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"1001045-03.2025.5.02.0604" - Resultados da Busca – Página 146 de 170

Marluce Moreira Dos Santos x Quality Service Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 320676009

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-17.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALITY SERVICE ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE IZABEL DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VENTURA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001045-17.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001045-17.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: QUALITY SERVICE ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 11/09/2025 13:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Transcrição do(a) Decisão (ID 1cadf32): " DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000509-06.2025.5.02.0373, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. A autora ajuizou ação anterior (processo 1000509-06.2025.5.02.0373) a qual foi extinta na forma do art. 485, IV, do CPC. A decisão judicial isentou a reclamante do pagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Portanto, não há óbice para o prosseguimento da presente ação. Sem prejuízo, designo audiência para o dia 11/09/2025 às 13:45. Registro que a audiência será presencial, assim sendo, as partes deverão comparecer ao Fórum de Mogi das Cruzes, sob as penas dos arts. 843 e 844 da CLT, e não se chegando a acordo, a defesa será recebida e as provas orais deverão ser prontamente produzidas, devendo as testemunhas comparecerem nos termos do art. 455 do CPC. Intime-se a reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Magistrado " A audiência será presencial, UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Essas disposições aplicam-se também aos processos submetidos ao “Juízo 100% Digital”, por aplicação do princípio da imediatidade e em razão das dificuldades estruturais de acesso e confiabilidade deste por meio remoto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS

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Igor Dos Santos Machado x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 260154356

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-33.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001045-33.2024.5.02.0088 : IGOR DOS SANTOS MACHADO : AUTO POSTO ANGRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001045-33.2024.5.02.0088 : IGOR DOS SANTOS MACHADO : AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9891643 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. SP, data abaixo. Joel de Oliveira Campos Junior Técnico Judiciário Vistos, examinados, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária, e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id f8e3e31) e fixo o valor total da condenação em R$ 373,66, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 280,69 ao principal corrigido;R$ 28,56 aos juros Selic;R$ 22,85 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 30,92 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 10,64 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 5,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. Intime-se a ré, via D.O.E., para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Processos/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá a parte autora indicar meios à execução, em 10 (dez) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Notifique-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

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Igor Dos Santos Machado x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 260154359

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-33.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001045-33.2024.5.02.0088 : IGOR DOS SANTOS MACHADO : AUTO POSTO ANGRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001045-33.2024.5.02.0088 : IGOR DOS SANTOS MACHADO : AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9891643 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. SP, data abaixo. Joel de Oliveira Campos Junior Técnico Judiciário Vistos, examinados, etc. Ante a concordância tácita da parte contrária, e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id f8e3e31) e fixo o valor total da condenação em R$ 373,66, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 280,69 ao principal corrigido;R$ 28,56 aos juros Selic;R$ 22,85 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 30,92 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 10,64 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 5,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. Intime-se a ré, via D.O.E., para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros desde a data da distribuição. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Processos/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá a parte autora indicar meios à execução, em 10 (dez) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da PGF (nos termos da Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023). Notifique-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DOS SANTOS MACHADO

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Ediner Felisberto Da Silva x Logpro Cargas E Servicos Ltda

ID: 328833145

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-05.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINER FELISBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGPRO CARGAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-05.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: EDINER FELISBERTO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-05.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: EDINER FELISBERTO DA SILVA RECLAMADO: LOGPRO CARGAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b6ee98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERICK LUIS BIAO DOS REIS DECISÃO Vistos, etc Seguindo o procedimento adotado pela juíza responsável pelo processo, determino que a audiência Una (rito sumaríssimo) designada e/ou redesignada para o dia 24/09/2025 09:10 deva se realizar por meio da plataforma oficial de videoconferências para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, a ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020; O acesso à sala de audiência deverá ser feito pelas partes através dos dados abaixo: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88097206780?pwd=PuSFkPRXm05mbRaBqSo0X7U80CbVW3.1 ID da reunião: 880 9720 6780 Senha de acesso: 338034 Nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem às informações acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Para que audiência transcorra sem maiores dificuldades, requer o Juízo que os advogados orientem as partes e suas testemunhas a conectar áudio e vídeo imediatamente após o ingresso em sala de audiência telepresencial, conforme instruções em vídeo a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=lbdyEeodR3M&list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7&index=3 Requer-se, ainda, que os patronos tenham em mãos os nomes completos de suas testemunhas e prepostos, dados do reclamante como PIS, CTPS, CPF, data de entrada e de saída da reclamada, endereço(s) para perícia, bem como escrevam no “chat” ou “bate-papo” os dados bancários para depósito de valores referentes a acordos, quanto solicitados. Sendo o caso, deverá(ão) a(s) reclamada(s) oferecer defesa, nos autos, impreterivelmente, até 02 horas antes da realização da audiência, sob pena de revelia. As partes deverão comparecer para depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT, exceto se houver determinação em ata anterior dispensando comparecimento. As partes poderão também comparecer presencialmente, se desejarem. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINER FELISBERTO DA SILVA

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Processo nº 1012653-83.2024.8.11.0037

ID: 331725312

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012653-83.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANNA CARDOSO GONCALES MARCOS VINICIUS DE VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL GALHARDO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1012653-83.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE VICENTE, JOANNA CARDOSO GONCALES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1012653-83.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE VICENTE, JOANNA CARDOSO GONCALES REQUERIDO: PVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que restou infrutífera a tentativa de citação da parte promovida Pva Empreendimentos e Participações LTDA, conforme certidão negativa constante no movimento de identificação n. 192628543. Nesse contexto, em audiência de conciliação, a parte autora requereu nova tentativa de citação da promovida, a ser realizada por meio do endereço eletrônico indicado no movimento de identificação n. 193694966. Requereu, ainda, que, uma vez concretizada a citação, a parte promovida seja apenas intimada para apresentação de contestação, dispensando-se a designação de nova audiência de conciliação, tendo em vista que, nos autos de n. 1001045-54.2025.8.11.0037, conexos a presente demanda, a promovida já foi citada e o ato conciliatório restou infrutífero. Diante do exposto, com o objetivo de garantir a celeridade processual, bem como resguardar o contraditório e a ampla defesa, defiro o pedido de nova tentativa de citação e intimação da parte promovida, nos moldes postulados no documento de Id. 193694966. Cite-se e intime-se a parte promovida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, apresente contestação, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cumpra-se a diligência, por meio de Oficial de Justiça, no respectivo endereço indicado abaixo: · Pva Empreendimentos e Participações LTDA: Telefone (s): (34) 9.9808-4430. Decorrido o prazo e havendo a juntada da peça de defesa, intime-se a parte promovente para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que, na hipótese de composição extrajudicial entre as partes, deverá ser apresentado aos autos o respectivo termo de acordo para fins de homologação judicial. Ato contínuo, consigna-se que, em contraposição à alegação de manutenção de inscrição restritiva em desfavor da parte promovente junto aos órgãos de proteção ao crédito, este Juízo, em consulta realizada de ofício ao sistema SPCJUD, verificou-se a inexistência de apontamentos restritivos registrados em nome da parte autora, conforme demonstra o extrato que acompanha a presente decisão. Decorrido o prazo para manifestação das partes, venham os autos conclusos para julgamento. Sirva presente decisão como carta/mandado de citação/intimação. Primavera do Leste - MT, 21 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1001045-08.2025.4.01.3904

ID: 330048065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001045-08.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEUANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001045-08.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEUANE DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - PA27713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001045-02.2024.4.01.3303

ID: 334790152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001045-02.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAMILTON GONCALVES SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001045-02.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSON DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON GONCALVES SILVEIRA - BA53638 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 308272697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-19.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A SéRGIO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A SERGIO LOPES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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GUILHERME EZEQUIEL DIAS

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Processo 1001045-19.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Sérgio Lopes de Almeida e outro - Sergio Lopes Almeida e outro - Conc… Processo 1001045-19.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Sérgio Lopes de Almeida e outro - Sergio Lopes Almeida e outro - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - Decido. Não havendo preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide, na esteira do art. 355 do NCPC, fazendo-se necessária, portanto, a abertura de dilação probatória. In casu, a ocorrência do acidente restou incontroversa nos autos. A matéria controvertida, portanto, cinge-se na apuração da responsabilidade civil do réu no evento danoso descrito na petição inicial e existência dos danos pleiteados tanto na inicial quanto na reconvenção. Por esse motivo, defiro o pedido de prova oral, devendo os autos serem encaminhados ao setor pertinente para designação de audiência. Nos termos do artigo 450 do Novo Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes depositem em cartório o rol de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Saliento, ainda, que, nos termos do artigo 455 do códex, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A falta da apresentação do rol no prazo supramencionado, gerará a preclusão da prova. Em sequência, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerente formulado pelos requeridos. Considerando que a autora é pessoa jurídica (ND Concessões e Participações Ltda - Novadutra), o depoimento pessoal não é tecnicamente viável, pois apenas pessoas físicas podem prestar depoimento pessoal. O que existe para pessoas jurídicas é o depoimento do representante legal, que já se manifestou nos autos através de sua inicial e demais manifestações processuais. Ademais, fica preclusa a juntada de novos documentos, salvo os de natureza constitutiva, modificativa ou extintiva do direito, que tenham surgido após a contestação, nos termos do art. 435 do CPC. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos do decisum, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o necessário e intime-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUILHERME EZEQUIEL DIAS (OAB 383146/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Marcel Wilke Caruso x Izaura Aparecida Moral Lima

ID: 314154991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001045-55.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL WILKE CARUSO

Polo Passivo:

IZAURA APARECIDA MORAL LIMA

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA

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AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 1001045-55.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcel Wilke Caruso - Izaura Aparecida Moral Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos,… Processo 1001045-55.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcel Wilke Caruso - Izaura Aparecida Moral Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para determinar a extinção do condomínio que as partes detêm sobre o imóvel descrito na inicial, bem como sua alienação judicial, partilhando-se o produto obtido na proporção do respectivo direito de propriedade de cada uma das partes. Transitada em julgado, proceda-se à alienação judicial, observando, no que couber, o disposto nos artigos 730 e 879 a 903, todos do Código de Processo Civil, bem como o direito de preferência da Parte Requerida. Sem prejuízo, condeno a Parte Requerida a pagar indenização à Parte Autora pelo uso exclusivo do imóvel, a partir da citação, até a efetiva extinção do condomínio ou desocupação pelos inquilinos, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de atualização monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da Parte Autora, condeno a Parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se - ADV: ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA (OAB 41440/SC), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)

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Processo nº 1001045-76.2025.8.26.0024

ID: 315614634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001045-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORGES TEIXEIRA DE FREITAS MARIANA BORGES TEIXEIRA DE FREITAS TAIS CRISTINA PROENCA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PIOVESAN ALVES

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ANTONIO RICARDO CHIQUITO

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Processo 1001045-76.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tais Cristina Proenca Borges - Gabriela Borges Teixeira de Freitas - - Mariana Borges Teixeira de Freitas - Vistos.… Processo 1001045-76.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tais Cristina Proenca Borges - Gabriela Borges Teixeira de Freitas - - Mariana Borges Teixeira de Freitas - Vistos. Fls. 67/102: ciente dos documentos acostados. 1. De início, quanto ao pleito de expedição de alvarás para quitação de despesas referentes ao ITCMD, débitos tributários, encargos processuais do inventário e dívida trabalhista referente ao processo 0012203-85.5.15.0056 (Eliandra Cristina), deverá a parte autora comprovar documentalmente a existência e a vinculação das obrigações alegadas, para posterior análise do pedido. 2. Havendo comprovação, abra-se vista ao Ministério Público, e, após, tornem-me conclusos para análise. 3. Indo em frente, os autos carecem de regularização: a. Observo que o imóvel de matrícula nº 9.171 (fls. 83/89) encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal (R.15/9.171 - fls. 86/87). Assim, deverá ser comprovada a quitação do financiamento. Caso não quitado, a partilha deverá contemplar expressamente apenas os eventuais direitos sobre o bem, condicionados à futura quitação, uma vez que, nessa hipótese, o espólio não detém a propriedade plena do imóvel. b. Quanto aos veículos relacionados às fls. 39/41, igualmente gravados com cláusula de alienação fiduciária, aplica-se a mesma orientação acima, devendo a partilha limitar-se aos direitos eventualmente existentes, condicionados à quitação das obrigações pendentes. c. Deverá ainda providenciar o recolhimento da respectiva Taxa judiciária que deverá ser recolhida observado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003. d. A juntada da declaração e o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, apresentando ainda as declarações, gares e cópias das principais peças dos autos ao representante da Fazenda do Estado, nos termos do artigo 9º da supra mencionada portaria, para fins do artigo 22 do Decreto n.º 46.655/02 devendo acompanhar o trâmite administrativo e promover a juntada aos autos acerca da manifestação conclusiva sobre a quitação do imposto ou reconhecimento de isenção nos termos do art.664, §4º do CPC, para homologação da partilha. 4. Na omissão, ou sobrevindo pedido de prazo, remetam-se ao arquivo provisório até futura provocação. Int. - ADV: GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP)

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