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Julio Cesar Gregorin x Brk S. A. Credito Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 255759959

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-18.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GREGORIN

Polo Passivo:

BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO

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FELIPE CARLOS MAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001025-18.2023.5.02.0075 : JULIO CESAR GREGORIN : BRK S. A. CREDITO FINANCIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001025-18.2023.5.02.0075 : JULIO CESAR GREGORIN : BRK S. A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1997ef5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10/04/2025. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - NOS TERMOS DAS ADC'S 58 e 59 Vistos, etc. (x)Com a concordância: (x) tácita ( ) expressa da(o) (x) reclamada ( ) reclamante Vide despacho de ID 2ac1520. (x) Homologo os cálculos de ID 7d80f97, do(a): ( ) reclamada (x) reclamante AÇÃO DISTRIBUÍDA EM : 17/07/2023 FIXO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025 APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ 16/07/2023 APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 17/07/2023 Principal …………………..……..R$ 100.930,42 Juros……………..………….……..R$ 20.045,67 Soma……………………………..…R$ 120.976,09 Custas em 22/07/2024……..R$ 2.000,00 INSS reclamada…..…………….R$ 11.868,65 FGTS(Principal).………………….R$ - FGTS (Juros)….…………………….R$ - Multas..…………………………..….R$ - Hon.advocatícios 10%……..….R$ 12.097,61 DEDUÇÕES DO AUTOR INSS RECLAMANTE………………….R$ 1.482,47 IR…………………………………………….R$ - OBSERVAÇÕES: Dê-se ciência à reclamada (Massa Falida) desta sentença. Oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, solicitando a reserva de R$ 100.000,00, nos autos da ação de falência da reclamada (Processo TJSP nº 1181262-51.2023.8.26.0100), em favor do reclamante, conforme determinado em sentença. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GREGORIN

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Vitorio Alcides Lara Machado x Velocity Delivery Eireli - Me e outros

ID: 328828558

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-56.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO ALCIDES LARA MACHADO

Polo Passivo:

VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA WILLIAM CAZARINI CARDOSO

Notificação

Advogados:

PAULA TATEISHI MARIANO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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FERNANDO NEVES

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PAULO EDUARDO DEVITO TRIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-56.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: VITORIO ALCIDES LARA MACHADO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-56.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: VITORIO ALCIDES LARA MACHADO RECLAMADO: VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ebc626 proferido nos autos. Neste ato, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 51ª Vara do Trabalho - SP. São Paulo, data abaixo. Elizabeth C. S. Silva Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Petição ID 83e33e2: Defiro às reclamadas o prazo de 5 dias para manifestarem-se sobre os termos do acordo apresentado, ante a ausência de assinatura de seu patrono no referido documento, sob pena de preclusão e extinção do feito sem resolução do mérito. Considerando que o reclamado WILLIAM CAZARINI CARDOSO não participou do acordo apresentado, deverão as partes, no mesmo prazo de 5 dias, informar se pretendem a exclusão do mesmo do polo passivo da demanda, sob as penas acima cominadas. Considerando os termos do precedente vinculante 68 do C. TST, consolidado em sede de Incidente de Recurso Repetitivo instaurado pela Presidência da Corte nos autos do Recurso de Revista com Agravo TST-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, as parcelas referentes ao FGTS e multa não podem ser pagos diretamente ao reclamante, devendo ser depositados em conta vinculada do mesmo. Assim, defiro às partes o prazo de 5 dias para adequação da discriminação das verbas do acordo. Deverão as partes, ainda, no mesmo prazo, apresentar esclarecimentos quanto à cláusula nona do referido acordo, por tratar-se de reclamante diverso. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA - VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME - VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA - WILLIAM CAZARINI CARDOSO

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Vitorio Alcides Lara Machado x Velocity Delivery Eireli - Me e outros

ID: 328828586

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-56.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO ALCIDES LARA MACHADO

Polo Passivo:

VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA WILLIAM CAZARINI CARDOSO

Notificação

Advogados:

PAULA TATEISHI MARIANO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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FERNANDO NEVES

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PAULO EDUARDO DEVITO TRIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-56.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: VITORIO ALCIDES LARA MACHADO RECLAM…

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Delcides Zucon e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 331542735

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-27.2019.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELCIDES ZUCON JOAO ANTONIO RECHTENWALD MARIANA DOMINGUES FAE PAULO SERGIO SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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RENATA DIAS MAIO

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FELIPE RODRIGUES MARTINELLI DA SILVA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001025-27.2019.5.02.0473 RECLAMANTE: PAULO SERGIO SILVA RECLAMAD…

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 330085970

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001025-97.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. TIAGO DOS SANTOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. TIAGO DOS SANTOS SOARES DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Itaú Unibanco S/A x Ari Ernani Franco Arriola

ID: 329745515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0143346-83.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

Intimação

Advogados:

TIAGO MACEDO DE OLIVEIRA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL

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JÉSSICA MORAES LOPES PEDROSO

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EDUARDO INGRACIA DEVIDES

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ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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Processo 0143346-83.2012.8.26.0100 (583.00.2012.143346) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco S/A - Ari Ernani Franco Arriola e outros - Rodrigo Fabiano Gue…

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Processo nº 1001025-35.2025.8.26.0655

ID: 335292619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001025-35.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. O. N. F. S. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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Processo 1001025-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.N.C. - J.O.N.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1001025-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.N.C. - J.O.N.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por S. N. C., parte representada por J. O. N., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Processo nº 1001025-73.2017.4.01.3200

ID: 308176242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-73.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVSON COELHO E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-73.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001025-73.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-73.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001025-73.2017.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo o direito da parte impetrante, M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI, de usufruir dos créditos do REINTEGRA em relação às vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), por equiparação à exportação (art. 4º do Decreto-Lei 288/67), bem como o direito à compensação a partir da inscrição do crédito em precatório. A embargante alega a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão deixou de analisar a relação de especialidade entre a legislação do REINTEGRA (Leis 12.546/11 e 13.043/14) e o Decreto-Lei 288/67, argumentando que a primeira define exportação de forma estrita, não abrangendo as vendas internas para a ZFM. Aponta, ainda, omissão quanto às consequências insustentáveis do julgado e omissão/erro material ao não afastar a incidência da Taxa SELIC sobre os créditos de subsídio na fase de compensação. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Em contrarrazões, a parte embargada alega mero inconformismo da União, ausência dos vícios apontados e pugnando pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios da omissão e erro material, sob os argumentos de que (i) não foi analisada a especificidade da Lei do REINTEGRA frente ao DL 288/67; (ii) não foram abordadas as consequências insustentáveis do julgado; e (iii) não foi afastada a incidência da Taxa SELIC sobre o crédito de subsídio na fase de compensação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito ao aplicar a jurisprudência consolidada sobre o tema, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de omissão quanto à análise da especificidade da Lei do REINTEGRA frente ao DL 288/67, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, que aplicou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 640, a saber: “[...] Assim, o cerne da lide está em saber se assiste razão ao apelante na questão que trata dos créditos REINTEGRA, nos termos das Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, às vendas de mercadorias realizadas dentro da ZFM por equiparação ao art. 4º do DL 288/67. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça, à luz dos mencionados dispositivos legais, firmou entendimento de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. (AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM, rel. Min. , rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) No que se refere ao REINTEGRA, tem-se que foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014.[...] O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado 640, firmou o seguinte entendimento: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Nesse sentido, a Corte Superior tem julgado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas dentro da Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para estrangeiro, para fins fiscais, nos moldes do art. 4º do DL 288/67, de forma que o contribuinte também faz jus ao REINTEGRA. Cito os seguintes julgados: [...] (AgInt no REsp n. 1.673.424/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 10/4/2018.) [...] (AgInt no REsp 1787078/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)” Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado fundamentou sua decisão na jurisprudência pacífica do STJ, que interpreta a legislação pertinente e conclui pela aplicabilidade do REINTEGRA às vendas para a ZFM. A discordância da embargante quanto a essa interpretação configura mero inconformismo, não omissão. Quanto à alegada omissão sobre as "consequências insustentáveis", tais argumentos não foram especificamente deduzidos na apelação original (ID 7656953), configurando tentativa de inovação em sede de embargos, o que não se admite. Ademais, ainda que tivessem sido ventilados, seriam irrelevantes diante da aplicação da tese jurídica consolidada pelo STJ. No que tange à inaplicabilidade da Taxa SELIC, o acórdão tratou da modalidade de compensação (via precatório), aplicando o Tema 1262 do STF. A definição específica sobre a incidência ou não de juros e a forma de cálculo da atualização monetária sobre o crédito a ser compensado é matéria afeta à fase de cumprimento do julgado e execução do precatório, não constituindo omissão ou erro material do acórdão que julgou o mérito do direito ao creditamento e à compensação. Ademais, cito precedentes deste egrégio Regional quanto à aplicação da Taxa SELIC à espécie: “[...] 5. No que se refere à compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, esta somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, sendo aplicável a Taxa Selic para correção dos valores...” (REO 1021597-40.2023.4.01.3200, Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) “[...] 8. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos créditos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995)...” (AMS 1000625-56.2023.4.01.4200, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 24/09/2024) “[...] 7. A compensação dos créditos do Reintegra deve ser realizada conforme previsto no art. 24 da Lei nº 13.043/2014, aplicando-se a taxa Selic para atualização dos valores...” (AMS 1007472-74.2023.4.01.4200, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 20/02/2025) Desse modo, não se verificam os vícios apontados, pretendendo a embargante, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. O STJ estabelece que “os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/06/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001025-73.2017.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: M. DAS GRACAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - EIRELI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640/STJ. COMPENSAÇÃO VIA PRECATÓRIO. TEMA 1262/STF. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICIDADE DA LEI DO REINTEGRA E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, aplicando a Súmula 640/STJ, reconheceu o direito da impetrante ao crédito do REINTEGRA sobre vendas para a ZFM e determinou a compensação via precatório (Tema 1262/STF). A embargante alega omissão quanto à análise da especificidade da lei do REINTEGRA e quanto à inaplicabilidade da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos pontos alegados pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão principal aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 640) sobre a extensão do REINTEGRA às vendas para a ZFM, não havendo omissão, mas sim adoção de tese contrária à da embargante. A discussão sobre a Taxa SELIC não configura omissão do acórdão de mérito, sendo matéria afeta à fase de cumprimento/execução. Ausentes os vícios alegados, os embargos revelam mero inconformismo e buscam rediscussão da causa, o que é inviável nesta via. Prequestionamento implícito satisfeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A aplicação de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 640) sobre a extensão do benefício do REINTEGRA às vendas destinadas à ZFM afasta a alegação de omissão quanto à análise da especificidade da legislação do referido programa em relação ao Decreto-Lei nº 288/67. 2. A ausência de manifestação expressa sobre a incidência ou não da Taxa SELIC na fase de compensação via precatório não configura omissão do acórdão que define o direito ao crédito e a modalidade de compensação, sendo matéria própria da fase de cumprimento. 3. Inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.546/2011; Lei nº 13.043/2014; Decreto-Lei nº 288/67; Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º; CF/88, art. 100. Jurisprudência relevante citada: Súmula 640/STJ; Tema 1262/STF; AgInt no AREsp n. 1.557.552/AM (STJ); AgInt no REsp 1.673.424/RS (STJ); AgInt no REsp 1787078/CE (STJ); EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG (STJ); AgInt no REsp: 1819085 SP (STJ). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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ID: 315048590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-64.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ MENDES

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CAMILA MARTINS CHIQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA RECORRIDO: NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9345375 proferida nos autos. ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIPAR FACILITIES LTDA CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ MENDES (PA24588) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA (SP170180) RECURSO DE: AMBIPAR FACILITIES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8160b37; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3430e90). Regular a representação processual (Id d2629c7, e0b79af). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 1956428 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1e4c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR FACILITIES LTDA

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ID: 315048602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-64.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ MENDES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 RECORRENTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA RECORRIDO: NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9345375 proferida nos autos. ROT 1001025-64.2023.5.02.0383 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBIPAR FACILITIES LTDA CAMILA MARTINS CHIQUIM (SP243404) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ MENDES (PA24588) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA (SP170180) RECURSO DE: AMBIPAR FACILITIES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8160b37; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3430e90). Regular a representação processual (Id d2629c7, e0b79af). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 1956428 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cd1e4c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CAMILA FONSECA FERREIRA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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