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Processo nº 1001022-21.2025.8.26.0416

ID: 290710430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-21.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGO FERREIRA DELGADO VERONICA POLIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-21.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Ferreira Delgado - - Veronica Polidoro - - Adriana Aparecida de Oliveira - 1) Sendo a conciliação… Processo 1001022-21.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Ferreira Delgado - - Veronica Polidoro - - Adriana Aparecida de Oliveira - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 25 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP), RODRIGO FERREIRA DELGADO (OAB 185988/SP)

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Cristyan Castilho De Oliveira x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 277228915

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000422-28.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000422-28.2025.5.02.0445 REQUERENTE: CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000422-28.2025.5.02.0445 REQUERENTE: CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 553fab3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 22.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 13ca94d), fixando o crédito exequendo em R$ 45.572,82, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.420,73, vigentes em 1º.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 482), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina o reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 481. Custas processuais já recolhidas (fl. 691). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 719 (contribuição previdenciária patronal R$ 9.844,91 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.440,70). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 32.454,85 e 17 meses de competência. Registra-se para dedução o depósito recursal realizado nos autos principais, o qual corresponde a R$ 13.387,12 em 22.5.2025 (ID. 175f08e). A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001022-83.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA

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Cristyan Castilho De Oliveira x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 277228935

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000422-28.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000422-28.2025.5.02.0445 REQUERENTE: CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000422-28.2025.5.02.0445 REQUERENTE: CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 553fab3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 22.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 13ca94d), fixando o crédito exequendo em R$ 45.572,82, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.420,73, vigentes em 1º.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 482), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina o reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor do patrono da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 481. Custas processuais já recolhidas (fl. 691). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 719 (contribuição previdenciária patronal R$ 9.844,91 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.440,70). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 32.454,85 e 17 meses de competência. Registra-se para dedução o depósito recursal realizado nos autos principais, o qual corresponde a R$ 13.387,12 em 22.5.2025 (ID. 175f08e). A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001022-83.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Processo nº 1001022-28.2025.4.01.3301

ID: 323238073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-28.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. S. M. H.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001022-28.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. S. M. H. Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001022-76.2025.8.26.0430

ID: 321050705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-76.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDEVIR PETENUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001022-76.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Waldevir Petenucci - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benef… Processo 1001022-76.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Waldevir Petenucci - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. Não obstante, em igual prazo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente carrear aos autos cópia integral do prévio requerimento administrativo, documento essencial para configuração do interesse de agir, sob pena de extinção por sua ausência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Face ao julgamento do RE 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. - Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi fixada fórmula de transição, consistente em: i) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; ii) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; iii) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. - Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. - No caso dos autos, a parte autora foi intimada a fim de demonstrar resistência do INSS. Diante de sua inércia, a ação judicial não possui mínimas condições de prosseguir, já que não comprovado, no prazo legal, o interesse de agir. - Assim, configurada a falta de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2311285 - 0020386-75.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Samuel Carlos Barros Damasceno x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 320203776

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-03.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-03.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8084a44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 31/07/2025 09:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL CARLOS BARROS DAMASCENO

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Bruna Brito Sobrinho x Fleury S.A.

ID: 320204273

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-36.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRITO SOBRINHO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNA BRITO SOBRINHO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNA BRITO SOBRINHO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c3871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 17/07/2025 10:13 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BRITO SOBRINHO

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Bruna Brito Sobrinho x Fleury S.A.

ID: 320204306

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-36.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRITO SOBRINHO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNA BRITO SOBRINHO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001022-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: BRUNA BRITO SOBRINHO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c3871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 17/07/2025 10:13 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Processo nº 1012835-49.2025.8.11.0000

ID: 260735008

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012835-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012835-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R. G. D. S. AGRAVADO: ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA, MUNICIPIO DE CASTANHEIRA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. G. D. S., representada por sua genitora, Ana Paula Teixeira de Souza, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001022-47.2025.8.11.0025, indeferiu a tutela provisória de urgência, a qual visava compelir a Escola Presbiteriana de Castanheira a proceder à imediata matrícula da infante na etapa Jardim II da educação infantil, para o ano letivo de 2025. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que a decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a menor não atendia ao critério etário previsto na Resolução n. 6/2010 do CNE, por ter completado quatro anos no dia 1º de abril de 2025, ou seja, um dia após o corte estabelecido (31 de março). Argumenta que tal decisão desconsiderou os elementos probatórios constantes dos autos e adotou interpretação excessivamente formalista de norma infralegal, ignorando o princípio do melhor interesse da criança e os direitos fundamentais à educação e ao pleno desenvolvimento infantil, assegurados nos artigos 6º, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que o indeferimento da matrícula, baseado em diferença etária de apenas um dia, afronta os princípios da razoabilidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral, especialmente diante do desempenho pedagógico satisfatório da menor e de pareceres que atestam sua aptidão para progressão escolar. Ressalta que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança do direito invocado e o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento educacional da criança, que poderá sofrer retrocesso cognitivo e emocional caso permaneça em etapa inferior à sua capacidade. Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata matrícula da infante R. G. D. S. na etapa Jardim II da Escola Presbiteriana de Castanheira, para o ano letivo de 2025. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida na demanda originária dirige-se unicamente em face da Escola Presbiteriana de Castanheira, instituição de ensino de natureza privada, não havendo, até o presente momento, qualquer controvérsia acerca de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Castanheira, cuja inclusão no polo passivo ocorreu tão somente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem correspondente formulação de pedido específico ou atribuição de conduta concreta ao ente público. Desse modo, a competência para processar e julgar este Agravo de Instrumento é de uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, a teor do que estabelece o artigo 21, II, “a”, do RITJMT. Forte nessas razões, determino a redistribuição deste Recurso a uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, às quais compete julgar os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1012835-49.2025.8.11.0000

ID: 260735011

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012835-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012835-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R. G. D. S. AGRAVADO: ESCOLA PRESBITERIANA DE CASTANHEIRA, MUNICIPIO DE CASTANHEIRA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. G. D. S., representada por sua genitora, Ana Paula Teixeira de Souza, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001022-47.2025.8.11.0025, indeferiu a tutela provisória de urgência, a qual visava compelir a Escola Presbiteriana de Castanheira a proceder à imediata matrícula da infante na etapa Jardim II da educação infantil, para o ano letivo de 2025. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que a decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que a menor não atendia ao critério etário previsto na Resolução n. 6/2010 do CNE, por ter completado quatro anos no dia 1º de abril de 2025, ou seja, um dia após o corte estabelecido (31 de março). Argumenta que tal decisão desconsiderou os elementos probatórios constantes dos autos e adotou interpretação excessivamente formalista de norma infralegal, ignorando o princípio do melhor interesse da criança e os direitos fundamentais à educação e ao pleno desenvolvimento infantil, assegurados nos artigos 6º, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que o indeferimento da matrícula, baseado em diferença etária de apenas um dia, afronta os princípios da razoabilidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção integral, especialmente diante do desempenho pedagógico satisfatório da menor e de pareceres que atestam sua aptidão para progressão escolar. Ressalta que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, haja vista a verossimilhança do direito invocado e o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento educacional da criança, que poderá sofrer retrocesso cognitivo e emocional caso permaneça em etapa inferior à sua capacidade. Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a imediata matrícula da infante R. G. D. S. na etapa Jardim II da Escola Presbiteriana de Castanheira, para o ano letivo de 2025. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida na demanda originária dirige-se unicamente em face da Escola Presbiteriana de Castanheira, instituição de ensino de natureza privada, não havendo, até o presente momento, qualquer controvérsia acerca de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Castanheira, cuja inclusão no polo passivo ocorreu tão somente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem correspondente formulação de pedido específico ou atribuição de conduta concreta ao ente público. Desse modo, a competência para processar e julgar este Agravo de Instrumento é de uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, a teor do que estabelece o artigo 21, II, “a”, do RITJMT. Forte nessas razões, determino a redistribuição deste Recurso a uma das Câmaras Cíveis Isoladas de Direito Privado, às quais compete julgar os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria cível de Direito Privado. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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