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Keroleyn Ventura Da Silva x Bom Brasil Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 325048700

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-79.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEROLEYN VENTURA DA SILVA

Polo Passivo:

BOM BRASIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001064-79.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KEROLEYN VENTURA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001064-79.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KEROLEYN VENTURA DA SILVA RECLAMADO: BOM BRASIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36dea99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante a ausência de documento de identificação com foto no momento da distribuição da petição inicial. GUARULHOS/SP, data abaixo. GUILHERME VALDECI GUERRA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de juntada dos documentos pessoais da reclamante (RG e CPF), indispensáveis à propositura da Ação (art. 320, CPC), concedo a esta o prazo de 5 dias para juntá-los aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (at. 485, IV, CPC). Insta salientar que a Carteira de Trabalho Digital não é aceita como identificação civil, nos termos da Portaria nº 1.065 de 2019, do Ministério da Economia, nos termos abaixo: "A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis de que trata o artigo 2º da lei 12.037, de 1º de outubro de 2009". Mantenho, contudo, a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 25/09/2025 às 11:00 horas, a ser realizada na forma presencial, na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cumprida a determinação, se em termos, cite-se a reclamada. Intime-se o reclamante. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEROLEYN VENTURA DA SILVA

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Gislaine Dos Santos Carvalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042513

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001064-84.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001064-84.2025.5.02.0385 : GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001064-84.2025.5.02.0385 : GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005767d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - GISLAINE DOS SANTOS CARVALHO

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Processo nº 1001064-97.2025.8.26.0213

ID: 331767317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001064-97.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-97.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou est… Processo 1001064-97.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. (art. 98, do Código de Processo Civil). No mais, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em que pesem as alegações da autora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens para saldá-las. As demonstrações financeiras juntadas aos autos mostram despesas elevadas, mas mostram receitas da mesma ordem. A alegação de que não tem gerado lucro não demonstra ausência de receitas e patrimônio que justificasse a dispensa de pagamento das custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação Judicial. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel. Decisão que indefere o pedido de gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de justiça gratuita apresentado por pessoa jurídica. Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080808-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

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Processo nº 1001064-88.2022.8.26.0444

ID: 331648488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001064-88.2022.8.26.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-88.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, nos termos dos a… Processo 1001064-88.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Sisbajud, defiro o requerimento do(a) exequente para determinar o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud e pesquisa de bens junto ao sistema Infojud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas ambas as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em 10 (dez) dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Centrais Eletricas Brasileiras Sa

ID: 331315822

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001064-85.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001064-85.2025.5.02.0029 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001064-85.2025.5.02.0029 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 766f44f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. GABRIELA ROCHA CHAVES SILVA DESPACHO Vistos, etc. (ID.68c1c3e) A Resolução CNJ nº 354/2020, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, prevê que a realização de audiência telepresencial é determinada a partir de requerimento das partes, cabendo ao magistrado analisar a conveniência e viabilidade do ato. A experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, sendo necessários consideráveis minutos para se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, quando não adiamentos da sessão por absoluta impossibilidade técnica, gerando, por fim, atrasos na prestação jurisdicional. Assim, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do Juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, testemunhas e advogados (que se entenderem inconveniente o comparecimento presencial poderão substabelecer poderes para a participação no ato) deverão participar presencialmente. Com fulcro, portanto, no art. 765 da CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida formulado pela parte, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, facultando-se aos patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento. Determino que a Secretaria desta unidade consigne eventuais protestos apresentados pelas partes, que serão oportunamente apreciados. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Centrais Eletricas Brasileiras Sa

ID: 331315903

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001064-85.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWMA SILVA RAMOS MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001064-85.2025.5.02.0029 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1001064-85.2025.5.02.0029 AUTOR: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RÉU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 766f44f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. GABRIELA ROCHA CHAVES SILVA DESPACHO Vistos, etc. (ID.68c1c3e) A Resolução CNJ nº 354/2020, bem como art. 3º da Resolução GCGJT n. 02/2022, prevê que a realização de audiência telepresencial é determinada a partir de requerimento das partes, cabendo ao magistrado analisar a conveniência e viabilidade do ato. A experiência prática nos últimos anos demonstrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e/ou áudio nas audiências telepresenciais, sendo necessários consideráveis minutos para se alcançar condições viáveis de prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, quando não adiamentos da sessão por absoluta impossibilidade técnica, gerando, por fim, atrasos na prestação jurisdicional. Assim, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do Juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, testemunhas e advogados (que se entenderem inconveniente o comparecimento presencial poderão substabelecer poderes para a participação no ato) deverão participar presencialmente. Com fulcro, portanto, no art. 765 da CLT, indefiro o pedido de audiência telepresencial/híbrida formulado pela parte, ficando mantida a audiência na modalidade presencial, facultando-se aos patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento. Determino que a Secretaria desta unidade consigne eventuais protestos apresentados pelas partes, que serão oportunamente apreciados. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Antonio Lucas Gomes De Andrade E Alencar x Excelsior Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 333758247

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-92.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALENCAR

Polo Passivo:

EXCELSIOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Despacho

Advogados:

GIANLUCA CURCI CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-92.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-92.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALENCAR RECLAMADO: EXCELSIOR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALENCAR NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 03/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência da parte reclamante implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUCAS GOMES DE ANDRADE E ALENCAR

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Processo nº 1001064-16.2025.8.26.0531

ID: 335329210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-16.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA YARA ASTURIANO CANZANESE BALDINI JANAíNA CANZANESE FLORIDO CAPARROZ GOMES JAQUELINI CANZANESE FLORIDO CAPARROZ JOãO BATISTA BALDINI VALQUíRIA MARIA CANZANESE FEDELLI CAPARROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO RISSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-16.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valquíria Maria Canzanese Fedelli Caparroz - - Jaquelini Canzanese Florido Caparroz - - Janaína Canzanese Florido Caparr… Processo 1001064-16.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valquíria Maria Canzanese Fedelli Caparroz - - Jaquelini Canzanese Florido Caparroz - - Janaína Canzanese Florido Caparroz Gomes - - Alzira Yara Asturiano Canzanese Baldini - - João Batista Baldini - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita face à comprovação documental de suas hipossuficiências econômicas, assim como a prioridade no trâmite processual nos termos do Estatuto do Idoso. Trata-se de uma ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel em relação ao imóvel objeto da presente lide. Verifico presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência baseado não só nos argumentos dos autores quanto nos documentos que encartam a inicial. Portanto, presente a probabilidade do direito, DEFIRO PARCIALMENTE pedido de tutela de urgência no que se refere ao arbitramento do aluguel, objeto da presente lide, com observação. Com efeito, os autores pleitearam pelo arbitramento do aluguel no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). No entanto, é preciso subtrair deste valor a parte cabente aos réus que lá residem, ou seja, a cota parte de Raphael e sua esposa Cleide e também de Raphael P. C. F. Neto (26,66% e 20% respectivamente), o que implica num abatimento total de 46,66% do valor do aluguel pleiteado. Portanto, o valor correto, depois de descontadas as cotas-partes mencionadas, equivale a R$ 426,72. Esse é o valor que ora arbitro e que deverá ser depositado judicialmente nos autos, mensalmente, até o deslinde da causa, devendo o primeiro depósito ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após a citação e os demais depósitos a cada 30 (trinta) dias, sob pena de multa moratória de 10%, sem prejuízo de juros e correção na forma do art. 406 do CC. Considerando o noticiado a fl. 04 - 2º parágrafo da inicial, deixo de designar, por ora, audiência prévia de conciliação, podendo, mais adiante, ser designada caso todas as partes estejam concordes. Citem-se os réus, VIA POSTAL, com as advertências legais, ficando ainda intimados ao deferimento parcial da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP)

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Processo nº 1001064-44.2025.4.01.3506

ID: 339235335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-44.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERLANE MARIA PEREIRA RAMOS

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LUIZ GONZAGA DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001064-44.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001064-44.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 21/08/2025 10:50, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2db7327e788841049f98ad530dea9328%40thread.tacv2/1753805543866?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 5001149-41.2025.4.03.6307

ID: 338111494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-41.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEME CORREA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PATRICIA LEME CORREA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PATRICIA LEME CORREA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez sob o fundamento de ser portadora de enfermidade que a impede de ser atividade laboral. Nesse passo, afasto a preliminar suscitada pelo INSS em virtude do cumprimento dos requisitos presentes no Enunciado 164, XII do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: "Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos ." CASO CONCRETO O caso discutido nos presentes autos se assemelha ao processado e julgado nos autos da ação nº 5001127-27.2024.4.03.6336 julgado pela Turma Recursal desta Seção Judiciária em que houve ajuizamento de nova demanda tratando de mesma doença, cujas conclusões podem ser utilizadas neste julgamento (grifei): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIO. DEPRESSÃO GRAVE . DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO ANTERIOR, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA POR NÃO TER SIDO CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE SE FIXAR NOVA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE E AVALIAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE . NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade, por falta de qualidade de segurado. 2 . No caso em concreto, o laudo pericial constatou que o autor apresenta incapacidade total e temporário desde 27/08/2015. 3. Processo anterior julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por falta de incapacidade laborativa. Sentença de improcedência transitou em julgado em 26/08/2022 . 4. No caso concreto, a parte autora realizou novo pedido e trouxe novos documentos médicos que comprovam o agravamento da doença; razão pela qual deve ser fixada a data do início da incapacidade em 02/07/2024, conforme data do relatório médico. 5. Considerando essa nova data de início da incapacidade, verifica-se que a parte autora não possuía a qualidade de segurada . 6. Recurso da parte autora que se nega provimento. (...) Segundo perícia médica realizada em juízo em 11/11/2024, a parte autora, 58 anos, doméstica, apresenta “transtorno depressivo recorrente episódio atual grave”, condição essa que prejudica total e temporariamente sua capacidade laboral, desde 27/08/2015 (DII), com prazo de reavaliação de 12 meses. (laudo pericial – ID 322818836 ) Porém, a parte autora propôs ação anterior (processo nº 1001064-75.2019.8.26.0062), no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 16/10/2020 concluiu pela inexistência de incapacidade. (ID - 322818840) O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 27/08/2015, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Portanto, considerando tratar-se da mesma doença e havendo incapacidade decorrente do agravamento, inviável a fixação do início da incapacidade antes do trânsito em julgado da ação nº 1001064-75.2019.8.26.0062, que julgou improcedente o pedido da parte autora, por não ter sido constatada sua incapacidade laborativa. Com efeito, na presente ação, além de ter formulado novo requerimento administrativo, trouxe novo documento médico, datado de 02/07/2024, que relata “piora significativa ao longo do último ano, com piora de sintomas depressivos e, inclusive, com episódios de sintomas psicóticos”. (ID - 322818810) Dessa forma, é possível fixar a data do início da incapacidade total e temporário em 02/07/2024 (DII), data do relatório médico que atesta o agravamento do quadro psicológico da parte autora. Portanto, necessário se faz analisar os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade em 02/07/2024, em respeito à coisa julgada. De acordo com o CNIS em anexo (ID 322818817), a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporário no período de 02/08/2015 a 24/06/2019. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 16/08/2020. Dessa forma, quando do início da incapacidade fixada por este juízo (02/07/2024), a parte autora não mantinha a qualidade de segurada. Mesmo que considerássemos a data do trânsito em julgado do processo nº 1001064-75.2019.8.26.0062 (26/08/2022) para análise dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, a parte autora também não teria a qualidade de segurada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. (TRF-3 - RecInoCiv: 50011272720244036336, Relator.: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 06/06/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025). No presente caso, anoto que a autora foi submetida à perícia médica (id. 377798524) que concluiu: Salvo melhor juízo, a conclusão é que a Autora possui incapacidade laborativa total e temporária. Sugiro reavaliação em 12 meses dada a gravidade dos sintomas. Ao responder os quesitos de números 8 e 15 o perito médico fixou a data de início da incapacidade – DII em 06/10/2022, data da cessação do benefício anterior e fixou prazo de 12 meses para reavaliação. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Não se verifica mudança no quadro fático que justifique recuperação da capacidade laborativa desde que teve o benefício previdenciário cessado. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R.: Sugiro reavaliação em 12 meses dada a gravidade dos sintomas de longa data. Com base no julgado paradigma acima, verifico a necessidade de afastar parcialmente a conclusão do perito judicial já que a documentação médica acostada nos autos demonstrando a piora é deste ano (id 363242509). Assim, não se pode presumir que a autora esteve incapaz ao labor desde a cessação do benefício anterior, por mais de 3 anos ininterruptos, especialmente por se tratar de patologia psíquica, sujeita a períodos de melhora e piora. Portanto, considerando a nova documentação exibida, de rigor a fixação da data de início da incapacidade – DII em 27/01/2025, em respeito à coisa julgada. No que tange à qualidade de segurada, analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 364022704), verifico que a autora não preencheu os requisitos legais já que seu último vínculo decorreu de auxílio por incapacidade temporária finalizado em 06/10/2022. Com efeito, não é o caso de prorrogação do período de graça (art. 15, §1º e 2º, da Lei nº. 8.213/91), uma vez que a parte autora não conta com mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada e não comprovou situação de desemprego involuntário. Portanto, ainda que fixada a data de início da incapacidade na data do agravamento comprovado nos autos, não é possível a concessão do benefício pleiteado na inicial. DISPOSITIVO Julgo improcedente o pedido, pelo que se extingue o processo com resolução de mérito com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Intimem-se.

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