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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 314980657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FRANCA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALICE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be904 proferido nos autos. RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ALICE SANTOS DA SILVA ALYNE FRANCA MOTA (MS19145) Parte: Advogado(s): ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista do reclamante (id 1b7fe9a) trata da estabilidade provisória gestante da Reclamante com base em suposta “recusa ao retorno ao trabalho”. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Estabilidade provisória gestante Postula a recorrente a anulação do pedido de demissão porque começou a apresentar problemas de saúde durante o contrato de trabalho, relacionados a uma gravidez não diagnosticada à época, assim como o direito à estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário. À análise. A reclamante foi contratada pela reclamada em 06/05/2024, como operadora de teleatendimento. Em sua inicial, alegou que pediu demissão em 03/08/2024. Todavia, em sede de contestação, a recorrida informa que dispensou a autora em 03/08/2024, juntando telegrama e e-mail que comunicavam tal fato, rescindindo o contrato de experiência, conforme se observa às fls. 97/100. O contrato de experiência celebrado entre as partes teve início em 06/05/2024, com primeiro vencimento em 19/06/2024, prorrogável por mais 45 dias (fls. 91/92), no termos do art. 445, parágrafo único, CLT. Trata-se de modalidade específica de contrato por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, sendo admitida uma única prorrogação, a qual poderá ser tácita ou expressa, desde que não seja ultrapassado esse prazo máximo. A documentação apresentada pela ré com a contestação não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se verdadeira. Entretanto, após a rescisão contratual, a reclamada elaborou o termo de ciência, datado de 19/08/2024, firmado pela reclamante, comunicando a sua reintegração a partir do dia seguinte, devido à confirmação de seu estado gravídico (fl. 102). A recorrida colacionou a mensagem de correio eletrônico enviada pela autora em 22/08/2024, noticiando o que segue (fl. 104): "Boa tarde, gostaria de avisar que retornei para a empresa gestante porém não estou fazendo minha função (só estou indo bater o ponto) portanto prefiro receber a indenização da empresa". Em e-mail posterior, a autora informa: "Venho por meio dessa mensagem, comunicar que a partir de hoje, 23 de agosto de 2024, estou rescindindo de forma indireta o contrato de trabalho, em razão das violações da empresa às regras previstas no art. 483, CLT" (fl. 114). Em que pese não ter havido pedido de rescisão indireta, o MM, Juízo a quo analisou incidentalmente o tema, consignando que não houve configuração de justa causa praticada pela ré. Desse modo, e considerando, ainda, que a autora confessou que pediu demissão em sua inicial, restou demonstrado o seu ânimo de não continuar com a relação de trabalho, não havendo, no caso, garantia de emprego da gestante, pois o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição e nem consigna forma especial para o pedido de demissão, de iniciativa da empregada. Sequer houve alegação de coação ou vício de consentimento na iniciativa da autora, havendo livre manifestação da trabalhadora, como se depreende da mensagem de correio eletrônico anteriormente citada. Como bem consignou o MM. Juízo a quo (fl. 143): "Nessa toada, entendo a recusa à volta ao emprego manifestada pela parte reclamante, perante este Juízo, supre eventual assistência sindical para o pedido de demissão, conforme art. 500 da CLT. Com efeito, a parte demandante não foi obrigada a pedir demissão, não sofreu propriamente uma coação moral ou física e nem incidiu em outro vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, entendo que sua vontade livre e informada deve ser respeitada. Destarte, considero que a recusa de retorno ao trabalho, nas condições do presente caso é injustificada e aponta livre manifestação de vontade, que, assistida por advogado, corrobora seu desejo de pôr fim ao vínculo empregatício perante este Juízo, o qual tem respaldo legal para suprir a ausência de homologação sindical (art. 500 da CLT)". Corroborando tal entendimento, transcrevo precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não restando comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão. Incólume o artigo 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 10087920175090021, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes" (RR 715-13.2015.5.09.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09-II-2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-10747-66.2017.5.18.0008, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08-08-2018). Registre-se que esta C. 15ª Turma adotou referido entendimento nos autos dos processos nºs 1000682-78.2024.5.02.0045 e 1001041-72.2024.5.02.0386, em votos de minha relatoria. Em que pese a notícia das recentíssimas teses aprovadas pelo C. TST, em 24/02/2025, relativamente aos incidentes de recursos de revista repetitivos, de caráter vinculante, dentre elas, a que trata de pedido de demissão de empregada gestante e assistência sindical, entende-se por sua não aplicação ao presente caso, porque se trata de fatos ocorridos anteriormente à aprovação do precedente, não tendo havido, ainda, a sua publicação em redação final. No mais, depreende-se que a r. sentença recorrida reconheceu a regularidade das verbas rescisórias quitadas pela reclamada, como se observa do trecho abaixo citado (fl. 144): "Quanto às demais verbas postuladas, o TRCT juntado aos autos (ID. 507ddd7) indicam pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. A parte autora não apresentou réplica apontando existência de diferenças restantes a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que julgo improcedentes os pedidos". Melhor sorte não socorre a reclamante quanto aos recolhimentos do FGTS: "A reclamada juntou aos autos o extrato do FGTS, do qual verifico o correto pagamento dos valores devidos a este título (ID. f24fbb8)" (fl. 145). Destarte, não há como acolher a pretensão veiculada pela recorrente, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. " Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

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Alice Santos Da Silva x Abai Brasil Participacoes Ltda.

ID: 314980669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002077-16.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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ALYNE FRANCA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALICE SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be904 proferido nos autos. RORSum 1002077-16.2024.5.02.0204 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ALICE SANTOS DA SILVA ALYNE FRANCA MOTA (MS19145) Parte: Advogado(s): ABAI BRASIL PARTICIPACOES LTDA. JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) O recurso de revista do reclamante (id 1b7fe9a) trata da estabilidade provisória gestante da Reclamante com base em suposta “recusa ao retorno ao trabalho”. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. Estabilidade provisória gestante Postula a recorrente a anulação do pedido de demissão porque começou a apresentar problemas de saúde durante o contrato de trabalho, relacionados a uma gravidez não diagnosticada à época, assim como o direito à estabilidade provisória ou, alternativamente, o pagamento da indenização substitutiva pelo período estabilitário. À análise. A reclamante foi contratada pela reclamada em 06/05/2024, como operadora de teleatendimento. Em sua inicial, alegou que pediu demissão em 03/08/2024. Todavia, em sede de contestação, a recorrida informa que dispensou a autora em 03/08/2024, juntando telegrama e e-mail que comunicavam tal fato, rescindindo o contrato de experiência, conforme se observa às fls. 97/100. O contrato de experiência celebrado entre as partes teve início em 06/05/2024, com primeiro vencimento em 19/06/2024, prorrogável por mais 45 dias (fls. 91/92), no termos do art. 445, parágrafo único, CLT. Trata-se de modalidade específica de contrato por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder 90 dias, sendo admitida uma única prorrogação, a qual poderá ser tácita ou expressa, desde que não seja ultrapassado esse prazo máximo. A documentação apresentada pela ré com a contestação não foi impugnada pela parte autora, presumindo-se verdadeira. Entretanto, após a rescisão contratual, a reclamada elaborou o termo de ciência, datado de 19/08/2024, firmado pela reclamante, comunicando a sua reintegração a partir do dia seguinte, devido à confirmação de seu estado gravídico (fl. 102). A recorrida colacionou a mensagem de correio eletrônico enviada pela autora em 22/08/2024, noticiando o que segue (fl. 104): "Boa tarde, gostaria de avisar que retornei para a empresa gestante porém não estou fazendo minha função (só estou indo bater o ponto) portanto prefiro receber a indenização da empresa". Em e-mail posterior, a autora informa: "Venho por meio dessa mensagem, comunicar que a partir de hoje, 23 de agosto de 2024, estou rescindindo de forma indireta o contrato de trabalho, em razão das violações da empresa às regras previstas no art. 483, CLT" (fl. 114). Em que pese não ter havido pedido de rescisão indireta, o MM, Juízo a quo analisou incidentalmente o tema, consignando que não houve configuração de justa causa praticada pela ré. Desse modo, e considerando, ainda, que a autora confessou que pediu demissão em sua inicial, restou demonstrado o seu ânimo de não continuar com a relação de trabalho, não havendo, no caso, garantia de emprego da gestante, pois o artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição e nem consigna forma especial para o pedido de demissão, de iniciativa da empregada. Sequer houve alegação de coação ou vício de consentimento na iniciativa da autora, havendo livre manifestação da trabalhadora, como se depreende da mensagem de correio eletrônico anteriormente citada. Como bem consignou o MM. Juízo a quo (fl. 143): "Nessa toada, entendo a recusa à volta ao emprego manifestada pela parte reclamante, perante este Juízo, supre eventual assistência sindical para o pedido de demissão, conforme art. 500 da CLT. Com efeito, a parte demandante não foi obrigada a pedir demissão, não sofreu propriamente uma coação moral ou física e nem incidiu em outro vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, entendo que sua vontade livre e informada deve ser respeitada. Destarte, considero que a recusa de retorno ao trabalho, nas condições do presente caso é injustificada e aponta livre manifestação de vontade, que, assistida por advogado, corrobora seu desejo de pôr fim ao vínculo empregatício perante este Juízo, o qual tem respaldo legal para suprir a ausência de homologação sindical (art. 500 da CLT)". Corroborando tal entendimento, transcrevo precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamante com base no exame das provas existentes nos autos, pelas quais restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da própria reclamante, não restando comprovada a existência de nenhum vício de consentimento no seu pedido de demissão. Incólume o artigo 10, II, b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST - AIRR: 10087920175090021, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) "(...) PEDIDO DE DEMISSÃO. GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. As disposições contidas no art. 10, II, "b", do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da Reclamante, não estando demonstrado, no acórdão recorrido, nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão pela Obreira, sem qualquer vício ou coação. Ileso o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes" (RR 715-13.2015.5.09.0011, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09-II-2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a inocorrência de falta grave por parte do empregador, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Esta Corte tem firme entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, quando não substituir dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST-AIRR-10747-66.2017.5.18.0008, Relator Ministro Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08-08-2018). Registre-se que esta C. 15ª Turma adotou referido entendimento nos autos dos processos nºs 1000682-78.2024.5.02.0045 e 1001041-72.2024.5.02.0386, em votos de minha relatoria. Em que pese a notícia das recentíssimas teses aprovadas pelo C. TST, em 24/02/2025, relativamente aos incidentes de recursos de revista repetitivos, de caráter vinculante, dentre elas, a que trata de pedido de demissão de empregada gestante e assistência sindical, entende-se por sua não aplicação ao presente caso, porque se trata de fatos ocorridos anteriormente à aprovação do precedente, não tendo havido, ainda, a sua publicação em redação final. No mais, depreende-se que a r. sentença recorrida reconheceu a regularidade das verbas rescisórias quitadas pela reclamada, como se observa do trecho abaixo citado (fl. 144): "Quanto às demais verbas postuladas, o TRCT juntado aos autos (ID. 507ddd7) indicam pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3. A parte autora não apresentou réplica apontando existência de diferenças restantes a seu favor (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que julgo improcedentes os pedidos". Melhor sorte não socorre a reclamante quanto aos recolhimentos do FGTS: "A reclamada juntou aos autos o extrato do FGTS, do qual verifico o correto pagamento dos valores devidos a este título (ID. f24fbb8)" (fl. 145). Destarte, não há como acolher a pretensão veiculada pela recorrente, devendo ser mantida íntegra a r. decisão de origem." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. " Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001041-95.2025.4.01.3507

ID: 280806328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001041-95.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

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THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001041-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001041-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA JORDANIA SOUSA DO NASCIMENTO DE AQUINO AUTOR: A. F. D. A. Advogados do(a) AUTOR: SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574, THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 28/06/2025, às 09h10min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Carlos Gesiel Ignacio e outros x Carlos Gesiel Ignacio e outros

ID: 314647760

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000812-58.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GESIEL IGNACIO FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARLOS GESIEL IGNACIO FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL CORREA

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RICARDO JOSE DE CAMARGO FERNANDES

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RODRIGO CARLOS FISCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO RORSum 0000812-58.2024.5.12.0061 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO RORSum 0000812-58.2024.5.12.0061 RECORRENTE: CARLOS GESIEL IGNACIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GESIEL IGNACIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000812-58.2024.5.12.0061 RECORRENTE: CARLOS GESIEL IGNACIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS GESIEL IGNACIO E OUTROS (1) RORSum 0000812-58.2024.5.12.0061 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA - EPP RICARDO JOSE DE CAMARGO FERNANDES (SC46916) Recorrido: Advogado(s): CARLOS GESIEL IGNACIO FERNANDO RAFAEL CORREA (SC25585) RODRIGO CARLOS FISCHER (SC34339) RECURSO DE: FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA - EPP INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO (13966) / ACORDO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e XXXV, da Constituição Federal. A parte recorrente requer seja reconhecida "a validade da conciliação celebrada entre as partes com intervenção de Câmara Arbitral e posterior homologação por árbitro devidamente investido de jurisdição, conforme previsão do art. 18 da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e do art. 31 do mesmo diploma legal". Consta do acórdão: No caso em apreço, além de não ter sido juntado o contrato de trabalho no qual foi pactuada a cláusula compromissória de arbitragem, o salário do autor não excedia duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme requisitos previstos no art. 507-A, da CLT. Assim, entendo que a quitação conferida pelo termo de conciliação das fls. 44-45 não possui a eficácia de liberação geral pretendida pela recorrente. De igual maneira, a homologação da rescisão contratual perante a entidade sindical respectiva não atribui a quitação geral na forma postulada pela ré. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta que houve omissão na análise das provas documentais. Consta do acórdão: Conforme se vê, a prova oral emprestada trazida aos autos pelo autor foi firme quanto à ausência de registro do labor extra exercido pelos trabalhadores nos dias reconhecidos em sentença. E embora a trazida pela ré divirja especialmente quanto ao trabalho nos domingos, afirmou que ela própria dificilmente trabalhava nesses dias, logo não teria melhores condições de dizer a respeito que as ouvidas por indicação do trabalhador, por isso entendo correta a valoração da prova feita em primeira instância. Registro que não se trata de prova dividida, mas de prevalência dos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a convite de uma das partes, considerados mais consentâneos com a realidade dos fatos, analisada a prova produzida em sua totalidade. Pontuo que o relatório de utilização de energia elétrica disponibilizado pela ré não é suficiente para corroborar a tese da defesa, até porque indica a ocorrência de consumo aos finais de semana, embora em quantidade inferior aos demais dias. Inexiste, portanto, a alegada violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório com base na mencionada omissão do julgador em apreciar a prova documental produzida. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do dispositivo invocado pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 da Tabela de Recursos de Recurso Repetitivos, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA - EPP

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Marta Campos Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322090431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-98.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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EDSON LEANDRO BURIGO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001041-98.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001041-98.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARTA SILVA CAMPOS em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL - CONAFER. A autora narra, em síntese, que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, denominados “CONTRIB CONAFER 0800 940 1285”, iniciados em dezembro de 2022, sem qualquer autorização ou contratação de sua parte. Alega que entrou em contato com a requerida através dos protocolos de ligações nº 147695073429 e 187388142763, mas foi informada pelos atendentes que não sabiam a origem da contratação e que não poderiam restituir os valores já pagos. Sustenta que até o ajuizamento da ação, ocorreram 28 descontos em seu benefício, totalizando R$ 1.005,18 (mil e cinco reais e dezoito centavos). Argumenta que nunca contratou o serviço e que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 190002836). A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que haveria procedimento administrativo para resolução da questão conforme Instrução Normativa nº 186 de 12/05/2025, sendo desnecessária a judicialização da demanda. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a legitimidade dos descontos e a ausência de ato ilícito, afirmando que a autora teria autorizado os descontos por meio de termo de filiação, embora não tenha apresentado tal documento. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição trienal. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou os argumentos da requerida, destacando a ausência de provas da existência de relação jurídica e de autorização para os descontos. Enfatizou que a requerida não apresentou o alegado termo de filiação ou qualquer documento que comprovasse a contratação. Reiterou a aplicabilidade do CDC, a configuração de danos morais e a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Id. 198905682). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe utilidade, do ponto de vista prático. Conforme amplamente divulgado, o INSS promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/). Todavia, tal fato não afasta o direito da parte autora de buscar a satisfação do crédito pela via judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito e a ocorrência de bis in idem, eventuais valores recebidos administrativamente a título de restituição dos descontos impugnados deverão ser comunicados e devidamente comprovados pela parte autora no curso do cumprimento de sentença. Portanto, nos termos da fundamentação retro, rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO A requerida alega a incidência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que deve ser reconhecida a prescrição dos valores descontados há mais de três anos do ajuizamento da ação. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e o autor na condição de consumidor (art. 2º do CDC). Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória fundada na ausência de contratação de empréstimo bancário caracteriza defeito na prestação do serviço (fato do serviço), atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ- AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação:DJe 24/11/2020).” Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Consoante demonstram os documentos que acompanham a petição inicial, os descontos tiveram início em dezembro de 2022 e permanecem sendo efetuados, razão pela qual não há que se falar em prescrição, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo com efeitos contínuos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE REQUERIDA A requerida pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A ré limita-se a afirmar sua condição de entidade sem fins lucrativos, mas não apresenta qualquer documento contábil ou financeiro que demonstre sua hipossuficiência, como balanços patrimoniais, declarações fiscais ou extratos bancários. Destarte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, ante a figura do consumidor e fornecedor previsto no artigo 2º e 3º do CDC. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, verificam-se presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Destarte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do autor, incumbindo à ré a comprovação da regularidade do contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Da análise dos autos, observa-se que a requerida não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade do autor em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de dois anos, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a ““CONTRIB. CONAFER 0800 940285”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

ID: 328519931

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES Parte ré: REU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., instituição mantenedora do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU/Natal. A autora, sob o benefício da justiça gratuita (ID 151502033), alegou, em apertada síntese, que: i) em dezembro de 2024, realizou contato com a ré para obtenção de informações sobre curso de graduação e foi induzida a realizar o pagamento da matrícula, no valor promocional de R$ 129,00, por meio de PIX (ID 151502044); ii) as mensalidades acordadas seriam de R$ 394,28; iii) não teve acesso a contrato de prestação de serviços educacionais nem frequentou qualquer aula; iv) não recebeu boleto para pagamento de fevereiro, tendo apenas recebido cobrança via e-mail em valor superior ao pactuado (R$ 1.015,10) (ID 151502047); v) ao solicitar o cancelamento, foi informada de que apenas ocorreria com o pagamento do suposto débito, que não reconhece; vi) novas cobranças foram feitas, e não houve formalização de vínculo contratual, nem prestação efetiva de serviço educacional. Pediu a declaração de inexistência do vínculo e do débito, o cancelamento da matrícula, a cessação das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 154356703), aduzindo a validade do vínculo, juntando ficha financeira (ID 154356705), histórico e ocorrências da aluna (ID 154356710 e 154356711), além de modelo padrão de contrato (ID 154356704), negando qualquer falha na prestação dos serviços. Realizou-se audiência de instrução em 01/07/2025, conforme Ata registrada sob ID 156269337. A tentativa conciliatória restou frustrada. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre provas e requereram o julgamento do feito. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois envolve prestação de serviço educacional por entidade privada a estudante pessoa física. A autora é destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, e a ré se enquadra como fornecedora, art. 3º do mesmo diploma. A autora comprova ter sido atraída por oferta promocional de matrícula por R$ 129,00 (ID 151502044), com promessa de mensalidades no valor de R$ 394,28. Entretanto, após o pagamento da matrícula, foi surpreendida com cobrança divergente (ID 151502047 – valor de R$ 1.015,10), sem que tenha recebido qualquer documento contratual formal ou assinado digitalmente. A ré não comprova a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais, pois o documento juntado aos autos (ID 154356704) consiste em modelo genérico, não contendo assinatura, login, ou aceite individualizado da autora, elemento essencial para sua exigibilidade jurídica. Tampouco comprova que a autora tenha usufruído dos serviços educacionais. Não há nos autos qualquer comprovação de acesso ao sistema virtual, registros de aula assistida, login no ambiente acadêmico ou solicitação de material didático, ônus que cabia à fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de prestação de serviço ou ciência do contrato, inexiste vínculo jurídico hábil a ensejar cobrança: “A ausência de contrato assinado e a inexistência de qualquer comprovação de prestação de serviço ou frequência às aulas impedem a cobrança de mensalidades, sendo abusiva a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos.” (TJRN, Recurso Inominado n. 0801191-10.2022.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Tiago Neves Câmara, j. 03/03/2023) “Inexiste obrigação de pagamento se não houve contratação válida e tampouco prestação de serviço educacional. Cobrança é abusiva e deve ser declarada nula.” (TJSP, Apelação Cível n. 1004215-45.2021.8.26.0127, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 23/08/2022) A autora, ao contrário, demonstra ter requerido formalmente a desistência do curso por e-mail, em razão do descumprimento da oferta, já que os valores cobrados destoavam do que fora previamente informado, além da ausência de qualquer contrato formal (ID 151502045). O único pagamento efetivado (matrícula de R$ 129,00) foi feito no dia 10/12/2024 por Pix (ID 151502044), e nenhuma comprovação há de que a autora tenha tido acesso ao ambiente virtual, tampouco há log de utilização. A ré condicionou o cancelamento ao pagamento de mensalidade indevida, mantendo, inclusive, cobranças posteriores, mesmo diante da clara manifestação da autora no sentido de que não pretendia dar continuidade à matrícula. Nesse contexto, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço, tanto pelo descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), quanto pela ausência de formalização do vínculo contratual e, especialmente, pela tentativa de imputar à autora a obrigação de pagar por serviços não prestados. Ressalta-se que, nos termos do art. 35, III, do CDC, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor rescindir o contrato e exigir devolução do valor pago, monetariamente corrigido, além de eventual reparação por perdas e danos. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "É ilícita a cobrança de mensalidade escolar se não há demonstração de contrato assinado ou de prestação de serviço efetiva. A simples emissão de boleto não gera a obrigação de pagamento." (TJSP, Apelação Cível n. 1001041-34.2021.8.26.0127, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/10/2022) "Comprovado o descumprimento da oferta e a não prestação do serviço educacional, é de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação da fornecedora ao pagamento de danos morais."(TJRN, Recurso Inominado nº 0800940-54.2021.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gustavo Marinho, j. 12/09/2022) Destaco ainda que a autora requereu o cancelamento do vínculo antes do início das aulas, e a instituição ré condicionou o cancelamento ao pagamento de valores superiores aos divulgados, como consta das mensagens eletrônicas e e-mails juntados (ID 151502045 e 151502047). Diante de todos estes fatos, devo declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). A conduta da ré, ao manter cobrança indevida após inequívoco pedido de cancelamento e sem comprovação de prestação de serviço, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, violando o princípio da boa-fé objetiva, especialmente nas suas manifestações de confiança e cooperação contratual. Embora a autora não tenha sido inscrita em cadastros restritivos, as cobranças persistentes, sem fundamento contratual ou prestação de serviço, acarretaram angústia e instabilidade psicológica, justificando a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de cobrança indevida em contexto de vulnerabilidade do consumidor: “O dano moral é presumido quando há cobrança indevida e conduta abusiva da fornecedora de serviços educacionais, sobretudo sem a devida formalização contratual.” (TJSP, Apelação Cível n. 1008267-92.2019.8.26.0451, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/04/2022) “Cobrança indevida de dívida inexistente, quando somada à recusa de cancelamento de matrícula, sem contrato assinado e sem prestação de serviço, caracteriza ilícito e enseja dano moral.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0800179-32.2022.8.20.5003, 1ª Turma Recursal, j. 10/11/2023) Ademais, resta configurado o que a doutrina e jurisprudência modernas reconhecem como “perda do tempo útil do consumidor”: a autora foi obrigada a empregar esforço excessivo para se defender de uma situação indevida, buscando atendimento, formalizando pedidos de cancelamento, tentando compreender cobranças arbitrárias, tudo isso sem resposta efetiva e com risco de prejuízo patrimonial, além da angústia emocional gerada pela instabilidade contratual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a tese da perda do tempo útil como passível de indenização: “A teoria da perda do tempo útil do consumidor encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito, caracterizando dano moral indenizável.” (STJ, REsp 1599789/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/10/2017) E mais: "Caracteriza-se dano moral a conduta da empresa que, em virtude de sua má prestação de serviços, obriga o consumidor a empregar tempo e energia excessivos para resolver situação indevida criada pelo próprio fornecedor." (TJPE, Apelação Cível nº 0014913-39.2018.8.17.2001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Patu Júnior, j. 05/07/2023) O arbitramento do valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pedagógica e compensatória, sem importar em enriquecimento sem causa. No caso em tela, a conduta da ré obrigou a parte autora a mobilizar tempo e recursos para solucionar problema originado exclusivamente da má prestação de serviço da fornecedora, o que justifica a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional ao grau da ofensa e às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., para: a) Declarar inexistente o vínculo contratual educacional entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); c) Determinar que a ré cesse imediatamente qualquer cobrança judicial ou extrajudicial em desfavor da autora, relativamente ao vínculo aqui discutido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora igual a diferença entre a SELIC e o IPCA incidentes desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro envio de cobrança indevida (dez/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0808387-88.2025.8.20.5004

ID: 328519943

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PINHEIRO CAMARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PINHEIRO CAMARA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0808387-88.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES Parte ré: REU: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., instituição mantenedora do Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU/Natal. A autora, sob o benefício da justiça gratuita (ID 151502033), alegou, em apertada síntese, que: i) em dezembro de 2024, realizou contato com a ré para obtenção de informações sobre curso de graduação e foi induzida a realizar o pagamento da matrícula, no valor promocional de R$ 129,00, por meio de PIX (ID 151502044); ii) as mensalidades acordadas seriam de R$ 394,28; iii) não teve acesso a contrato de prestação de serviços educacionais nem frequentou qualquer aula; iv) não recebeu boleto para pagamento de fevereiro, tendo apenas recebido cobrança via e-mail em valor superior ao pactuado (R$ 1.015,10) (ID 151502047); v) ao solicitar o cancelamento, foi informada de que apenas ocorreria com o pagamento do suposto débito, que não reconhece; vi) novas cobranças foram feitas, e não houve formalização de vínculo contratual, nem prestação efetiva de serviço educacional. Pediu a declaração de inexistência do vínculo e do débito, o cancelamento da matrícula, a cessação das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 154356703), aduzindo a validade do vínculo, juntando ficha financeira (ID 154356705), histórico e ocorrências da aluna (ID 154356710 e 154356711), além de modelo padrão de contrato (ID 154356704), negando qualquer falha na prestação dos serviços. Realizou-se audiência de instrução em 01/07/2025, conforme Ata registrada sob ID 156269337. A tentativa conciliatória restou frustrada. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre provas e requereram o julgamento do feito. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É incontroverso nos autos que a relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois envolve prestação de serviço educacional por entidade privada a estudante pessoa física. A autora é destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, e a ré se enquadra como fornecedora, art. 3º do mesmo diploma. A autora comprova ter sido atraída por oferta promocional de matrícula por R$ 129,00 (ID 151502044), com promessa de mensalidades no valor de R$ 394,28. Entretanto, após o pagamento da matrícula, foi surpreendida com cobrança divergente (ID 151502047 – valor de R$ 1.015,10), sem que tenha recebido qualquer documento contratual formal ou assinado digitalmente. A ré não comprova a formalização do contrato de prestação de serviços educacionais, pois o documento juntado aos autos (ID 154356704) consiste em modelo genérico, não contendo assinatura, login, ou aceite individualizado da autora, elemento essencial para sua exigibilidade jurídica. Tampouco comprova que a autora tenha usufruído dos serviços educacionais. Não há nos autos qualquer comprovação de acesso ao sistema virtual, registros de aula assistida, login no ambiente acadêmico ou solicitação de material didático, ônus que cabia à fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC c/c art. 373, II, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, na ausência de prestação de serviço ou ciência do contrato, inexiste vínculo jurídico hábil a ensejar cobrança: “A ausência de contrato assinado e a inexistência de qualquer comprovação de prestação de serviço ou frequência às aulas impedem a cobrança de mensalidades, sendo abusiva a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos.” (TJRN, Recurso Inominado n. 0801191-10.2022.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Tiago Neves Câmara, j. 03/03/2023) “Inexiste obrigação de pagamento se não houve contratação válida e tampouco prestação de serviço educacional. Cobrança é abusiva e deve ser declarada nula.” (TJSP, Apelação Cível n. 1004215-45.2021.8.26.0127, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 23/08/2022) A autora, ao contrário, demonstra ter requerido formalmente a desistência do curso por e-mail, em razão do descumprimento da oferta, já que os valores cobrados destoavam do que fora previamente informado, além da ausência de qualquer contrato formal (ID 151502045). O único pagamento efetivado (matrícula de R$ 129,00) foi feito no dia 10/12/2024 por Pix (ID 151502044), e nenhuma comprovação há de que a autora tenha tido acesso ao ambiente virtual, tampouco há log de utilização. A ré condicionou o cancelamento ao pagamento de mensalidade indevida, mantendo, inclusive, cobranças posteriores, mesmo diante da clara manifestação da autora no sentido de que não pretendia dar continuidade à matrícula. Nesse contexto, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço, tanto pelo descumprimento da oferta (art. 30 do CDC), quanto pela ausência de formalização do vínculo contratual e, especialmente, pela tentativa de imputar à autora a obrigação de pagar por serviços não prestados. Ressalta-se que, nos termos do art. 35, III, do CDC, em caso de descumprimento da oferta, pode o consumidor rescindir o contrato e exigir devolução do valor pago, monetariamente corrigido, além de eventual reparação por perdas e danos. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "É ilícita a cobrança de mensalidade escolar se não há demonstração de contrato assinado ou de prestação de serviço efetiva. A simples emissão de boleto não gera a obrigação de pagamento." (TJSP, Apelação Cível n. 1001041-34.2021.8.26.0127, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/10/2022) "Comprovado o descumprimento da oferta e a não prestação do serviço educacional, é de rigor a declaração de inexistência do débito e a condenação da fornecedora ao pagamento de danos morais."(TJRN, Recurso Inominado nº 0800940-54.2021.8.20.5001, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gustavo Marinho, j. 12/09/2022) Destaco ainda que a autora requereu o cancelamento do vínculo antes do início das aulas, e a instituição ré condicionou o cancelamento ao pagamento de valores superiores aos divulgados, como consta das mensagens eletrônicas e e-mails juntados (ID 151502045 e 151502047). Diante de todos estes fatos, devo declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). A conduta da ré, ao manter cobrança indevida após inequívoco pedido de cancelamento e sem comprovação de prestação de serviço, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, violando o princípio da boa-fé objetiva, especialmente nas suas manifestações de confiança e cooperação contratual. Embora a autora não tenha sido inscrita em cadastros restritivos, as cobranças persistentes, sem fundamento contratual ou prestação de serviço, acarretaram angústia e instabilidade psicológica, justificando a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido a existência de dano moral in re ipsa na hipótese de cobrança indevida em contexto de vulnerabilidade do consumidor: “O dano moral é presumido quando há cobrança indevida e conduta abusiva da fornecedora de serviços educacionais, sobretudo sem a devida formalização contratual.” (TJSP, Apelação Cível n. 1008267-92.2019.8.26.0451, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 13/04/2022) “Cobrança indevida de dívida inexistente, quando somada à recusa de cancelamento de matrícula, sem contrato assinado e sem prestação de serviço, caracteriza ilícito e enseja dano moral.” (TJRN, Recurso Inominado nº 0800179-32.2022.8.20.5003, 1ª Turma Recursal, j. 10/11/2023) Ademais, resta configurado o que a doutrina e jurisprudência modernas reconhecem como “perda do tempo útil do consumidor”: a autora foi obrigada a empregar esforço excessivo para se defender de uma situação indevida, buscando atendimento, formalizando pedidos de cancelamento, tentando compreender cobranças arbitrárias, tudo isso sem resposta efetiva e com risco de prejuízo patrimonial, além da angústia emocional gerada pela instabilidade contratual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a tese da perda do tempo útil como passível de indenização: “A teoria da perda do tempo útil do consumidor encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao abuso de direito, caracterizando dano moral indenizável.” (STJ, REsp 1599789/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/10/2017) E mais: "Caracteriza-se dano moral a conduta da empresa que, em virtude de sua má prestação de serviços, obriga o consumidor a empregar tempo e energia excessivos para resolver situação indevida criada pelo próprio fornecedor." (TJPE, Apelação Cível nº 0014913-39.2018.8.17.2001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Patu Júnior, j. 05/07/2023) O arbitramento do valor do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade pedagógica e compensatória, sem importar em enriquecimento sem causa. No caso em tela, a conduta da ré obrigou a parte autora a mobilizar tempo e recursos para solucionar problema originado exclusivamente da má prestação de serviço da fornecedora, o que justifica a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia proporcional ao grau da ofensa e às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH YASMIN CAMARA MORAES em face de SER EDUCACIONAL S.A., para: a) Declarar inexistente o vínculo contratual educacional entre as partes; b) Declarar a inexistência do débito de R$ 2.093,74 (dois mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); c) Determinar que a ré cesse imediatamente qualquer cobrança judicial ou extrajudicial em desfavor da autora, relativamente ao vínculo aqui discutido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora igual a diferença entre a SELIC e o IPCA incidentes desde o evento danoso, ou seja, desde o primeiro envio de cobrança indevida (dez/2024), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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