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"1001023-42.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 146 de 153

S.F.S. x L.A.L. e outros

ID: 333171641

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Porto Ferreira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-66.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S.F.S.

Polo Passivo:

L.A.L. L.R.L.

Edital

Advogados:

RAFAEL BERTOLUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUAN APARECIDO LEITE, LUCAS RAFAEL LEITE E LEANDRO LEITE, REQUERIDO POR SUELI FERREIRA SOARES - PROCESSO Nº 1001023-66.2024.… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUAN APARECIDO LEITE, LUCAS RAFAEL LEITE E LEANDRO LEITE, REQUERIDO POR SUELI FERREIRA SOARES - PROCESSO Nº 1001023-66.2024.8.26.0472. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Foro de Porto Ferreira, Dr(a). Otacilio José Barreiros Junior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença datada de 18 de Fevereiro de 2025, foi decretada a interdição de LUAN APARECIDO LEITE, LUCAS RAFAEL LEITE E LEANDRO LEITE, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição dos requeridos por tempo indeterminado e DECLARÁ-LOS, com esteio no artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente os negociais e os de cunho patrimonial, bem como formulação de requerimentos administrativos e ajuizamento de ações em nome dos interditados, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de suas vidas (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015). Torno definitiva a tutela de urgência deferida e NOMEIO, em caráter permanente, a parte requerente como curador(a) dos interditandos, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC). Expeça-se o competente termo. Servirá esta sentença, por cópia digitada e acompanhada dos documentos necessários (inclusive o trânsito em julgado), como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente, bem como servirá ainda como EDITAL a ser publicado na Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na imprensa local, por uma vez, dispensada esta última no caso de serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, nos termos do artigo 755, §3º, do CPC.

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Processo nº 1001023-83.2025.8.11.0008

ID: 335362712

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-83.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001023-83.2025.8.11.0008. AUTOR: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos... Quanto ao pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001023-83.2025.8.11.0008. AUTOR: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos... Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois o documento apresentado (Id. 200847708), não comprova a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001023-83.2025.8.11.0008

ID: 335362714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-83.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001023-83.2025.8.11.0008. AUTOR: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos... Quanto ao pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001023-83.2025.8.11.0008. AUTOR: IRACEMA SILVA DE OLIVEIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos... Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois o documento apresentado (Id. 200847708), não comprova a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, ajuíze tal ação perante o Juizado, diante do qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará a requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 23 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Estela Do Nascimento Batista x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 342872028

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000545-84.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVAN INACIO BOTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE BRITO COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000545-84.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTELA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000545-84.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 88fdf10, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923022163000000014459533 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. INVALIDADE DO REGIME POR PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face da reclamada. A reclamante, enfermeira contratada sob regime de plantão 12x36, pleiteou, entre outros, o reconhecimento de diferenças nas horas extras por não integração do adicional de insalubridade, a invalidade da jornada adotada, o pagamento em dobro dos feriados laborados, e a exclusão dos honorários sucumbenciais, alegando ser beneficiária da justiça gratuita. O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo apenas parte das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, indeferindo os demais pleitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o adicional de insalubridade integra corretamente a base de cálculo das horas extras; (ii) verificar se o regime de jornada 12x36 é válido diante da prestação habitual de horas extras; (iii) apurar o direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados; (iv) estabelecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade, por sua natureza salarial, integra a base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. A constatação de diferenças, ainda que mínimas, aliada à apresentação de demonstrativos pela autora, justifica a apuração em liquidação de sentença. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada 12x36, mesmo que autorizado por norma coletiva, conforme jurisprudência consolidada do TST. Assim, deve ser aplicado o regime comum, com remuneração das horas excedentes à oitava diária e 44ª semanal. Invalidado o regime 12x36, não subsiste a compensação presumida dos feriados, impondo-se o pagamento em dobro dos dias laborados não compensados, nos termos da Súmula nº 146 do TST. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, sendo a exigibilidade suspensa conforme o art. 791-A, §4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, ainda que a diferença identificada seja mínima. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva. Feriados laborados e não compensados devem ser pagos em dobro, com os devidos reflexos legais. A condenação em honorários sucumbenciais é devida mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, § único; 818, I; 791-A, §4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 264, 146; TST, RR: 10014492920225020032, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 18.09.2024; TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 10.04.2024; STF, ADI 5.766. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da incorreta integração do adicional de insalubridade em sua base de cálculo e reflexos, a serem apuradas em liquidação de sentença; horas extras excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, a serem apuradas com base nos cartões de ponto e demais provas dos autos, com adicional de 60% e reflexos legais; pagamento em dobro dos feriados laborados durante o pacto laboral e não compensados, a serem apurados com base nos cartões de ponto e calendário oficial, com reflexos, conforme se apurar em liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais atualizadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator" MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA

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Estela Do Nascimento Batista x Segeam - Servicos De Enfermagem E Gestao Em Saude Do Amazonas Ltda - Epp

ID: 342872088

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000545-84.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVAN INACIO BOTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE BRITO COIMBRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE MORAIS MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000545-84.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTELA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA ROT 0000545-84.2024.5.11.0006 RECORRENTE: ESTELA DO NASCIMENTO BATISTA RECORRIDO: SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 88fdf10, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25070923022163000000014459533 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. INVALIDADE DO REGIME POR PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face da reclamada. A reclamante, enfermeira contratada sob regime de plantão 12x36, pleiteou, entre outros, o reconhecimento de diferenças nas horas extras por não integração do adicional de insalubridade, a invalidade da jornada adotada, o pagamento em dobro dos feriados laborados, e a exclusão dos honorários sucumbenciais, alegando ser beneficiária da justiça gratuita. O juízo de origem acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo apenas parte das horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, indeferindo os demais pleitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se o adicional de insalubridade integra corretamente a base de cálculo das horas extras; (ii) verificar se o regime de jornada 12x36 é válido diante da prestação habitual de horas extras; (iii) apurar o direito ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados; (iv) estabelecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade, por sua natureza salarial, integra a base de cálculo das horas extras, conforme Súmula nº 264 do TST. A constatação de diferenças, ainda que mínimas, aliada à apresentação de demonstrativos pela autora, justifica a apuração em liquidação de sentença. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada 12x36, mesmo que autorizado por norma coletiva, conforme jurisprudência consolidada do TST. Assim, deve ser aplicado o regime comum, com remuneração das horas excedentes à oitava diária e 44ª semanal. Invalidado o regime 12x36, não subsiste a compensação presumida dos feriados, impondo-se o pagamento em dobro dos dias laborados não compensados, nos termos da Súmula nº 146 do TST. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, sendo a exigibilidade suspensa conforme o art. 791-A, §4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, ainda que a diferença identificada seja mínima. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva. Feriados laborados e não compensados devem ser pagos em dobro, com os devidos reflexos legais. A condenação em honorários sucumbenciais é devida mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59-A, § único; 818, I; 791-A, §4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 264, 146; TST, RR: 10014492920225020032, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 18.09.2024; TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, j. 10.04.2024; STF, ADI 5.766. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da incorreta integração do adicional de insalubridade em sua base de cálculo e reflexos, a serem apuradas em liquidação de sentença; horas extras excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, a serem apuradas com base nos cartões de ponto e demais provas dos autos, com adicional de 60% e reflexos legais; pagamento em dobro dos feriados laborados durante o pacto laboral e não compensados, a serem apurados com base nos cartões de ponto e calendário oficial, com reflexos, conforme se apurar em liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais atualizadas, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA Relator" MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SERVICOS DE ENFERMAGEM E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS LTDA - EPP

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gerlandia Lourenco Fernandes

ID: 315430892

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-27.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GERLANDIA LOURENCO FERNANDES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GERLANDIA LOURENCO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2def1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GERLANDIA LOURENCO FERNANDES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GERLANDIA LOURENCO FERNANDES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id e8be337; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 07a8122). Regular a representação processual (Id 7ff329f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas arts. 477, § 8º e 467, ambos da CLT Considerando que as verbas rescisórias são incontroversas e que não foram quitadas em audiência, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467. CLT. Em relação à multa do art. 477, § 8º da CLT, o fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, quando da rescisão contratual, não tem o alcance de eximi-la do dever de pagamento das verbas rescisórias devidas ao laborista, pois, nesse procedimento, o devedor permanece na administração do negócio, de modo que a atividade comercial continua a ser desenvolvida normalmente, inclusive, no que tange ao pagamento dos salários dos empregados. Não se aplica a Súmula 388 do C. TST, porquanto específica à massa falida, o que não é o caso dos autos. De tal modo, por descumprido o prazo legal para o correto pagamento, é devida a multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido: (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100175-29.2018.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra contrariedade à Súmula 331 do TST, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERLANDIA LOURENCO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 983fdbb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6ad8bc3). Regular a representação processual (Id 01eb823). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 EXCLUSÃO INDEVIDA DAS HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 INDEVIDA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERLANDIA LOURENCO FERNANDES

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ID: 315430901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-27.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GERLANDIA LOURENCO FERNANDES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GERLANDIA LOURENCO FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea2def1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001023-27.2024.5.02.0006 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GERLANDIA LOURENCO FERNANDES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GERLANDIA LOURENCO FERNANDES LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (SP379688) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id e8be337; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 07a8122). Regular a representação processual (Id 7ff329f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas arts. 477, § 8º e 467, ambos da CLT Considerando que as verbas rescisórias são incontroversas e que não foram quitadas em audiência, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467. CLT. Em relação à multa do art. 477, § 8º da CLT, o fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, quando da rescisão contratual, não tem o alcance de eximi-la do dever de pagamento das verbas rescisórias devidas ao laborista, pois, nesse procedimento, o devedor permanece na administração do negócio, de modo que a atividade comercial continua a ser desenvolvida normalmente, inclusive, no que tange ao pagamento dos salários dos empregados. Não se aplica a Súmula 388 do C. TST, porquanto específica à massa falida, o que não é o caso dos autos. De tal modo, por descumprido o prazo legal para o correto pagamento, é devida a multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido: (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100175-29.2018.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se vislumbra contrariedade à Súmula 331 do TST, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido, "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERLANDIA LOURENCO FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 983fdbb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6ad8bc3). Regular a representação processual (Id 01eb823). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 EXCLUSÃO INDEVIDA DAS HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 INDEVIDA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amanda Laranjo De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 342146809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-47.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARANJO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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WENDEL SERGIO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001023-47.2023.5.02.0043 RECORRENTE: AMANDA LARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001023-47.2023.5.02.0043 RECORRENTE: AMANDA LARANJO DE SOUZA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c40176 proferida nos autos. ROT 1001023-47.2023.5.02.0043 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMANDA LARANJO DE SOUZA RICARDO SOUZA CALCINI (SP246463) WENDEL SERGIO DUARTE (SP369331) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): AMANDA LARANJO DE SOUZA RICARDO SOUZA CALCINI (SP246463) WENDEL SERGIO DUARTE (SP369331) RECURSO DE: AMANDA LARANJO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 179f3b9; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id fee3a72). Regular a representação processual (Id e4d40a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Alega a recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, nas questões relacionadas à unicidade contratual, equiparação salarial, inaplicabilidade da cláusula 11ª das CCTs dos bancários e limitação da condenação aos valores indicados em inicial. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. A matéria está em discussão no âmbito do TST no IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (tema nº 28), sendo a questão jurídica assim definida: 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência? Portanto, a temática discutida possui aderência ao Tema nº 28 (pendente de julgamento), sendo prudente o seguimento do apelo. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tal como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Constou do v. acórdão que não há, no recurso ordinário, requerimento específico para a reforma da sentença quanto à matéria relativa à limitação da condenação aos valores indicados em inicial. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO CIVIL (899) / Obrigações (7681) / Adimplemento e Extinção (7690) / Compensação DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c9dafbc; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id da4d604). Regular a representação processual (Id 42dc8b5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 64f5938; Custas no acórdão, id 40b34cf; Depósito recursal recolhido no RR, id 02be482. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada à aplicação da cláusula 1ª do aditivo da CCT 2018/2020. Consta do v. acórdão: "Sustenta a reclamante que a ela não era atribuída qualquer fidúcia diferenciada dos demais funcionários comuns, não tinha qualquer autonomia da realização de suas atividades. O ônus da prova era da reclamada, já que fato impeditivo do direito à jornada reduzida. Analisando-se a prova oral verifica-se restou dividida sobre alguns fatos, como o acesso a processos em segredo de justiça e quanto aos prejuízos financeiros quando havia erro nos cálculos ou recolhimentos. A prova dividida desfavorece a quem tinha o ônus da prova, no caso, a reclamada. Além disso, não havia qualquer autonomia na função realizada pela reclamante, já que os cálculos passavam por conferência e quando erro era detectado ele era corrigido. A 2ª testemunha da reclamada disse ainda que a reclamante não solicitava recolhimento, apenas fazia o recolhimento, ao contrário do que constou em defesa. Também não ficou cabalmente comprovada a participação da reclamante em reuniões de alinhamento estratégico ou a aplicação pela reclamante de treinamentos para os novatos, conforme afirmado em defesa. Saliente-se que o exercício de cargo de confiança bancário não tem o rigor daquele disposto no art.62, bastando que se configure uma responsabilidade maior e atividades diferenciadas com relação aos demais funcionários. No caso, entendo que não ficou comprovado que à reclamante era atribuída fidúcia diferenciada dos demais bancários comuns, razão pela qual, ela não estava enquadrada na exceção prevista no §2º do art.224 da CLT, fazendo jus à jornada reduzida dos bancários, de 06 horas diárias e 30 horas semanais. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, com reflexos em dsr's, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40% sobre todas as verbas salariais. Deve ser observada a globalidade salarial, incluindo a gratificação de função, divisor 180, inclusive sobre eventuais horas extras pagas e reflexos." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Alega a reclamada que teria havido omissão no julgado quanto à aplicação da cláusula 1ª do aditivo da CCT 2018/2020. Não há omissão, uma vez que a apreciação do exercício ou não de cargo de confiança bancário é anterior à aplicação do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT. Também não há omissão quanto à aplicação da Súmula 102, VII, do TST, uma vez que foi decidido que a reclamante não exercia cargo de confiança bancário. Sem razão a embargante. Embargos rejeitados." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o inteiro teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022, no tocante à existência de requisito objetivo que regulamenta jornada de oito horas diárias aos empregados que recebam gratificação de função, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, II, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Amanda Laranjo De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 342146829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-47.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARANJO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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WENDEL SERGIO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001023-47.2023.5.02.0043 RECORRENTE: AMANDA LARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001023-47.2023.5.02.0043 RECORRENTE: AMANDA LARANJO DE SOUZA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c40176 proferida nos autos. ROT 1001023-47.2023.5.02.0043 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMANDA LARANJO DE SOUZA RICARDO SOUZA CALCINI (SP246463) WENDEL SERGIO DUARTE (SP369331) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): AMANDA LARANJO DE SOUZA RICARDO SOUZA CALCINI (SP246463) WENDEL SERGIO DUARTE (SP369331) RECURSO DE: AMANDA LARANJO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 179f3b9; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id fee3a72). Regular a representação processual (Id e4d40a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Alega a recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, nas questões relacionadas à unicidade contratual, equiparação salarial, inaplicabilidade da cláusula 11ª das CCTs dos bancários e limitação da condenação aos valores indicados em inicial. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. A matéria está em discussão no âmbito do TST no IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (tema nº 28), sendo a questão jurídica assim definida: 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência? Portanto, a temática discutida possui aderência ao Tema nº 28 (pendente de julgamento), sendo prudente o seguimento do apelo. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tal como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Constou do v. acórdão que não há, no recurso ordinário, requerimento específico para a reforma da sentença quanto à matéria relativa à limitação da condenação aos valores indicados em inicial. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO CIVIL (899) / Obrigações (7681) / Adimplemento e Extinção (7690) / Compensação DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c9dafbc; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id da4d604). Regular a representação processual (Id 42dc8b5). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 64f5938; Custas no acórdão, id 40b34cf; Depósito recursal recolhido no RR, id 02be482. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada à aplicação da cláusula 1ª do aditivo da CCT 2018/2020. Consta do v. acórdão: "Sustenta a reclamante que a ela não era atribuída qualquer fidúcia diferenciada dos demais funcionários comuns, não tinha qualquer autonomia da realização de suas atividades. O ônus da prova era da reclamada, já que fato impeditivo do direito à jornada reduzida. Analisando-se a prova oral verifica-se restou dividida sobre alguns fatos, como o acesso a processos em segredo de justiça e quanto aos prejuízos financeiros quando havia erro nos cálculos ou recolhimentos. A prova dividida desfavorece a quem tinha o ônus da prova, no caso, a reclamada. Além disso, não havia qualquer autonomia na função realizada pela reclamante, já que os cálculos passavam por conferência e quando erro era detectado ele era corrigido. A 2ª testemunha da reclamada disse ainda que a reclamante não solicitava recolhimento, apenas fazia o recolhimento, ao contrário do que constou em defesa. Também não ficou cabalmente comprovada a participação da reclamante em reuniões de alinhamento estratégico ou a aplicação pela reclamante de treinamentos para os novatos, conforme afirmado em defesa. Saliente-se que o exercício de cargo de confiança bancário não tem o rigor daquele disposto no art.62, bastando que se configure uma responsabilidade maior e atividades diferenciadas com relação aos demais funcionários. No caso, entendo que não ficou comprovado que à reclamante era atribuída fidúcia diferenciada dos demais bancários comuns, razão pela qual, ela não estava enquadrada na exceção prevista no §2º do art.224 da CLT, fazendo jus à jornada reduzida dos bancários, de 06 horas diárias e 30 horas semanais. Reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, com reflexos em dsr's, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40% sobre todas as verbas salariais. Deve ser observada a globalidade salarial, incluindo a gratificação de função, divisor 180, inclusive sobre eventuais horas extras pagas e reflexos." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Alega a reclamada que teria havido omissão no julgado quanto à aplicação da cláusula 1ª do aditivo da CCT 2018/2020. Não há omissão, uma vez que a apreciação do exercício ou não de cargo de confiança bancário é anterior à aplicação do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª da CCT. Também não há omissão quanto à aplicação da Súmula 102, VII, do TST, uma vez que foi decidido que a reclamante não exercia cargo de confiança bancário. Sem razão a embargante. Embargos rejeitados." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o inteiro teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022, no tocante à existência de requisito objetivo que regulamenta jornada de oito horas diárias aos empregados que recebam gratificação de função, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, II, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LARANJO DE SOUZA

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Processo nº 1001023-77.2025.4.01.3506

ID: 309700930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-77.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. R. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSEIAS RODRIGUES PAUFERRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001023-77.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: G. R. R.,… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001023-77.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: G. R. R., LEILANE DE JESUS ROCHA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 17 anos, 2º grau incompleto (cursando o 1º ano) e que exerce suas atividades como estudante, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de limitações funcionais, com necessidade de acompanhamento clínico psiquiátrico e endocrinológico regularmente por um período estimado em 12 meses, a partir da data da perícia médica, para melhor prognóstico da doença. DID: sem elementos médicos DII: 16/01/2024 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93. No caso em apreço a avaliação social constante nos autos do processo administrativo (Id.2177338977) confirma a situação de exclusão social e miserabilidade da requerente. Em sede de contestação a parte ré sustenta a impossibilidade de concessão do benefício sob o argumento de haver uma empresa vinculada ao nome da mãe da requerente. Contudo, conforme comprovado nos autos, tal empresa encontra-se formalmente baixada desde 2018, de modo que não subsiste, no presente momento, qualquer impedimento para a concessão do benefício pleiteado. Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. Tendo em vista que o início da incapacidade aqui verificada em perícia (16 de janeiro de 2024) é posterior ao requerimento administrativo (31 de dezembro de 2023), fixo a DIB na data da citação (04 de junho de 2025), conforme Súmula 576 do STJ e entendimento da TNU no PEDILEF 50078230920114047112. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de citação do INSS (04 de junho de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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