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D. M. P. x B. B. S. A.

ID: 335171831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-83.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-83.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - D.M.P. - B.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1001064-83.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - D.M.P. - B.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Andressa Da Silva Santos x Taberna Da Esquina Ltda

ID: 335292065

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-13.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TABERNA DA ESQUINA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-13.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001064-13.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANDRESSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: TABERNA DA ESQUINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 686d53c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #idba6bd79 - 1.Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 2. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 3. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 4. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001064-18.2019.4.01.4100

ID: 335138271

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001064-18.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILAMIR DANILO SILVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1001064-18.2019.4.01.4100 EXEQUENTE: WILAMIR DANILO SILVEIRA ARAUJO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 1001064-18.2019.4.01.4100 EXEQUENTE: WILAMIR DANILO SILVEIRA ARAUJO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por WILAMIR DANILO SILVEIRA ARAÚJO em desfavor da UNIÃO, referente à obrigação de fazer referente à reforma do exequente, com a remuneração mensal do soldo correspondente ao mesmo grau que ocupava, bem ainda ao pagamento dos consectários legais da reforma desde a data do diagnóstico, considerando como devida a remuneração pertinente ao mesmo grau hierárquico que ocupava, descontadas as parcelas já pagas administrativamente, e à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos e rendimentos, a partir da data do diagnóstico da doença grave até a data da efetiva implantação da isenção e ao pagamento de honorários de sucumbência. A União comprovou a obrigação de fazer, ID 2147987121. Ante a divergência das partes sobre os valores devidos, os autos foram enviados à Contadoria. O Parecer da Contadoria foi apresentado no ID 2172789892. Instadas as partes, a União manifestou concordância com os cálculos da SECAJ, enquanto a parte exequente permaneceu silente. Considerando que a ausência de manifestação da parte exequente configura anuência tácita, acolho o cálculos da Contadoria, uma vez que valeu-se as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EXPEÇA-SE requisição de pagamento em favor do exequente WILAMIR DANILO SILVEIRA ARAÚJO (CPF 002.061.572-82) no valor de R$ 45.789,63 (quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) e em favor do advogado FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO OAB/RO 6311, no valor de R$ 5.036,85 (cinco mil, trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 02/2025, referente aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 100, da Constituição Federal e da Resolução CJF-RES-822/2023. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, referentes a fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado pela Contadoria no ID 2172789892 (R$ 22.114,66), resultando no valor de R$ 2.211,46 (dois mil, duzentos e onze reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 85, § 1º e § 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça deferida. INTIMEM-SE. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Ronaldo Pereira De Barros x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 337754266

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-18.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA HSI LOGISTICA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SCALA DATA CENTERS S.A.

Notificação

Advogados:

AURELIO FRANCO PETRICCIONE

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MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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PAULO CESAR VIEIRA

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001064-18.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DE BARROS RECLAMADO: BELFORT SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001064-18.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DE BARROS RECLAMADO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ca8fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 08/09/2025 15:40, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA DE BARROS

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Rta Passoni Transportes Ltda x A G D Comerico De Pneus E Serviços Ltda

ID: 336900682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-38.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RTA PASSONI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

A G D COMERICO DE PNEUS E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE MAURI

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LEANDRO TADEU LANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-38.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-38.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: RTA Passoni Transportes Ltda - Apelado: A G D Comerico de Pneus e Serviços Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DO VALOR PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE TÍTULOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA E EVENTUAL DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA.4. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU O VALOR QUE DEVERIA SER PAGO PELO SERVIÇO DE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS, MAS APONTOU DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DA RÉ, JUSTIFICANDO A RETENÇÃO DE PAGAMENTOS, QUE ENSEJOU O PROTESTO E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA PELA RECORRIDA.5. INCUMBIA À APELANTE A PROVA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS AVENÇADOS. TODAVIA, POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS PNEUS ACABOU POR DESISTIR DA PROVA.6. AS AFIRMAÇÕES DA RECORRENTE CONTRARIAM AS PROVAS (ORAL E DOCUMENTAL) PRODUZIDAS OS AUTOS, DE MODO QUE A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, TAL COMO LANÇADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA.8. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Tadeu Lança (OAB: 260445/SP) - Flávio Henrique Mauri (OAB: 184693/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001064-84.2024.8.11.0008

ID: 339772662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODETE LUIZA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001064-84.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ODETE LUIZA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001064-84.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ODETE LUIZA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025, às 14h00, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc1ZTU4ZWItNjBkOS00NzY4LWIwNGMtNjlmZWZlZGZjYjZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Lucilene Fogassa Almeida x Alessandra Fogassa Almeida

ID: 303394072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001080-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FOGASSA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA FOGASSA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO ANANIAS JÚNIOR

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EDUARDO MENDES QUEIROZ

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LUIS FERNANDO DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001080-46.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001080-46.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Lucilene Fogassa Almeida (Justiça Gratuita) - Apelada: Alessandra Fogassa Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ARROLAMENTO COMUM EM QUE LUCILENE FOGASSA ALMEIDA FOI NOMEADA INVENTARIANTE. ALESSANDRA, OUTRA HERDEIRA, ALEGOU LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NA VERIFICAÇÃO DE QUE OS AUTOS N.º 1001064-92.2024 POSSUEM AS MESMAS PARTES E TRATAM DE INVENTÁRIO DE BENS EM RAZÃO DO ÓBITO DE EDEZIO, DISTRIBUÍDO HORAS ANTES DA PRESENTE DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA PROPOSTAS POR DIFERENTES LEGITIMADOS, CONSIDERANDO A AFIRMADA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS E A DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IDENTIDADE DE PARTES RESTOU CARACTERIZADA, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A LITISPENDÊNCIA, INCLUSIVE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 4. A PREVENÇÃO É FIXADA PELA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. A SEGUNDA DEMANDA DISTRIBUÍDA, IDÊNTICA, É CONSIDERADA LITISPENDENTE, SENDO IRRELEVANTE A DATA DO DESPACHO INICIAL E DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DE INVENTÁRIO E PARTILHA É CONFIGURADA PELA TRÍPLICE IDENTIDADE, MESMO QUE AS PARTES OCUPEM "POLOS DISTINTOS". 2. A DATA DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE NÃO DEFINE QUAL AÇÃO DEVE PROSSEGUIR; O CRITÉRIO TEMPORAL É A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 59, 312, 337, § 2º; E 485, INCISO V;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.739.872 - MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE: 22/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Castro (OAB: 156342/SP) - Eduardo Mendes Queiroz (OAB: 412372/SP) - José Antônio Ananias Júnior (OAB: 405410/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001064-08.2024.8.11.0001

ID: 306159120

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO MAXIMO MEGAWATT ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001064-08.2024.8.11.0001 Requerente: MEGAWATT ENERGIA SOLAR LTDA e outros Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001064-08.2024.8.11.0001 Requerente: MEGAWATT ENERGIA SOLAR LTDA e outros Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001064-40.2024.8.26.0114

ID: 296074682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001064-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO DE LIMA MARIA SIMOES DE LIMA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

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CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO

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Processo 1001064-40.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geraldo Antonio de Lima - Maria Simoes de Lima Peres - Vistos. Arrolamento conjunto dos bens deixados pelos falecime… Processo 1001064-40.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geraldo Antonio de Lima - Maria Simoes de Lima Peres - Vistos. Arrolamento conjunto dos bens deixados pelos falecimentos de Maria Benedita Simões e Geraldo Antonio de Lima. O plano de partilha apresentado às fls. 151/161 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam. As folhas de pagamento, tanto da meação, como dos quinhões de cada herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam. O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado. Providencie a inventariante: títulos (certidões de casamento, ou nascimento se solteiros, RG e CPF) e procurações dos herdeiros e cônjuges; recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do NCPC); plano de partilha que contemple as 02 sucessões em ordem cronológica de falecimento e que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC, conforme acima; certidão federal negativa de débito do de cujus Geraldo; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP)

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Processo nº 1001064-61.2025.8.26.0128

ID: 294284997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-61.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIONEIA MARTINS AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1001064-61.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cioneia Martins Augusto - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, … Processo 1001064-61.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cioneia Martins Augusto - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão da parte autora para: i) condenar a requerida a se abster de efetuar os descontos das contribuições previdenciárias referentes aos valores recebidos pela autora à titulo de Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI desde o advento da EC 49/2020 a qual alterou a Constituição do Estado de São Paulo; ii) condenar a ré à restituição dos valores cobrados da parte autora a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI desde o advento da EC 49/2020 a qual alterou a Constituição do Estado de São Paulo, quantia que será atualizada monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P. I. C. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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