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Ageu Junior Gomes Do Nascimento e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316226334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-77.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e9cac proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id cf0ce12 o reclamante concordou com este no Id 99aa0a6. A primeira reclamada não se manifestou, e a segunda o impugnou no Id 411e145. Em esclarecimentos no Id c8fe664 e anexos a perita deu razão em parte à segunda ré, retificando o trabalho apresentado nas planilhas de Id 1b814f8 e Id ede4fd8. Com relação a este, o reclamante não o impugnou (Id 053d3eb), a primeira reclamada se manteve silente e a segunda concordou expressamente no Id 284a9dd. Devido à concordância tácita do autor e da primeira reclamada e expressa da segunda, HOMOLOGO o laudo pericial de Id c8fe664, Id 1b814f8 e Id ede4fd8. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 13.420,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 2.927,67 Juros sobre o principal = R$ 2.274,51 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 931,13 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 1.610,76 RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 10.864,28 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 1.175,32 Juros sobre o principal = R$ 1.676,11 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 685,79 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 17/02/2025. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Cleber De Faria Andrade x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 333763030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001889-69.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE FARIA ANDRADE

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bba127c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que, compulsando diversos autos em trâmite perante esta 2ª Vara do Trabalho de Cotia e também perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, constatei que a reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) está sendo citada e/ou intimada, via Edital, a exemplo: 1002496-19.2024.5.02.0242 - Edital de Citação em Execução - 08/07/2025 1002061-48.2024.5.02.0241 - Edital de Contestação de Cálculos - 03/07/2025 1001187-29.2025.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 30/06/2017 1000422-92.2024.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 01/10/2024 1001096-75.2024.5.02.0401 - Edital de Citação de Audiência - 16/07/2024 1001018-78.2024.5.02.0402 - Edital de Citação de Audiência - 18/09/2024 1001203-34.2024.5.02.0203 - Edital de Citação de Audiência - 23/08/2024 COTIA/SP, data abaixo. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO Ante todo o exposto acima, sendo de conhecimento desta Vara que a referida reclamada não se encontra no endereço informado na inicial, considerando o teor negativo das certidões dos Oficiais de Justiça, determino a conversão do Rito para Ordinário (art. 256, I /CPC) e a citação da reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) por Edital. Sem prejuízo, expeçam-se mandados de citação nos endereços informados pelo autor, quais sejam: Rua Bandeira Paulista, nº 6565, apartamento 53, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04532-013; Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, nº 343, apartamento 81, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05415-030. Quanto à 2ª reclamada, NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, cite-se no endereço constante na certidão de ID. 1b97bc6, qual seja: RUA RUTE, 300, N/P SÓCIA ANA KAROLINE, AGUASSAI (CAUCAIA DO ALTO), COTIA/SP - CEP: 06726-720. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 23/10/2025 09:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE FARIA ANDRADE

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Elias Abidala Khede e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 335811627

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-13.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE TATIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6019d9c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 25 de julho de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/05/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Diante da apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante e considerando o silêncio anuente da reclamada, no qual se infere tácita concordância, procedo à análise dos mesmos, passando ao comando decisório final. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 1b768ce, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 13.191,01 Juros: R$ 1.331,35 Total bruto: R$ 14.522,36 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 740,46 Cota reclamada: R$ 2.463,92 Total das contribuições previdenciárias: R$ 3.204,38 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Honorários periciais, pela reclamada, em favor do Sr. perito ELIAS ABIDALA KHEDE, no importe de R$ 3.083,92, (atualizados até 30/06/2025). 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 726,12 (atualizados até 30/06/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas pela reclamada. 7. CONCLUSÃO: Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe homologado, inclusive dos honorários periciais e dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DA SILVA SOUZA

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Elias Abidala Khede e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 335811649

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-13.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE TATIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6019d9c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 25 de julho de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/05/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Diante da apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante e considerando o silêncio anuente da reclamada, no qual se infere tácita concordância, procedo à análise dos mesmos, passando ao comando decisório final. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 1b768ce, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 13.191,01 Juros: R$ 1.331,35 Total bruto: R$ 14.522,36 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 740,46 Cota reclamada: R$ 2.463,92 Total das contribuições previdenciárias: R$ 3.204,38 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Honorários periciais, pela reclamada, em favor do Sr. perito ELIAS ABIDALA KHEDE, no importe de R$ 3.083,92, (atualizados até 30/06/2025). 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 726,12 (atualizados até 30/06/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas pela reclamada. 7. CONCLUSÃO: Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe homologado, inclusive dos honorários periciais e dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 337152083

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-95.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS JOAQUIM PEREIRA NECO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SARA OTRANTO ABRANTES

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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RICARDO GUIMARÃES AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-95.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-95.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Joaquim Pereira Neco (Justiça Gratuita) e outro - Apte/Apdo: Companhia Excelsior de Seguros - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora; NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da corré Excelsior; e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da corré CDHU. Tudo nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO AS RÉS NA QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO COAUTOR JOAQUIM (80,78%); E NA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OS AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL (100%) DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM DOBRO, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É O FATO GERADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA, E NÃO A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, CABENDO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DESDE ENTÃO, POIS O COAUTOR JOAQUIM É RESPONSÁVEL POR 100% DA RENDA FAMILIAR DECLARADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ART. 42 DO CDC, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVERÁ SER INTEGRAL DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002072-43.2015.8.26.0063; RELATORA MÔNICA DE CARVALHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1011077-74.2019.8.26.0405; RELATOR DÉCIO RODRIGUES; 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1006615-33.2024.8.26.0071; RELATOR ELCIO TRUJILLO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1008897-98.2020.8.26.0066; RELATOR JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 0002428-70.2006.8.26.0510; RELATORA HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1001018-34.2015.8.26.0157; RELATOR FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÕES DAS CORRÉS CDHU E EXCELSIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. A EXCELSIOR ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE E A CDHU QUESTIONA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU E A APLICABILIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS É ESTIPULANTE DO SEGURO HABITACIONAL E RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E OBTENÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 4. A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO EXCLUIU A COBERTURA SECURITÁRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL E SÚMULA 609 DO STJ, QUE IMPEDE A RECUSA DE COBERTURA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA LIDE, SENDO RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. 2. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ FÉ COMPROVADA. 3. A SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DO ART. 7º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009776-91.2019.8.26.0664; RELATOR CARLOS ALBERTO DE SALLES; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1004087-35.2019.8.26.0157; RELATOR RODOLFO PELLIZARI; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1009355-66.2024.8.26.0037; RELATOR JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ; RESP 1.753.222/RS; RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

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Francisco Osvaldo Fernandes Da Silva e outros x Jose Francisco De Almeida

ID: 317033219

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000903-43.2013.5.07.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA KARLHANS MESQUITA RIBEIRO MARA REGINA BARBOSA VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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SUELANE ALVES DE QUEIROGA COSTA

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PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA PROCESSO nº 0000903-43.2013.5.07.0007 (AP) AGRAVANTE: MARA REGINA BARBOSA, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, KARLHANS MESQUITA RIBEIRO, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. INSUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO CCS-BACEN. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, em sede de execução, acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo, na condição de sócios ocultos. A inclusão baseou-se em consulta ao sistema CCS-Bacen que indicava poderes de representação bancária da executada. A agravante conhecida comprova, por meio de extrato previdenciário (ID. - 25eee5b), a existência de outros vínculos empregatícios após a rescisão com a empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de agravo de petição subscrito por advogado sem procuração nos autos; e (ii) definir se a consulta ao sistema CCS-Bacen, indicando poderes de representação bancária, é prova suficiente para caracterizar a condição de sócia oculta, notadamente quando a parte comprova, por prova documental, sua desvinculação fática da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso em instância ordinária acarreta o seu não conhecimento, por irregularidade de representação, sendo inaplicável a concessão de prazo para saneamento do vício, conforme entendimento consolidado na Súmula 383, I e II, do TST. 4. A consulta ao sistema CCS-Bacen, por si só, constitui mero indício e não prova cabal da condição de sócio de fato, a qual exige demonstração robusta de atos de gestão, administração efetiva ou confusão patrimonial para autorizar o redirecionamento da execução. 5. A prova documental de vínculos empregatícios sucessivos da parte com outras empresas (extrato previdenciário), após a rescisão do contrato com a executada, é elemento fático que desconstitui a presunção de fraude e afasta a condição de sócia oculta, sobrepondo-se à mera permanência do nome em cadastro bancário por falha administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Agravante, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, não conhecido e recurso da Agravante, MARA REGINA BARBOSA, provido. Tese de julgamento: A interposição de recurso na instância ordinária por advogado sem procuração nos autos enseja o seu não conhecimento por irregularidade de representação, não se aplicando o art. 76 do CPC para a regularização do vício, nos termos da Súmula nº 383 do TST. A prova de que a ex-empregada manteve vínculos laborais com outras empresas após o fim do contrato com a executada afasta a presunção de que atuava como sócia oculta, ainda que seu nome permaneça em cadastros de representação bancária (CCS-Bacen), cuja consulta isolada é insuficiente para o redirecionamento da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A; CPC, art. 104; Súmula 383, I e II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608; TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102; TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. ef5fc51) interposto por MARA REGINA BARBOSA e FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, em face da respeitável decisão (Id. 348f695) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução. Inconformados, os Agravantes postulam a reforma da decisão, sustentando, em suma: a) a inexistência da condição de sócios ocultos, alegando serem meros empregados da empresa executada; b) a insuficiência da consulta ao sistema CCS-Bacen como prova robusta para a caracterização de sociedade de fato; c) que o ônus de provar a fraude e a condição de sócio oculto pertence ao exequente; d) a incorreção da premissa de que a Agravante Mara Regina manteve vínculo como representante da empresa até 2021. O Exequente, ora Agravado, apresentou contrarrazões sob o Id. ff1ede0, pugnando pela manutenção integral da decisão. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA Verifica-se que o Agravante FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA não possui representação processual regular nos autos, uma vez que não foi colacionado instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo. A representação processual regular é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Sua ausência na fase recursal constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 383, I, do C. TST. Ademais, inaplicável a concessão de prazo para regularização, conforme item II da mesma Súmula, por não se tratar de vício em instrumento já existente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. O agravo de petição não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, vez que não foi apresentado qualquer instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, não se cogitando, neste caso, sequer de configuração de mandato tácito. [...] Assim, verificada simples ausência de procuração, o caso não demanda prévia tentativa de regularização, em atenção ao item II da Súmula 383 do C. TST. Agravo de petição de que não se conhece. (TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A regularidade da representação é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. A ausência de instrumento de mandato escrito ou tácito ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo inviabiliza o conhecimento do recurso, por ser ineficaz o ato praticado nessas condições (art. 104 do CPC). No caso, o subscritor do recurso não tem mandato escrito nem tácito para representar a agravante no processo. Diante de tal circunstância, o recurso é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos da Súmula n. 383, I, do colendo TST. (TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102, Relator.: Maristela Iris S.Malheiros, Segunda Turma) Assim, não conheço do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR MARA REGINA BARBOSA Quanto ao recurso da Agravante MARA REGINA BARBOSA, este se mostra tempestivo, com representação regular e matéria devidamente delimitada. Custas inexigíveis no momento (art. 789-A, CLT). Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do apelo por ela interposto. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA - REFORMA DA DECISÃO Assiste razão à Agravante. A controvérsia central reside em definir se a recorrente, Sra. MARA REGINA BARBOSA, atuou como sócia oculta da empresa executada, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. O juízo de origem, ao acolher o incidente de desconsideração, fundamentou sua decisão no fato de que a Agravante, embora tenha tido seu contrato de trabalho formalmente rescindido em 2009, permaneceu com poderes de representação bancária até 2021, conforme consulta ao sistema CCS. Entendeu o magistrado que tal fato seria um forte indicativo de fraude, atraindo para a recorrente o ônus de provar sua condição de mera ex-empregada, do qual não teria se desincumbido. Contudo, uma análise mais aprofundada do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A caracterização do sócio de fato ou oculto, apta a autorizar o redirecionamento da execução, é medida excepcional que exige prova robusta e inequívoca de atos de gestão, confusão patrimonial ou fraude, não podendo se basear em meros indícios ou presunções. A consulta ao CCS, embora seja uma ferramenta relevante, não possui, por si só, o condão de comprovar a existência de uma sociedade de fato. A jurisprudência trabalhista pátria corrobora com esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. Embora as pessoas físicas indicadas pelo agravante constem do resultado da pesquisa Bacen-CCS, qualificadas como "Representante, Responsável ou Procurador" da executada, tal fato não permite concluir por si só que se tratem de sócios ocultos, como pretende o ora agravante, não sendo autorizado o redirecionamento da execução contra elas. (TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, a Agravante não apenas alega, mas efetivamente comprova a total desvinculação da empresa executada após o término do seu contrato de trabalho. O documento de Id. 25eee5b (extrato previdenciário), juntado aos autos, demonstra de forma cabal que a recorrente estabeleceu novos e sucessivos vínculos de emprego com outras empresas após sua saída da executada. Este elemento de prova é de suma importância, pois corrobora a tese da Agravante de que era, de fato, apenas uma empregada e que, ao encerrar o liame empregatício, seguiu sua vida profissional em outros estabelecimentos. Tal fato é incompatível com a figura da sócia oculta, que pressupõe a permanência na gestão e no controle do empreendimento. Diante da prova documental de que a Agravante manteve outros empregos, a permanência de seu nome como representante em um cadastro bancário perde a força de "forte indício de fraude" e passa a ter contornos de mera irregularidade ou inércia administrativa. Assim, a Agravante logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imputado, demonstrando, por meio de prova positiva (Id. 25eee5b), a sua condição de mera ex-empregada. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da Agravante MARA REGINA BARBOSA, determinando sua exclusão do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados, para todos os efeitos legais, os dispositivos legais e constitucionais e os verbetes jurisprudenciais invocados, notadamente o art. 104 do CPC e a Súmula nº 383 do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação; e por conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. Ainda por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de origem, determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, julgando improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face desta recorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

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Francisco Osvaldo Fernandes Da Silva e outros x Jose Francisco De Almeida

ID: 317033253

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000903-43.2013.5.07.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA KARLHANS MESQUITA RIBEIRO MARA REGINA BARBOSA VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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SUELANE ALVES DE QUEIROGA COSTA

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PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000903-43.2013.5.07.0007 AGRAVANTE: VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA PROCESSO nº 0000903-43.2013.5.07.0007 (AP) AGRAVANTE: MARA REGINA BARBOSA, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, VICTORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, KARLHANS MESQUITA RIBEIRO, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. INSUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO CCS-BACEN. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que, em sede de execução, acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo, na condição de sócios ocultos. A inclusão baseou-se em consulta ao sistema CCS-Bacen que indicava poderes de representação bancária da executada. A agravante conhecida comprova, por meio de extrato previdenciário (ID. - 25eee5b), a existência de outros vínculos empregatícios após a rescisão com a empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de agravo de petição subscrito por advogado sem procuração nos autos; e (ii) definir se a consulta ao sistema CCS-Bacen, indicando poderes de representação bancária, é prova suficiente para caracterizar a condição de sócia oculta, notadamente quando a parte comprova, por prova documental, sua desvinculação fática da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso em instância ordinária acarreta o seu não conhecimento, por irregularidade de representação, sendo inaplicável a concessão de prazo para saneamento do vício, conforme entendimento consolidado na Súmula 383, I e II, do TST. 4. A consulta ao sistema CCS-Bacen, por si só, constitui mero indício e não prova cabal da condição de sócio de fato, a qual exige demonstração robusta de atos de gestão, administração efetiva ou confusão patrimonial para autorizar o redirecionamento da execução. 5. A prova documental de vínculos empregatícios sucessivos da parte com outras empresas (extrato previdenciário), após a rescisão do contrato com a executada, é elemento fático que desconstitui a presunção de fraude e afasta a condição de sócia oculta, sobrepondo-se à mera permanência do nome em cadastro bancário por falha administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Agravante, FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, não conhecido e recurso da Agravante, MARA REGINA BARBOSA, provido. Tese de julgamento: A interposição de recurso na instância ordinária por advogado sem procuração nos autos enseja o seu não conhecimento por irregularidade de representação, não se aplicando o art. 76 do CPC para a regularização do vício, nos termos da Súmula nº 383 do TST. A prova de que a ex-empregada manteve vínculos laborais com outras empresas após o fim do contrato com a executada afasta a presunção de que atuava como sócia oculta, ainda que seu nome permaneça em cadastros de representação bancária (CCS-Bacen), cuja consulta isolada é insuficiente para o redirecionamento da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A; CPC, art. 104; Súmula 383, I e II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608; TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102; TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. ef5fc51) interposto por MARA REGINA BARBOSA e FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, em face da respeitável decisão (Id. 348f695) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução. Inconformados, os Agravantes postulam a reforma da decisão, sustentando, em suma: a) a inexistência da condição de sócios ocultos, alegando serem meros empregados da empresa executada; b) a insuficiência da consulta ao sistema CCS-Bacen como prova robusta para a caracterização de sociedade de fato; c) que o ônus de provar a fraude e a condição de sócio oculto pertence ao exequente; d) a incorreção da premissa de que a Agravante Mara Regina manteve vínculo como representante da empresa até 2021. O Exequente, ora Agravado, apresentou contrarrazões sob o Id. ff1ede0, pugnando pela manutenção integral da decisão. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA Verifica-se que o Agravante FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA não possui representação processual regular nos autos, uma vez que não foi colacionado instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo. A representação processual regular é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Sua ausência na fase recursal constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 383, I, do C. TST. Ademais, inaplicável a concessão de prazo para regularização, conforme item II da mesma Súmula, por não se tratar de vício em instrumento já existente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. O agravo de petição não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, vez que não foi apresentado qualquer instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, não se cogitando, neste caso, sequer de configuração de mandato tácito. [...] Assim, verificada simples ausência de procuração, o caso não demanda prévia tentativa de regularização, em atenção ao item II da Súmula 383 do C. TST. Agravo de petição de que não se conhece. (TRT-2 - AP: 1001018-76.2023.5.02.0608, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A regularidade da representação é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. A ausência de instrumento de mandato escrito ou tácito ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo inviabiliza o conhecimento do recurso, por ser ineficaz o ato praticado nessas condições (art. 104 do CPC). No caso, o subscritor do recurso não tem mandato escrito nem tácito para representar a agravante no processo. Diante de tal circunstância, o recurso é inadmissível, sendo vedada a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos da Súmula n. 383, I, do colendo TST. (TRT-3 - AP: 0011154-88.2023.5.03.0102, Relator.: Maristela Iris S.Malheiros, Segunda Turma) Assim, não conheço do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. II - DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR MARA REGINA BARBOSA Quanto ao recurso da Agravante MARA REGINA BARBOSA, este se mostra tempestivo, com representação regular e matéria devidamente delimitada. Custas inexigíveis no momento (art. 789-A, CLT). Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do apelo por ela interposto. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA OCULTA - REFORMA DA DECISÃO Assiste razão à Agravante. A controvérsia central reside em definir se a recorrente, Sra. MARA REGINA BARBOSA, atuou como sócia oculta da empresa executada, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. O juízo de origem, ao acolher o incidente de desconsideração, fundamentou sua decisão no fato de que a Agravante, embora tenha tido seu contrato de trabalho formalmente rescindido em 2009, permaneceu com poderes de representação bancária até 2021, conforme consulta ao sistema CCS. Entendeu o magistrado que tal fato seria um forte indicativo de fraude, atraindo para a recorrente o ônus de provar sua condição de mera ex-empregada, do qual não teria se desincumbido. Contudo, uma análise mais aprofundada do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A caracterização do sócio de fato ou oculto, apta a autorizar o redirecionamento da execução, é medida excepcional que exige prova robusta e inequívoca de atos de gestão, confusão patrimonial ou fraude, não podendo se basear em meros indícios ou presunções. A consulta ao CCS, embora seja uma ferramenta relevante, não possui, por si só, o condão de comprovar a existência de uma sociedade de fato. A jurisprudência trabalhista pátria corrobora com esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO. Embora as pessoas físicas indicadas pelo agravante constem do resultado da pesquisa Bacen-CCS, qualificadas como "Representante, Responsável ou Procurador" da executada, tal fato não permite concluir por si só que se tratem de sócios ocultos, como pretende o ora agravante, não sendo autorizado o redirecionamento da execução contra elas. (TRT-1 - AP: 00118055320155010039 RJ, Relator.: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/04/2021) No caso em tela, a Agravante não apenas alega, mas efetivamente comprova a total desvinculação da empresa executada após o término do seu contrato de trabalho. O documento de Id. 25eee5b (extrato previdenciário), juntado aos autos, demonstra de forma cabal que a recorrente estabeleceu novos e sucessivos vínculos de emprego com outras empresas após sua saída da executada. Este elemento de prova é de suma importância, pois corrobora a tese da Agravante de que era, de fato, apenas uma empregada e que, ao encerrar o liame empregatício, seguiu sua vida profissional em outros estabelecimentos. Tal fato é incompatível com a figura da sócia oculta, que pressupõe a permanência na gestão e no controle do empreendimento. Diante da prova documental de que a Agravante manteve outros empregos, a permanência de seu nome como representante em um cadastro bancário perde a força de "forte indício de fraude" e passa a ter contornos de mera irregularidade ou inércia administrativa. Assim, a Agravante logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imputado, demonstrando, por meio de prova positiva (Id. 25eee5b), a sua condição de mera ex-empregada. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para reformar a decisão de origem e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da Agravante MARA REGINA BARBOSA, determinando sua exclusão do polo passivo da execução. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados, para todos os efeitos legais, os dispositivos legais e constitucionais e os verbetes jurisprudenciais invocados, notadamente o art. 104 do CPC e a Súmula nº 383 do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto por não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação; e por conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA, para determinar sua exclusão do polo passivo da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto por FRANCISCO OSVALDO FERNANDES DA SILVA, por irregularidade de representação. Ainda por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por MARA REGINA BARBOSA e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão de origem, determinar a sua exclusão do polo passivo da execução, julgando improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face desta recorrente. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARA REGINA BARBOSA

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H. M. x A. Dos R. B.

ID: 303719212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-67.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. M.

Polo Passivo:

A. DOS R. B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER LUIS ANICIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000155-67.2021.8.26.0357 (processo principal 1001018-79.2016.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M. - A.R.B. - Vistos. Fls. 258 - Defiro o pedido de ali… Processo 0000155-67.2021.8.26.0357 (processo principal 1001018-79.2016.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M. - A.R.B. - Vistos. Fls. 258 - Defiro o pedido de alienação dos veículos penhorados em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 (WWW.LEGISLEILOES.COM.BR) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das Ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP)

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Processo nº 1001018-58.2025.4.01.3311

ID: 297609822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GILVANIA CARDOZO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001018-58.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001018-58.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GILVANIA CARDOZO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 22/03/2024 (NB 714.738.563-3) e tendo em vista que a ação foi proposta em 07/02/2025, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 714.738.563-3), requerido em 22/03/2024 e indeferido por não atender o critério de deficiência. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (44 anos – diarista) é portadora de: discopatia protrusao discal espondilartrose radiculopatia tendinopatia CID M511 G56 M65. Afirmou que a periciada apresenta incapacidade temporária. Entretanto, o perito restou claro que não há impedimento de longo prazo. Dessa forma, não são está configurado o requisito do Benefício de Prestação continuada (BPC – LOAS). Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001018-87.2025.8.26.0996

ID: 295445209

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001018-87.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CESAR GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001018-87.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Cesar Gabriel dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediç… Processo 1001018-87.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Cesar Gabriel dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 03/06/2025. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Lucas Cesar Gabriel dos Santos, MTR: 1173494, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP)

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