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John Hiroshi Iano e outros x Jra Assessoria Empresarial E Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 338881203

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-26.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VANIA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

JRA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Notificação

Advogados:

RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-26.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANIA GOMES OLIVEIRA RECLAMADO: JRA…

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Processo nº 1001040-44.2024.4.01.3605

ID: 337556435

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-44.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO JARDIM LOPES

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SABRINA SANTOS SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIENE ALICE DOS SANTOS Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIENE ALICE DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO JARDIM LOPES - MT27560-A, SABRINA SANTOS SOUZA - MT30103-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001040-44.2024.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Robson Da Silveira Pereira x Estrutural Zortea Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 341749071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-14.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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CARLOS VICENTE BECKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001040-14.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ROBSON DA SILVEIRA PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001040-14.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ROBSON DA SILVEIRA PEREIRA RECLAMADO: ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62b0deb proferido nos autos. Com relação à parte reclamada (preposto) e apenas a ela - diante de sua condição excepcional, já que está atualmente residindo em Comarca distante, defiro a participação por videoconferência, atentando-se para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 01 de agosto de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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G.G.A. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324813497

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013437-12.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G.G.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013437-12.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GUSTAVO GADELHA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013437-12.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GUSTAVO GADELHA ARAGAO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3711fde proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013437-12.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001040-65.2018.5.02.0041 EXEQUENTE: GUSTAVO GADELHA ARAGAO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013437-12.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013437-12.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001040-65.2018.5.02.0041), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013437-12.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - G.G.A.

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Processo nº 1001040-66.2025.8.26.0311

ID: 302679061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-66.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETE CONSOLARI ONóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HILÁRIO LOPES PEREZ

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Processo 1001040-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odete Consolari Onório - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3… Processo 1001040-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odete Consolari Onório - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: ROGÉRIO HILÁRIO LOPES PEREZ (OAB 154889/SP)

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Pedro Saraiva Dos Santos x Ana Maria De Campos e outros

ID: 307951657

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA DE CAMPOS CRAFIL ASSESSORIA DE CREDITO E COBRANCAS LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001040-77.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO SARAIVA DOS SANTOS EXECUTADO: CRAFIL ASSESSORIA DE CREDITO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001040-77.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO SARAIVA DOS SANTOS EXECUTADO: CRAFIL ASSESSORIA DE CREDITO E COBRANCAS LTDA, ANA MARIA DE CAMPOS Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntário do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome, de móveis que guarneciam seu estabelecimento comercial, pesquisa via INFOJUD e inclusive de eventual patrimônio de seu sócio, retornando todas infrutíferas, sendo que devidamente intimada para indicar outros bens à penhora, a parte Exequente não assim o fez, deixando transcorrer in albis o prazo a ela concedido. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Fernando Bastreghi Salim e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 301242559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-31.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BASTREGHI SALIM MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO M. MELO ADVOCACIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000251-31.2025.8.26.0264 (processo principal 1001040-81.2023.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Bastreghi Salim - - M. Melo Advocacia … Processo 0000251-31.2025.8.26.0264 (processo principal 1001040-81.2023.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando Bastreghi Salim - - M. Melo Advocacia - - Maurilio Ribeiro da Silva Melo - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Comprove o(a) exequente o pagamento da taxa judiciária devida para a instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (guia DARE-SP, código 230-6), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como o recolhimento da taxa para intimação postal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento sem nova intimação. Regularizados, na forma do art. 513, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil, efetue o executado o pagamento da dívida de R$ 25.738,71 conforme demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Dilig. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP)

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Processo nº 1001040-20.2025.8.26.0294

ID: 294557218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001040-20.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001040-20.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmen… Processo 1001040-20.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento celebrado entre os litigantes, ao argumento de que a ré se tornou inadimplente. A inicial está acompanhada do(s) contrato(s) de empréstimo com garantia fiduciária a, assim como da comprovação da mora do devedor. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §12).Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Aparecida Donizeti Elidio Carmo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293896578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-08.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI ELIDIO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A RENAN ELIDIO CARMO

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BRAIDO GONÇALVES

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EDUARDA BRAIDO DUTRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MATHEUS DE PAIVA MUCIN

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DÉBORA ALVES FEITOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Aparecida Donizeti Elidio Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Renan Elidio Carmo e outro - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, PRETENDENDO A INVERSÃO DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE BENEFICIOU DO EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. 2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONFIGURADA. SENTENÇA FUNDADA NA CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO E VALIDAR A OPERAÇÃO PESSOALMENTE, QUE IMPLICOU O RECONHECIMENTO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO, EIS QUE AS RAZÕES RECURSAIS SE LIMITAM A PEDIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO CRÉDITO DA OPERAÇÃO, O QUE VIOLA A DIALETICIDADE (CPC/15, INCS. II E III, DO ART. 1010), ALÉM DE CARACTERIZAR INOVAÇÃO, INAUGURADA APENAS NESTE RECURSO.3. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA DE 15% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Alves Feitoza (OAB: 432607/SP) - Matheus de Paiva Mucin (OAB: 487133/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Eduarda Braido Dutra (OAB: 454007/SP) - Beatriz Braido Gonçalves (OAB: 465157/SP) - 3º Andar

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Fatima Maria Da Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293901153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-45.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SILVA SANTANA

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IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO

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Processo 1001040-45.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fatima Maria da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. No caso dos autos, é… Processo 1001040-45.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fatima Maria da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. No caso dos autos, é certo que a matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n. 2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ocorre que, nada obstante a solução do Tema 986, os presentes autos encontram-se em fase recursal, eis que, proferida a Sentença de Mérito e publicada, houve a interposição do Recurso de Apelação pela parte vencida. Nesta toada, consabido que é defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, encerrado está o ofício do juiz, que não pode inovar no processo quer para revogar quanto modificar a sentença, o que decorre da observância do artigo 494 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo 494, e incisos respectivos do Diploma Processual Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração. Isto posto, com base nas razões tecidas alhures, diante da interposição do recurso de apelação e a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: IGNACIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO (OAB 87284/SP), JULIO CESAR SILVA SANTANA (OAB 378794/SP)

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