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Benedito Edson Antonio e outros x Fast Shop S.A

ID: 331991263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-76.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001022-76.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001022-76.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA RECLAMADO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 26/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 26 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwscuCpqDotHN2lfUYhjcr-CDrm6q3H_vR_/ics?icsToken=DBQJuIxFVXvVyqbDSAAALAAAAEClXAJMZvKj8msDHVAz_2TjjAi7qtJhW9Esg_df7u87vK7O4w3IsvQgs2SerlW6488lHy66BSqDZ3-V1zAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=KbUa3e94Qs2KrWb5BW7tsw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88159161769?pwd=Ca2Zck19UNbbABH0dVNArBnqhTMksq.1 ID da reunião: 881 5916 1769 Senha de acesso: 168752 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELICA DA SILVA LIMA

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Processo nº 1001022-13.2025.8.26.0160

ID: 332668694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-13.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE FáTIMA IGNáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-13.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene de Fátima Ignácio - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, espec… Processo 1001022-13.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdirene de Fátima Ignácio - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, logo após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. A notificação remetida sequer contém assinatura, seja eletrônica, digital ou manuscrita. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rael De Souza Araujo x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 335911693

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-89.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAEL DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

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ADRIANA BONADIO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-89.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: RAEL DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: SAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-89.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: RAEL DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 054f5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo de Id. "32d8f0d", noticiado por petição subscrita pelas partes, para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$37.000,00 conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada e de seus sócios para a execução do crédito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A reclamada anotará a rescisão contratual na CTPS com data de 23.07.2025, mediante comparecimento em sua sede, conforme petição, devendo o autor, na mesma oportunidade, devolver crachá e cartões operacionais. A presente decisão tem força de alvará judicial perante a CEF para liberação do FGTS, pela integralidade do período contratual, e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. FAVORECIDO: RAEL DE SOUZA ARAUJO, CPF nº 401.057.548-46 NÚMERO DO PIS: 209.30236.77-1 EMPREGADOR: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ nº 01.751.967/0001-78 DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA: 01.09.2010 e 23.07.2025 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Dispensa sem justa causa pelo empregador Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, o reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição. Custas processuais proporcionais, divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$ 740,00 e individual de R$ 370,00, das quais fica o reclamante dispensado, na forma da lei. A parcela devida pela reclamada (R$ 370,00) deverá ser recolhida no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAEL DE SOUZA ARAUJO

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Rael De Souza Araujo x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 335911701

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-89.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAEL DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONADIO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-89.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: RAEL DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: SAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-89.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: RAEL DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 054f5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo de Id. "32d8f0d", noticiado por petição subscrita pelas partes, para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$37.000,00 conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 30% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada e de seus sócios para a execução do crédito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A reclamada anotará a rescisão contratual na CTPS com data de 23.07.2025, mediante comparecimento em sua sede, conforme petição, devendo o autor, na mesma oportunidade, devolver crachá e cartões operacionais. A presente decisão tem força de alvará judicial perante a CEF para liberação do FGTS, pela integralidade do período contratual, e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. FAVORECIDO: RAEL DE SOUZA ARAUJO, CPF nº 401.057.548-46 NÚMERO DO PIS: 209.30236.77-1 EMPREGADOR: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., CNPJ nº 01.751.967/0001-78 DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA: 01.09.2010 e 23.07.2025 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Dispensa sem justa causa pelo empregador Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, o reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição. Custas processuais proporcionais, divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$ 740,00 e individual de R$ 370,00, das quais fica o reclamante dispensado, na forma da lei. A parcela devida pela reclamada (R$ 370,00) deverá ser recolhida no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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José Francisco Pimentel x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303539135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-10.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001022-10.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1- Ciência às … Processo 1001022-10.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco Pimentel - Banco Bradesco S.A. - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1001022-35.2025.8.11.0029

ID: 297926327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-35.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

50.437.187 PAULO CESAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001022-35.2025.8.11.0029 REQUERENTE: 50.437.187 PAULO CESAR DO NASCIMENTO REQUERIDO: SOLLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Consulte – Consultoria E Assessoria Em Relações Governamentais Ltda x Agropecuária Tuiuti S.A.

ID: 295933765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001022-10.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTE – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RELAçõES GOVERNAMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TUIUTI S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

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THAIS KODAMA DA SILVA

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SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIA SPAGIARI

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JERONIMO ROMANELLO NETO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO ALVES CAETANO

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EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA

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ALBERTO TURCO BRANDÃO

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Processo 1001022-10.2023.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Quitação - Consulte – Consultoria e Assessoria Em Relações Governamentais Ltda - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e… Processo 1001022-10.2023.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Quitação - Consulte – Consultoria e Assessoria Em Relações Governamentais Ltda - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - VISTOS. A embargante opôs embargos de declaração (fls. 111/112) questionando aspectos relacionados ao valor do seu crédito habilitado no processo de recuperação judicial. Os embargos declaratórios em análise não demonstram a existência de qualquer dos vícios processuais elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. O que se verifica, em verdade, é mera dúvida subjetiva da embargante acerca do montante exato de seu crédito relacionado na recuperação judicial, circunstância que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso manejado. A determinação judicial para manutenção do crédito "nos exatos moldes em que já inscrito" dispensa a menção expressa pelo julgador, uma vez que essa informação já consta na recuperação judicial e deve (ou deveria) ser do conhecimento da credora embargante. Eventuais dúvidas sobre aspectos específicos do crédito devem ser direcionadas à Administradora Judicial, que detém atribuição técnica para formular esclarecimentos desta natureza; e não ao Magistrado prolator da decisão, até porque a presente habilitação não possuía a matéria em questão como objeto específico. Conforme se depreende dos próprios cálculos apresentados pela embargante em sua exordial, a atualização monetária incidiu sobre o montante de R$13.999,99 (fl. 03), valor que coincide precisamente com aquele indicado pela Administradora Judicial à fl. 58. Cumpre ressaltar que, em nenhum momento prévio à decisão do presente incidente, a habilitante postulou que o valor principal das parcelas ensejadoras da habilitação deveria corresponder ao montante de R$15.429,69, pretensão esta que surge apenas nesta sede recursal, caracterizando inadmissível inovação processual. Com efeito, a própria embargante fundamentou o seu pedido indicado cálculos que partiam do importe de R$13.999,99 (fl. 03), e o Juízo Recuperacional, por meio da decisão proferida no presente incidente, definiu que o valor indicado não poderia ser atualizado nos moldes propostos pela requerente. Houve, portanto, um pronunciamento jurisdicional sobre a matéria efetivamente trazida à lume pela embargante quando requereu a habilitação creditória e que, portanto, definiu os limites objetivos do presente incidente -, inexistindo motivos para complementação da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que ausentes vicios que imponham a integralização da decisão guerreada. Intimem-se. - ADV: EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 330159/SP), FERNANDO ALVES CAETANO (OAB 351137/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), JULIA SPAGIARI (OAB 424541/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA (OAB 224952/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP)

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Processo nº 1001022-37.2025.8.26.0346

ID: 314275088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-37.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001022-37.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1001022-37.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Considerando a atual jurisprudência do TJSP e o disposto nos arts. 247 e 275, do CPC, determino, inicialmente, a tentativa de citação postal dos executados, devendo o exequente recolher a despesa postal, salvo se o endereço não for atendido pelos Correios, caso em que deverá ser recolhida a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar a prática do ato citatório. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão servirá como carta. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 316350915

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-35.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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VANESSA MINAGUTI

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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WILLIS MARTINS DA COSTA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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MARIA APARECIDA ALVES

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WALTER WILIAM RIPPER

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001022-35.2021.5.02.0010 AUTOR: MARTA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: ALERTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001022-35.2021.5.02.0010 AUTOR: MARTA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd9f68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os cálculos das partes foi determinada a realização de perícia contábil com laudo apresentado no Id ed687e2. Impugnação do autor no Id a983a8d. Esclarecimentos com retificação parcial do laudo no Id 7182156. Mantida a impugnação do autor no Id dc1dd91. Razão não assiste ao autor eis que os períodos de responsabilidade da 2ª e 3ª rés estão descritos no ID. e0e4d78, tendo estes períodos sido reconhecidos no julgado. Homologo os cálculos apresentados no laudo pericial, fazendo constar como valores de condenação referentes à primeira ré os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01-mai-22 Principal: R$ 55.228,83 Juros selic: R$ 5.727,21 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.792,67 Honorários Periciais: R$ 2.700,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 66.448,71 Atualização pelo IPCA-E. INSS Reclamada: R$ 5.321,52 INSS Reclamante: R$ 2.289,29 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 23.134,12 em 65 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 2.813,32. Observe-se o deferimento da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a primeira reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. Observe-se a condenação subsidiária da 2ª e 3ª rés pelos valores descritos em resumos específicos no Id 7182156. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. PERITO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CPF: 00778426858 BANCO DO BRASIL AG: 7071-8 C/C: 639002-1 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA SANTOS DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001022-16.2025.8.26.0450

ID: 277967244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001022-16.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO OLIVEIRA CUNHA RILDELIA DE SANTANA ANNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUZ SILVEIRA CABRAL

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ADV: Daniel Luz Silveira Cabral (OAB 197649/SP) Processo 1001022-16.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Clodoaldo Oliveira Cunha, Rildelia de Santana Annes - Vistos, etc. 1) Informe o(s) requerente(s… ADV: Daniel Luz Silveira Cabral (OAB 197649/SP) Processo 1001022-16.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Clodoaldo Oliveira Cunha, Rildelia de Santana Annes - Vistos, etc. 1) Informe o(s) requerente(s) se juntará(ão) as cartas de anuência dos confrontantes e do proprietário registral. 2) Caso a resposta do item anterior for positiva, aguarde-se. Caso negativa, cite-se e intime-se o titular do direito real e os confrontantes (artigo 216-A, §2º da Lei de Registros Públicos), para querendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do mandado de citação, nos termos do artigo 231, I e II do C.P.C. Caso algum confrontante não seja localizado para citação, fica desde já autorizadas as pesquisas de endereços pelos meios eletrônicos (Bacenjud, Renajud e Infojud), bastando recolher as custas necessárias. Após, cumprido o ciclo citatório, certifique-se o decurso do prazo para interposição de contestação. Pondero que havendo contestação, deverá a serventia intimar o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica somente após o término do ciclo citatório, para que ele(s) apresente(m) somente uma réplica, para garantir uma maior celeridade ao processo. 3) Cientifiquem as Fazendas Públicas pelo portal eletrônico. Com relação ao Município, independentemente de citação ou notificação solicitem-se também informações se o imóvel está inserido em loteamento clandestino e se possui infraestrutura necessária, caso o imóvel seja urbano, deverá também, informar em nome de quem está lançado o I.P.T.U. dos últimos 15 anos. 4) Sem prejuízo dos itens anteriores, manifeste-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Ministério Público. Esclareço inicialmente que a existência do memorial descritivo é o que basta para garantir o prosseguimento da demanda. Neste primeiro momento, em que sequer foram produzidas as provas a respeito do tempo de posse e do justo título apresentado, não se pode exigir, desde já, o cumprimento dos requisitos inerentes ao registro do imóvel (art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73). Exigir, desde já, o cumprimento dos requisitos do registro do imóvel seria impedir o exame da pretensão do agravante, o que representaria, por consequência, afronta ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). 5) Com o término do ciclo citatório ou restando apenas os confrontantes/proprietário registral em local incerto e não sabido não citados, intime-se o autor para apresentar a minuta do edital para citação de terceiros, incertos e desconhecidos, bem como dos confrontantes/proprietários em local incerto e não sabido, através do email corporativo deste cartório (piracaia1@tjsp.jus.br). Após, confira a serventia a minuta de edital apresentada, certificando-se. Se em ordem, intimem-se os requerentes para que providenciem sua publicação, nos jornais de grande circulação no município, comprovando a publicação do edital, no prazo de 30 dias corridos, observando-se quanto a gratuidade da publicação no órgão oficial, na forma do parágrafo único do artigo 9º do Provimento CSM nº 1.321/2007, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico.

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