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"1001038-21.2025.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 146 de 173

Banco Santander (Brasil) S.A. x Danilo Tiago Conceicao Dos Santos e outros

ID: 338883902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001038-02.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS PINTURAS TRIANGULO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERREIRA FAZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001038-02.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001038-02.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2bc4d7 proferida nos autos. AP 1001038-02.2022.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (SP189371) Recorrido: Advogado(s): DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS (SP354041) Recorrido: Advogado(s): PINTURAS TRIANGULO LTDA DENIS FERREIRA FAZOLINI (SP172534) PAULO RIBEIRO DE LIMA (SP174779) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. 78fad3b: O Banco Santander opõe embargos de declaração, alegando omissões na decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento. Sustenta que a decisão embargada não analisou a natureza do agravo de instrumento, nem enfrentou os fundamentos essenciais trazidos no apelo. Aduz, ainda, que não foi considerada a aplicação da instrumentalidade das formas. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que a decisão seja integrada, com o processamento do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, que a manifestação judicial aborde expressamente todas as teses suscitadas. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. c10669c) e regular a representação (id. 4f71145, 35bec9f), CONHEÇO. Como constou na decisão embargada, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, diante do erro grosseiro constatado. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 QUE APRECIA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido pelo e. TRT em sede de recurso ordinário, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 897, "b", da CLT, o que inviabiliza o exame. Logo, inviável até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para a admissão da medida imprimida, ante a configuração de erro grosseiro. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-AIRR-636-90.2021.5.17.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO-EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO . INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A parte interpôs agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de origem julgou deserto o seu agravo de petição. Na forma do caput do artigo 896 da CLT, o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário - e também de agravo de petição - é o recurso de revista. Não se pode cogitar do princípio da fungibilidade, quando, inexistindo dúvida objetiva quanto ao remédio processual hábil a sanar eventual inconformismo do litigante, a parte opta por via inadequada. Precedentes do TST. Sendo assim, a situação configura erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da medida recursal utilizada pela parte. Logo, o agravo de instrumento é totalmente incabível. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. [...]" (Ag-AIRR-1884-62.2011.5.10.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Hipótese em que a parte se insurgiu por meio de agravo de instrumento contra o acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso manifestamente incabível. Configuração de erro inescusável, a inviabilizar a admissão do apelo. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10567-89.2017.5.15.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020). Tratando-se de recurso incabível, não há como enfrentar as teses nele suscitadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS - PINTURAS TRIANGULO LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Danilo Tiago Conceicao Dos Santos e outros

ID: 338883928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001038-02.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS PINTURAS TRIANGULO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERREIRA FAZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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PAULO RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001038-02.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001038-02.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2bc4d7 proferida nos autos. AP 1001038-02.2022.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (SP189371) Recorrido: Advogado(s): DANILO TIAGO CONCEICAO DOS SANTOS FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS (SP354041) Recorrido: Advogado(s): PINTURAS TRIANGULO LTDA DENIS FERREIRA FAZOLINI (SP172534) PAULO RIBEIRO DE LIMA (SP174779) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. 78fad3b: O Banco Santander opõe embargos de declaração, alegando omissões na decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento. Sustenta que a decisão embargada não analisou a natureza do agravo de instrumento, nem enfrentou os fundamentos essenciais trazidos no apelo. Aduz, ainda, que não foi considerada a aplicação da instrumentalidade das formas. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para que a decisão seja integrada, com o processamento do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, que a manifestação judicial aborde expressamente todas as teses suscitadas. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. c10669c) e regular a representação (id. 4f71145, 35bec9f), CONHEÇO. Como constou na decisão embargada, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, diante do erro grosseiro constatado. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 QUE APRECIA RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido pelo e. TRT em sede de recurso ordinário, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 897, "b", da CLT, o que inviabiliza o exame. Logo, inviável até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para a admissão da medida imprimida, ante a configuração de erro grosseiro. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa " (Ag-AIRR-636-90.2021.5.17.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO-EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO . INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A parte interpôs agravo de instrumento contra acórdão regional por meio do qual a Corte de origem julgou deserto o seu agravo de petição. Na forma do caput do artigo 896 da CLT, o recurso cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário - e também de agravo de petição - é o recurso de revista. Não se pode cogitar do princípio da fungibilidade, quando, inexistindo dúvida objetiva quanto ao remédio processual hábil a sanar eventual inconformismo do litigante, a parte opta por via inadequada. Precedentes do TST. Sendo assim, a situação configura erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da medida recursal utilizada pela parte. Logo, o agravo de instrumento é totalmente incabível. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. [...]" (Ag-AIRR-1884-62.2011.5.10.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/05/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Hipótese em que a parte se insurgiu por meio de agravo de instrumento contra o acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso manifestamente incabível. Configuração de erro inescusável, a inviabilizar a admissão do apelo. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10567-89.2017.5.15.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020). Tratando-se de recurso incabível, não há como enfrentar as teses nele suscitadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001038-19.2025.8.26.0466

ID: 307811493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-19.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-19.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001038-19.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 0000048-92.2024.8.26.0106

ID: 311947826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000048-92.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICCIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000048-92.2024.8.26.0106 (processo principal 1001038-37.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Marcelo Ricciarelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se … Processo 0000048-92.2024.8.26.0106 (processo principal 1001038-37.2022.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Marcelo Ricciarelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia o pagamento de abono de permanência retroativo, nos termos do título executivo formado nos autos principais, que reconheceu o direito à aposentadoria especial ao autor e ao recebimento do abono desde 07/04/2017 até a implantação do benefício. A executada SPPREV apresentou impugnação, alegando que o autor optou administrativamente por aposentadoria comum, com integralidade e paridade, e que tal escolha configuraria renúncia ao abono de permanência vinculado à aposentadoria especial, o que atrairia, inclusive, os efeitos da vedação à desaposentação. A tese, no entanto, não merece prosperar. O título judicial transitado em julgado reconheceu de forma autônoma duas obrigações: a concessão da aposentadoria especial (obrigação de fazer) e o pagamento do abono de permanência retroativo (obrigação de pagar). Não houve, em momento algum, condicionamento do pagamento do abono à concessão efetiva da aposentadoria especial. Ao contrário, o título judicial é expresso ao determinar o pagamento do abono desde a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial até a sua efetiva implantação - fato este que, segundo os próprios autos, se deu em 27/10/2023. A opção pela aposentadoria comum na via administrativa não se confunde com desaposentação, tampouco importa em renúncia tácita ao crédito reconhecido judicialmente, que corresponde à permanência em atividade após implementados os requisitos para aposentadoria especial. Assim, rechaçada a impugnação apresentada, reconheço a higidez do título judicial quanto à obrigação de pagar o abono de permanência retroativo de 07/04/2017 até 27/10/2023, devendo a execução prosseguir quanto a tal parcela. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados do débito conforme o comando judicial e, se o caso, juntar os documentos necessários à apuração do valor devido. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)

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Laecio Alves De Carvalho Junior x J H Amorim Construcoes Ltda

ID: 317597409

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-39.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DE SANTANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO CARMO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-39.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: LAECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-39.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: LAECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR RECLAMADO: J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d77e63f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Previamente à apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para fins de regularização cadastral dos executados de modo a possibilitar o célere e eficaz prosseguimento dos atos executórios, deverá o exequente juntar aos autos: -a ficha cadastral completa e atualizada da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br), atentando-se para as NIRE's transformadas. Tal ficha poderá ser obtida por meio da internet, junto à JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/), uma vez que a pesquisa ao banco de dados desse órgão é pública, sendo possível a qualquer cidadão a consulta às fichas cadastrais de toda e qualquer pessoa jurídica que desenvolva atividade econômica de natureza empresarial e esteja regularmente registrada naquele órgão, por meio do cadastro e senha na Nota Fiscal Paulista ou certificado eletrônico; - o quadro de sócios e administradores – QSA; - o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal, bem como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ de todas as executadas; -a inscrição estadual no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS. A determinação deverá ser cumprida, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAECIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 318953929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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IGOR GOES LOBATO

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FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 570/575). A sentença (fls. 561/566) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais e até por consectário lógico, não se verifica a litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses legais (CPC, artigo 80) e por carência de provas seguras a tal respeito, correndo-se os indesejáveis riscos de, se houver a condenação, sacrificarem-se princípios constitucionais, como, o contraditório e a ampla defesa, vertentes do devido processo legal (ausência de adequação típica). Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP)

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Luana Rodrigues De Lima Galvao x Marmitas Mil Grau Ltda

ID: 319564555

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-22.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DE LIMA GALVAO

Polo Passivo:

MARMITAS MIL GRAU LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA CASSAVARA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-22.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUANA RODRIGUES DE LIMA GALVAO …

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Jose Roberto Andrades Carrasco x Hospital E Maternidade Mogi Ltda

ID: 319835157

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-28.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK GONCALVES CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-28.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-28.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d885dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. Mogi das Cruzes, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO contra HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA, requerendo a rescisão indireta e a antecipação de tutela para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, é importante registrar que é faculdade do Juízo conceder a antecipação da tutela, total ou parcialmente, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pleito em casos em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, entende o Juízo que o pleito de tutela antecipada confunde-se com o mérito da demanda, não se vislumbrando as hipóteses previstas no art. 300 do CPC, que norteiam o seu convencimento para a concessão da tutela ora pretendida, sendo indispensável a análise das razões de defesa das reclamadas. Portanto, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser concedida oportunidade de manifestação das partes rés acerca dos fatos apresentados, de modo que, a priori, entende-se que a questão é controvertida. À vista do exposto, impõe-se, por ora, o indeferimento da tutela antecipatória em questão “inaudita altera pars”, nada obstando a sua reapreciação após o devido contraditório. Nestes termos, indefiro a antecipação da tutela requerida. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 319855657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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IGOR GOES LOBATO

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FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 570/575). A sentença (fls. 561/566) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais e até por consectário lógico, não se verifica a litigância de má-fé, porquanto ausentes as hipóteses legais (CPC, artigo 80) e por carência de provas seguras a tal respeito, correndo-se os indesejáveis riscos de, se houver a condenação, sacrificarem-se princípios constitucionais, como, o contraditório e a ampla defesa, vertentes do devido processo legal (ausência de adequação típica). Int. - ADV: OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP)

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G. S. C. x J. V. Da S. S.

ID: 326965119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001038-63.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. S. C.

Polo Passivo:

J. V. DA S. S.

Intimação

Advogados:

FRANQUELIM DOMINGUES

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AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1001038-63.2023.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.S.C. - J.V.S.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar o… Processo 1001038-63.2023.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.S.C. - J.V.S.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar o genitor a pagar pensão alimentícia aos filhos menores, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos seus vencimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, e, para a hipótese de desemprego ou emprego informal, em meio salário mínimo nacional vigente, devendo realizar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora; 2) fixar a guarda dos menores de forma compartilhada entre os genitores; 3) fixar a residência dos menores com a genitora; 4) fixar visitas livres do genitor ao filho José; e 5) fixar as visitas do genitor ao filho Josué em finais de semana intercalados, com retirada do menor do lar materno às 19 de sexta-feira e devolução na segunda-feira de manhã, diretamente à babá; o período des férias escolares será dividido entre os genitores, com alternância acordada entre as partes; os feriados prolongados serão passados com o genitor do fim de semana; os aniversários dos filhos ficam livres e podem ser compartilhados de comum acordo; natal e ano novo são celebrados de forma alternada entre os genitores, iniciando-se nesse ano de 2025 com o genitor. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas judiciais; e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observado o disposto nos artigos 98 a 102 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP), FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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