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Cicero Jose Da Cruz e outros x Amparado Participacoes Ltda. e outros

ID: 339103064

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-32.2016.5.02.0315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA CRUZ MILENA COSTA AMPARADO

Polo Passivo:

AMPARADO PARTICIPACOES LTDA. ROGERIO SANTIAGO AMPARADO RSANTIAGO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Edital

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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RODRIGO SERPEJANTE DE OLIVEIRA

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TATIANA GIGLIOLI MATHEUS LONGO

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THIAGO NOSE MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001076-32.2016.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO JOSE DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001076-32.2016.5.02.0315 RECLAMANTE: CICERO JOSE DA CRUZ RECLAMADO: TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTROS (3) Edital de Leilão Judicial Unificado 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP Processo nº 1001076-32.2016.5.02.0315 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:20 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: CICERO JOSE DA CRUZ, CPF: 023.076.208-50, exequente, e TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA, CNPJ: 00.027.986/0001-93; RSANTIAGO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., CNPJ: 16.909.817/0001-17; AMPARADO PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 15.582.292/0001-95; ROGERIO SANTIAGO AMPARADO, CPF: 132.880.948-00, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 98.295 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 072.178.0267-9 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: um PRÉDIO com a área construída de 194,78m² e respectivo TERRENO, situado à Rua Nabuco de Araújo, sob nº 315, Lote B, no Jardim do Colégio, 8º Subdistrito - SAntana, com as seguintes características e confrontações: distante 122,81m da servidão de passagem, medindo 4,27m de frente para a Rua Nabuco de Araújo, 37,86m, do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com o prédio nº 309; 35,62m do lado direito, onde confronta com o nº 319, ambos de propriedade de Manoel Pires de Sá, sua mulher e outros, tendo nos fundos a largura de 5,26m em linha sinuosa, onde confronta com o córrego, encerrando a área total de 156,88m². Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (id.3fdd49b): "...Benfeitorias não constantes da matrícula: imóvel assobradado, dotado de sala, cozinha, três dormitórios, três banheiros, garagem e quintal, em bom estado de conservação...". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel AVALIADO em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Local dos bens: Rua Nabuco de Araújo, nº 315, Vila Mariza Mazzei, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Lance mínimo do leilão: 60% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Processo nº 1001076-16.2025.8.26.0180

ID: 306318730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO RAFAEL FARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-16.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S. - DECIDO. Integral razão assiste ao i. Representante ministerial, cuja manifestação adoto com razão de dec… Processo 1001076-16.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S. - DECIDO. Integral razão assiste ao i. Representante ministerial, cuja manifestação adoto com razão de decidir. É que "ab initio litis" , embora tenha sido comprovada a situação de desemprego, verifica-se que o valor fixado corresponde à praxe desta Comarca para casos similares, representando aproximadamente 30% do salário mínimo vigente, montante que se alinha aos parâmetros adotados para garantir o mínimo existencial do alimentando.Observa-se que as necessidades do menor permanecem inalteradas, independentemente da situação financeira do alimentante. Nestas circunstâncias, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAl pelo CEJUSC desta Comarca. 3. Com a vinda da data, intime-se o autor e cite-se a parte ré, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. 7.SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE. Intime-se.Ciência ao MP. - ADV: YAGO RAFAEL FARTI (OAB 486024/SP)

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Processo nº 1001076-58.2025.8.26.0069

ID: 310038061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-58.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001076-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001076-34.2022.8.26.0014

ID: 294554243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-34.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARCI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

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Processo 1001076-34.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1506106-90.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Eire… Processo 1001076-34.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1506106-90.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Eireli - Vistos. A embargante e a Fazenda do Estado de São Paulo celebraram acordo de parcelamento de débito. A celebração de acordo de parcelamento do débito implica confissão da regularidade do débito fiscal e reconhecimento da mora respectiva, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Incompatíveis a celebração do acordo de parcelamento e a resistência à pretensão executória, caracterizando preclusão lógica prevista em lei, não reversível nem mesmo por eventual rompimento do acordo de parcelamento. Ademais disso, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pode ser reconhecida e homologada em qualquer fase do processo, mesmo à luz de sentença de mérito anterior, desde que antes do trânsito em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. 1. Conforme consignado pela Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, "a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença" (DJ de 28.10.2003, p. 192; grifou-se). 2. A Quarta Turma, ao julgar o REsp 296.836/RJ (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 7.5.2001, p. 152), decidiu ser possível à Corte de apelação, em sede de embargos declaratórios, homologar transação superveniente ao julgamento do recurso de apelação. O mesmo raciocínio aplica-se para possibilitar a homologação, em sede de embargos declaratórios, da renúncia superveniente à interposição do recurso especial. 3. No caso concreto, embora a desistência do mandado de segurança e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação tenham sido protocoladas no primeiro grau de jurisdição e antes do julgamento do recurso especial, somente vieram a ser comunicadas a esta Corte depois de julgado o mencionado recurso, todavia, antes do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 4. Embargos declaratórios acolhidos para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil, em razão da renúncia da impetrante ao direito sobre o qual se funda o mandado de segurança, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (STJ 2ª Turma EDcl no REsp 1176970 Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 01/12/2011) Ante o exposto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, dando por prejudicado eventual recurso interposto. Prossiga-se, doravante, apenas nos autos principais. P. R. I. - ADV: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 373479/SP)

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Nelsino Constantino De Oliveira x Itaú Seguros S/A

ID: 312683614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSINO CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001076-53.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nelsino Constantino de Oliveira - Itaú Seguros S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cab… Processo 1001076-53.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nelsino Constantino de Oliveira - Itaú Seguros S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 26 de junho de 2025 - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ane Caroline Pereira Prates Rocha x Classy Participacoes, Marcas E Franquias Ltda.

ID: 316234403

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-84.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA

Polo Passivo:

CLASSY PARTICIPACOES, MARCAS E FRANQUIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVID DE MORAIS GURGEL

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VICTORIA BOCHENSKY DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001076-84.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA RECLAMADO: CLASSY PARTICIPACOES, MARCAS E FRANQUIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df2b67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 20/08/2025, às 09:30 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANE CAROLINE PEREIRA PRATES ROCHA

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Fabio Pereira Lima x Denise Steagall e outros

ID: 320753789

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-42.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

DENISE STEAGALL GUILHERME AFFONSO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-42.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA LIMA RECLAMADO: GUILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-42.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA LIMA RECLAMADO: GUILHERME AFFONSO FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b66d66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/11/2025, às 11:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA LIMA

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Humberto Dimas Baracho Tozi x G I Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 320012297

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-96.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DIMAS BARACHO TOZI

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: HUMBERTO DIMAS BARACHO TOZI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: HUMBERTO DIMAS BARACHO TOZI RECLAMADO: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ab4d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS DESPACHO Vistos Em sessão realizada no dia 08/11/2022, por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, o Plenário do CNJ estabeleceu 02 hipóteses em que as audiências telepresenciais poderão ser realizadas, a saber: a) a requerimento das partes (sempre sob a apreciação do juiz); e b) de ofício, nas hipóteses excepcionais do artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020. Em assim sendo, inserindo-se o requerimento realizado na primeira situação acima elencada, em observância aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e, ainda, com fulcro no artigo 765 da CLT, indefiro o pedido de adoção do Juízo 100% digital. Ademais, considerando o (i) caráter uno da audiência designada nos autos, representando a sessão importante oportunidade de contato do magistrado julgador com os litigantes; (ii) a predominância da oralidade na tomada de depoimentos das partes e a consequente necessidade de aproximação entre Juízo e postulantes; (iii) a inegável vantagem da oitiva presencial para o desempenho do mister de integrar os atores processuais no sentido da construção do ideal deslinde do processo e do fomento da conciliação; e (iv) a notória desigualdade instrumental e tecnológica existente no país, a atormentar com mais veemência, via de regra, o polo obreiro da relação processual trabalhista, indefiro o pedido para a realização de audiência na modalidade telepresencial. As audiências na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo estão sendo realizadas de modo presencial desde 03/03/2022. Destaque-se, em tempo, o teor do Ato de nº 35/GCGJT de 19/10/2022, responsável pela revogação do Ato de nº 4/GCGJT de 15/03/2021, o qual tratou da realização virtual das sessões e audiências no âmbito desta Especializada. Mencione-se, por fim, os termos da Resolução de nº 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça, editada em razão da decisão proferida no âmbito do PCA de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em cujo bojo foram positivadas diretrizes no sentido da priorização da modalidade presencial da realização de audiências. Em assim sendo, repise-se, indefiro, restando mantida modalidade presencial para a realização da audiência designada nos autos. Intime-se." SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO DIMAS BARACHO TOZI

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Humberto Dimas Baracho Tozi x G I Empresa De Seguranca Ltda e outros

ID: 320012300

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-96.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DIMAS BARACHO TOZI

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: HUMBERTO DIMAS BARACHO TOZI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: HUMBERTO DIMAS BARACHO TOZI RECLAMADO: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ab4d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS DESPACHO Vistos Em sessão realizada no dia 08/11/2022, por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, o Plenário do CNJ estabeleceu 02 hipóteses em que as audiências telepresenciais poderão ser realizadas, a saber: a) a requerimento das partes (sempre sob a apreciação do juiz); e b) de ofício, nas hipóteses excepcionais do artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020. Em assim sendo, inserindo-se o requerimento realizado na primeira situação acima elencada, em observância aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e, ainda, com fulcro no artigo 765 da CLT, indefiro o pedido de adoção do Juízo 100% digital. Ademais, considerando o (i) caráter uno da audiência designada nos autos, representando a sessão importante oportunidade de contato do magistrado julgador com os litigantes; (ii) a predominância da oralidade na tomada de depoimentos das partes e a consequente necessidade de aproximação entre Juízo e postulantes; (iii) a inegável vantagem da oitiva presencial para o desempenho do mister de integrar os atores processuais no sentido da construção do ideal deslinde do processo e do fomento da conciliação; e (iv) a notória desigualdade instrumental e tecnológica existente no país, a atormentar com mais veemência, via de regra, o polo obreiro da relação processual trabalhista, indefiro o pedido para a realização de audiência na modalidade telepresencial. As audiências na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo estão sendo realizadas de modo presencial desde 03/03/2022. Destaque-se, em tempo, o teor do Ato de nº 35/GCGJT de 19/10/2022, responsável pela revogação do Ato de nº 4/GCGJT de 15/03/2021, o qual tratou da realização virtual das sessões e audiências no âmbito desta Especializada. Mencione-se, por fim, os termos da Resolução de nº 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça, editada em razão da decisão proferida no âmbito do PCA de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em cujo bojo foram positivadas diretrizes no sentido da priorização da modalidade presencial da realização de audiências. Em assim sendo, repise-se, indefiro, restando mantida modalidade presencial para a realização da audiência designada nos autos. Intime-se." SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001076-51.2025.8.26.0136

ID: 323765171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001076-51.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1001076-51.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em pr… Processo 1001076-51.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025 às 09h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 501315/SP)

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