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Marize Da Conceicao Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309636596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-15.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIZE DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001033-15.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001033-15.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZE DA CONCEICAO LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (31/01/2025 17:31:13) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001033-76.2025.4.01.4103

ID: 314168934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-76.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO LEAL CIANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001033-76.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001033-76.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINA APARECIDA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AUGUSTO LEAL CIANCA - PR71121 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Faculto à autora documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, relatórios médicos recentes; exames médicos complementares e resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Jonathan Novaes Silva x M. Xavier Transportes

ID: 314985449

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-19.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NOVAES SILVA

Polo Passivo:

M. XAVIER TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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AMANDA MARIA PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M. XAVIER TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc87c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por M. XAVIER TRANSPORTES (fls. 441 - Id. 2990509) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 475 - Id. 9052fd8. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não tendo havido citação válida, com indicação de endereços equivocados pelo Excepto. Neste sentido, pretende o reconhecimento de nulidade. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Calcada Das Malvas 32 Centro Comercial de Alphaville Barueri SP 06453-059.” (fls. 2 – Id. e0eacac). Este endereço é o mesmo que consta na notificação inicial (fls. 38 - Id. 3b9f39d), que gerou o comprovante de entrega de fls. 112 - Id. 52283c2 ("Objeto entregue ao destinatário"). Portanto, cuida-se de citação válida, tendo o réu optado por permanecer inerte. Após, com a prolatação da sentença de mérito, o Excipiente foi devidamente intimado. Ao contrário do alegado, houve expedição de edital de intimação como demonstra o expediente de fls. 363 - Id. fad2625. Posteriormente, iniciada a liquidação, a Excipiente foi novamente intimada por via postal conforme assevera o documento de fls. 398 - Id. 6710f7c. Repita-se, observado o mesmo endereço acima transcrito. Mesmo assim, optou por permanecer silente. De todo modo, proferida a sentença de liquidação, houve intimação conforme Id. 34f2ae9. A articulação da Excipiente se mostra prejudicada, ainda, em virtude da alegada divergência de endereços. Observe-se que o endereço indicado na petição inicial, e observado nas notificações, é o mesmo endereço constante do documento junto à JUCESP, carreado aos autos pela própria requerente. Tal é o que se consta às fls. 436 - Id. ac98bbd: Calçada das Malvas, 32, Alphaville Comercial. Observa-se, portanto, que a articulação do peticionário corrobora a realização dos autos judiciais praticados. Veja-se, ainda, que o documento de fls. 460 - Id.617db00 em nada reforça as alegações do Excipiente. Cuida-se de trecho de contrato de locação envolvendo terceiros estranhos a este processo. O mesmo ocorre em relação aos documentos de fls. 461 - Id. 3046e3d e seguintes, sobretudo contas de consumo em nome de terceiros, inclusive o sócio da Excipiente, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo à citação válida do réu, o qual optou por ingressar nos autos ante a iminência da deflagração da fase de execução. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN NOVAES SILVA

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Jonathan Novaes Silva x M. Xavier Transportes

ID: 314985464

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-19.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NOVAES SILVA

Polo Passivo:

M. XAVIER TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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AMANDA MARIA PINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JONATHAN NOVAES SILVA RECLAMADO: M. XAVIER TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc87c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por M. XAVIER TRANSPORTES (fls. 441 - Id. 2990509) alegando, em síntese, ter sido indevidamente incluída no polo passivo em virtude de nulidade por falta de citação válida, etc. Resposta da parte contrária às fls. 475 - Id. 9052fd8. Válida e regular. DECIDE-SE Afirma-se que o Excipiente teria sido surpreendido com o ajuizamento da presente demanda. Alega-se que não teria havido ciência eficaz do ajuizamento do feito, não tendo havido citação válida, com indicação de endereços equivocados pelo Excepto. Neste sentido, pretende o reconhecimento de nulidade. Improcede. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado na petição inicial consiste em “Calcada Das Malvas 32 Centro Comercial de Alphaville Barueri SP 06453-059.” (fls. 2 – Id. e0eacac). Este endereço é o mesmo que consta na notificação inicial (fls. 38 - Id. 3b9f39d), que gerou o comprovante de entrega de fls. 112 - Id. 52283c2 ("Objeto entregue ao destinatário"). Portanto, cuida-se de citação válida, tendo o réu optado por permanecer inerte. Após, com a prolatação da sentença de mérito, o Excipiente foi devidamente intimado. Ao contrário do alegado, houve expedição de edital de intimação como demonstra o expediente de fls. 363 - Id. fad2625. Posteriormente, iniciada a liquidação, a Excipiente foi novamente intimada por via postal conforme assevera o documento de fls. 398 - Id. 6710f7c. Repita-se, observado o mesmo endereço acima transcrito. Mesmo assim, optou por permanecer silente. De todo modo, proferida a sentença de liquidação, houve intimação conforme Id. 34f2ae9. A articulação da Excipiente se mostra prejudicada, ainda, em virtude da alegada divergência de endereços. Observe-se que o endereço indicado na petição inicial, e observado nas notificações, é o mesmo endereço constante do documento junto à JUCESP, carreado aos autos pela própria requerente. Tal é o que se consta às fls. 436 - Id. ac98bbd: Calçada das Malvas, 32, Alphaville Comercial. Observa-se, portanto, que a articulação do peticionário corrobora a realização dos autos judiciais praticados. Veja-se, ainda, que o documento de fls. 460 - Id.617db00 em nada reforça as alegações do Excipiente. Cuida-se de trecho de contrato de locação envolvendo terceiros estranhos a este processo. O mesmo ocorre em relação aos documentos de fls. 461 - Id. 3046e3d e seguintes, sobretudo contas de consumo em nome de terceiros, inclusive o sócio da Excipiente, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré. Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo à citação válida do réu, o qual optou por ingressar nos autos ante a iminência da deflagração da fase de execução. Neste sentido, observe-se o art. 841, CLT, bem como a Súmula 16 do Col. TST. Ante o exposto, não caracterizada qualquer hipótese de nulidade por falta de citação válida, deixo de acolher os requerimentos. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Neste ato, fica a Excipiente/reclamada intimada, por meio do patrono cadastrado nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta independentemente de nova intimação. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M. XAVIER TRANSPORTES

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Maria Aparecida Dos Santos x Luciane Garcia Matalani

ID: 315565246

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-50.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANE GARCIA MATALANI

Notificação

Advogados:

EDUARDO NELO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001033-50.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001033-50.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RECLAMADO: LUCIANE GARCIA MATALANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123f464 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 09:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo nº 1001033-95.2022.8.26.0338

ID: 319802867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001033-95.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALI HUSSEIN MOHAMAD HUSSEIN AMIR ALI HUSSEIN, HANIA ALI HUSSEIN MOUFID ALI HUSSEIN MOUNIR ALI HUSSEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GOBBI MAIA

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Processo 1001033-95.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ali Hussein Mohamad Hussein - - Hania Ali Hussein - - Amir Ali Hussein, - - Mounir Ali Hussein - - Moufid Ali Hussein … Processo 1001033-95.2022.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ali Hussein Mohamad Hussein - - Hania Ali Hussein - - Amir Ali Hussein, - - Mounir Ali Hussein - - Moufid Ali Hussein - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Considerando que a questão sobre os exatos limites do imóvel usucapiendo ainda é controversa, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio perito o Sr. ROBERTO MONACO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, do CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, do CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a produção da prova é interesse da parte autora (art. 357, III, e artigo 373, §1º, do CPC), o ônus da sua produção (inclusive o adiantamento dos honorários periciais) ficará a ela atribuído. Confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474 do CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Ofereço como quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? 2. Qual a localização, medidas e área (art. 225 da LRP - Rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado (par ou ímpar), bem como a denominação ou denominações anteriores da via pública de cada imóvel? 3. Quais os seus confrontantes, titulares do domínio, detentores de direitos reais e seus respectivos endereços? 4. Os Imóveis são cercados ou murados? Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. 5. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 6. Quem está na posse dos imóveis? Desde quando? 7. Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel nos últimos vinte anos, relacionando as fontes de informação, detalhadamente. 8. Na planta apresentada pelos autores consta localização exata dos confinantes indicados na perícia? 9. Quais os registros atingidos pelo imóvel usucapiendo? A área do imóvel que se pretende usucapir está, de fato, inserida em área maior? Apresentado o laudo, deverá ser oportunizada a manifestação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o parecer do perito e, após regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. De todo o processado, intime-se o Ministério Público (CPC., art. 944). Intime-se. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP)

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Jose Nilson Almeida Ribeiro x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp

ID: 277104564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-18.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AURORA BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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PATRICIA ISABEL DE OLIVEIRA LLORENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001033-18.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADO: BAG B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001033-18.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO RECLAMADO: BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP DESTINATÁRIO: JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 13:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233505530?pwd=eSfU4IixCLYsGmiWQkWDaxpNiuFWpS.1 ID da reunião: 872 3350 5530 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON ALMEIDA RIBEIRO

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Processo nº 1001033-58.2025.8.26.0187

ID: 323218323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001033-58.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defen… Processo 1001033-58.2025.8.26.0187 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.C.S. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0213

ID: 325919758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos mo… Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Noel Barbosa em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Alega o autor que teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora interrompido pela empresa ré, em razão de débitos pretéritos, vencidos e não pagos a partir de agosto de 2023. Aduz que, em 11/07/2025, quitou as faturas referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2025 e solicitou, por meio do canal de atendimento telefônico da ré (protocolo nº 9444602611), a religação da energia. Relata que, embora a equipe da empresa tenha comparecido à sua residência, recusou-se a restabelecer o fornecimento com base na existência de débitos antigos, desconsiderando a regularidade dos pagamentos mais recentes. Requer em tutela, o imediato restabelecimento da energia. É o relato. Decido. De fato, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 357, dispõe que não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos vencidos há mais de 90 dias, salvo em hipóteses excepcionais, como determinação judicial ou outro impedimento devidamente justificado. Ao que se constata, o autor permaneceu inadimplente desde agosto de 2023, só vindo a regularizar parte das obrigações quando já na iminência do corte ou diante da efetiva interrupção do serviço essencial. A quitação parcial das faturas ocorreu somente no momento em que se vislumbrava prejuízo direto, não se tratando de adimplemento espontâneo. Em análise do documento de fl. 16, verifica-se que a justificativa da ré à não religação da unidade consumidora se deu em razão da ausência de apresentação de documentos comprobatórios da quitação das faturas, ou seja, não consta que teriam sido apresentadas as faturas do débitos atuais. Dessa forma, não há nos autos comprovação inequívoca de que, no momento da religação, o autor tenha apresentado os comprovantes de pagamento das faturas vencidas atuais. Diante disso, entendo ser necessário, para a adequada aferição do interesse de agir e da plausibilidade do direito alegado, que o autor comprove que apresentou à concessionária os comprovantes de quitação das faturas atuais no ato da solicitação de religação do serviço. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos que demonstrem o cumprimento das condições exigidas para a religação do serviço. Com relação ao pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as informações, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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Deilson Lopes Beiral x Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 261515954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEILSON LOPES BEIRAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050 AUTOR: DEILSON LOPES BEIRAL REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001033-98.2025.8.11.0050 AUTOR: DEILSON LOPES BEIRAL REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada interposta por DEILSON LOPES BEIRAL em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. Em síntese, narra a parte autora que se dirigiu a uma instituição financeira com a finalidade de solicitar crédito para realizar um financiamento, mas que seu pedido foi indeferido com base na análise de risco realizada pela referida instituição, que alegou a existência de uma “restrição interna” em seu nome. Alega, ainda, que nunca recebeu nenhuma notificação quanto à inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR), só tomando conhecimento desta quando tentou efetuar uma operação de crédito. Diante disso, requer seja deferida a tutela de urgência antecipada para determinar que reclamada efetue a imediata exclusão do registro prejudicial em seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. É o relatório necessário. DECIDO. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito a justificar o deferimento do pedido de tutela de urgência. Isso porque não é possível afirmar, em sede de cognição sumária, que tal anotação é indevida e descabida. Logo, é prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para a melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Ademais, o SISBACEN (SCR) – Sistema de Informações de Crédito não é um cadastro restritivo, havendo informações que indicam a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR, por si só, não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Por sua vez, analisando o relatório de empréstimos e financiamentos do referido sistema (id. 191084080), constata-se que na aba “dívidas vencidas e em prejuízo” há anotações de outras instituições, e não apenas da reclamada. Por fim, ainda no que se refere à probabilidade do direito alegado, a concessão da tutela pretendida, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante de comprovação robusta, ou seja, quando existe prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. No entanto, vê-se que o pedido liminar é idêntico ao pedido de mérito, isto é, a antecipação dos efeitos da tutela aqui acabaria por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença. Desse modo, inexiste, ab initio, o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino a designação da audiência de conciliação, ficando desde já consignado que será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo à tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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