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Processo nº 0003878-94.2025.8.26.0053

ID: 332902782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003878-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CIRLENE RODRIGUES DOS SANTOS KARINE CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS KEYLA CINTHIA RODRGIUES DOS SANTOS KIMAYR RODRIGUES DOS SANTOS KLEIN RODRIGUES DOS SANTOS KROEBER RODRIGUES DOS SANTOS RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003878-94.2025.8.26.0053 (processo principal 0016070-36.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Raquel de Oliveira dos Santos - - Karine… Processo 0003878-94.2025.8.26.0053 (processo principal 0016070-36.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Raquel de Oliveira dos Santos - - Karine Cibele Rodrigues dos Santos - - Karen Cirlene Rodrigues dos Santos - - Kroeber Rodrigues dos Santos - - Keyla Cinthia Rodrgiues dos Santos - - Klein Rodrigues dos Santos - - Kimayr Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP)

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Processo nº 0005145-04.2025.8.26.0053

ID: 335352779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005145-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DONA LINDA COMéRCIO DE BOLSAS, CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS STARCK DE MORAES

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ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005145-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1007235-02.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dona Linda Comércio de Bolsas, Calçados … Processo 0005145-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1007235-02.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dona Linda Comércio de Bolsas, Calçados e Acessórios Ltda. - Vistos. 1-) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada com a retificação de erro material. 2-) Outrossim, constato pequeno erro material na decisão embargada, que retifico neste momento, para que conste como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Fiscal, mantendo a decisão embargada em seus demais termos. Intimem-se. - ADV: ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP)

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Eva Maria Alves Tomaz Da Silva x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 337073027

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-10.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA ALVES TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA PEEQFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-10.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: EVA MARIA ALVES TOMAZ DA SILVA RECL…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vagner Luciano De Matos Domingos

ID: 338320662

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001011-95.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VAGNER LUCIANO DE MATOS DOMINGOS

80

Advogados:

MOISES RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Amauri Antonio Bueno e outros x Domus Quimica & Metalurgica Eireli e outros

ID: 337452253

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-82.2017.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI ANTONIO BUENO ANTONIO BUENO FILHO GUTEMBERGUE TEIXEIRA DOS SANTOS INEZ MARTINS BUENO IRANI ALVES DA SILVA BUENO JAIR MARTINS BUENO MARCELO MARTINS BUENO MARCIA MARTINS BUENO MARIA APARECIDA BUENO MAXIMO MARLENE AUGUSTO CARDOSO BUENO NEIDE LOPES OSVALDO MARTINS BUENO OSVALDO MAXIMO

Polo Passivo:

DOMUS QUIMICA & METALURGICA EIRELI ERMELINDA MARTINS BUENO

Notificação

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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MICHEL GOIA DE OLIVEIRA

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FRANCESMERI MOLINA ANSELONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001011-82.2017.5.02.0321 RECLAMANTE: GUTEMBERGUE TEIXEIRA DOS SANTOS REC…

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Processo nº 0006910-10.2025.8.26.0053

ID: 304105597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006910-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA COELHO JOSé CARLOS DIAS SILVA MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS MARTA MARIM BANDECA ODETE BORGES BABYCZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0006910-10.2025.8.26.0053 (processo principal 0614474-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - João Batista Coelho - - José Carlos dias Silv… Processo 0006910-10.2025.8.26.0053 (processo principal 0614474-84.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - João Batista Coelho - - José Carlos dias Silva - - MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS - - Marta Marim Bandeca - - Odete Borges Babycz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. É obrigação do Juízo exigir o recolhimento da taxa judiciária em função da instauração de novo incidente de cumprimento de sentença e ele não deixará de exigi-la. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1001011-14.2025.8.26.0247

ID: 306716050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001011-14.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. L. B. I. L. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-14.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - I.L.J.B. - - I.L.B. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando o… Processo 1001011-14.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - I.L.J.B. - - I.L.B. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, nos termos e em cumprimento à r. Decisão retro foi designada sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 29 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Devem as partes se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência VIRTUAL). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 26, EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carlos Henrique Constantini

ID: 300130900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-20.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CONSTANTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-20.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-20.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carlos Henrique Constantini - Magistrado(a) Sidney Braga - Em julgamento estendido, por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o 3º Juiz, que declara voto. - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉRCIA DA PARTE EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA A CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INCISO IV, DO CPC) - DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA NOVA REGULARIZAÇÃO, BASTANDO A INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - PRECEDENTES - CITAÇÃO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 239 DO CPC) - PARTE QUE FOI INTIMADA, VIA DJE, PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA - INÉRCIA CARACTERIZADA - AUTOR QUE, ADEMAIS, INFORMOU ENDEREÇO QUE JÁ FORA DILIGENCIADO, SEM SUCESSO, COM AR QUE RETORNOU COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÚMERO INDICADO NÃO EXISTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001011-19.2025.8.26.0116

ID: 301316829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001011-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORONI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALESSANDRE DA SILVA

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Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Foroni Moreira - Vistos. De acordo com o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil e do art… Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rodrigo Foroni Moreira - Vistos. De acordo com o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (g.n.). O mesmo se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (art. 2º, da Lei 6858/80). Isto posto, determino, por ora, a expedição de ofício ao INSS requerendo certidão de existência de eventuais dependentes habilitados em nome do(a) falecido(a). Sem prejuízo, com o recolhimento da taxa respectiva, providencie o Ofício Judicial a pesquisa SISBAJUD para averiguar a eventual existência de créditos em nome do falecido e, caso seja identificado saldo positivo, proceda-se à transferência do montante para a conta judicial vinculada ao processo. (taxa = 1 UFESP - R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) Expeça-se ofício ao INSS (Previdência Social) para que informe o saldo existente a título de resíduo de benefício em nome do falecido, bem como para onde deverá ser oficiado para pagamento em caso de existência de saldo positivo. Oficie-se, também, à Caixa Econômica Federal para apuração de saldo de PIS/PASEP e FGTS em nome do falecido. Com as respostas, manifeste-se a parte autora. Intime-se. - ADV: LUIS ALESSANDRE DA SILVA (OAB 465722/SP)

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Processo nº 1001011-85.2024.8.11.0111

ID: 298478907

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001011-85.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAITUBA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FREITAS LUENGO

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THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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ALEX LUIS LUENGO LOPES

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ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001011-85.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: ITAITUBA AUTO POSTO LTDA EXECUTADO: D'OLIVEIRA E FACIONI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001011-85.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: ITAITUBA AUTO POSTO LTDA EXECUTADO: D'OLIVEIRA E FACIONI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ITAITUBA AUTO POSTO LTDA contra D'OLIVEIRA E FACIONI TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA. As partes entabularam acordo sobre o objeto da presente lide, requerendo a respectiva homologação (ID 192920563). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, é lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo, assim, apenas verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. Nesse sentido, o artigo 3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, sendo possível, o Estado promoverá a solução consensual dos conflitos. Em acréscimo, o artigo 840 do Código Civil reza ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Lançadas tais premissas, na hipótese, observa-se que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos legais necessários, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserida no princípio da autonomia da vontade, além de pôr fim ao litígio pela auto composição. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ora celebrado, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Caso haja descumprimento do acordo, bastará uma simples petição nestes autos requerendo o desarquivamento e continuidade do feito. Considerando que a extinção pela homologação de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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