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Processo nº 1001071-75.2021.4.01.3700

ID: 261729489

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO

Decisão

Advogados:

JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001071-75.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001071-75.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO - MA9101 DECISÃO Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO para cobrança de R$ 93.236,87. O executado foi citado e o prazo para pagamento ou embargos decorreu sem manifestação. Foi realizada penhora online via SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 3.718,57. O executado foi intimado para impugnar a constrição, mas o prazo decorreu sem manifestação. A CEF peticionou requerendo o levantamento dos valores bloqueados. Assim, considerando o decurso do prazo legal sem que o executado JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO apresentasse qualquer impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD, conforme certificado no ID 1937084661, operando-se a preclusão do seu direito de questionar a constrição (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil); Considerando o requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (IDs 1654808964 e 2134955290) para autorização de levantamento dos valores bloqueados; Considerando que o valor bloqueado (R$ 3.718,57) é inferior ao montante da dívida executada (R$ 93.236,87, atualizável); Considerando que os valores bloqueados via SISBAJUD foram depositados em conta judicial mantida junto à própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 1. Defiro o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a proceder ao LEVANTAMENTO dos valores bloqueados na conta judicial vinculada a este processo, no montante de R$ 3.718,57 (três mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos dos rendimentos bancários, se houver. A exequente deverá comprovar nos autos o efetivo levantamento dos valores no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após a comprovação do levantamento, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, deduzindo o valor ora levantado, e manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando outras medidas executivas que entender cabíveis. 3. Não havendo manifestação no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Processo nº 1001071-75.2021.4.01.3700

ID: 261729490

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001071-75.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1001071-75.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO - MA9101 DECISÃO Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO para cobrança de R$ 93.236,87. O executado foi citado e o prazo para pagamento ou embargos decorreu sem manifestação. Foi realizada penhora online via SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 3.718,57. O executado foi intimado para impugnar a constrição, mas o prazo decorreu sem manifestação. A CEF peticionou requerendo o levantamento dos valores bloqueados. Assim, considerando o decurso do prazo legal sem que o executado JOAO PAULO II CORREA CORDEIRO apresentasse qualquer impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD, conforme certificado no ID 1937084661, operando-se a preclusão do seu direito de questionar a constrição (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil); Considerando o requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (IDs 1654808964 e 2134955290) para autorização de levantamento dos valores bloqueados; Considerando que o valor bloqueado (R$ 3.718,57) é inferior ao montante da dívida executada (R$ 93.236,87, atualizável); Considerando que os valores bloqueados via SISBAJUD foram depositados em conta judicial mantida junto à própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 1. Defiro o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a proceder ao LEVANTAMENTO dos valores bloqueados na conta judicial vinculada a este processo, no montante de R$ 3.718,57 (três mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos dos rendimentos bancários, se houver. A exequente deverá comprovar nos autos o efetivo levantamento dos valores no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após a comprovação do levantamento, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, deduzindo o valor ora levantado, e manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando outras medidas executivas que entender cabíveis. 3. Não havendo manifestação no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 259093841

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-81.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLISON ALMEIDA TABALIPA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001071-81.2024.5.02.0718 : JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001071-81.2024.5.02.0718 : JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ec452f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:5e3662a: no presente caso, as partes firmaram acordo no valor de R$ 3.880,00, em parcela única com vencimento em 10.04.2025. Considerando que a parte efetuou o pagamento após o prazo estabelecido, devida a multa acordada entre as partes. Intime-se novamente a Reclamada, na pessoa do(a) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor da multa sobre o acordo inadimplido, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento espontâneo, proceda a Secretaria da Vara a expedição do mandado para pesquisa patrimonial junto a todos os convênios previstos no ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud-abrange Fintechs, Arisp, Infojud-incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Com o retorno do mandado, sendo negativo ou parcial a penhora “on line”, fica determinada a inclusão da(s) devedora(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST). Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 259093878

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-81.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLISON ALMEIDA TABALIPA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001071-81.2024.5.02.0718 : JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001071-81.2024.5.02.0718 : JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ec452f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:5e3662a: no presente caso, as partes firmaram acordo no valor de R$ 3.880,00, em parcela única com vencimento em 10.04.2025. Considerando que a parte efetuou o pagamento após o prazo estabelecido, devida a multa acordada entre as partes. Intime-se novamente a Reclamada, na pessoa do(a) advogado(a), para efetuar o pagamento do valor da multa sobre o acordo inadimplido, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento espontâneo, proceda a Secretaria da Vara a expedição do mandado para pesquisa patrimonial junto a todos os convênios previstos no ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud-abrange Fintechs, Arisp, Infojud-incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Com o retorno do mandado, sendo negativo ou parcial a penhora “on line”, fica determinada a inclusão da(s) devedora(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST). Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACINEIVA SEBASTIANA FRANCA PINHEIRO

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Gabriel Santos De Araujo e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 257185870

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-36.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE ARAUJO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANI OVALHE PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001071-36.2024.5.02.0054 : GABRIEL SANTOS DE ARAUJO : MR&T TERCEIRIZACAO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001071-36.2024.5.02.0054 : GABRIEL SANTOS DE ARAUJO : MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e48d7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE ANDRADE DE BEM DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de Id c65f377, no importe líquido de R$ 3.106,11 (três mil, cento e seis reais e onze centavos), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Multa de 50% em caso de inadimplemento. As partes declaram que o acordo entabulado é composto de verbas indenizatórias e salariais, conforme discriminação, sem a incidência de recolhimentos fiscais. Recebido, o autor dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar. Os recolhimentos previdenciários ficarão a cargo das reclamadas, conforme discriminação, no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, devendo comprová-los nos autos, sob pena de execução. Presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) c.c artigo 98 e 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, com a declaração de insuficiência econômica firmada no corpo da inicial e, não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 62,12, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo das reclamadas, devendo ser recolhidas no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, e comprovadas nos autos, sob pena de execução. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Cumprido o acordo, ao arquivo sem pendências. Considerando que o reclamante fui sucumbente na perícia da fase de conhecimento, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais pela União, ao perito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTOS DE ARAUJO

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Gabriel Santos De Araujo e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 257185880

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-36.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE ARAUJO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. MOTUS SERVICOS LTDA MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CORDEIRO DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANI OVALHE PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001071-36.2024.5.02.0054 : GABRIEL SANTOS DE ARAUJO : MR&T TERCEIRIZACAO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001071-36.2024.5.02.0054 : GABRIEL SANTOS DE ARAUJO : MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e48d7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE ANDRADE DE BEM DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de Id c65f377, no importe líquido de R$ 3.106,11 (três mil, cento e seis reais e onze centavos), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Multa de 50% em caso de inadimplemento. As partes declaram que o acordo entabulado é composto de verbas indenizatórias e salariais, conforme discriminação, sem a incidência de recolhimentos fiscais. Recebido, o autor dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar. Os recolhimentos previdenciários ficarão a cargo das reclamadas, conforme discriminação, no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, devendo comprová-los nos autos, sob pena de execução. Presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) c.c artigo 98 e 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, com a declaração de insuficiência econômica firmada no corpo da inicial e, não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 62,12, calculadas sobre o valor do acordo, a cargo das reclamadas, devendo ser recolhidas no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, e comprovadas nos autos, sob pena de execução. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Cumprido o acordo, ao arquivo sem pendências. Considerando que o reclamante fui sucumbente na perícia da fase de conhecimento, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais pela União, ao perito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR&T TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - C&A MODAS S.A. - MOTUS SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001071-97.2024.4.01.3400

ID: 257777721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001071-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TAYLLON HERBERTH DE SOUZA Advogado do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TAYLLON HERBERTH DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A O processo nº 1001071-97.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Ana Vitoria De Alencar Araujo x Otica Cafe Ltda

ID: 329525506

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-10.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO

Polo Passivo:

OTICA CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001071-10.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE ALENCAR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001071-10.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO RECLAMADO: OTICA CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 464bdfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de impugnação aos documentos juntados pela Reclamante e valor da causa; e b) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO em face de OTICA CAFE LTDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, para reconhecer o vínculo de emprego entre 27/09/2023 a 12/09/2024 e para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias 2023/2024, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2023 (03/12); - 13º salário proporcional de 2024 (09/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS referente a todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% de sobre o FGTS de toda a contratualidade; - diferenças salariais pelo piso da categoria, observada a proporcionalidade da jornada, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - vale transporte. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, conforme a fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO

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Ana Vitoria De Alencar Araujo x Otica Cafe Ltda

ID: 329525510

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001071-10.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO

Polo Passivo:

OTICA CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001071-10.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE ALENCAR A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001071-10.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO RECLAMADO: OTICA CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 464bdfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de impugnação aos documentos juntados pela Reclamante e valor da causa; e b) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA VITORIA DE ALENCAR ARAUJO em face de OTICA CAFE LTDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, para reconhecer o vínculo de emprego entre 27/09/2023 a 12/09/2024 e para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias 2023/2024, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2023 (03/12); - 13º salário proporcional de 2024 (09/12), já considerada a projeção do aviso prévio; - FGTS referente a todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), a ser realizado na conta vinculada da parte autora; - indenização de 40% de sobre o FGTS de toda a contratualidade; - diferenças salariais pelo piso da categoria, observada a proporcionalidade da jornada, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - vale transporte. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, conforme a fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTICA CAFE LTDA

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Vilson Alonso Mendes x Mariana Fernandes Mendonca e outros

ID: 334031872

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-59.2017.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ALONSO MENDES

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDES MENDONCA SHEILA MENDONCA SILVA TRANSPORTE TERRESTRE CRYSTAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

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RICARDO DA DALTO NETO

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EDUARDO JORGE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-59.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: VILSON ALONSO MENDES RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-59.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: VILSON ALONSO MENDES RECLAMADO: TRANSPORTE TERRESTRE CRYSTAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b5824 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIS ALBERTO DAGUANO D E S P A C H O (ID. e662acd) Vistos. Indefiro a expedição de ofícios às corretoras para penhora de criptomoedas, uma vez que referidos bens não são regulamentados pelos órgãos competentes, não possuem liquidez e não estão listados no art. 835 do CPC, sendo ineficaz para a satisfação da execução. Nesse sentido: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E ÀS FINTECHS. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Recurso da exequente a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região - Processo: 1001001-54.2017.5.02.0445 - Data: 07-04-2022 - Órgão Julgador: 17ª Turma - Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) "Expedição de ofício. Penhora de criptomoedas. As criptomoedas são ativos digitais criptografados, que carecem de controle de autoridades financeiras e do mercado de capitais, circunstâncias que dificultam a efetivação e o gerenciamento da penhora nos autos. Agravo de petição não provido." (TRT da 2ª Região - Processo: 0002223-32.2012.5.02.0063 - Data: 23-03-2023 - Órgão Julgador: 17ª Turma - Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Indique o(a) autor(a), no prazo de 10 dias, novos e eficazes meios para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e incidência do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILSON ALONSO MENDES

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