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Luiz Carlos Sales Caetano x Empreendimento Horizontal Villagio San Rafael

ID: 319068169

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001006-39.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SALES CAETANO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO HORIZONTAL VILLAGIO SAN RAFAEL

Notificação

Advogados:

IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001006-39.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SALES CAETANO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001006-39.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS SALES CAETANO RECLAMADO: EMPREENDIMENTO HORIZONTAL VILLAGIO SAN RAFAEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 011f96c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 07/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 26/08/2025 10:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SALES CAETANO

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Processo nº 1001006-59.2025.8.26.0063

ID: 276863455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-59.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton da Silva Santana (OAB 433906/SP) Processo 1001006-59.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos do Nascimento - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossufic… ADV: Everton da Silva Santana (OAB 433906/SP) Processo 1001006-59.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos do Nascimento - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se.

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Ana Paula Meneses Nogueira e outros x Associacao Anhanguera Parque Empresarial e outros

ID: 276143517

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001006-25.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENESES NOGUEIRA EZZE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ANHANGUERA PARQUE EMPRESARIAL GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001006-25.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA MENESES NOGUEIRA RECLAMADO: GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001006-25.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA MENESES NOGUEIRA RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c758360 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 20 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.387/393, AcórdãoRO f.450/453, com trânsito em julgado 09/04/25 Hon.advocatícios devidos pelo autor em suspensão de exigibilidade Devedor principal: GarantiaReal Devedor subsidiário: Assoc.Anhanguera Apólice f.418 (GarantiaReal) Obrig.fazer (CTPS) - intimação f.458. Decorrido o prazo concedido, anote-se CTPS-digital do autor (consignando a saída em 05-04-2024). Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pela ré Assoc.Anhanguera (art.879, §2º, CLT). A ré GarantiaReal concorda expressamente (f.481) com as contas do autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 566e5fa resumo f.463). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 3.029,54, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 213,25. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 800,09. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05% Com a publicação da presente, fica intimada a ré GarantiaReal para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré Assoc.Anhanguera para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte a ré, intime-se a seguradora da apólice (f.418 id b715503 nº 1007507047585 endosso 000000), EZZE SEGUROS S.A., CNPJ 31.534.848/0001-24, Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 50 - 10 andar - São Paulo/SP - CEP 04543-000, para pagamento em quinze dias, sob pena de responder solidariamente pela execução. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MENESES NOGUEIRA

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F. De I. D. C. M. N. I. V. N. x V. E. R.

ID: 322555142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001006-73.2018.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. M. N. I. V. N.

Polo Passivo:

V. E. R.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001006-73.2018.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - V.E.R. - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros q… Processo 1001006-73.2018.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - V.E.R. - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Inclua-se minuta, deferindo-se desde já a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetuando-se a consulta do resultado no prazo legal, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 24.259,05). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 51,09 (CINQUENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS). AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. - ADV: DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Processo nº 0002841-12.2025.8.26.0189

ID: 328358483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002841-12.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGV INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR

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Processo 0002841-12.2025.8.26.0189 (processo principal 1001006-69.2025.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Agv Industria e Comercio de Nutrimentos Ltda - … Processo 0002841-12.2025.8.26.0189 (processo principal 1001006-69.2025.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Agv Industria e Comercio de Nutrimentos Ltda - Vistos. A equipe de gabinete observou o art. 910, das NCGJ, segundo o qual deve ser incluído "o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados" (grifei). Ademais, nos termos do Comunicado CG nº 564/2016, fora atualizado "o cadastro das partes no sistema SAJ/PG5 para o regular reflexo no Distribuidor (art. 134, § 1º do CPC), sem necessidade de expedição de ofício ou remessa do processo ao referido setor" (grifei). Registre-se, ainda, que apenas devem ser incluídos no polo passivo deste incidente os sujeitos (pessoas físicas ou jurídicas) não sejam executados nos autos principais (CPC, art. 135). Quanto ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC (imposição de suspensão do processo principal), registre-se que afeta somente os integrantes do incidente de despersonalização e não os executados originários. Neste sentido: "Interpretação sistemática do art. 134 do CPC - O comando legal de suspensão atinge apenas as partes integrantes do polo passivo do incidente de despersonalização e não os executados originários - Impossibilidade da devedora originária se beneficiar da suspensão - Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Possibilidade de processamento do incidente contra os sócios e as empresas indicadas, concomitantemente ao prosseguimento do andamento da execução contra a devedora originária" (TJSP - Agravo de Instrumento 2157551-09.2023.8.26.0000 - Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão - 38ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2023). Cite-se VK COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 135), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP)

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Processo nº 1001006-05.2023.8.26.0233

ID: 335066668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-05.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA VANSAN THAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO

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Processo 1001006-05.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luzia de Fatima Vansan Thamos - Vistos. Para esclarecimento do ponto controvertido referente à… Processo 1001006-05.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luzia de Fatima Vansan Thamos - Vistos. Para esclarecimento do ponto controvertido referente às horas extras, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h30min. O acesso à audiência poderá ser realizado pelo link ou QRCODE: h tt p s : / / t e a m s . m ic r o s o ft . c o m /l / m e e tu p - j o in /1 9 % 3 a m e e ti n g _ Z G M 0 Y m U z M jA tY z Q w Z i0 0 M z h iL T g 0 N T E tM 2 V h O T M 3 O T li N z V i% 4 0 th r e a d . v 2 / 0 ? c o n te x t = % 7 b % 2 2 T id % 2 2 % 3 a % 2 2 3 5 9 0 4 2 2 d - 8 e 5 9 - 4 0 3 6 - 9 2 4 5 - d 6 e d d 8 c c 0 f 7 a % 2 2 % 2c%22Oid%22%3a%226db79099-1726-4164-8d2d-10bcd952db02%22%7d Concedo o prazo de quinze dias para os autores arrolarem suas testemunhas. A Audiência será realizada na modalidade virtual, devendo as partes, testemunhas e/ou advogados comparecerem ao Fórum apenas se, e somente se, não dispuserem de possibilidade de acessar a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Consigno que nas audiências virtuais, o advogado continua responsável pela intimação das testemunhas, inclusive devendo fornecer endereço de e-mail e telefone para concerto do ato virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo opedidodeintimação, com a devida justificativa,ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de30 (trinta) dias da audiência. Intimações e diligências necessárias. Intime-se." - ADV: HÉLEN TRINTA CORCCI TINTO (OAB 333029/SP)

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Alice Barbeli Caires Fernandes x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 337083429

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001006-60.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBELI CAIRES FERNANDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

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CARLOS ALBERTO DUARTE

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ANA ISABEL VIANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-60.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALICE BARBELI CAIRES FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-60.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALICE BARBELI CAIRES FERNANDES RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a211a89 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os pedidos contidos na petição inicial, a fim de se evitar nulidade processual, determino a realização de perícia médica, nomeando para o encargo o médico (a) Roberto Kassis Cassiano. Atentem-se as partes que devem estar presentes no local com 30 minutos de antecedência, devendo o(a) reclamante comparecer apresentando RG, CPF, Carteira de Trabalho (atual e anteriores), todos os exames laboratoriais, de imagem e relatórios médicos que comprove o estado de saúde alegado a justificar o seu pedido. Defiro às partes o prazo de 5 dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A reclamada deverá apresentar ao Perito até o dia da perícia, os Prontuários Médicos Clínico e Ocupacional completo do(a) reclamante, referente ao período do vínculo. Ante a limitação da agenda do perito, ficam as partes cientes de que não haverá alteração na data e horário da perícia, implicando a ausência da reclamante em desistência e extinção dos pedidos relacionados à perícia médica. Fica facultado às partes o acompanhamento à perícia pelos Assistentes Técnicos indicados desde que legalmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, devendo entrar em contato diretamente com o Perito. O Juízo formula os seguintes quesitos ao Sr. Vistor (médico): 1. Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? 2. No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? 3.. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? 4. Havendo incapacidade, mensurar: a) extensão dos danos b) capacidade residual de trabalho c) possibilidade de readaptação ou reabilitação d) percentual de invalidez (Tabela da Susep) e) lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima f) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Fixo o o prazo de 30 dias para apresentação do laudo médico pericial, a contar da realização da perícia. Designo audiência de instrução/encerramento para o dia 29/08/2025 às 13:10, exclusivamente para controle, ocasião em que as partes não deverão comparecer. As partes serão oportunamente intimadas para a audiência de encerramento de instrução para última tentativa de conciliação, facultado o comparecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICE BARBELI CAIRES FERNANDES

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Alice Barbeli Caires Fernandes x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 337083434

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001006-60.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBELI CAIRES FERNANDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARCELO NOVO E TRIGUEIROS

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CARLOS ALBERTO DUARTE

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ANA ISABEL VIANNA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-60.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALICE BARBELI CAIRES FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001006-60.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: ALICE BARBELI CAIRES FERNANDES RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a211a89 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os pedidos contidos na petição inicial, a fim de se evitar nulidade processual, determino a realização de perícia médica, nomeando para o encargo o médico (a) Roberto Kassis Cassiano. Atentem-se as partes que devem estar presentes no local com 30 minutos de antecedência, devendo o(a) reclamante comparecer apresentando RG, CPF, Carteira de Trabalho (atual e anteriores), todos os exames laboratoriais, de imagem e relatórios médicos que comprove o estado de saúde alegado a justificar o seu pedido. Defiro às partes o prazo de 5 dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A reclamada deverá apresentar ao Perito até o dia da perícia, os Prontuários Médicos Clínico e Ocupacional completo do(a) reclamante, referente ao período do vínculo. Ante a limitação da agenda do perito, ficam as partes cientes de que não haverá alteração na data e horário da perícia, implicando a ausência da reclamante em desistência e extinção dos pedidos relacionados à perícia médica. Fica facultado às partes o acompanhamento à perícia pelos Assistentes Técnicos indicados desde que legalmente inscritos no Conselho Regional de Medicina, devendo entrar em contato diretamente com o Perito. O Juízo formula os seguintes quesitos ao Sr. Vistor (médico): 1. Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? 2. No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? 3.. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? 4. Havendo incapacidade, mensurar: a) extensão dos danos b) capacidade residual de trabalho c) possibilidade de readaptação ou reabilitação d) percentual de invalidez (Tabela da Susep) e) lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima f) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Fixo o o prazo de 30 dias para apresentação do laudo médico pericial, a contar da realização da perícia. Designo audiência de instrução/encerramento para o dia 29/08/2025 às 13:10, exclusivamente para controle, ocasião em que as partes não deverão comparecer. As partes serão oportunamente intimadas para a audiência de encerramento de instrução para última tentativa de conciliação, facultado o comparecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Estado De São Paulo e outros x Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado

ID: 300548918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001006-24.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LILIA SUZANA BARBOSA LEMOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado

ID: 300549877

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001006-24.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LILIA SUZANA BARBOSA LEMOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)

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