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Processo nº 1001076-23.2025.8.26.0016

ID: 331834154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-23.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALMEIDA PICOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. Alega a parte autora que (i) firmou contrato com a ré para uso de su… Processo 1001076-23.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Emanuel Almeida Picoli - Vistos. Alega a parte autora que (i) firmou contrato com a ré para uso de sua imagem na "Campanha Bivik Atemporal 2019/20" pelo período de 12 meses, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, renovado posteriormente até janeiro de 2022; (ii) após o término do contrato, a ré continuou a utilizar indevidamente a imagem do autor em suas lojas para fins comerciais, sem autorização ou qualquer tipo de pagamento; (iii) apesar das diversas tentativas de solução extrajudicial por parte do autor e sua agência, incluindo o envio de notificação extrajudicial, a ré permaneceu inerte e continuou a violação, agindo de má-fé. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja obrigada a retirar imediatamente todas as imagens do autor utilizadas indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Para concessão da tutela provisória de urgência o Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso sob análise, a probabilidade do direito se evidencia pelos documentos juntados. As fotografias acostadas, que exibem a imagem do autor em estabelecimento da ré com um jornal, aliadas às alegações autorais, sugerem que a utilização da imagem do autor persistiu para além do prazo contratado. Por seu turno, há urgência, tendo em vista que o autor é modelo profissional e sua imagem continua a ser, em tese, indevidamente explorada para fins comerciais pela ré, o que pode lhe causar prejuízos de difícil reparação e afetar sua carreira. A manutenção da imagem nos estabelecimentos da ré perpetua a violação ao direito do autor diariamente. Ainda, a medida não se mostra irreversível (art. 300, §3º do CPC). Desta forma, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 03 dias úteis, remova de todos os seus estabelecimentos e materiais de publicidade, físicos ou digitais, as imagens da parte autora, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00 Esta decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo ser entregue pela parte requerente à requerida, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Advirto desde já que, conforme pacificado no âmbito do EAREsp n. 1.883.876/RS (julgado em 23/11/2023), "é inviável o cumprimento provisório das astreintes" antes de eventual trânsito em julgado da sentença que as confirmar. Intimem-se. - ADV: SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

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Wilton Felix Dos Santos x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda

ID: 332015847

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-23.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001076-23.2025.5.02.0604 REQUERENTE: WILTON FELIX DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001076-23.2025.5.02.0604 REQUERENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS REQUERIDO: J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0704285 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 2003e9e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 24.782,68, atualizado até 01/06/2025, sendo que R$ 22.973,54 corresponde ao principal e R$ 1.809,14 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.661,70 atualizado até 01/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 6.934,68 atualizado até 01/06/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 2.478,27 em 01/06/2025. Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 35.857,33 para 01/06/2025 . Deverá a reclamada garantir o Juízo, em quinze dias, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

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Wilton Felix Dos Santos x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda

ID: 332015858

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-23.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001076-23.2025.5.02.0604 REQUERENTE: WILTON FELIX DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001076-23.2025.5.02.0604 REQUERENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS REQUERIDO: J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0704285 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 2003e9e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 24.782,68, atualizado até 01/06/2025, sendo que R$ 22.973,54 corresponde ao principal e R$ 1.809,14 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.661,70 atualizado até 01/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 6.934,68 atualizado até 01/06/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 2.478,27 em 01/06/2025. Custas processuais isentas nos termos do art. 120, § 2o, do Provimento GP/CR 13/2006. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 35.857,33 para 01/06/2025 . Deverá a reclamada garantir o Juízo, em quinze dias, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILTON FELIX DOS SANTOS

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Processo nº 1001076-26.2021.8.26.0125

ID: 311237344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-26.2021.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA - ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-26.2021.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as … Processo 1001076-26.2021.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não tendo sido localizados bens penhoráveis, frustrando-se a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis ou mesmo de sua localização, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), residente à Rua da Felicidade, 194, Conjunto Habitacional Santa Teresa D'avila - CEP 13362-108, Capivari-SP Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará para diligências perante o Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora ou o seu paradeiro o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente automaticamente. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1001076-49.2023.8.26.0030

ID: 294151278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-49.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO DARCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-49.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Haroldo Darci dos Santos - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1001076-49.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Haroldo Darci dos Santos - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a: (a) implantar em benefício da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (16/06/2023), observada a prescrição quinquenal, e a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91; e (b) a pagar os valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sabe-se que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 30 dias. hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento dessa determinação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, I, e Súmula 111/STJ), observando que é isento de custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º). Dispensada a remessa necessária, ante o valor da condenação (CPC, art. 496), que, mesmo após os cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1001076-37.2025.8.26.0270

ID: 323272944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-37.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA TRISTÃO PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-37.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - K.O.D. - A autora não faz jus, nem de longe, à gratuidade judiciária. Em virtude do surgimento de novos… Processo 1001076-37.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - K.O.D. - A autora não faz jus, nem de longe, à gratuidade judiciária. Em virtude do surgimento de novos elementos documentais, relevou-se a percepção de expressiva remuneração mensal, da ordem de R$22.400,00, proveniente do contrato de prestação de serviços médicos celebrado com o Município de Nova Campina, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos e contratos acostados aos autos (fls. 68 e 143/148). O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade judiciária destina-se àquele que efetivamente comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometimento de seu próprio sustento ou de sua família. Por sua vez, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma atribui presunção relativa à declaração de hipossuficiência, a qual pode ser afastada à luz das provas constantes dos autos. No caso vertente, conquanto a autora tenha apresentado declaração de pobreza, o acervo probatório evidencia condição financeira amplamente incompatível com a alegação de insuficiência, ausente qualquer comprovação de despesas extraordinárias que inviabilizassem o pagamento das custas e demais encargos processuais. Assim, a manutenção da gratuidade revela-se manifestamente descabida, impondo-se sua revogação, diante da ausência do pressuposto fático indispensável à concessão do benefício. Não bastasse, a conduta processual adotada pela autora revela reprovabilidade em grau elevado, transbordando os limites da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Ao postular o benefício da gratuidade judiciária, a parte deliberadamente ocultou sua real capacidade econômica, omitindo rendimentos substanciais, em atitude que se qualifica como verdadeiramente espúria e atentatória à dignidade da jurisdição. Tal proceder demonstra inequívoca intenção de induzir o juízo a erro, valendo-se do processo com desvio de finalidade para obtenção de vantagem indevida. Consoante dispõe o art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para alcançar objetivo ilegal. Já o art. 81 do mesmo diploma impõe ao litigante de má-fé o pagamento de multa, fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa, sem prejuízo da reparação por eventuais prejuízos e do ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, REVOGO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA anteriormente deferida à autora e aplico-lhe MULTA de 5% sobre o valor da causa, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em favor do Estado, na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para pagar as custas e a multa em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa. - ADV: JÉSSICA APARECIDA TRISTÃO PAGOTTO (OAB 454846/SP)

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Processo nº 1001076-60.2022.8.26.0070

ID: 326968878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA OLIVEIRA DA SILVA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI

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Processo 1001076-60.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Márcia Oliveira da Silva -me - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do(a) devedor(a), uma vez que n… Processo 1001076-60.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Márcia Oliveira da Silva -me - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do(a) devedor(a), uma vez que não restou demonstrado nos autos indícios de ocultação do seu patrimônio para livrar-se do pagamento. As diligências realizadas nestes autos demonstram que o(a) devedor(a) não possui patrimônio e nem mesmo valores para o pagamento do débito perseguido, não sendo adequada a utilização de medidas agressivas como a suspensão da CNH ou mesmo retenção de passaporte, cuja finalidade seria tão somente de punição, desvirtuando o procedimento executório, que é o pagamento de valores. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.788.950: (...) 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatora Ministra Nancy Andrighi. 23.04.2019. Sobre este tema recentemente se pronunciou o supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, reforçando a possibilidade da adoção de medidas atípicas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-as de modo menos gravoso ao executado. A suspensão da CNH com intuito de penalizar o devedor demonstra-se despropositada, pois inexistem indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável e, portanto, de ocultação de bens. Oportuno consignar o disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, que determina a extinção do processo quando não localizado o devedor ou bens para garantia da execução. Dessa forma, o requerimento do(a) credor(a) se sustenta na singela circunstância de falta de localização de patrimônio em nome do(a) devedor(a), inviabilizando seu acolhimento pelas razões já expostas. Esgotadas as tentativas de localização de bens por este juízo, concedo ao(a) credor(a) o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para indicação de bens suscetíveis de penhora ou demonstre possível ocultação de patrimônio pelo(a) devedor(a), sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)

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Danilo Rogério Peres Ortiz De Camargo x Zf Do Brasil Ltda

ID: 329604608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGéRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - V… Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - Vistos. 1. P. 66/67: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZF do Brasil LTDA contra a Sentença de p. 57/58, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se verifica vício a ser sanado no pronunciamento judicial embargado. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Outrossim, ressalta-se que o termo "despesas processuais" abrange tanto as custas judiciais (taxas devidas ao Estado), quanto as taxas necessárias para a realização dos atos processuais, não havendo que se falar em omissão do pronunciamento judicial embargado posto que caso seja constatada a existência de eventuais valores em aberto, caberá à serventia a elaboração dos cálculos discriminatórios, em momento processual posterior à elaboração da sentença. Na realidade, há simples irresignação da parte embargante diante da solução conferida pelo magistrado, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Preclusa a presente decisão, certifique-se a serventia quanto à existência de eventuais custas finais em aberto. 3. Após, em inexistindo novas pendencias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Danilo Rogério Peres Ortiz De Camargo x Zf Do Brasil Ltda

ID: 329516800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGéRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - V… Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - Vistos. 1. P. 66/67: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZF do Brasil LTDA contra a Sentença de p. 57/58, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se verifica vício a ser sanado no pronunciamento judicial embargado. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Outrossim, ressalta-se que o termo "despesas processuais" abrange tanto as custas judiciais (taxas devidas ao Estado), quanto as taxas necessárias para a realização dos atos processuais, não havendo que se falar em omissão do pronunciamento judicial embargado posto que caso seja constatada a existência de eventuais valores em aberto, caberá à serventia a elaboração dos cálculos discriminatórios, em momento processual posterior à elaboração da sentença. Na realidade, há simples irresignação da parte embargante diante da solução conferida pelo magistrado, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Preclusa a presente decisão, certifique-se a serventia quanto à existência de eventuais custas finais em aberto. 3. Após, em inexistindo novas pendencias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Andre Ferreira Carvalho e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 332340115

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-19.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA CARVALHO JOAO GUALBERTO PEREIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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CAIO PIETRO ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001076-19.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001076-19.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA CARVALHO RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab46e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 21 de julho de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$304.551,58, para 01/06/2025, sendo R$293.449,95, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$11.101,63, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Tendo em vista a natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 5%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$2.900,00, bem como os honorários periciais médicos, no importe de R$4.500,00 ambos para 01/06/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 22 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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