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Estado De São Paulo x Hudinilson Gilberto Sampaio Junior

ID: 314456080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002296-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HUDINILSON GILBERTO SAMPAIO JUNIOR

Despacho

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1002296-82.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002296-82.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Hudinilson Gilberto Sampaio Junior - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21954 (decisão monocrática) Recurso Inominado 1002296-82.2025.8.26.0072 DC (digital) Origem Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bebedouro (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública) Recorrente Estado de São Paulo Recorrido Hudinilson Gilberto Sampaio Junior Juiz de Primeiro Grau Hermano Flávio Montanini de Castro Sentença 2/6/2025 RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência do Tribunal. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 39 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 50/2, em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública promovido por HUDINILSON GILBERTO SAMPAIO JUNIOR, julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Estadual a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. A r. sentença foi proferida na ação pelo rito dos juizados especiais, tal como dispõe a Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), de modo que a competência para apreciação deste recurso é da Turma Recursal, conforme art. 39 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste e. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento 3001260-37.2018.8.26.0000 Relator(a): Encinas Manfré Comarca: Limeira Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/06/2018 Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão pela qual concedida tutela de urgência. Procedimento do Juizado Especial Cível. Incompetência desta Corte para julgamento do recurso. Inteligência dos artigos 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Remessa dos autos ao Colégio Recursal. Recurso não conhecido com determinação. Agravo de Instrumento 3001473-43.2018.8.26.0000 Relator(a): Ponte Neto Comarca: Limeira Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/06/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA Decisão atacada proferida por magistrado em demanda pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Incompetência material desta E. Corte para conhecer do recurso Inteligência dos arts. 98, inc. I, da CF; 41, § 1º, da Lei n.º 9.099/95; e 13 da LCE 851/98 Competência absoluta do Colégio Recursal da Comarca Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. Segundo o disposto no art. 103 do RITJSP, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Apelação Cível 1001074-25.2024.8.26.0360 Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: Mococa Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/02/2025 Ementa: MEDICAMENTO - Fornecimento gratuito - Ação de obrigação de fazer Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Ação que tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência para conhecimento e julgamento do recurso reservada ao Colégio Recursal - Aplicação da Lei n.º 12.153/2009 e do artigo 35 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça - Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art.932, inciso III, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. A competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 39 do Provimento CSM 2.203/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. Cadastrar cabeçalho / texto da decisão monocrática. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 1º andar

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Laura Costa Arruda x Marcos Maciel Goncalves Costa Lanchonete

ID: 314985235

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-49.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

MARCOS MACIEL GONCALVES COSTA LANCHONETE

Notificação

Advogados:

MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-49.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LAURA COSTA ARRUDA RECLAMADO: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-49.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LAURA COSTA ARRUDA RECLAMADO: MARCOS MACIEL GONCALVES COSTA LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2592367 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 26/08/2025 às 13:40, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88904470934?pwd=TTJ3YWJoZys0aXloZWpKU3JwY1FHZz09 ID da reunião: 889 0447 0934 Senha de acesso: 884721 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURA COSTA ARRUDA

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 277481628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 276414429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Processo nº 1001074-82.2025.4.01.3605

ID: 327123261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

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DANILO ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001074-82.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001074-82.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISMAEL SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O e WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). Não vislumbro, em sede de cognição sumária, a ocorrência dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória pleiteada. Isso porque, para a concessão do benefício almejado, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a condição de deficiente da parte autora e a hipossuficiência econômica (condição de miserabilidade). Destarte, não há, nos autos, suporte probatório suficiente a autorizar o deferimento da providência liminar, notadamente por não poder este órgão julgador, que não detém conhecimentos técnicos específicos, afirmar tratar-se a parte autora de pessoa deficiente de acordo com os requisitos da lei, sem que tal condição seja previamente apurada por exame pericial. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Designe-se a realização de exame médico pericial, em que o perito deverá responder os quesitos constantes em formulário deste Juízo, bem como os quesitos formulados pelas partes não abrangidos pelos primeiros. Quando cientificada acerca da data da perícia médica, a parte autora ficará também intimada de que, no dia da realização do exame, deverá apresentar documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. Os quesitos adicionais que pretende que sejam respondidos pelo Perito do Juízo deverão ser apresentados até a data da perícia. Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá ser encaminhado à conclusão, para proferimento de sentença extintiva. No caso de conclusão desfavorável ao pleito autoral, intime-se a parte autora para se manifestar acera do laudo, no prazo de 10 dias, fazendo-me conclusos ao final. Caso contrário, proceda-se à citação da parte requerida, para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação, devendo, no prazo da contestação, acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01). No prazo de contestação, a Autarquia Previdenciária deverá se manifestar sobre o CadÚnico, apresentando eventual impugnação específica, de forma fundamentada. Sobre essa questão, é importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. Consoante o § 12, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e nos termos do art. 13 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações aos dados constantes no CadÚnico são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Diante desta nova postura administrativa, a realização de perícia socioeconômica não deve ser reconhecida como imprescindível para a aferição da miserabilidade no processo judicial. Em princípio, não havendo impugnação específica e fundamentada por parte do INSS acerca das informações trazidas pela parte autora, não haverá necessidade de realização de perícia judicial – afinal, esta já é a postura adotada pelo próprio Poder Público. Em outros termos, é ônus probatório do réu demonstrar qualquer fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pela parte autora no CadÚnico (art. 373, II do CPC). Intimem-se. Cite-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 260036235

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

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BRUNA LUIZA STEPHANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. 1.1. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. 1.2. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). 1.3. Citação ao Id. 134726151. 1.4. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. 1.4. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). 1.5. Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir, visto que a alegada prescrição e ilegitimidade se confundem com o mérito, necessitando de análise das provas, de maneira que serão apreciadas em momento oportuno, quando do julgamento da ação. 3.2. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: (a) prescrição; (b) quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide; (c) a (i)legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador; (d) validade dos contratos; e (d) eventual descumprimento contratual. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à exigibilidade ou não título executivo objeto da execução em apenso frente às teses suscitadas pelo embargante. 6.2. Saliento, contudo, que, a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável. 7.3. Com espeque no art. 372 do Código de Processo Civil, defiro o pedido prova emprestada formulado pelo embargado (Id. 171736555), visto que a prova que se pretende emprestar é plenamente cabível, porquanto as partes desta demanda são litigantes nos Embargos à Execução nº 1001544-89.2021.811.0033, tendo participado de sua produção. 7.4. Assim, promova a Secretaria o traslado das mídias constantes do referido processo para o presente feito. 7.5. Após, venham os autos conclusos para julgamento, haja vista a inexistência de outros pedidos de produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001074-44.2025.8.26.0213

ID: 334102176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-44.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

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Processo 1001074-44.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c… Processo 1001074-44.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com com pedido de tutela de urgência formulado por Kelly Cristina Nascimento em face de BANCO PAN S/A. Alega a autora que é aposentada perante a previdência social e foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em 10/2023, sob a rubrica nº 217, atualmente no valor de R$ 75,90, referentes a contratação de crédito consignado com reserva de margem para cartão de crédito. Informa que buscou junto ao banco réu a contratação de um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido, sem ciência plena, a contratar um cartão de crédito consignado, sendo o valor creditado em sua conta como se fosse empréstimo, entretanto, os descontos mensais passaram a incidir a título de pagamento mínimo de fatura do cartão, gerando dívida de natureza rotativa e com aplicação de juros significativamente superiores aos de um empréstimo consignado comum, tornando o saldo devedor praticamente impagável. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a título de RMC, que alega, não ter contratado, pois sua intenção inicial era a contratação de empréstimo convencional e foi induzida, a celebrar o contrato em litigio. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 2023, que a própria autora confirma o recebimento do valor, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: FILIPE SILVA BARBOSA (OAB 83641/BA)

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Processo nº 1001074-48.2025.8.26.0244

ID: 335158037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-48.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S. E. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA

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ELIEL COPPI

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Processo 1001074-48.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S. - - C.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.C partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e visitas, p… Processo 1001074-48.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S. - - C.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.C partilha de bens, fixação de alimentos, guarda e visitas, proposta por Edineia Dias da Silva e C. D. S., representada pela sua genitora, em face de Rogerio Moreira da Silva. Requereram a concessão da tutela de urgência consistente na fixação provisória de alimentos compensatórios e pensão alimentícia em 30% e 50% do salário mínimo vigente, respectivamente. Pugnam pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável às fls. 26, 27. Devidamente intimada, a parte autora apresentou os documentos necessários para análise do pedido de gratuidade. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. De início defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil é conferido às partes o direito de antecipar a tutela de urgência pleiteada na inicial, estando seu deferimento condicionado ao preenchimento de elementos que demonstrem o perigo de dano ou risco e a probabilidade de direito. No caso dos autos, constata-se que o pedido de alimentos provisórios a serem pagos à menor impúbere é razoável, uma vez que, pela menoridade, é presumível a incapacidade de manter-se e assegurar a preservação de seus direitos e interesses sem a contribuição de ambos os pais. A prova de filiação juntada às fs. 12, certidão de nascimento da infante, atribui ao requerido o dever de amparar a autora, afim de garantir seu bom sustento e preservação de sua dignidade, conforme corroborado pelo art. 22 do Estatuto da criança e do adolescente. No que se refere aos alimentos compensatórios, constata-se pelo extrato bancário de fls. 37 que a autora recebeu uma somatória correspondente ao pagamento 4 meses de seguro desemprego, fato que contrapõe as alegações expostas na inicial, dado que um dos critérios para recebimento do benefício é ter trabalhado com carteira assinada pelo período de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses, confirmando que exerceu atividade laboral e que, portanto, não vive em situação de dependência, uma vez que não apresentou impedimentos que a deixem inapta para o trabalho. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos compensatórios, dado que mostra-se imprescindível a dilação probatória, a abertura ao contraditório e à ampla defesa para melhor análise do pedido formulado. No tocante ao montante requerido pela menor, considerando que não foram juntadas provas dos rendimentos percebidos pelo réu, tem-se que deve ser fixado em porcentagem que respeite o binômio necessidade-possibilidade. Portanto, arbitro os alimentos provisórios à menor em 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido, Rogério Moreira da Silva, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal da autora, Sra. Edineia Dias da Silva, inscrita no CPF n.º 366.460.498-90. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada, juntamente com os dados da conta para depósito, e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Nos termos do enunciado n. 35 da ENFAM, diante da necessidade de racionalização dos atos processuais e de celeridade na solução dos conflitos como um todo, a análise da necessidade de realização da audiência de conciliação ocorrerá em momento posterior, mediante manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido. CITE-SE E INTIME-SE o requerido, ficando o(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Carta de citação por ato vinculado automático. Expeça-se manualmente caso necessário. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIEL COPPI (OAB 252102/SP), FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), ELIEL COPPI (OAB 252102/SP)

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Processo nº 0001188-42.2024.8.26.0566

ID: 335252276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001188-42.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0001188-42.2024.8.26.0566 (processo principal 1006582-47.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Antonio Alves de Almeida - V… Processo 0001188-42.2024.8.26.0566 (processo principal 1006582-47.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Antonio Alves de Almeida - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos decisão acerca da impugnação. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 0006233-61.2023.8.26.0566

ID: 335252270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006233-61.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006233-61.2023.8.26.0566 (processo principal 1006581-62.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Rodrigues - Vistos. A decisã… Processo 0006233-61.2023.8.26.0566 (processo principal 1006581-62.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe Rodrigues - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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