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"1001042-61.2023.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 146 de 159

Rute Manoel Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 339640148

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-62.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUTE MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

LUIZ AGUEDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001042-62.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: RUTE MANOEL DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001042-62.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: RUTE MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) EDITAL - NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO INICIAL - PJe Destinatário: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: RUTE MANOEL DA SILVA e RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, e por estar PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S): NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/09/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro Cívico, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será presencial, UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Essas disposições aplicam-se também aos processos submetidos ao “Juízo 100% Digital”, por aplicação do princípio da imediatidade e em razão das dificuldades estruturais de acesso e confiabilidade deste por meio remoto. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 30 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Juvenil Nunes Da Costa x Marcelo Pereira De Aguiar

ID: 341525932

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006147-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JUVENIL NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA DE AGUIAR

Edital

Advogados:

LEONARDO PINTO IZAGUIRRY

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LARYSSA CARVALHO LOPES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0006147-58.2025.8.26.0554 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Giorgetti Peres, …

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Maria Luiza Marcondes Stacchini x Edith Dias Menezes De Azevedo Eireli - Epp

ID: 341929399

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-40.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARCONDES STACCHINI

Polo Passivo:

EDITH DIAS MENEZES DE AZEVEDO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THALES AUGUSTO DE ALMEIDA

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LEONARDO AUGUSTO DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001042-40.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA LUIZA MARCONDES STACCHINI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001042-40.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARIA LUIZA MARCONDES STACCHINI RECLAMADO: EDITH DIAS MENEZES DE AZEVEDO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25bfbd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA DESPACHO #id:94ede32 - Dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado dos convênios realizados. No mais, considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, readequando o feito ao entendimento atual deste Juízo, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA MARCONDES STACCHINI

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Processo nº 1501153-28.2025.8.26.0548

ID: 293499548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501153-28.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS GOMES

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS SAID

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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Processo 1501153-28.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS GOMES - Excelentíssimo Senhor: Tenho a honra de vir à presença de… Processo 1501153-28.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS GOMES - Excelentíssimo Senhor: Tenho a honra de vir à presença de Vossa Excelência a fim de prestar as informações que me foram solicitadas com referência ao habeas corpus nº 1001042/SP (2025/0156842-0), recebido por este Juízo aos 12.05.25, impetrado em favor de Júlio César de Campos Gomes. O paciente foi autuado em flagrante, e posteriormente denunciado, pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido aos 14.03.25. Por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por r. decisão devidamente fundamentada, que analisou o caso com acuidade. Aos 24.03.25, foi formulado pedido de revogação da prisão do paciente, o que foi indeferido pelo Juízo, por entender não ter havido qualquer alteração fático-jurídica que justificasse a modificação da r. decisão que decretou a prisão. Aos 14.04.25, a Defesa renovou o pedido de revogação da prisão, agora sob o argumento de nulidade do flagrante por invasão de domicílio, excesso de prazo e indeferimento do pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pelo Ministério Público, todos indeferidos. Atualmente, os autos encontram-se em fase de notificação e apresentação de defesa preliminar. Os impetrantes sustentam, principalmente, que a prisão preventiva encontra-se baseada na gravidade abstrata do delito e em decisão que carece de fundamentação suficientemente idônea. Alegam, ainda, que o flagrante seria nulo por invasão de domicílio. Porém, data máxima vênia, não lhes assiste razão. Com efeito, a decisão atacada levou em consideração tratar-se de tráfico de grande quantidade e diversidade de drogas, delito grave e severamente punido, que atenta contra a saúde e a paz pública, cujo paciente poderá descontar eventual pena em regime fechado. Destacou, ainda, haver a prova da materialidade e indícios de autoria, notadamente auto de exibição e apreensão e depoimentos colhidos por ocasião do flagrante. No caso, o paciente teria sido surpreendido mantendo em depósito várias porções de haxixe, maconha e ice, um caderno com anotações do tráfico, além de R$ 76.569,00 (setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais) em notas diversas, em circunstâncias que, a princípio, denotam a mercancia. Desse modo, a meu ver, não se sustenta o argumento segundo o qual a decisão judicial seria desfundamentada, não sendo demais lembrar que o tráfico é delito equiparado a hediondo e incompatível com a aplicação de qualquer outra medida cautelar, a despeito de eventual primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente. No mais, entendo que não há qualquer ilegalidade na prisão em flagrante, cuja regularidade foi reconhecida pelo r. Juízo da Custódia, que a homologou, destacando que: "A comunicação do flagrante encontra-se formalmente em ordem e não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em outras palavras, a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo art. 302 do CPP" (fls. 53/55). Observo, por fim, que este é o quarto habeas corpus impetrado em favor do paciente, sendo os outros três interpostos perante o Egrégio Tribunal de Justiça, que denegou a ordem do primeiro, rejeitou o segundo por litispendência e requisitou informações a este Juízo para instrução do terceiro. Visando facilitar o exame da impetração, segue com estas informações a senha necessária para o acesso ao processo. Coloco-me à disposição de Vossa Excelência para informações adicionais e valho-me da oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN (OAB 527278/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

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Processo nº 1001042-34.2025.8.26.0247

ID: 311199986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-34.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOL MARENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA BRANDAO LEITE

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Processo 1001042-34.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sol Marenco - (I) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 55.069,00, correspondente ao proveito econômi… Processo 1001042-34.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sol Marenco - (I) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 55.069,00, correspondente ao proveito econômico pretendido. (II) Dois os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, falta o primeiro requisito porque, em análise preliminar, não parece ter ocorrido falha na prestação do serviço, visto que a parte autora forneceu informações pessoais e realizou o espelhamento do celular, o que podem ter facilitado a confirmação da transação (boletim de ocorrência - fls. 19-20). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que visava à suspensão da transação impugnada. Insurgência do autor. Ausentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Parte autora que foi falseada por suposto vendedor, que se utilizou da plataforma oferecida pelo réu Mercado Livre, fornecendo-o os dados necessários à realização da transação impugnada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2249750-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). O segundo requisito não se faz presente, considerando que após a dilação probatória, caso verificado a falha no serviço da ré, será possível o reembolso dos valores. A propósito, o perigo de dano ao direito invocado ou o risco à eficácia do provimento jurisdicional final não se confundem com avaliações subjetivas sobre a situação discutida e os males receados. Quanto ao "periculum in mora" reclama-se uma certeza quase absoluta, não bastando mera e eventual perspectiva do dano, especialmente se este é fácil ou simplesmente reparável. É necessário que o dano seja de impossível, difícil ou custosa reparação (a propósito, Priscila Corrêa da Fonseca, Suspensão de Deliberações Sociais, 1986, p. 108/9). Denego, portanto, a tutela de urgência. (III) Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCIA BRANDAO LEITE (OAB 59866/SP)

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Sueli Aparecida Beccaro Romanini x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313199265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-53.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BECCARO ROMANINI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000529-53.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000529-53.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Sueli Aparecida Beccaro Romanini - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A r. sentença de págs. 67/70, cujo relatório é adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por Sueli Aparecida Breccaro Romanini contra Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos: Intimada a apresentar documentação, a autor não apresentou todos os documentos solicitados; some-se isso ao fato de que poderia a parte ter buscado a Defensoria Pública; no entanto, contratou advogado particular para a defesa de seus interesses na justiça comum, o que demonstra capacidade financeira suficiente para custeio da causa, pelo que indefiro a gratuidade processual à requerente: (...) Intimada a comparecer em cartório para confirmação do mandato, demonstrando o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, a autora quedou-se inerte (fls. 69). Ademais, há falta de interesse de agir: a autora apresentou requerimento administrativo ao banco solicitando cópias de "todos os contratos de empréstimo dos últimos cinco anos", o que não é suficiente ao ônus da identificação adequada dos contratos que se pretende exibir ; o requerimento administrativo ao banco foi firmado por advogado, não havendo prova de que foi enviada também procuração de seu cliente autorizando-o a ter acesso a tais dados sigilosos ; não há prova de pagamento ao banco das despesas necessárias ao fornecimento dos documentos ; trata-se de demanda com característica predatória. Assim, o pedido não pode ser analisado, conforme jurisprudência pacífica: (...) Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C. A autora apela às págs. 73/81 com vistas à reforma da sentença, sustentando o artigo 6º, III, do CDC e o direito de acesso aos documentos, vez que os requisitos definidos pelo REsp 1349453, para a propositura da ação, foram cumpridos, ou seja, a existência de relação jurídica foi comprovada, prévio requerimento administrativo foi produzido, bem como restou explicita na notificação a possibilidade de envio de boleto para o pagamento das despesas do serviço. Aduz que a produção antecipada de provas se justifica para o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Por fim, alega a necessidade da concessão da gratuidade da justiça diante de sua hipossuficiência financeira. É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, na qual a autora pretende a apresentação de todos os contratos celebrados com o réu. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito e o fundamento adotado pela sentença foi de inexistência de mandato, porque a parte autora não cumpriu a determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato, bem como pela apresentação de pedido administrativo genérico. E, como se viu, as razões de apelação são extremamente genéricas limitando-se a sustentar o preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Inexiste menção referente à regularização processual, bem como ao fato do requerimento administrativo ser genérico. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Por fim, registre-se que resta prejudicado o conhecimento do recurso também quanto à gratuidade da justiça, pois não houve condenação da autora ao pagamento de verba de sucumbência. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Avelar Joaquim De Oliveira e outros x Igpecograph Industria Metalurgica Ltda

ID: 280489479

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-38.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RABELO LOBREGAT

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001042-38.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001042-38.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA RECLAMADO: IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51892f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 14/04/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA em face de IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. para condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e/ou pagar deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) pensionamento mensal, a ser pago no percentual de 25% de sua remuneração, observados os reajustes salariais decorrentes de normas coletivas e incluído o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional a contar de 02.09.2024, e com a obrigação de inclusão em folha nos termos do art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil sob pena de multa cominatório a ser arbitrada em momento oportuno; b) reparação a título de dano moral no importe de R$12.000,00; c) despesas médicas do reclamante que comprovadamente possuam relação com a patologia em ombros direitos, cotovelos direitos ou perda auditiva, incluídos exames, consultas, intervenções cirúrgicas, medicamentos, custos de transporte e outras despesas que se fizerem necessárias, sob pena de multa cominatória ser oportunamente fixada. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (médico). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do reclamante eis que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (engenheiro). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada fixadas em R$10.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$500.000,00. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Avelar Joaquim De Oliveira e outros x Igpecograph Industria Metalurgica Ltda

ID: 280489484

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-38.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA GUSTAVO BERBEL FAIDIGA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RABELO LOBREGAT

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001042-38.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001042-38.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA RECLAMADO: IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51892f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extintas com resolução de mérito as pretensões objeto da presente demanda relativas às parcelas vencidas anteriormente a 14/04/2019, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como PROCEDENTES EM PARTE os pedidos movidos por AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA em face de IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA. para condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e/ou pagar deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) pensionamento mensal, a ser pago no percentual de 25% de sua remuneração, observados os reajustes salariais decorrentes de normas coletivas e incluído o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional a contar de 02.09.2024, e com a obrigação de inclusão em folha nos termos do art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil sob pena de multa cominatório a ser arbitrada em momento oportuno; b) reparação a título de dano moral no importe de R$12.000,00; c) despesas médicas do reclamante que comprovadamente possuam relação com a patologia em ombros direitos, cotovelos direitos ou perda auditiva, incluídos exames, consultas, intervenções cirúrgicas, medicamentos, custos de transporte e outras despesas que se fizerem necessárias, sob pena de multa cominatória ser oportunamente fixada. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais fixados em R$4.000,00 a cargo da reclamada, pois sucumbente nas pretensões objeto da perícia (médico). A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do reclamante eis que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (engenheiro). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada fixadas em R$10.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$500.000,00. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVELAR JOAQUIM DE OLIVEIRA

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Alex Da Costa Carvalho e outros x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 317387761

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000021-17.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA COSTA CARVALHO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000021-17.2025.5.02.0061 AUTOR: ALEX DA COSTA CARVALHO RÉU: SOUZA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000021-17.2025.5.02.0061 AUTOR: ALEX DA COSTA CARVALHO RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c25174 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 957/1075 (ID. 585f9ee), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado, do qual foram excluídos os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, em vista da decisão exarada pelo Excelso STF no bojo da ADI 5766, com efeito vinculante e erga omnes, de modo a tornar a parcela inexigível. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$205.624,00 Juros de mora: R$27.001,37 Total bruto: R$232.625,37 FGTS – a ser depositado na conta vinculada do Reclamante (a deduzir): (-)R$17.641,31 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$19.761,99 IRPF – Reclamante (a deduzir): (-)R$405,50 Total líquido reclamante: R$194.816,57 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$23.262,54 INSS – Total Reclamada: R$50.973,75 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO R$3.800,00 Custas processuais: R$2.000,00 Total da execução (a depositar): R$312.661,66 Data da distribuição dos autos principais - processo nº 1001042-62.2024.5.02.0061: 25/06/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 776 (ID. 36f59c0), no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Intime-se a União (INSS) para manifestação no prazo de 10 dias (art. 879, § 3º, da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DA COSTA CARVALHO

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Alex Da Costa Carvalho e outros x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 317387771

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000021-17.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA COSTA CARVALHO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000021-17.2025.5.02.0061 AUTOR: ALEX DA COSTA CARVALHO RÉU: SOUZA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000021-17.2025.5.02.0061 AUTOR: ALEX DA COSTA CARVALHO RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c25174 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 957/1075 (ID. 585f9ee), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/05/2025, conforme quadro abaixo delineado, do qual foram excluídos os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, em vista da decisão exarada pelo Excelso STF no bojo da ADI 5766, com efeito vinculante e erga omnes, de modo a tornar a parcela inexigível. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/05/2025 Principal atualizado: R$205.624,00 Juros de mora: R$27.001,37 Total bruto: R$232.625,37 FGTS – a ser depositado na conta vinculada do Reclamante (a deduzir): (-)R$17.641,31 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$19.761,99 IRPF – Reclamante (a deduzir): (-)R$405,50 Total líquido reclamante: R$194.816,57 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$23.262,54 INSS – Total Reclamada: R$50.973,75 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO R$3.800,00 Custas processuais: R$2.000,00 Total da execução (a depositar): R$312.661,66 Data da distribuição dos autos principais - processo nº 1001042-62.2024.5.02.0061: 25/06/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 776 (ID. 36f59c0), no importe de R$ 2.000,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Intime-se a União (INSS) para manifestação no prazo de 10 dias (art. 879, § 3º, da CLT). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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