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Processo nº 1001045-18.2025.8.11.0049

ID: 279771473

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-18.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIRSE KRANZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAURA MANUELA DE PAULA NEVES SLOBODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAURA MANUELA DE PAULA NEVES SLOBODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001045-18.2025.8.11.0049. Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de Ação Previdenciária para Restabelecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001045-18.2025.8.11.0049. Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de Ação Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-Doença ou Concessão de Aposentadoria por Invalidez, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por LAIRSE KRANZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A presente demanda foi distribuída a este Plantão da Comarca de Vila Rica em 24 de maio de 2025, sob a alegação de urgência, conforme expressamente requerido na exordial, que busca a antecipação dos efeitos da tutela pretendida com base no artigo 303, I, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário que cessou em 30/12/2024, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, após ter tido um novo requerimento administrativo indeferido em 27/02/2025. A petição inicial alega incapacidade laborativa total e permanente, decorrente de diversas patologias (CID L90.5, L87.2, I83, I82.2), e a necessidade de um procedimento médico agendado para 12 de junho de 2025. Apesar da indicação de "URGENTE" na peça vestibular e do pedido de antecipação de tutela, faz-se imperiosa a análise da adequação do pleito ao regime de plantão judiciário, à luz das normas que o regem. O regime de plantão judiciário, instituído para garantir a ininterrupção da atividade jurisdicional, possui caráter excepcional e destina-se exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas de natureza urgente que, sob pena de perecimento de direito ou de grave prejuízo, não possam aguardar o expediente forense regular. A Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece as diretrizes para o funcionamento do plantão judiciário em todo o território nacional. Conforme o artigo 1º da referida Resolução, o plantão judiciário destina-se exclusivamente ao processamento e à apreciação das medidas judiciais de caráter urgente, que não possam aguardar o expediente forense normal, elencando as matérias que podem ser apreciadas em regime de plantão, tais como habeas corpus, mandados de segurança em que figurem como autoridade coatora quem esteja submetido à competência do plantonista, comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, entre outras. É fundamental compreender que a excepcionalidade do plantão judiciário visa a evitar o colapso do sistema e a garantir que apenas as situações de real e iminente risco sejam submetidas à apreciação do magistrado de plantão, que atua em regime de sobrecarga e com recursos limitados. A finalidade precípua é a proteção de direitos fundamentais que estejam sob ameaça imediata e irreparável, não se prestando a substituir a distribuição ordinária de feitos ou a antecipar a análise de mérito de questões que demandam cognição exauriente e dilação probatória. A interpretação extensiva das hipóteses de urgência, para fins de plantão, desvirtua a finalidade do instituto e compromete a organização e a eficiência da prestação jurisdicional, sobrecarregando indevidamente o magistrado plantonista e prejudicando a celeridade dos casos que verdadeiramente se enquadram nos critérios de excepcionalidade. No caso em tela, a parte autora busca o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa e a necessidade de antecipação de tutela. Embora a situação de saúde e a ausência de benefício previdenciário possam, de fato, gerar dificuldades financeiras e pessoais à requerente, a análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos acostados aos autos revela que a presente demanda não se enquadra nos estritos critérios de urgência que justificam a atuação do plantão judiciário. Primeiramente, observa-se que o auxílio-doença da autora cessou em 30 de dezembro de 2024, e o novo requerimento administrativo foi indeferido em 27 de fevereiro de 2025. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 24 de maio de 2025. O lapso temporal de quase cinco meses desde a cessação do benefício e de aproximadamente três meses desde o indeferimento administrativo demonstra que a situação, embora grave para a parte, não possui o caráter de urgência superveniente ou imediata que a Resolução nº 71/2009 do CNJ exige para a atuação do plantão. A urgência que autoriza a intervenção do plantonista é aquela que surge de forma inesperada e que, se não for imediatamente atendida, causará dano irreparável ou de difícil reparação antes do início do expediente forense regular. A demora na propositura da ação, por si só, afasta a excepcionalidade da urgência para fins de plantão. Em segundo lugar, a natureza da pretensão – restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez – demanda, em regra, a produção de prova pericial médica para a efetiva comprovação da incapacidade laborativa. A realização de perícia médica judicial é incompatível com o regime de plantão, que não dispõe da estrutura necessária para a nomeação de peritos, a realização de exames e a produção de laudos técnicos em caráter de urgência excepcional. A cognição exauriente necessária para a concessão de tais benefícios não pode ser alcançada em sede de plantão, que se limita a uma cognição sumária. Ademais, o fato de haver um procedimento médico agendado para 12 de junho de 2025, embora relevante para o mérito da causa, não configura uma emergência médica que exija intervenção judicial imediata por parte do plantão. Não há nos autos qualquer indício de que a não concessão da tutela de urgência neste momento específico do plantão possa inviabilizar o procedimento ou colocar em risco iminente a vida ou a integridade física da autora de forma irreparável antes da distribuição do feito ao juízo competente. Diante do exposto, conclui-se que a presente demanda não preenche os requisitos de excepcionalidade e urgência previstos na Resolução nº 71/2009 do CNJ para ser processada em regime de plantão judiciário. A matéria em questão, por sua complexidade e pela ausência de risco iminente e irreparável que não possa aguardar a distribuição regular, deve ser submetida à apreciação do Juízo Natural, que detém a competência para analisar o mérito da causa, incluindo o pedido de antecipação de tutela, após a devida instrução processual. Considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de urgência que justificam a atuação do plantão judiciário, em conformidade com a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo Natural da Comarca de Vila Rica, para que, em regime de expediente ordinário, seja realizada a distribuição regular do processo a vara competente, onde o pedido de antecipação de tutela e o mérito da causa serão devidamente analisados. INTIME-SE a parte autora desta decisão. CUMPRA-SE. De Ribeirão Cascalheira – MT para Vila Rica – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Viviane Roberta Damasceno Dos Santos x Maria Josiane De Barros Ribeiro Da Silva - Me

ID: 278543219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-09.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ROBERTA DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA JOSIANE DE BARROS RIBEIRO DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001045-09.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VIVIANE ROBERTA DAMASCEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001045-09.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VIVIANE ROBERTA DAMASCENO DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA JOSIANE DE BARROS RIBEIRO DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f305a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 03/07/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052311500729200000401997956 8 - Atestado Medico Atestado Médico 25052311483203400000401997502 7 - Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25052311483163800000401997498 6 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 25052311483107800000401997497 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25052311483093200000401997496 4 - Comprovante de Endereço Documento Diverso 25052311483069700000401997495 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052311483052700000401997494 2 - Declaração de Gratuidade Declaração de Hipossuficiência 25052311483029000000401997492 1 - Procuração Procuração 25052311483012400000401997490 Petição Inicial Petição Inicial 25052311445548500000401996433 São Paulo, 23 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ROBERTA DAMASCENO DOS SANTOS

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Jose Maria De Faria x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 261916506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-47.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE FARIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

SILVANEI JOAO DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001045-47.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE MARIA DE FARIA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001045-47.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE MARIA DE FARIA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, destaco que a empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A atua como intermediadora na venda de passagens aéreas e a ação versa exclusivamente sobre alteração de voo. Nos termos da Súmula n. 33 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens aéreas regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há responsabilidade solidária apenas na comercialização de pacotes de viagens e não na venda de passagens aéreas. Nesse sentido segue a Súmula do julgamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU REACOMODAÇÃO DAS PASSAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, apesar da Autora, ora Recorrente alegar em suas razões recursais que o contrato com a agência de viagens se tratava de pacote turístico e não apenas quanto às passagens aéreas, verifico que na realidade os serviços contratados foram de intermediação para compra de transporte aéreo para os seguintes passageiros: Portanto, o serviço contratado foi regularmente prestado pela agência de viagens. 2. Verifico ainda que a agência de viagens solicitou o envio dos documentos para remarcação das passagens e informou a consumidora acerca de possíveis cobranças nas tarifas, conforme conversa juntado na inicial: Após a solicitação da entrega dos documentos acima demonstrados pela agência de viagens, inexistem nos autos, provas quanto à entrega destes documentos, bem como a negativa de remarcação do voo com a cobrança de multas abusivas pela ré. 3. Sendo assim, se a Recorrida realizou tão somente serviço de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e não houve vício no serviço, problemas com a remarcação e restituição do valor desembolsado ocasionado pela agência de viagens, em meu entender, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para indenizar a parte autora pelos danos sofridos. 4. Conforme constou na fundamentação da sentença: No caso, de um lado a parte reclamante alega ter direito a restituição de valores e reparação moral, porém as reclamadas, apontam inexistência de responsabilidade quanto a restituição de valores, posto que a responsável por operacionalizar o voo, se trata da companhia aérea LATAM., inexistindo irregularidade indenizável. A legitimidade é um dos pressupostos processuais, a ser observado por se tratar de princípio de ordem pública. Assim, o magistrado tem a obrigação de analisar se estão presentes os pressupostos processuais, dentre eles legitimidade da parte em figurar no polo ativo e passivo da ação. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema em que a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no art. 3º, da Lei 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que ficam excluídas da competência deste as causas em que se exige a necessidade de intimação via edital ou qualquer pesquisa complexa para o desate da questão, como no caso dos autos”. 5. O STJ já decidiu que: “Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente”. (STJ REsp 758184, J.29.06.2006)) 6. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pelo acolhimento da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA das Reclamadas arguida, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para JULGAR EXTINTO o feito sem resolução do mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do (N.U 1039187-46.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade da referida parte reclamada. Dessa forma, não há razão jurídica para a reclamada ser responsabilizada pela alegada falha na prestação do serviço a cargo da empresa aérea, porque sua responsabilidade está limitada à compra e venda dos bilhetes, motivo pelo determino a extinção do processo em relação a ela sem julgamento do mérito. Por outro lado, em análise aos autos eletrônicos, verifica-se que o autor e a empresa LATAM AIRLINES GROUP S.A. entabularam acordo. Ademais, a solução amigável do conflito está em consonância com a legislação pertinente. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a aludida parte, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro norte, HOMOLOGO a transação celebrada entre a parte e a requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à LATAM AIRLINES GROUP S.A, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Arquive-se imediatamente. Cumpra, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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V. Do C. B. x S. A. De C.

ID: 330416279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. DO C. B.

Polo Passivo:

S. A. DE C.

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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GERSON RODRIGUES JARDIM

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Processo 1000207-79.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.B. - S.A.C. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, como denominada, ajuizada por V. do C. B., em face de S. A. … Processo 1000207-79.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.B. - S.A.C. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, como denominada, ajuizada por V. do C. B., em face de S. A. de C., em relação às menores de idade G. C. de C. e H. C. de C., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) as partes se casaram em 13/08/2022; (ii) da união nasceram as filhas G. C. de C. e H. C. de C., menores de idade; (iii) as partes se divorciaram consensualmente em 26/01/2024 (processo nº 1000366-56.2024.8.26.0624), ocasião em que convencionada a guarda unilateral das filhas. Pugna pela fixação da guarda compartilhada, com alternância quinzenal de residências, além da regulamentação do regime de convivência em feriados, datas comemorativas e férias escolares, com horários definidos. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 08/18. Manifestação do Ministério Público às fls. 21/22, seguida da Decisão de fls. 26/30 que, concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça à requerente, determinou esclarecimentos sobre o regime de convivência proposto por ser restrito e apresentar características típicas da guarda alternada e determinou a juntada do acordo homologado nos autos do divórcio consensual. Acordo juntado às fls. 34/36 (sentença homologatória à fl. 14), no qual se define a guarda compartilhada das menores de idade, com fixação do lar materno como referência e regime de convivência livre com o pai, ora requerido. Às fls. 51/54, as partes apresentam acordo, requerendo a modificação da guarda unilateral para guarda alternada e a exoneração da obrigação alimentar. Instrumento de procuração do requerido às fls. 56. O Ministério Público, à fl. 60, não se opôs à homologação do acordo. A Decisão de fls. 64/65, teceu observações acerca do acordo homologado nos autos de divórcio consensual (fls. 34/36), uma vez que já previa a guarda compartilhada, e não unilateral, como constou na inicial e na minuta de acordo de fls. 51/54, bem como oportunizou a manifestação das partes acerca da excepcionalidade da guarda alternada, a ausência de previsão legal e sua aplicação desaconselhável questões trazidas anteriormente pela Decisão de fls. 26/30, da qual manteve-se inerte a requerente. Às fls. 68/69 e 70, as partes pleiteiam a fixação da guarda compartilhada, ratificando as demais disposições quanto ao regime de convivência, inclusive alternância de lares. Às fls. 74, o Ministério Público reitera a manifestação de fl. 60. Decisão de fl. 78, determinou vista ao Ministério Público para manifestação expressa sobre o pedido de exoneração de alimentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 82/83, não se opondo a homologação do acordo, por já traduzir dinâmica funcional entre as partes. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, considerando que o requerido está representado por I. Patrona nomeada pelo convênio DPE/OAB, conforme ofício de indicação de fl. 57, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A pretensão deduzida nos autos consiste na homologação de acordo que, embora intitulado de guarda compartilhada, propõe, após várias indas e vindas de pedidos diversos, a alternância quinzenal entre os lares materno/paterno, além da exoneração da obrigação alimentar. Como já consignado em decisões anteriores, a guarda compartilhada, prevista nos artigos 1.583 do Código Civil, não se confunde com a chamada guarda alternada. A primeira pressupõe a corresponsabilidade parental no exercício do poder familiar, com decisões conjuntas e contínuas sobre aspectos essenciais da vida dos filhos, com convivência equilibrada e contínua. A segunda, por sua vez, implica a alternância física e legal da criança entre os lares parentais, com divisão de tempo de permanência dos filhos com os pais e exercício exclusivo da guarda por aquele que a detém naquele período. O revezamento quinzenal de residências, tal como proposto, configura, na prática, guarda alternada, modalidade que sequer é admitida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro e cuja aplicação é, em regra, desaconselhada. Como bem pontuaJosé Francisco Basílio de Oliveira, A guarda alternada consiste na possibilidade (decidida ou ajustada) de cada um dos pais deter a guarda do filho alternadamente, dentro de um lapso temporal de um mês, semanas alternadas ou quinzenais. Durante esse período o genitor não-guardião pode exercer seus poderes-deveres integrantes do poder parental, invertendo-se os papéis após o término do período. Constitui a atribuição da guarda física e legal, alternadamente a cada um dos pais. Esse critério é muito criticado porque prejudica a continuidade do lar, que dever ser prestigiado para a preservação do bem-estar da criança." (g.n. Guarda, visitação, busca e apreensão de menor, guarda compartilhada, 2005, pg. 140) No caso concreto, não há fato novo relevante que justifique a revisão do regime de convivência anteriormente fixado. O acordo homologado nos autos do divórcio já estabeleceu a guarda compartilhada com residência de referência materna e convivência livre com o pai, modelo que, até o momento, não demonstrou prejuízo às menores de idade. Outrossim, a jurisprudência tem reiterado que que a guarda alternada pode comprometer o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, gerando instabilidade, insegurança e perda de referências especialmente quando, como aqui, não há elementos que demonstrem sua efetiva adequação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHO MENOR. ACORDO HOMOLOGADO. GUARDA COMPARTILHADA COM REVEZAMENTO SUCESSIVO ENTRE OS GENITORES. CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. INEXISTÊNCIA DE LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A configuração de revezamento sucessivo entre os lares dos genitores, sem fixação de residência principal, caracteriza regime de guarda alternada, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. 2. Ainda que vigente a guarda compartilhada, é indispensável a definição de um lar de referência para assegurar estabilidade emocional e rotina organizada à criança. 3. A homologação judicial de acordo que institui guarda alternada, sem a análise do melhor interesse da criança, deve ser cassada para oportunizar novo arranjo que contemple a fixação de lar de referência e convivência adequada. [...] TJ-MG - Apelação Cível: 50268361020248130433, Relator.: Des.a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/05/2025) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS E DISPENSA DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - GUARDA ALTERNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AMPLIAÇÃO DE VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS E PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES - ALIMENTOS - DEVER DE AMBOS OS PAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos, ex vi, artigo 1.583, § 2º do Código Civil. Não há, empecilho, entretanto, para a definição do lar referencial do menor, essencial para formação pessoal e intelectual, com vistas a lhe conferir maior estabilidade; - A definição da residência base não desnatura o instituto da guarda compartilhada, tampouco mitiga o direito de convivência; - A pretensão do apelante para que o filho resida com ambos os pais, alternando a residência por períodos igualitários e que a responsabilidade pela gestão da vida da criança seja daquele que está com a sua custódia física, constitui, em verdade, o estabelecimento da guarda alternada; - Guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada que, a propósito, não atende ao princípio do melhor interesse da criança, pois, impõe a ela a mudança constante de residência, interferindo em sus hábitos, valores e padrões de vida; - Persistindo a residência do filho, preferencialmente, com genitora, que já lhe presta alimentos in natura, cabe ao pai, então, prestar-lhe alimentos in pecúnia, dentro de suas possibilidades . (TJ-MG - AC: 50000484920218130049, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) Ademais, a ampliação do pedido para incluir a exoneração da obrigação alimentar APONTA para a verdadeira motivação da presente demanda: a conveniência financeira dos pais, e não o melhor interesse das infantes. A pretensão de exoneração de alimentos surge de forma superveniente e atrelada à modificação do regime de convivência, o que evidencia que a motivação principal é de ordem econômica. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, de natureza ética e jurídica e de ordem pública, impõe ao julgador o dever de zelar pelo interesse superior do menor de idade, ainda que em detrimento da vontade dos pais. Portanto, não há compatibilidade entre guarda alternada e guarda compartilhada. São institutos distintos, com fundamentos e implicações diversas. A tentativa de conciliar ambos os regimes, como pretendido pelas partes, carece de viabilidade jurídica e fática, especialmente diante do envolvimento de questões patrimoniais. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, deixando de homologar o acordo apresentado e, consequentemente,JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso I, §1º, inciso III, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se o regime de guarda compartilhada com residência de referência materna, conforme anteriormente homologado nos autos do divórcio consensual, bem como as disposições relativas à obrigação alimentar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei, isentando-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: GERSON RODRIGUES JARDIM (OAB 263411/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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Processo nº 1001045-04.2025.8.26.0242

ID: 309985566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001045-04.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. Q. DE S. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-04.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Periciais - M.Q.S.S.I.A. - CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida… Processo 1001045-04.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Periciais - M.Q.S.S.I.A. - CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ R$ 6.038,55, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 2.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 2.1.2. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se houve, ou não, a quitação do débito. 3.1. Em caso de não pagamento, a parte exequente deverá indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, observando-se a impenhorabilidade legal (art. 833, CPC), e que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidos, o exequente deverá providenciar também a sua intimação para ciência da penhora (art. 835, § 3º, do NCPC), ou requerer a providência constritiva de direito, em até no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. 4. Requeria a penhora em bens do devedor, se antecipada a despesa respectiva, expeça a Serventia, de imediato, o mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 4.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 5. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 7. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 7.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 8. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 9. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 9.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 10. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 11. Quanto à taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei n. 11.608/2003, o exequente está dispensado do adiantamento, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, diligenciando a Serventia, oportunamente, para o recolhimento. A despesas processuais, a exemplo de despesas postais com citações e intimações, remuneração do perito, despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, expedição de ofício, dentre outras, por sua vez, devem ser antecipadas pelo exequente, nos termos do artigo 82, caput, do Código de Processo Civil. 12. O exequente, ao ajuizar o feito, impingiu-lhe a tramitação em segredo de justiça. Ocorre que, no caso, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipótese legais previstas no artigo 189, do CPC, que justifiquem o afastamento da publicidade do feito. Ante o exposto, determino à Serventia que proceda à imediata retirada da "tarja" referente à tramitação em segredo de justiça, certificando-se. 13. Consigno ainda que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 14. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)

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Erico Maximo Nascimento Filho x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298128722

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8052418-18.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICO MAXIMO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MACHADO BLOHEM MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE SOARES NEVES MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8052418-18.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Requerente AUTOR: ERICO MAXIMO NASCIMENTO FILHO Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL A parte autora ajuizou essa demanda sustentando que a Acionada vem realizando descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A demanda foi distribuída para a 15ª Vara de Relações de Consumo que declarou sua incompetência, determinando a remessa do feito para uma das varas cíveis da Capital. É o relatório. Decido. Antes de tudo, cumpre avaliar a natureza da relação travada entre as partes, se submetida ou não ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A situação em comento trata de vício na prestação de serviço, uma vez que a Acionada, considerando o quanto narrado na petição inicial, estaria descontando indevidamente a taxa associativa dos benefícios previdenciários da parte autora, por supostamente inexistir relação entre as partes. Assim, a controvérsia encontra pertinência com mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, de modo que as partes consistem em consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais nacionais - inclusive do TJBA -, que têm aplicado o CDC em demandas similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRECHO DO VOTO: Da detida análise dos autos, extrai-se que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2º e 3º do CDC, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo. No caso sub examine, a Requerente sustentou desconhecer a contratação que gerou descontos indevidos em sua aposentadoria, não sendo comprovado o contrário pela Ré, ora Apelante, ônus probatório que lhe competia, sendo certo que fora determinada a realização de perícia grafotécnica, que não foi realizada diante do fato de a ré não providenciar os honorários periciais. (TJBA, Apelação 8034402-55.2020.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA, Julgado em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEBITADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...] Recurso parcialmente provido. (TJBA, Apelação 8153026-63.2020.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 05/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) EMENTA:Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) EMENTA: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando, a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral e o excessivo valor arbitrado. Alega, ainda, que a devolução dos valores descontados do benefício da autora deve ocorrer de forma simples - Descabimento - Relação de consumo - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância com precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução em dobro já afastada na sentença- Recurso desprovido. (TJSP, Apelação 1004690-17.2022.8.26.0024, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Julgado em 24.05.2023) Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 10 de junho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

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Jose Carlos Silva Do Rosario x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 298593723

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8163250-89.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8163250-89.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Requerente AUTOR: JOSE CARLOS SILVA DO ROSARIO Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL A parte autora ajuizou essa demanda sustentando que a Acionada vem realizando descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A demanda foi distribuída para a 18ª Vara de Relações de Consumo que declarou sua incompetência, determinando a remessa do feito para uma das varas cíveis da Capital. É o relatório. Decido. Antes de tudo, cumpre avaliar a natureza da relação travada entre as partes, se submetida ou não ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A situação em comento trata de vício na prestação de serviço, uma vez que a Acionada, considerando o quanto narrado na petição inicial, estaria descontando indevidamente a taxa associativa dos benefícios previdenciários da parte autora, por supostamente inexistir relação entre as partes. Assim, a controvérsia encontra pertinência com mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, de modo que as partes consistem em consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais nacionais - inclusive do TJBA -, que têm aplicado o CDC em demandas similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRECHO DO VOTO: Da detida análise dos autos, extrai-se que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2º e 3º do CDC, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo. No caso sub examine, a Requerente sustentou desconhecer a contratação que gerou descontos indevidos em sua aposentadoria, não sendo comprovado o contrário pela Ré, ora Apelante, ônus probatório que lhe competia, sendo certo que fora determinada a realização de perícia grafotécnica, que não foi realizada diante do fato de a ré não providenciar os honorários periciais. (TJBA, Apelação 8034402-55.2020.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA, Julgado em 04/09/2023). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEBITADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...] Recurso parcialmente provido. (TJBA, Apelação 8153026-63.2020.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 05/10/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022). EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024). EMENTA: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando, a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral e o excessivo valor arbitrado. Alega, ainda, que a devolução dos valores descontados do benefício da autora deve ocorrer de forma simples - Descabimento - Relação de consumo - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$5.000,00 em consonância com precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução em dobro já afastada na sentença. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação 1004690-17.2022.8.26.0024, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Julgado em 24.05.2023). Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 12 de junho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

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Processo nº 8148848-32.2024.8.05.0001

ID: 314374004

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8148848-32.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO CONCEICAO DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8148848-32.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Requerente AUTOR: GETULIO CONCEICAO DE SENA Requerido(a) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC A parte autora ajuizou essa demanda sustentando que a Acionada vem realizando descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A demanda foi distribuída para a 15ª Vara de Relações de Consumo que declarou sua incompetência, determinando a remessa do feito para uma das varas cíveis da Capital. É o relatório. Decido. Antes de tudo, cumpre avaliar a natureza da relação travada entre as partes, se submetida ou não ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A situação em comento trata de vício na prestação de serviço, uma vez que a Acionada, considerando o quanto narrado na petição inicial, estaria descontando indevidamente a taxa associativa dos benefícios previdenciários da parte autora, por supostamente inexistir relação entre as partes. Assim, a controvérsia encontra pertinência com mensalidade associativa como contraprestação de determinados serviços, de modo que as partes consistem em consumidor e fornecedor à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais nacionais - inclusive do TJBA -, que têm aplicado o CDC em demandas similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TRECHO DO VOTO: Da detida análise dos autos, extrai-se que a relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2º e 3º do CDC, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo. No caso sub examine, a Requerente sustentou desconhecer a contratação que gerou descontos indevidos em sua aposentadoria, não sendo comprovado o contrário pela Ré, ora Apelante, ônus probatório que lhe competia, sendo certo que fora determinada a realização de perícia grafotécnica, que não foi realizada diante do fato de a ré não providenciar os honorários periciais. (TJBA, Apelação 8034402-55.2020.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA, Julgado em 04/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEBITADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...] Recurso parcialmente provido. (TJBA, Apelação 8153026-63.2020.8.05.0001, 3ª Câmara Cível, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 05/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO À CENTRAPE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NA FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da Apelante em razão de descontos supostamente indevidos nos proventos da aposentadoria da Apelada. A Autora, ora Recorrida, informou que constatou que a Ré, ora Apelante, com o código 226, lançava o valor de desconto em seu benefício como contribuição CENTRAPE, no entanto, jamais teria autorizado tais descontos, posto que jamais se filiou à Instituição. [...] 3 - Neste viés, diante da cobrança indevida, consubstanciando conduta contrária a boa-fé objetiva e erro injustificável pela prestadora do serviço, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados no benefício previdenciário da Apelante se impõe, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. [...] NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJBA, Apelação 8001460-22.2020.8.05.0113, 2ª Câmara Cível, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 05/10/2022) EMENTA:Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) EMENTA: APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando, a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral e o excessivo valor arbitrado. Alega, ainda, que a devolução dos valores descontados do benefício da autora deve ocorrer de forma simples - Descabimento - Relação de consumo - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou - Danos morais configurados - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 em consonância com precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução em dobro já afastada na sentença- Recurso desprovido. (TJSP, Apelação 1004690-17.2022.8.26.0024, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator José Aparício Coelho Prado Neto, Julgado em 24.05.2023) Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de junho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Processo nº 1001045-41.2025.8.26.0553

ID: 290687319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-41.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE CUSTóDIO DIAS PALOMO LIéGE COSTACURTI ALVES PALOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1001045-41.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Henrique Custódio Dias Palomo - - Liége Costacurti Alves Palomo - Vistos. Proc… Processo 1001045-41.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Henrique Custódio Dias Palomo - - Liége Costacurti Alves Palomo - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes. Anote-se. GABRIEL HENRIQUE CUSTÓDIO DIAS PALOMO e LIÉGE COSTACURTI ALVES PALOMO ajuizaram ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 02, quadra C, com área de 200 metros quadrados, situado na Rua 02 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentaram que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, com um acréscimo de até 180 dias conforme previsto no artigo 43-A da Lei nº 13.786/2018. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 25 de junho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereram a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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