denegada a segurança, conforme transcrevo (ID. 194581850 dos autos em referência): “Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por APOENO HENRIQUE SILVA SOARES em face de ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante candidatou-se ao concurso público regido pelo Edital nº 01.001/2023, organizado pela banca Selecon, destinado ao provimento do cargo de Procurador Municipal do Município de Primavera do Leste/MT, que contava com 3 (três) vagas mais cadastro reserva. Relata que, na primeira fase do certame composta por prova objetiva de 50 (cinquenta) questões, obteve 41 (quarenta e um) acertos, garantindo sua classificação para a segunda fase (prova prática). Na segunda etapa, alcançou a nota máxima, ou seja, 100 (cem) pontos, somando um desempenho que lhe conferiu o primeiro lugar na classificação geral do concurso. Na terceira fase (avaliação de títulos), o impetrante galgou mais 1,125 pontos, garantindo, assim, a sua permanência na primeira colocação do concurso público. Afirma que, após a publicação do resultado da segunda fase e antes mesmo do início da terceira fase (prova de títulos), o certame ganhou destaque, pois o impetrante é assessor jurídico da Prefeitura Municipal, o que gerou descontentamento entre candidatos que obtiveram colocações inferiores. Com base nisso, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais e demais expedientes visando à anulação da segunda fase, buscando uma “segunda chance” sob o pretexto de irregularidades nos critérios de avaliação e argumentos de demérito, objetivando, inclusive, a exclusão do impetrante do páreo. Declara que, embora mantenha vínculo jurídico com a Administração Pública, não participou de nenhuma etapa interna do concurso público, tampouco exerceu qualquer poder de deliberação ou influência sobre o certame. Ainda, declara que apesar das inúmeras tentativas de anulação do concurso pelas vias judiciais, as ações resultaram infrutíferas, não havendo qualquer indício de ilegalidade ou prejuízo na condução do concurso. Em busca de outros argumentos para contestar o certame, os candidatos produziram um documento unilateral e isolado, no qual o membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) indicado para fiscalizar o concurso declarou não ter participado pessoalmente de nenhuma fase do certame, diga-se, elaboração do edital e aplicação das provas em primeira e segunda fase. Este documento foi utilizado para provocar o Ministério Público, resultando na formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 entre o MP, o Município de Primavera do Leste/MT e a banca examinadora Selecon. O concurso foi anulado pelo chefe do executivo no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024. Aduz que o TAC nº 002/2024 também fundamentou sua recomendação de anulação do certame na suposta identificação dos candidatos na folha de respostas da prova discursiva. Contudo, essa alegação teria sido esclarecida e superada nos autos do processo judicial nº 1000620-61.2024.8.11.0037, no qual a banca organizadora demonstrou que o sistema eletrônico utilizado para a correção das provas destacou automaticamente a parte da folha de resposta em que constavam os dados identificadores dos candidatos, garantindo que os examinadores tivessem acesso apenas ao conteúdo das respostas, sem qualquer elemento de identificação. Alega que a anulação do concurso pelos motivos exarados no Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, são insubsistentes, ou seja, não possui correlação de seus motivos com a realidade fática que o fundamenta, ferindo, portanto, o requisito indispensável para a validade e legalidade dos atos administrativos (motivação). Assim, requer a anulação do Edital de Homologação Parcial nº 03/2024, de 29 de novembro de 2024, no que tange ao cargo de Procurador Municipal, declarando a validade do certame para o referido cargo. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 182707817, alegando, em síntese, que o ato administrativo de anulação do concurso para o cargo de Procurador Municipal baseou-se em razões objetivas, foi praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e foi devidamente fundamentado. No id. 185313326, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante alega vício nos motivos que levaram à anulação do concurso público. Sobre o assunto, ao tratar do princípio da autotutela administrativa, a jurisprudência consolidada há muito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Súmulas 346 e 473 é no sentido de que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A doutrina, por sua vez, trata a autotutela não apenas como um poder de anulação dos atos administrativos ilegais, mas também como um dever: A Administração Pública, estando sujeita ao princípio da legalidade, tem que exercer constante controle sobre seus próprios atos, cabendo-lhe o poder-dever de anular aqueles que contrariam a lei; é a prerrogativa que alguns chamam de autotutela e que não deixa de corresponder a um dos atributos dos atos administrativos, que diz respeito à sua executoriedade pela própria Administração. Esta decide e põe em execução a própria decisão (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato. (Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Já quanto ao motivo e à motivação do ato administrativo, de acordo com Alexandre Mazza, há distinção entre tais institutos, sendo que a motivação “é a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato. Exemplo: na multa de trânsito, o documento de notificação do infrator contém a motivação do ato”, e o Motivo “é o fato que autoriza a realização do ato administrativo. Exemplo: a infração é o motivo da multa de trânsito” (Mazza, Alexandre Manual de Direito Administrativo. - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022). Com efeito, da análise dos autos, observa-se do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 002/2024 (id. 177464402) que deu origem à anulação do concurso público para o cargo de Procurador (id. 177466698) que o motivo do ato foi a ausência de participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no concurso, bem como a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato). Destarte, a Lei nº 1.755, de 03 de outubro de 2018, vigente à época do início do certame e que dispunha sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, estabelecia em seu art. 2º, § 1º, inciso II, que um dos requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal é a “prévia aprovação em concurso de provas e títulos com a participação da Procuradoria Geral do Município e da Ordem dos Advogados do Brasil”. Esse texto foi mantido pela Lei nº 2.216, de 23 de novembro de 2023, que revogou a Lei nº 1.755/18 e passou a viger em 11/2023. Conforme consta do id. 177464440 - Pág. 138, verifica-se que a Administração encaminhou solicitação de indicação de membro para acompanhar o processo de concurso público para o cargo em comento à OAB, ocasião na qual a entidade indicou o advogado Dr. Jefferson Lopes da Silva. O advogado mencionado, ao ser indagado acerca do concurso, informou que “[...] Em que pese Vossa Senhoria tenha me indicado para ser membro da Ordem para fiscalizar o concurso para cargo de procurador do município de Primavera do Leste/MT, em nenhum momento fui procurado pela banca ou pela comissão organizadora do concurso. Diferente aconteceu com o concurso realizado no município de Santo Antônio do Leste/MT, onde fui informado de todos os atos e os editais eram enviados para minha aprovação. Sobre o concurso de procurador do município de Primavera do Leste/MT, estava convicto de que outro membro da Ordem havia sido nomeado em meu lugar, uma vez que nunca recebi nenhuma informação sobre o certame. [...]” (grifo nosso). Assim, percebe-se que não houve a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no certame objeto deste mandado de segurança, pois o Município apenas solicitou a indicação de representante da entidade sem que tenha de fato integrado esse ao procedimento administrativo do concurso, incorrendo, portanto, em ofensa ao Princípio da Legalidade, razão pela qual não verifico vício no supracitado motivo do ato administrativo atacado, já que a Administração tem o poder-dever de anular os atos que não estejam de acordo com a lei. Veja-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RE n. 594.296/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, COM PREJUÍZO A DIREITO DE PARTICULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS DE DENTISTA DO DISTRITO FEDERAL, OCORRIDO EM 2006. ANULAÇÃO DAS PROVAS. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. ATO REALIZADO DURANTE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME, AINDA NÃO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DOS CANDIDATOS. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. II - Adequação da inteligência da Súmula 473, daquela Corte, ao sistema de garantias processuais, introduzido por meio da Constituição de 1988. III - Embora o caso tratado na mencionada questão de repercussão geral diga respeito a revisão de contagem de tempo de serviço público, o preceito esposado encontra aplicação também no âmbito dos concursos públicos. Precedentes. III - Tratando-se de impugnações à anulação do concurso público promovido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, para o provimento do cargo de Cirurgião Dentista, nos termos do Edital n. 09, de 26 de maio de 2006, as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte continuam decidindo pela legalidade do ato administrativo atacado. IV - A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo. Consequentemente, antes da publicação da homologação, não há que se cogitar de direito à nomeação, nem tampouco de direito à não preterição de qualquer candidato, porquanto a validade da seleção depende de posterior verificação, pela Administração, de sua legalidade. V - A autoridade Impetrada informou ter anulado a prova, por meio do ato inquinado como coator, após constatar que um dos membros da banca examinadora seria irmão do candidato classificado em primeiro lugar, o qual acertou todas as questões da prova de conhecimentos específicos, elaborada por aquela banca. VI - Consoante o art. 24, § 2º, do Decreto Distrital n. 21.688/2000, a inscrição, no concurso público, de parente consanguíneo de membro da banca examinadora, constitui causa de impedimento deste, cuja permanência em tal cargo maculou todos os atos subsequentes à situação que provocou seu impedimento, inclusive a aplicação das provas e a divulgação do resultado, em ofensa, não só à determinação expressa no decreto mencionado, mas também aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, bem como à lisura, à credibilidade, e à legitimidade do processo seletivo, o que impôs sua anulação e a constituição de nova banca. VII - Providências saneadoras imediatamente implementadas pela Administração, no âmbito do controle de legalidade do concurso público, decorrente do poder de autotutela, antes da homologação do certame, e, portanto, sem ofensa ao direito à não preterição dos Agravantes, porquanto inexistente até então. Preservação do direito de todos os candidatos inscritos a uma seleção pública isenta de vícios, o que também atende ao interesse público envolvido. VIII - Inexistentes efeitos concretos a atingir a esfera de direitos dos Agravantes, razão pela qual inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal consistente no RE n. 594.296/MG, submetido ao regime do art. 543-B. IX - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 24122 DF 2007/0084811-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - AUXILIAR LEGISLATIVO - CONCURSO ANULADO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO. Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Auxiliar Legislativo, junto ao Município de Nova Iguaçu. Concurso anulado por irregularidades. Legítimo exercício do poder-dever de autotutela. Pretensão de nomeação e posse. Precariedade da prova documental para fins de exame da legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00660863820178190038, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Município de Santa Adélia – Questões não inéditas – Plágio – Municipalidade que acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame – Princípio da autotutela da Administração Pública – Súmulas 346 e 473 do STF – Cópia de questões que viola os princípios que norteiam o concurso público – Legalidade do Decreto Municipal 2.544/2019 – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Sentença concessiva da segurança, reformada – Recurso de apelação e reexame necessário, providos. (TJ-SP - APL: 10010053820198260531 SP 1001005-38.2019.8.26.0531, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 22/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021). Por fim, concernente ao segundo motivo utilizado para a anulação do concurso, qual seja, a inobservância do item 10.3.4 (O documento de textos definitivos das provas discursivas não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato), inobstante as alegações do impetrante e o documento de id. 177464399 juntado pela banca nos autos nº 1000620-61.2024.8.11.0037, entendo que o fato de o examinador ter ou não acesso ao caderno de respostas sem/com a identificação do candidato não restou incontroversamente comprovado, sendo que tal ponto demanda dilação probatória, a qual é vedada na via estreita do mandado de segurança. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS EM ADIANTADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO OBJETO DE PERÍCIA A TERCEIRO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. 1. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 64007 SC 2020/0175540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente Agravo de Instrumento fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de agravo de instrumento perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001005-56.2025.4.01.3603

ID: 298032732

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001005-56.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO REIS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001005-56.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001005-56.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO REIS DE SOUZA - RS127174 POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por POSTO PALMITO LTDA contra indigitado ato coator e ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT e PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, objetivando a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis em nome da impetrante e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB) e que se tornaram imediatamente exigíveis. Alega, em apertada síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado, no ramo de comércio de combustíveis, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e encontra-se em recuperação judicial; b) realizou parcelamento na forma convencional perante a Receita Federal do Brasil mas não conseguiu adimplir com as parcelas em razão de dificuldade financeira proveniente de sucessivas crises econômicas; c) em razão do parcelamento convencional não adimplido, possui débitos tributários vencidos perante a Receita Federal, os quais não foram encaminhados para a devida inscrição em dívida ativa; d) precisa que seus débitos atualmente sob a gestão da Receita Federal sejam inscritos em dívida ativa da União e transferidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pois somente com essa inscrição é possível aderir a parcelamentos com entrada reduzida e, posteriormente, à transação tributária, com prazos alongados e descontos; e) há omissão por parte da Receita Federal, ao deixar de encaminhar à PGFN os débitos exigíveis há mais de 90 dias, descumprindo as Portarias MF nº 447/2018 e PGFN/ME nº 6.155/2021, que obrigam o encaminhamento desses débitos no prazo legal; f) a ausência de inscrição dos débitos em dívida ativa impede sua regularização fiscal, o que acarreta consequências práticas graves, como manutenção no CADIN, impossibilidade de obtenção de certidão negativa com efeitos de positiva (CPEN), dificuldade para obtenção de capital de giro e restrição para celebração de contratos com o poder público; g) por estar em recuperação judicial, seus débitos deveriam ser classificados como “irrecuperáveis” (tipo D) nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que justificaria a concessão de condições mais benéficas em uma eventual transação tributária; h) o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e o art. 2º da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021, que impõem à Receita Federal o dever de enviar à PGFN os débitos exigíveis em até 90 dias, bem como o art. 24 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que trata da classificação de créditos conforme grau de recuperabilidade; i) há um parcelamento atualmente em vigor junto à Receita Federal, com quatro parcelas em atraso, o que, nos termos do art. 14-B, I, da Lei nº 10.522/2002, autoriza a imediata rescisão do parcelamento e o envio dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa; j) no mérito requer a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis em nome da impetrante e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB) e que se tornaram imediatamente exigíveis. O pedido liminar foi parcialmente deferido (ID 2175889226) para determinar a remessa dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias, com exceção daqueles que encontram-se com a exigibilidade suspensa ou se houver impedimento não informado nos autos. A União manifestou interesse na causa e requereu ingresso no feito (ID nº 2177638280). Ao prestar informações (ID nº 2177717317), a Receita Federal informou que a decisão judicial foi parcialmente cumprida, com a remessa à PGFN dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias, ressalvados os de valor inferior a R$ 1.000,00, que não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Esclareceu que o parcelamento indicado pela impetrante encontra-se adimplente, inexistindo parcelas em atraso, motivo pelo qual não se configura a hipótese de rescisão prevista em lei. Destaca que os procedimentos de remessa para inscrição seguem fluxos eletrônicos automatizados e cronogramas internos, não podendo ser atendidos por solicitação individual de contribuintes. Ressalta, ainda, que a transação tributária não impõe prioridade no envio dos débitos e que a RFB e a PGFN possuem atribuições distintas e autônomas. Ao final, sustenta que não há previsão legal que obrigue a Receita a realizar remessa fora do procedimento ordinário e requer a denegação da segurança pleiteada pela impetrante. Procuradoria da Fazenda Nacional ao prestar informações (ID nº 2179899528) esclareceu que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa é ato exclusivo da RFB, não havendo ato coator imputável à PGFN. Esclarece, ainda, que os débitos foram enviados e inscritos regularmente no sistema da dívida ativa logo após sua remessa, em 2025, conforme demonstrado em anexo. Informa que a legislação vigente (Portaria PGFN nº 6.757/2022, com redação dada pela Portaria PGFN nº 1.457/2024) exige carência mínima de 90 dias entre a inscrição e a adesão à transação tributária, o que impossibilita a inclusão dos débitos recém-inscritos na transação vigente. A PGFN reitera que a adesão à transação é ato discricionário, fundamentado em critérios técnicos e legais, como capacidade de pagamento do contribuinte, histórico de parcelamentos e tempo de cobrança, sendo vedada a imposição judicial para adesão forçada. argumenta que não há direito líquido e certo à adesão automática à transação, pois esta depende do cumprimento de requisitos legais, inclusive a rescisão formal de parcelamentos ativos perante a RFB. Sustenta que eventual concessão judicial à pretensão do impetrante violaria o princípio da separação dos poderes, ao substituir a vontade da Administração Pública e transpor os critérios estabelecidos legalmente para programas fiscais de adesão voluntária. A impetrante protocolou pedido de reconsideração da decisão de ID nº 2175889226, sob o argumento de que o pronunciamento recorrido deixou de aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de apresentar contradição quanto à análise da probabilidade do direito alegado. Alega que houve indeferimento da remessa dos débitos incluídos em parcelamento ativo na Receita Federal, mesmo diante da existência de causa legal de rescisão contratual, nos moldes da legislação vigente. Argumenta que a permanência desses débitos sob a administração da Receita Federal impede sua inscrição em dívida ativa, o que inviabiliza a adesão a instrumentos de regularização tributária oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como parcelamentos com entrada reduzida e a transação tributária. Sustenta que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial e necessita comprovar sua regularidade fiscal perante órgãos públicos para manter suas atividades e cumprir seu papel social. Destaca, ainda, que a jurisprudência do TRF4 reconhece a possibilidade de rescisão do parcelamento mesmo diante do inadimplemento de apenas uma parcela, e que sua pretensão não é postergar o cumprimento das obrigações tributárias, mas sim regularizar sua situação fiscal. Diante disso, requer a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, com a concessão da medida urgente para que a Receita Federal promova a imediata rescisão do parcelamento convencional da impetrante e proceda com o envio dos respectivos débitos para inscrição em dívida ativa da União, viabilizando, assim, o acesso aos mecanismos de regularização fiscal administrados pela PGFN. A parte impetrante atravessou nova petição (ID nº 2190466789) e anexou matéria jornalística (ID nº 2190470918) para comprovar que a empresa encontra-se em recuperação judicial. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Da impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração De início, cumpre destacar que o pedido de reconsideração formulado pelo impetrante (ID nº 2181891219) não encontra respaldo nos pedidos constantes da petição inicial (ID nº 2174409725). A análise sistemática da peça inaugural revela que, embora tenha havido requerimento liminar para que a autoridade impetrada promovesse a imediata rescisão do parcelamento convencional e o encaminhamento integral dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tal providência não foi reproduzida no pedido definitivo. Observa-se que, na exordial, o impetrante requereu, em sede liminar: A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT (ou quem lhe substitua) que, (i) rescinda imediatamente o Parcelamento Convencional, e (ii) encaminhe todos os débitos tributários em aberto da Impetrante, constante na Receita Federal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esse, por intermédio do Dr. Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, ou quem o substitua, inscreva, imediatamente, em dívida ativa, todos os débitos tributários, e previdenciários exigíveis até a presente data, assim como de eventuais valores que eventualmente não estejam constando no relatório de situação fiscal, para que assim a Impetrante possa incluí-los em parcelamento convencional e, posteriormente, à uma transação tributária, sob pena de multa diária em patamar a ser fixado por este douto juízo; subsidiariamente, que seja determinada a inscrição de todos os débitos em dívida ativa que já superaram o prazo de 90 dias no âmbito da RFB, nos termos da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, e da Portaria PGFN/ME nº 6.155, de 25 de maio de 2021, e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB), e que se tornaram imediatamente exigíveis; No pedido definitivo, a impetrante requereu: b) Ao final, seja confirmada a liminar, com a concessão da segurança pretendida, confirmando a inscrição em dívida ativa de todos os débitos exigíveis em face da Impetrante, ou a inscrição dos débitos em dívida ativa que já superaram o prazo de 90 dias no âmbito da RFB, e aqueles oriundos do parcelamento convencional que está com parcelas em atraso (junto à RFB), e que se tornaram imediatamente exigíveis; Com efeito, ao delimitar os contornos do pedido principal, a parte impetrante restringiu-se a pleitear a inscrição em dívida ativa dos débitos exigíveis há mais de noventa dias, bem como daqueles oriundos de parcelamento com parcelas vencidas e já exigíveis. Não houve, portanto, formulação de pedido meritório autônomo e específico voltado à determinação judicial de rescisão do parcelamento em curso junto à Receita Federal. O pedido liminar tem por escopo antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final postulada. Desse modo, não é possível conceder, a título de medida liminar, provimento que não tenha sido requerido no mérito da demanda. De fato, a narração dos fatos não conduz logicamente à conclusão de que a rescisão do parcelamento seja objeto de pedido principal. Trata-se de causa de pedir, mas não de pedido autônomo, razão pela qual tal pretensão não deve ser acolhida. Ademais, a própria estrutura do mandado de segurança — ação de rito especial, com cognição sumária e provas pré-constituídas — não comporta inovação recursal nem ampliação posterior do objeto da demanda, sem a correspondente reformulação da causa de pedir. A ausência de requerimento definitivo para a rescisão do parcelamento retira do juízo a possibilidade de examinar o tema no mérito, não sendo admissível seu deferimento como pretensão liminar autônoma. Por fim, não compete ao Judiciário, no âmbito do mandado de segurança, suprir omissões da parte quanto à formulação de seus pedidos, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da congruência e da inércia da jurisdição. Diante disso, constata-se que o pedido de reconsideração inova indevidamente a causa de pedir ao pretender transformar fundamento acessório da narrativa fática em pretensão autônoma, sem o devido amparo nos pedidos meritórios inicialmente formulados. Inexiste, portanto, base jurídica ou processual que legitime o acolhimento do pleito recursal, motivo pelo qual o REJEITO. 2.2 Do mérito O mandado de segurança é ação constitucionalizada, instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. A controvérsia dos autos consiste em verificar se há direito líquido e certo da impetrante ao imediato envio, pela Receita Federal, dos débitos exigíveis que já superaram o prazo de 90 dias, inclusive aqueles oriundos de parcelamento com parcelas em atraso, bem como a inscrição em dívida ativa por parte da PGNF. Nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 dias contados da data em que se tornarem exigíveis. A norma é clara ao estabelecer um dever objetivo da Administração Tributária no que concerne ao fluxo de cobrança da dívida ativa federal, o qual não pode ser postergado indefinidamente, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da eficiência administrativa. Trata-se de dever administrativo vinculado, não sujeito à conveniência da autoridade fiscal. O E. Tribunal Regional da 1ª Região reconhece o direito líquido e certo do contribuinte ao encaminhamento desses débitos à PGFN, inclusive aqueles oriundos de parcelamentos inadimplidos e já exigíveis: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA . MIGRAÇÃO DOS DÉBITOS DA RFB À PGFN. PORTARIA ME Nº 447/2008. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE OS DÉBITOS SE TORNARAM EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada por VEX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, confirmando a liminar deferida nos autos, determinando o encaminhamento dos débitos do parcelamento não pagos pela impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 2. Precedente de Corte Regional no mesmo sentido da sentença a quo: "2 . Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo ao encaminhamento desses débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 2º, caput, da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018, devendo ser mantida." (TRF-3 - RemNecCiv: 50043989720214036126 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 18/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 22/08/2022). 3. Considerando que não surgiu fato novo ou questão que justifique a alteração dos fundamentos adotados na sentença, sigo as mesmas razões de decidir . 4. Assim, correta a sentença, que se encontra devidamente fundamentada, com análise dos documentos trazidos aos autos, sendo suas razões invocadas per relationem. 5. Por fim, a ausência de recurso voluntário das partes reforça o acerto da decisão, não havendo motivos para sua reforma em sede de remessa necessária . 6. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das súmulas 512 do STF e 105 do STJ . 7. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - (REOMS): 10069586020224013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 – Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos – que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) É possível extrair que, na data da impetração do presente mandado de segurança, a impetrante possuía débitos vencidos, passíveis de remessa. Assim, é possível inferir que houve abusividade no ato da Receita Federal do Brasil, consistente na inobservância do prazo estipulado pela Portaria nº 447 do Ministério da Fazenda. Todavia, a Receita Federal do Brasil, ao prestar informações, afirmou que os débitos exigíveis da impetrante já foram regularmente enviados à PGFN e inscritos em dívida ativa, respeitando-se os prazos regulamentares. A Procuradoria, por sua vez, confirmou a inscrição e esclareceu que eventuais débitos ainda não inscritos estão com exigibilidade suspensa, não podendo, portanto, ser objeto de cobrança judicial ou inclusão em programas de transação tributária. A parte impetrante não apresentou elementos probatórios concretos que infirmem essas informações. Não há nos autos documentação fiscal detalhada que comprove, de forma inequívoca, a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias e cuja exigibilidade não esteja suspensa, permanecendo indevidamente sob a administração da Receita Federal. Tampouco demonstrou requerimento administrativo prévio de envio específico de tais débitos que tenha sido negado ou ignorado pela autoridade competente. Ademais, é necessário destacar que a adesão a modalidades especiais de parcelamento ou à transação tributária depende, além da inscrição em dívida ativa, do preenchimento de diversos critérios legais e regulamentares, cuja aferição se insere na esfera discricionária da Administração Tributária, não se tratando de direito subjetivo imediato do contribuinte. Diante disso, tendo havido cumprimento da liminar, confirma-se a medida concedida. 3. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO a segurança pretendida pela parte impetrante no tocante a remessa de todos os débitos da empresa, incluindo aqueles oriundos do parcelamento convencional, que estejam vencidos há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da Receita Federal do Brasil, com exceção daqueles que encontram-se com a exigibilidade suspensa ou se houver impedimento não informado nos autos, bem como determino a consequente inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação regulamentar. Custas processuais pela parte impetrada, mas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/93). Entretanto, deverá a União reembolsar as custas adiantadas pelo impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara.

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