Processo nº 1001053-74.2025.8.11.0055
ID: 334589509
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001053-74.2025.8.11.0055
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PJEC 1001053-74.2025.8.11.0055 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação anulatória de ato administrativ…
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