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Arnaldo Jose Da Silva e outros x Emmanuel De Lima Marcellino Ferreira e outros

ID: 259369452

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0097500-86.2002.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DA SILVA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Polo Passivo:

EMMANUEL DE LIMA MARCELLINO FERREIRA JOSE APARECIDO DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA RTS TRANSPORTES, LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO SILVA CAMELO DA VEIGA TRANSPORTES VINTE E QUATRO HORAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO RAMALHO CORREIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0097500-86.2002.5.02.0011 : ARNALDO JOSE DA SILVA : TRANSPORTES VINTE E QUATRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0097500-86.2002.5.02.0011 : ARNALDO JOSE DA SILVA : TRANSPORTES VINTE E QUATRO HORAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ac38b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 657/658 (Id 23097ad), manifestação do autor, constando: "(...) requer seja realizada a pesquisa por meio do sistema CCS em nome dos executados." SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Não há como acolher o requerimento de fls. 657/658 (Id 23097ad), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Nestes termos, intime-se o(a) exequente, para, no prazo de 5 dias, definir diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES VINTE E QUATRO HORAS LTDA

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Arnaldo Jose Da Silva e outros x Emmanuel De Lima Marcellino Ferreira e outros

ID: 259369442

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0097500-86.2002.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DA SILVA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Polo Passivo:

EMMANUEL DE LIMA MARCELLINO FERREIRA JOSE APARECIDO DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA RTS TRANSPORTES, LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO SILVA CAMELO DA VEIGA TRANSPORTES VINTE E QUATRO HORAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILO RAMALHO CORREIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0097500-86.2002.5.02.0011 : ARNALDO JOSE DA SILVA : TRANSPORTES VINTE E QUATRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0097500-86.2002.5.02.0011 : ARNALDO JOSE DA SILVA : TRANSPORTES VINTE E QUATRO HORAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ac38b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 657/658 (Id 23097ad), manifestação do autor, constando: "(...) requer seja realizada a pesquisa por meio do sistema CCS em nome dos executados." SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, Não há como acolher o requerimento de fls. 657/658 (Id 23097ad), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Nestes termos, intime-se o(a) exequente, para, no prazo de 5 dias, definir diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO JOSE DA SILVA

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Vilma Dos Santos Mendes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328473128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-76.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-76.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-76.2024.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Vilma dos Santos Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PARTE QUE INTIMADA, NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E CORRESPONDE AO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 104 DO CPC. DE OUTRO LADO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001056-64.2025.8.26.0070

ID: 331040708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001056-64.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RONCARI ROCHA

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Processo 1001056-64.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Concordo com as judiciosas po… Processo 1001056-64.2025.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Concordo com as judiciosas ponderações feitas pelo Sr. Promotor de Justiça (fls. 24), e indefiro, por ora, o pedido de liminar, por assentar-se exclusivamente nas assertivas unilaterais da genitora, não havendo prova das alegações, bem como elementos que amparem com plausibilidade ou verossimilhança o pedido. Além do mais, não se pode ter por comprovada a postura obstativa imputada ao requerido e nem tampouco que essa, caso haja, não se assente em motivos relevantes. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 14:30 horas, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, n. 466 - Batatais/SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca da audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: DANILO RONCARI ROCHA (OAB 262610/SP), DANILO RONCARI ROCHA (OAB 262610/SP)

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Jose Mario De Lucena x Mla Nascimento Sistema De Seguranca

ID: 333953366

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-47.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE LUCENA

Polo Passivo:

MLA NASCIMENTO SISTEMA DE SEGURANCA

Notificação

Advogados:

SEVERINO RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001056-47.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: JOSE MARIO DE LUCENA RECLAMADO…

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Processo nº 1001056-98.2023.8.26.0146

ID: 332711736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001056-98.2023.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. V. F.

Intimação

Advogados:

LUANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001056-98.2023.8.26.0146 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.L.V.F. - Vistos. Fls. 564/565: Diante da gravidade das condutas atribuídas à genitora e considerando os ele… Processo 1001056-98.2023.8.26.0146 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.L.V.F. - Vistos. Fls. 564/565: Diante da gravidade das condutas atribuídas à genitora e considerando os elementos constantes dos autos que indicam risco à integridade física e psicológica dos infantes, defiro as medidas protetivas de urgência requeridas, nos termos do art. 20, incisos III, IV, V e VI, da Lei nº 14.344/2022, para: Proibir a genitora de se aproximar das crianças, mantendo distância mínima de 100 metros; Proibir qualquer forma de contato com as crianças, por qualquer meio, inclusive telefônico ou virtual; Suspender as visitas da genitora às crianças na entidade de acolhimento institucional; Proibir a genitora de frequentar a escola das crianças ou quaisquer locais, eventualmente, por elas frequentados. Tais medidas terão validade até nova decisão ou resolução dos presentes. ADVERTÊNCIA: caso a requerida descumpra quaisquer das medidas protetivas acima aplicadas, dará ensejo à decretação da sua prisão, nos termos do artigo 25 da Lei 14.344/2022. Reitere-se ofício já expedido às fls. 527 e 532, solicitando a busca ativa e informações sobre o novo endereço da genitora. Sem prejuízo, expeça-se mandado de intimação no(s) último(s) endereço(s) cadastrado(s) nos autos. Dê-se ciência à entidade de acolhimento institucional sobre as medidas protetivas deferidas, para cumprimento e acompanhamento. Considerando que o requerido G.C.A., citado às fls. 528/529, não apresentou contestação, EXPEÇA-SE ofício para nomeação de curador especial para sua defesa. Isto cumprido, independentemente de nova conclusão, ou despacho, intime-se o curador a fim de que ofereça contestação. Fls. 568/569: excepcionalmente, defiro o quanto requerido no Item 04, apesar do poder de requisição conferido pela Constituição ao Ministério Público, o que tornaria dispensável a intervenção judicial, e o faço por se tratar de matéria pertinente à infância protetiva. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. - ADV: LUANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 501053/SP)

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Processo nº 1001056-61.2025.8.26.0459

ID: 335099854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-61.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANGELA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001056-61.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eliangela Arruda - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/93, defiro à parte autora os benefício… Processo 1001056-61.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Eliangela Arruda - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/93, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Maria Luisa Bragaia Zanzim x Antonio Marcelo Figueira e outros

ID: 335261194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA BRAGAIA ZANZIM

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO FIGUEIRA DANILO HENRIQUE BARROS FIGUEIRA JOSIANE APARECIDA SOARES MARCELY BARROS FIGUEIRA MARIA ADRIANA CARDOSO DE BARROS RENATO HENRIQUE BARROS FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1001056-74.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Luisa Bragaia Zanzim - Josiane Aparecida Soares - - Renato Henrique Barros Figueira - - Danilo Henrique Barros Fig… Processo 1001056-74.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Luisa Bragaia Zanzim - Josiane Aparecida Soares - - Renato Henrique Barros Figueira - - Danilo Henrique Barros Figueira - - Marcely Barros Figueira - - Antonio Marcelo Figueira - - Maria Adriana Cardoso de Barros - Vistos. Anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Requer a parte requerida, gratuidade da Justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre contestação e reconvenção, no prazo legal. Int. - ADV: JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP), JULIANA FREITAS DE CARVALHO BACELAR (OAB 505653/SP)

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Joao Carlos Sousa Viana x Antoninho Nicolodi e outros

ID: 336366013

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-47.2021.5.02.0612

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS SOUSA VIANA

Polo Passivo:

ANTONINHO NICOLODI JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN NORBERTO SANTOS GOMES VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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DELANE MAYOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001056-47.2021.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO CARLOS SOUSA VIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001056-47.2021.5.02.0612 RECLAMANTE: JOAO CARLOS SOUSA VIANA RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cbbb17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Requer o exequente a penhora do imóvel descrito na matrícula 10.345, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, de propriedade do executado ANTONINHO NICOLODI CPF 157.332.700-04 e cônjuge, KARLA FERNANDA NICOLODI. Verifico, todavia, que o referido imóvel possui registro de alienação fiduciária (contrato firmado com ITAÚ UNIBANCO S.A. no valor de R$ 4.000.000,00, firmado em 31/07/2017 para pagamento em 120 meses). Registre-se que referido imóvel foi avaliado no valor de R$ 5.300.000,00, conforme laudo extraído dos autos do processo 1122131-19.2021.8.26.0100 da 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A fim de se verificar a viabilidade de prosseguimento em relação ao imóvel em questão, determina-se a expedição de ofício ao ITAÚ UNIBANCO S.A. para que informe ao Juízo, no prazo de cinco dias, o saldo para quitação do referido contrato. Por uma questão de economia e celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício, para encaminhamento via eletrônica (itaujudicial@itau-unibanco.com.br). Solicita-se o encaminhamento da resposta ao correio eletrônico vtspl12@trt2.jus.br. Ciência ao exequente do resultado das pesquisas patrimoniais de #id:c5239a8 e ss. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. - NORBERTO SANTOS GOMES - JAIR PEDRO TONIN ZANCHIN - ANTONINHO NICOLODI

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Processo nº 1001056-51.2025.8.26.0042

ID: 306475990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-51.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STéFANI VITóRIA LIMA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-51.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stéfani Vitória Lima Neves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gr… Processo 1001056-51.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Stéfani Vitória Lima Neves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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