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Metalurgica Mozer Ltda - Epp x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo

ID: 277386423

Tribunal: TJES Órgão: 006 - Gabinete Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001355-10.2018.8.08.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MOZER LTDA - EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALOISIO ZAMBON PINHEIRO

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THIAGO STANZANI FONSECA

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RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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DANIEL CUCCO DI FRANCO

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WELITON ROGER ALTOE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001355-10.2018.8.08.0004 APELAÇÃO CÍV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0001355-10.2018.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: METALURGICA MOZER LTDA - EPP Advogados: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO Advogados: ALOISIO ZAMBON PINHEIRO - ES32590, THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940-A DECISÃO MONOCRÁTICA METALÚRGICA MOZER LTDA-ME formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 320/337) em razão da SENTENÇA de fls. 317/318, proferida nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL, cujo decisum houve por rejeitar os pedidos exordiais, condenando a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Preliminarmente, pugna a Recorrente pelo deferimento da Assistência Judiciária Gratuita em sede recursal, sendo a postulação de referida benesse impugnada em sede de Contrarrazões pela Recorrida. No mérito, pugna, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor no sentido de balizar o ônus probatório na relação processual, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos vícios e falhas decorrentes da prestação de serviço, argumentando, outrossim, a existência de ilegalidade no Contrato de Renegociação de Dívida objeto de exame, especialmente, apontando prática de juros superiores à 1% (um por cento) ao mês. Em Decisão de id. 9416382, a gratuidade de justiça restou indeferida, sendo formalizada a apresentação, pela Recorrente, da guia de recolhimento (id. 9517096) e comprovante de pagamento (id. 9517097). Despacho (id. 11298806), verificando-se a regularidade do preparo recursal, constatou-se que a Recorrente não informou o valor da base de cálculo referente à incidência do percentual de custas recursais, previsto no artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, determinando-se, nesse sentido, a respectiva regularização. A Recorrente, em Petição de id. 11953968, noticiou que “embora na guia de ID 9517096 tenha constado o valor da causa como R$ 0,00, a Apelante efetuou o pagamento correto das custas recursais. Isso porque, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 9.974/2013, “na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor da pretensão recursal, respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.” Considerando que 0,25% sobre o valor de R$ 161.082,16 resulta em R$ 402,70 (quatrocentos e dois reais e setenta centavos), a Apelante recolheu o valor mínimo exigido, correspondente a 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.” É o relatório, no essencial. DECIDO. Destarte, verificando a suficiência do comprovante de recolhimento do preparo recursal, conforme id. 9517097, tenho por satisfeito o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso de Apelação Cível e passo ao seu julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, c/c Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”). A propósito, ao rejeitar os Embargos à Execução Extrajudicial, o Magistrado de Primeiro Grau assentou como premissas de julgamento (I) a impossibilidade de aplicação das normas de defesa do consumidor, considerando que o Contrato objeto de Execução Extrajudicial restou realizado pela Pessoa Jurídica objetivando realizar o fomento de sua atividade empresarial e (II) a possibilidade de pactuação de juros acima de 1% (um por cento), bem como, a ausência de comprovação de abusividade nos juros pactuados. A propósito, assim restou lançada a fundamentação pelo Magistrado de Primeiro Grau, in litteris: “Preliminarmente, deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso ora analisado. Não há caracterização de consumo, haja vista que a requerida firmou um contrato de financiamento, na modalidade para fomentar a sua atividade, sendo uma relação de insumo e não de consumo, conforme bem salientado no seguinte aresto: 78790891 - MONITÓRIA. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente para capital de giro. BB GIRO EMPRESA FLEX. Embargos rejeitados, constituindo título executivo judicial em favor do banco autor. Insurgência pelos réus. Descabimento. CDC inaplicável ao caso, considerando que a relação em tela é de insumo e não de consumo. [...] (TJSP; AC 1001076-59.2019.8.26.0654; Ac. 14956100; São Roque; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 26/08/2021; DJESP 02/09/2021; Pág. 2147). Portanto, sem maiores delongas, afasto a tese sobre existência de relação de consumo, sendo a relação firmada entre as partes eminentemente privada, recaindo, portanto, as disposições do Código Civil. Quanto aos contratos individualmente analisados, percebe-se que a embargante pretende regressar aos títulos anteriores à novação. A execução está lastreada em uma confissão de dívida e outras avenças, havendo uma cláusula expressa, aceita por ambas as partes (cláusula primeira, parágrafo segundo) dispondo sobre a novação. Neste contexto, dispõe o art. 360, dá-se a novação, quanto o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Portanto, não há como regredir e verificar cada título de crédito anterior à novação sob pena de violação ao que fora acordado pelas próprias partes. Neste sentido: 81911281 - CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução e ação revisional julgados em conjunto. Cédula de crédito bancário firmada em 14 de fevereiro de 2011 (confissão de dívida). Parcial procedência das ações, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência. Desnecessidade de apresentação dos contratos renegociados. Novação de dívida expressa no contrato. Cédula de crédito bancário que é título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei nº 10.931/2004. […] (TJSP; AC 0031301-48.2013.8.26.0506; Ac. 13892031; Ribeirão Preto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 25/08/2020; DJESP 02/09/2020; Pág. 4368). Portanto, vislumbro que no caso não há nenhuma irregularidade em relação ao título executivo ante a sua expressa previsão legal, sendo que o próprio título prevê os fatores de correção e consolidação do valor executado. Em relação à capitalização dos juros, não há nenhuma irregularidade, devendo ser ressaltado que a sua previsão deve estar expressa no contrato, sendo suficiente a mera previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Neste sentido: 81911281 - CONTRATOS BANCÁRIOS. […] Cobrança capitalizada dos juros. Ajuste posterior à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob nº 2.170/36). Ademais, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Admissibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, porém adequada aos termos da Súmula nº 472 do STJ. Sentença parcialmente modificada. Honorários advocatícios. Adequação do ônus. Recurso dos autores e embargantes desprovido, e provido o recurso do requerido e embargado. (TJSP; AC 0031301-48.2013.8.26.0506; Ac. 13892031; Ribeirão Preto; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 25/08/2020; DJESP 02/09/2020; Pág. 4368) Quanto à média de juros praticados à época da contratação, entende-se que o autor não demonstrou em sua inicial como conseguiu os dados da média geral de mercado, alegando tão somente no documento de fl. 78-v, que a taxa divulgada pelo BACEN naquele período foi de 1,85%, enquanto a taxa de juros prevista no contrato era de 2,5%. Além disso, não trouxe o autor qualquer indicação sobre qual modalidade de contrato inseriu a média, não sendo suficiente analisar a tabela do BACEN, porquanto não ser apurada a média, mas sim os juros praticado por cada banco em diferentes modalidades de crédito. Tal ônus, inequivocamente seria da embargante por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. No que tange aos encargos moratórios, houve, conforme visto a aplicação de taxa de juros de 1%, portanto dentro dos critérios legais, sendo que a taxa mora, reuniu apenas o valor devido na renegociação, sendo evidente o devedor sofrer com os encargos moratórios, quando o pagamento está atrasado, por isso renegociado. A taxa compreendia os juros remuneratórios e moratórios em razão de sua própria inadimplência, não devendo ser privilegiado o devedor em detrimento de sua torpeza, eis que previsto expressamente em contrato todas as condições pelas quais anuiu. Quanto à utilização do CDI para o contrato de crédito, sendo utilizada como parâmetro de correção das taxas flutuantes, revela-se uma operação legal, sendo superado o entendimento do enunciado 176, do STJ através do julgamento do Resp. 1.781.959, considerando o índice dotado de ampla publicidade e refletir as oscilações econômico-financeiras do mercado, além de serem amplamente fiscalizados pelas instituições responsáveis por exercer o controle do crédito (CMN e BACEN). Assim, verificada a possibilidade de previsão de taxas flutuantes (CMN 1.143/86) somada aos novos contornos dados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização da DI, não vislumbro qualquer ilegalidade nos contratos que originaram a repactuação e, consequentemente, a novação da dívida. Quanto ao seguro, verifica-se que a embargante fez uma alegação genérica em sua causa de pedir sem explicar as razões de sua anulabilidade ou mesmo de suposta abusividade. Por fim, não vislumbro qualquer ilegalidade no que tange à renegociação, uma vez que o contrato de fl. 92 (90548) representa um empréstimo, não sendo verificada qualquer referência a outra cédula ou suposta cobrança em sobreposição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. CUSTAS PELO EMBARGANTE E HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.” Destarte, inicialmente, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, importante asseverar que a conclusão a que chegara o Juízo a quo encontra superfície em pacífica e sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inadmitir a aplicação do microssistema de direito de defesa do consumidor em se tratando de empréstimos e renegociações de dívidas voltadas para o fomento da atividade empresarial, senão vejamos, in litteris: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MÚTUO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ACTIO NATA. VENCIMENTO ORIGINAL DA ÚLTIMA PARCELA. ABUSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. Para a jurisprudência do STJ, "é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp n. 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).2.1. A Corte a quo não dissentiu de tal entendimento, pois afastou a incidência do CDC pelo fato de a parte agravante não ser a destinatária final do empréstimo bancário, visto que o crédito foi empregado no fomento da atividade empresarial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018). 5.1. A Corte local apurou a prescrição da pretensão de cobrança do banco, ora recorrido, com base na cédula de crédito rural, a partir do vencimento original da última parcela, ainda que existente a cláusula de vencimento antecipado do débito no caso de inadimplemento do mutuário, o que não diverge de tal orientação. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 83 do STJ.7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.159.296/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.471.806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Por seu turno, no que pertine ao argumento recursal voltado à impossibilidade da prática de juros superiores a 1% (um por cento) no Contrato entabulado entre as partes, a matéria também restou decidida com amparo na sedimentada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em Contratos firmados anteriormente à data de 31/03/2000, data de Publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, in litteris: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Nestes moldes, considerando que o Contrato denominado Cédula de Crédito Bancário nº 114316-6 (fl. 105/109), objeto da presente demanda, restou firmado em 10/06/2015, portanto, posteriormente à data de 31/03/2000, não se há falar em ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados, os quais, inclusive, ficaram expressamente pactuados no instrumento negocial. Registra-se, por oportuno e relevante, que a Cédula de Crédito Bancário em questão representa novação de dívidas não cumpridas, alusivas a anteriores Cédulas de Crédito Bancário (72983-2, 90548-3 e 100059-3) firmadas entre as partes, todas elas também pactuadas posteriormente à data de 31/03/2000, de modo que o débito objeto de novação, também se originou a posteriori da data limite fixada como marco da possibilidade de pactuação de juros capitalizados. Por conseguinte, afigura-se irretocável a Sentença de Primeiro Grau que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Isto posto, com respaldo no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 568, do Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por METALURGICA MOZER LTDA - EPP, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para o equivalente a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intime-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

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Sueli Aparecida Da Silva Valgas x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 325631341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001076-27.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA VALGAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1001076-27.2025.8.26.0047 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sueli Aparecida da Silva Valgas - Banco Mercantil do Brasil S.a - - BANCO DAY… Processo 1001076-27.2025.8.26.0047 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sueli Aparecida da Silva Valgas - Banco Mercantil do Brasil S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Trata-se de ação de obrigação de fazer (limitação de descontos) c.c. pedido de repactuação de dívidas (superendividamento) que SUELI APARECIDA DA SILVA VALGAS propôs em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, alegando que é pensionista do INSSe recebe renda bruta de R$ 1.518,00, e possui descontos referente a empréstimos bancários que atingem o valor de R$ 896,73, restando para sua sobrevivência o valor de R$ 621,27. Apontou a existência de dois empréstimos pessoais, com prestações e R$ 152,61 e $ 122,95 e dois empréstimos cm prestações de R$ 457,09 e R$ 37,11 junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A; e dois empréstimos com prestações de R$ 48,35 (RMC) e R$ 48,26 (RCC), junto ao Banco Daycoval, totalizando R$ 866,37, além do desconto de R$ 30,36 realizado pela CINAAP, o que representa mais de 57% de sua renda total.Pediu a concessão da tutela de urgência, a revisão dos contratos e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 17-37). Deferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls. 48-52). Às folhas 66-67 o Banco Daycoval informou o comprimento da liminar e às folhas 1145-133 apresentou contestação de início impugnando o valor atribuído a causa e alegandoem preliminar carência de ação pela falta de interesse de agir. No mérito diz a ação deve ser julgada improcedente já que os contratos de empréstimos consignados não se enquadram na Lei do Superendividamento; que os empréstimos foram firmados com a única intenção de requerer judicialmente a repactuação, e estão dentro da margem permitida. Anexou documentos às folhas 134-244. Às folhas 304-326 o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação de início impugnando o valor atribuído a causa e pedindo a revisão da concessão da gratuidade judiciária. Alegou em preliminar falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito diz que a ação é improcedente porque os empréstimos concedidos estão dentro da margem consignável permitida e forma livremente contraídos pela parte autora. A parte autora não apresentou plano de repactuação da dívida. Anexou documentos às folhas 327-485. Réplica às folhas 492-494. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 486-487). Manifestação às folhas 490-491, 494 e 495-496. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 343,73, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 896,73) menos aquele que pretende pagar (R$ 553,00), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 4.124,76. Anote-se. Mantenho a assistência judiciária gratuita, pois a requerida não logrou demonstrar que a autora se encontra em condições de arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, prevalecendo a presunção de que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. A petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem sanadas, nem outras preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerada pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 1.580,00, do que, abatidosos empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente, restariam R$ 621,27. No entanto, as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 37,11, R$ 48,26 e R$ 48,35 (fls. 122) e R$ 457,09 (fls. 314) não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento nos valores de R$ 152,61 e R$ 122,95 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 621,27. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, o autor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 35% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Casso a liminar concedida às folhas 48-52. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

ID: 327500188

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001076-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RORIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PEDRO SEABRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO SEABRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELOISA HARARI MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SEABRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639 POLO PASSIVO: ARLETHE CEZAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461 e HELOISA HARARI MONACO - SP70831 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, desmembrada da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, distribuída por prevenção à referida, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA em desfavor de ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARCELO RORIZ DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado no interior do Território Kalunga, consistente em parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada no Município de Cavalcante/GO. A parte autora afirma que os Kalungas detêm a melhor e mais antiga posse da região do Sítio Histórico Kalunga, demonstrada pelo Micro Sistema de Proteção e Defesa dos Quilombolas, integrado pelos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela Lei Ordinária Estadual n. 11.409, de 21/01/1991, pela Lei Complementar Estadual n. 19, de 05/01/1996, ambas do Estado de Goiás, pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, com status de norma supralegal), pelo Decreto n. 4.887/2003 e pela Instrução Normativa INCRA n. 57/2009 –, ela é substancialmente reforçada pelo Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do Território Quilombo Kalunga (TQK), elaborado a partir de estudos sociológicos, históricos e antropológicos feitos pela Fundação Cultural Palmares, que constataram que a ocupação dos Kalungas sobre a totalidade de seu território, aí incluída a área em tela, é centenária. Instruiu a petição inicial com documentos de id. 2089316651 a id. 2089340195. Em análise da citada ação civil pública, verifica-se que as requeridas ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES não foram citadas/notificadas, porém compareceram espontaneamente naqueles autos, ocasião em que pugnaram pela reconsideração da liminar deferida e a revogação de seus efeitos em relação à posse dos mesmos (id. 2089316667 e id. 2089340153). Consta ainda, que as requeridas MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES impetraram Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000 contra a decisão que concedeu tutela de urgência (id. 1667977474 da ACP). Despacho id. 2136648046 determinou: i) a citação do requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS; ii) a intimação da parte requerida habilitada nos autos acerca do desmembramento dos autos, bem como para indicar eventuais provas que pretende produzir; iii) a intimação da parte autora para especificar provas; e iv) a intimação do INCRA para informar qual posição deseja figurar no processo. Petição da parte requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH (id. 2144620681) requerendo a extinção do feito ou a sua improcedência, alegando, em síntese, que: i) apesar da presente ação ter sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, é uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida; ii) o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) nº SR-28/014/2015 firmado entre o INCRA e a Associação Quilombo Kalunga é nulo já que o imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2 não foi objeto de desapropriação e, portanto, o Estado não detém titularidade plena e não possui legitimidade para ceder direitos reais sobre o imóvel; iii) carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga; iv) decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação nunca foi realizada; v) a requerida possui direito legítimo à posse do imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2, em Cavalcante/GO, em razão de sua condição de descendente direta da Comunidade Quilombola Kalunga. Ao final, requereu a produção de prova pericial para constatar se a área objeto de posse pelos requeridos se encontra no perímetro do CCDRU nº SR-28/014/2015, bem ainda, a produção de prova testemunhal e documental a fim de demonstrar a etnia kalunga da requerida e a legitimidade da sua posse. Em seguida, o INCRA peticionou no id. 2145599311, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, já que manifesto o interesse na área, e a suspensão do feito até o cumprimento da decisão proferida no processo nº 1007902-79.2024.01.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta na ação de desapropriação nº 0001392-74.2014.4.01.3506, restabelecendo a imissão do INCRA na posse da área. Alegou, em resumo: i) que ajuizou ação de desapropriação por interesse social contra a empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda., com fundamento no Decreto presidencial datado de 20/11/2009, cujo objetivo foi arrecadar o imóvel rural denominado Fazenda Panorama Gleba 02, situado no Município de Cavalcante/GO, para fins de regularização dos territórios da comunidade Quilombola Kalunga, conforme exigido pelo artigo 68 do ADCT; ii) obteve tutela liminar para imissão na posse do imóvel em 27/11/2014 posteriormente revogada por este Juízo ao fundamento de caducidade do decreto expropriatório, contudo, obteve efeito suspensivo em sede de apelação, por meio de antecipação da tutela recursal em 17/06/2024, para restabelecer a referida liminar de imissão na posse. A requerida ADEILDES CESARIO DE TORRES em manifestação de id. 2156886477, argui sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão dos autos, ao fundamento de ser pessoa reconhecidamente Quilombola Kalunga, conforme cópia de Identidade Quilombola Kalunga, expedida pela AQK em 02 de setembro de 2016, juntada no id. 2089340173, e de tutela jurisdicional para garantia de sua posse nos 20 alqueires de terra reclamados por também possuir documentação idônea para tanto (contrato particular de cessão de direitos). Aduz que somente pessoas não Quilombolas Kalunga devem ser retiradas da área e que seu direito sobre os 20 alqueires de gleba é legítimo em virtude de possuir contrato de cessão de direitos para tanto. Por fim, defende que o CCDRU nº SR 28/014/2015, emitido em 17.11.2015, é posterior ao contrato particular que possui e que, portanto, este deve prevalecer. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Após a ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA apresentou petição de id. 2160463368, requerendo tutela de urgência incidental para que seja proibida a ocupação de qualquer área inserida no imóvel Panorama II pelas requeridas ADEILDES CESÁRIO DE TORRES e MARIA JULIA SEEFELDER WITH, até a resolução do presente feito, sob pena de astreintes em caso de descumprimento. Sustenta, em síntese, a necessidade da medida para evitar conflitos internos dentro da comunidade e a ocupação desordenada do imóvel. Aduz que as requeridas reclamam a manutenção na posse sobre 20 alqueires de gleba de terra, a qual denominaram de "Fazenda Pratinha", inserida na Fazenda Panorama II objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em face da empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda. (Processo nº 0001392-74.2014.4.01.3506). Alega que, embora Kalungas, não preenchem os requisitos estatutários para ocupação da área reclamada e que a documentação apresentada não possui validade jurídica para tanto. Afirma ainda, que, em 21/11/2024, a ré Adeildes Cesário de Torres, juntamente a seu patrono, se reuniu com os representantes da AQK para reivindicar seu suposto direito de tomar posse imediata nos 20 alqueires de terras, e começar construção de uma casa no local, cercando e explorando individualmente três cachoeiras, o que viola os direitos coletivos da comunidade, previstos no Regimento Interno da AQK, que determina a gestão compartilhada dos recursos naturais. Juntou documentos de id. 2160526320 a id. 2160526720. O MPF manifesta-se no id. 2162289897 contra o pedido de suspensão feito pelo INCRA, ao fundamento de que a presente demanda e a ação de desapropriação têm objetivos e ritos processuais distintos. Em novo pronunciamento de id. 2162293286, o Parquet manifesta favoravelmente ao deferimento da medida cautelar requerida pela AQK. Narra que Maria Júlia Seefelder Wirth e Adeildes Cesário de Torres alegam ser possuidoras da “Fazenda Pratinha”, mas que o imóvel que elas ocupam é, na verdade, uma parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada em Cavalcante/GO, objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Defende que, tendo em vista a capacidade de autogestão outorgada à comunidade Quilombo Kalunga, há de prevalecer a vontade manifestada pelos seus membros, por intermédio da AQK, devendo ser observado os critérios de seleção para distribuição, ocupação e uso das terras coletivas. Acrescenta, por fim, que as vontades individuais de seus membros haverão de adequar-se às disposições aprovadas pela comunidade e que o estatuto da associação e seu regimento, com status de lei, e regulamento internos, devem ser respeitados. Na ocasião, fez juntada, a título de especificação de provas, de documentos amealhados da ACP originária, sendo, processos n. 54700.000189/2004-12, n. 54700.000297/2005-68 e n. 54700.000680/2005-16, que tramitaram perante o INCRA; Relatório Técnico Científico para Demarcação do Sítio Histórico Kalunga, de autoria de Mari de Nazaré Baiocchi; e Despacho de 12.8.1998 da então presidente da Fundação Cultural Palmares, Dulce Maria Pereira, que aprova o RTID do Território Quilombo Kalunga (id. 2162293575 a id. 2162294623). Juntado o comprovante de citação de MARCELO RORIZ OS SANTOS (id. 2163488418). Decisão de id. 2164489746 deferiu o ingresso do INCRA como assistente da parte autora; indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela autarquia agrária; indeferiu o pedido de exclusão das requeridas do feito, mantendo as rés Adeildes Cesário Torres César Torres e Maria Júlia Seefelder Wirth no polo passivo da ação; e deferiu a tutela de urgência pleiteada pela AQK, para determinar que as citadas requeridas se abstenham de ocupar qualquer área do imóvel Panorama II sem autorização expressa da ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA, sob pena de fixação de multa O INCRA em petição de id. 2168287214 informa que a autarquia foi imitida na posse da Fazenda Panorama Gleba 2 em outubro de 2024, por força de decisão prolatada nos autos da medida nº 1007902-79.2024.01.0000 autuada perante o TRF da 1º Região, com pedido de efeito suspensivo para restabelecer a imissão na posse. O requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS Marcelo Roriz dos Santos, apesar de regularmente citado, não ofereceu contestação (id. 2187830268). Encartada comunicação de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000, impetrado por MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH, assistida por Markus Max Wirth e Adeildes Cesário de Torres, contra decisão que determinou a reintegração de posse nos autos da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, em que a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSUAIS PENDENTES Citação pessoal A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH alega na petição de id. 2144620681, que embora a presente ação possessória tenha sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, trata-se de uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida. Contudo, não há necessidade da citação pessoal da requerida, tendo em vista que compareceu espontaneamente, através de defensor constituído, nos autos do feito principal, como também na presente reintegração de posse, tendo, inclusive, oferecido defesa. Afasto, pois, a tese apontada. Carência de ação pela ausência de esbulho possessório e decadência do Decreto de 2003 A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH também alegou na petição de id. 2144620681, a carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga, bem como a decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação da área nunca foi realizada. Entretanto, essa arguição se insere no mérito da ação e, por não se referir a questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deve ser analisada apenas após a devida instrução processual. Afasto a preliminar e a prejudicial arguida pela ré. Revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS Devidamente citado nos autos (id. 2163488418), o requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS não apresentou contestação conforme certificado no id. 2187830268. Assim, declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS, a teor do disposto no artigo 344, do CPC. As demais questões prejudiciais relativas ao pedido de suspensão do feito formulado pelo INCRA no id. 2145599311, a ilegitimidade passiva arguida pela ré ADEILDES CESARIO DE TORRES na manifestação de id. 2156886477, e o pedido de tutela de urgência incidental pela AQK na petição de id. 2160463368 já foram objeto de manifestação deste juízo e se encontram devidamente resolvidas na decisão de id. 2164489746. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Panorama Gleba 2, que integra o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, no Município de Cavalcante/GO. Enquanto a parte autora sustenta o caráter originário e secular da posse exercida pela comunidade Kalunga, os réus afirmam deter a posse mansa e pacífica do imóvel, e que nunca invadiu ou esbulhou terra dos Kalungas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Deveras importante, ainda, a análise da Lei Estadual nº 11.409/1991, ratificada pela Lei Complementar nº 19/1996 e pelo Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009, que deram concreção ao disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)1, reconhecendo e delimitando o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga2 como de posse originária e propriedade da comunidade quilombola Kalunga, e a repercussão jurídica desse reconhecimento em relação aos indivíduos não quilombolas que afirmam possuir direito sobre os imóveis localizados dentro do perímetro do SHPCK. Merece destaque, ainda, a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora juntou documentos, o MPF nos id. 2089316651 a id. 2089340195 e id. 2162293575 a id. 2162294623, e a AQK no id. 2160526320 a id. 2160526720. Já a requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e prova documental (id. 2144620681) e a ré ADEILDES CESARIO DE TORRES juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Sobre a prova testemunhal requerida, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da etnia kalunga e a posse que a requerida MARIA JULIA alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro a prova testemunhal. Sobre a perícia, também inexiste necessidade de sua realização, tendo em vista que as informações constantes do Laudo Pericial de de id. 2089316664, o qual dá conta a área objeto dos autos está dentro da Fazenda Panorama Gleba 2, que por sua vez se encontra inserida no Território Kalunga. Diante disso, indefiro a prova pericial. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) rejeito o pedido de citação pessoal, afasto a preliminar de carência de ação e a prejudicial de decadência arguidos pela requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH; 2) declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS; 3) dou por saneado o processo; 4) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 5) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 6) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; e 7) considero o feito apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte requerida acerca dos documentos juntados pelo MPF de id. 2162293575 a id. 2162294623. Não havendo pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal 1 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos 2 O povo Kalunga é uma comunidade de negros originalmente formada por descendentes de escravos que fugiram do cativeiro e organizaram um quilombo, ainda no século XVIII, na região da Chapada dos Veadeiros. O território Quilombo Kalunga foi reconhecido pela ONU como o primeiro Território e Área conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do Brasil. O título internacional é concedido a regiões que mantêm a conservação da natureza e asseguram o bem-estar de seu povo.

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Processo nº 1001076-92.2024.4.01.3506

ID: 327646699

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001076-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001076-92.2024.4.01.3506 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ASSOCIACAO QUILOMBO KALUNGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA GONCALVES SILVA - GO44639 POLO PASSIVO: ARLETHE CEZAR DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461, PEDRO SEABRA GUIMARAES - DF35461 e HELOISA HARARI MONACO - SP70831 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, desmembrada da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, distribuída por prevenção à referida, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA em desfavor de ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARCELO RORIZ DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado no interior do Território Kalunga, consistente em parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada no Município de Cavalcante/GO. A parte autora afirma que os Kalungas detêm a melhor e mais antiga posse da região do Sítio Histórico Kalunga, demonstrada pelo Micro Sistema de Proteção e Defesa dos Quilombolas, integrado pelos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela Lei Ordinária Estadual n. 11.409, de 21/01/1991, pela Lei Complementar Estadual n. 19, de 05/01/1996, ambas do Estado de Goiás, pela Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, com status de norma supralegal), pelo Decreto n. 4.887/2003 e pela Instrução Normativa INCRA n. 57/2009 –, ela é substancialmente reforçada pelo Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) do Território Quilombo Kalunga (TQK), elaborado a partir de estudos sociológicos, históricos e antropológicos feitos pela Fundação Cultural Palmares, que constataram que a ocupação dos Kalungas sobre a totalidade de seu território, aí incluída a área em tela, é centenária. Instruiu a petição inicial com documentos de id. 2089316651 a id. 2089340195. Em análise da citada ação civil pública, verifica-se que as requeridas ARLETHE CEZAR DOS SANTOS, MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES não foram citadas/notificadas, porém compareceram espontaneamente naqueles autos, ocasião em que pugnaram pela reconsideração da liminar deferida e a revogação de seus efeitos em relação à posse dos mesmos (id. 2089316667 e id. 2089340153). Consta ainda, que as requeridas MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH e ADEILDES CESARIO DE TORRES impetraram Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000 contra a decisão que concedeu tutela de urgência (id. 1667977474 da ACP). Despacho id. 2136648046 determinou: i) a citação do requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS; ii) a intimação da parte requerida habilitada nos autos acerca do desmembramento dos autos, bem como para indicar eventuais provas que pretende produzir; iii) a intimação da parte autora para especificar provas; e iv) a intimação do INCRA para informar qual posição deseja figurar no processo. Petição da parte requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH (id. 2144620681) requerendo a extinção do feito ou a sua improcedência, alegando, em síntese, que: i) apesar da presente ação ter sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, é uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida; ii) o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) nº SR-28/014/2015 firmado entre o INCRA e a Associação Quilombo Kalunga é nulo já que o imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2 não foi objeto de desapropriação e, portanto, o Estado não detém titularidade plena e não possui legitimidade para ceder direitos reais sobre o imóvel; iii) carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga; iv) decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação nunca foi realizada; v) a requerida possui direito legítimo à posse do imóvel situado na Fazenda Panorama Gleba 2, em Cavalcante/GO, em razão de sua condição de descendente direta da Comunidade Quilombola Kalunga. Ao final, requereu a produção de prova pericial para constatar se a área objeto de posse pelos requeridos se encontra no perímetro do CCDRU nº SR-28/014/2015, bem ainda, a produção de prova testemunhal e documental a fim de demonstrar a etnia kalunga da requerida e a legitimidade da sua posse. Em seguida, o INCRA peticionou no id. 2145599311, requerendo seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, já que manifesto o interesse na área, e a suspensão do feito até o cumprimento da decisão proferida no processo nº 1007902-79.2024.01.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo à apelação interposta na ação de desapropriação nº 0001392-74.2014.4.01.3506, restabelecendo a imissão do INCRA na posse da área. Alegou, em resumo: i) que ajuizou ação de desapropriação por interesse social contra a empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda., com fundamento no Decreto presidencial datado de 20/11/2009, cujo objetivo foi arrecadar o imóvel rural denominado Fazenda Panorama Gleba 02, situado no Município de Cavalcante/GO, para fins de regularização dos territórios da comunidade Quilombola Kalunga, conforme exigido pelo artigo 68 do ADCT; ii) obteve tutela liminar para imissão na posse do imóvel em 27/11/2014 posteriormente revogada por este Juízo ao fundamento de caducidade do decreto expropriatório, contudo, obteve efeito suspensivo em sede de apelação, por meio de antecipação da tutela recursal em 17/06/2024, para restabelecer a referida liminar de imissão na posse. A requerida ADEILDES CESARIO DE TORRES em manifestação de id. 2156886477, argui sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão dos autos, ao fundamento de ser pessoa reconhecidamente Quilombola Kalunga, conforme cópia de Identidade Quilombola Kalunga, expedida pela AQK em 02 de setembro de 2016, juntada no id. 2089340173, e de tutela jurisdicional para garantia de sua posse nos 20 alqueires de terra reclamados por também possuir documentação idônea para tanto (contrato particular de cessão de direitos). Aduz que somente pessoas não Quilombolas Kalunga devem ser retiradas da área e que seu direito sobre os 20 alqueires de gleba é legítimo em virtude de possuir contrato de cessão de direitos para tanto. Por fim, defende que o CCDRU nº SR 28/014/2015, emitido em 17.11.2015, é posterior ao contrato particular que possui e que, portanto, este deve prevalecer. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Após a ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA apresentou petição de id. 2160463368, requerendo tutela de urgência incidental para que seja proibida a ocupação de qualquer área inserida no imóvel Panorama II pelas requeridas ADEILDES CESÁRIO DE TORRES e MARIA JULIA SEEFELDER WITH, até a resolução do presente feito, sob pena de astreintes em caso de descumprimento. Sustenta, em síntese, a necessidade da medida para evitar conflitos internos dentro da comunidade e a ocupação desordenada do imóvel. Aduz que as requeridas reclamam a manutenção na posse sobre 20 alqueires de gleba de terra, a qual denominaram de "Fazenda Pratinha", inserida na Fazenda Panorama II objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em face da empresa Dinâmica Serviços Especializados Ltda. (Processo nº 0001392-74.2014.4.01.3506). Alega que, embora Kalungas, não preenchem os requisitos estatutários para ocupação da área reclamada e que a documentação apresentada não possui validade jurídica para tanto. Afirma ainda, que, em 21/11/2024, a ré Adeildes Cesário de Torres, juntamente a seu patrono, se reuniu com os representantes da AQK para reivindicar seu suposto direito de tomar posse imediata nos 20 alqueires de terras, e começar construção de uma casa no local, cercando e explorando individualmente três cachoeiras, o que viola os direitos coletivos da comunidade, previstos no Regimento Interno da AQK, que determina a gestão compartilhada dos recursos naturais. Juntou documentos de id. 2160526320 a id. 2160526720. O MPF manifesta-se no id. 2162289897 contra o pedido de suspensão feito pelo INCRA, ao fundamento de que a presente demanda e a ação de desapropriação têm objetivos e ritos processuais distintos. Em novo pronunciamento de id. 2162293286, o Parquet manifesta favoravelmente ao deferimento da medida cautelar requerida pela AQK. Narra que Maria Júlia Seefelder Wirth e Adeildes Cesário de Torres alegam ser possuidoras da “Fazenda Pratinha”, mas que o imóvel que elas ocupam é, na verdade, uma parcela da Fazenda Panorama Gleba 2, localizada em Cavalcante/GO, objeto da ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA. Defende que, tendo em vista a capacidade de autogestão outorgada à comunidade Quilombo Kalunga, há de prevalecer a vontade manifestada pelos seus membros, por intermédio da AQK, devendo ser observado os critérios de seleção para distribuição, ocupação e uso das terras coletivas. Acrescenta, por fim, que as vontades individuais de seus membros haverão de adequar-se às disposições aprovadas pela comunidade e que o estatuto da associação e seu regimento, com status de lei, e regulamento internos, devem ser respeitados. Na ocasião, fez juntada, a título de especificação de provas, de documentos amealhados da ACP originária, sendo, processos n. 54700.000189/2004-12, n. 54700.000297/2005-68 e n. 54700.000680/2005-16, que tramitaram perante o INCRA; Relatório Técnico Científico para Demarcação do Sítio Histórico Kalunga, de autoria de Mari de Nazaré Baiocchi; e Despacho de 12.8.1998 da então presidente da Fundação Cultural Palmares, Dulce Maria Pereira, que aprova o RTID do Território Quilombo Kalunga (id. 2162293575 a id. 2162294623). Juntado o comprovante de citação de MARCELO RORIZ OS SANTOS (id. 2163488418). Decisão de id. 2164489746 deferiu o ingresso do INCRA como assistente da parte autora; indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela autarquia agrária; indeferiu o pedido de exclusão das requeridas do feito, mantendo as rés Adeildes Cesário Torres César Torres e Maria Júlia Seefelder Wirth no polo passivo da ação; e deferiu a tutela de urgência pleiteada pela AQK, para determinar que as citadas requeridas se abstenham de ocupar qualquer área do imóvel Panorama II sem autorização expressa da ASSOCIAÇÃO QUILOMBO KALUNGA, sob pena de fixação de multa O INCRA em petição de id. 2168287214 informa que a autarquia foi imitida na posse da Fazenda Panorama Gleba 2 em outubro de 2024, por força de decisão prolatada nos autos da medida nº 1007902-79.2024.01.0000 autuada perante o TRF da 1º Região, com pedido de efeito suspensivo para restabelecer a imissão na posse. O requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS Marcelo Roriz dos Santos, apesar de regularmente citado, não ofereceu contestação (id. 2187830268). Encartada comunicação de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1027232-96.2023.4.01.0000, impetrado por MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH, assistida por Markus Max Wirth e Adeildes Cesário de Torres, contra decisão que determinou a reintegração de posse nos autos da Ação Civil Pública nº 1002560-50.2021.4.01.3506, em que a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, julgou prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: i) resolver as questões processuais pendentes; ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSUAIS PENDENTES Citação pessoal A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH alega na petição de id. 2144620681, que embora a presente ação possessória tenha sido redistribuída da ação civil pública nº 1002560-50.2021.4.01.000, trata-se de uma nova ação autônoma, sendo necessária a citação pessoal da requerida. Contudo, não há necessidade da citação pessoal da requerida, tendo em vista que compareceu espontaneamente, através de defensor constituído, nos autos do feito principal, como também na presente reintegração de posse, tendo, inclusive, oferecido defesa. Afasto, pois, a tese apontada. Carência de ação pela ausência de esbulho possessório e decadência do Decreto de 2003 A defesa da ré MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH também alegou na petição de id. 2144620681, a carência da ação considerando não haver esbulho pela requerida, bem como pela inexistência de demonstração de posse anterior pela Associação Quilombo Kalunga, bem como a decadência do Decreto de 2003 uma vez que a desapropriação da área nunca foi realizada. Entretanto, essa arguição se insere no mérito da ação e, por não se referir a questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deve ser analisada apenas após a devida instrução processual. Afasto a preliminar e a prejudicial arguida pela ré. Revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS Devidamente citado nos autos (id. 2163488418), o requerido MARCELO RORIZ DOS SANTOS não apresentou contestação conforme certificado no id. 2187830268. Assim, declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS, a teor do disposto no artigo 344, do CPC. As demais questões prejudiciais relativas ao pedido de suspensão do feito formulado pelo INCRA no id. 2145599311, a ilegitimidade passiva arguida pela ré ADEILDES CESARIO DE TORRES na manifestação de id. 2156886477, e o pedido de tutela de urgência incidental pela AQK na petição de id. 2160463368 já foram objeto de manifestação deste juízo e se encontram devidamente resolvidas na decisão de id. 2164489746. QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Panorama Gleba 2, que integra o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga, no Município de Cavalcante/GO. Enquanto a parte autora sustenta o caráter originário e secular da posse exercida pela comunidade Kalunga, os réus afirmam deter a posse mansa e pacífica do imóvel, e que nunca invadiu ou esbulhou terra dos Kalungas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Deveras importante, ainda, a análise da Lei Estadual nº 11.409/1991, ratificada pela Lei Complementar nº 19/1996 e pelo Decreto Presidencial de 20 de novembro de 2009, que deram concreção ao disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)1, reconhecendo e delimitando o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga2 como de posse originária e propriedade da comunidade quilombola Kalunga, e a repercussão jurídica desse reconhecimento em relação aos indivíduos não quilombolas que afirmam possuir direito sobre os imóveis localizados dentro do perímetro do SHPCK. Merece destaque, ainda, a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora juntou documentos, o MPF nos id. 2089316651 a id. 2089340195 e id. 2162293575 a id. 2162294623, e a AQK no id. 2160526320 a id. 2160526720. Já a requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e prova documental (id. 2144620681) e a ré ADEILDES CESARIO DE TORRES juntou documentos de id. 2156886518 a id. 2156886743. Sobre a prova testemunhal requerida, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da etnia kalunga e a posse que a requerida MARIA JULIA alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro a prova testemunhal. Sobre a perícia, também inexiste necessidade de sua realização, tendo em vista que as informações constantes do Laudo Pericial de de id. 2089316664, o qual dá conta a área objeto dos autos está dentro da Fazenda Panorama Gleba 2, que por sua vez se encontra inserida no Território Kalunga. Diante disso, indefiro a prova pericial. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) rejeito o pedido de citação pessoal, afasto a preliminar de carência de ação e a prejudicial de decadência arguidos pela requerida MARIA JULIA SEEFELDER WIRTH; 2) declaro a revelia de MARCELO RORIZ DOS SANTOS; 3) dou por saneado o processo; 4) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 5) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 6) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; e 7) considero o feito apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Intimem-se as partes, em atenção ao art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte requerida acerca dos documentos juntados pelo MPF de id. 2162293575 a id. 2162294623. Não havendo pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal 1 Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos 2 O povo Kalunga é uma comunidade de negros originalmente formada por descendentes de escravos que fugiram do cativeiro e organizaram um quilombo, ainda no século XVIII, na região da Chapada dos Veadeiros. O território Quilombo Kalunga foi reconhecido pela ONU como o primeiro Território e Área conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do Brasil. O título internacional é concedido a regiões que mantêm a conservação da natureza e asseguram o bem-estar de seu povo.

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Processo nº 1001076-26.2024.8.11.0032

ID: 324482814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001076-26.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o benefício de aposentadoria por idade rural, onde pleiteia em tutela de urgência a implementação do benefício. Narra na exordial (ID. 167488726) que a parte autora nasceu na data de 27/09/1966 e que se enquadra como segurada especial pelo fato de exercer atividade rurícola e pesqueira; alega exercer atividade rurícola em regime de economia familiar juntamente com seus genitores, na região do município de Rosário Oeste/MT; na data de 30/12/1988 contraiu matrimonio com o Sr. Otílio, sendo este lavrador, momento que passou a desenvolver as atividades rurais em regime de economia familiar em uma fração de terra, aproximadamente 02 hectares, doadas pelos pais da autora. A partir de 17/05/2007 a autora e seu esposo passaram a exercer a atividade da pesca artesanal. Informa que entre 15/06/2012 a 15/03/2023 esteve m gozo de benefício previdenciário por incapacidade tendo em vista a sua incapacidade para o exercício das atividades habituais como trabalhadora rural/pescadora, com o fim do benefício requereu na data de 13/06/2023 administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo fora negado sob fundamentação de falta de período de carência. Com a inicial vieram os documentos necessários. Recebida a inicial (ID. 167533838), momento em que fora concedida a gratuidade da justiça, contudo indeferida a tutela de urgência de natureza antecipada, por oportuno demais providências. Contestação apresentada (ID. 171606647), alegou preliminares de litispendência/coisa julgada, alegando que atualmente tem um processo de n. 10020639620224013604, em trâmite perante a VARA FEDERAL DA SSJ DE DIAMANTINO-MT, está pendente de julgamento do recurso inominado da ora autora. Em matéria de mérito alegou ausência de início de prova material. Parte Autora apresentou impugnação à contestação tempestivamente (ID. 174640228), bem como requereu e audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial da autora. Despacho saneador (ID. 180527862), fixando com ponto controvertido a presença de requisitos legais em relação ao enquadramento de qualidade da segurada a respeito de sua situação laboral, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Manifestação da parte autora juntando rol testemunhal (ID. 192763718). Termo de audiência de instrução de julgamento (id. 193675781), constatada ausência da autarquia, oportunamente colhido o depoimento pessoal da autora, e oitiva das testemunhas, sendo dispensada uma testemunha. Parte autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2.1 Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 27/09/1966 (ID 167490061), comprovando o requisito da idade, assim cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). 2.2 Do requisito carência. Inicialmente, a autora completou o requisito etário no ano de 2022, porém ainda não havia cessado o benefício por incapacidade temporária (15/03/2023), contudo ingressou administrativamente pugnando pela aposentadoria por idade rural na data de 13/06/2023, tendo regressado ao labor nesse período. Assim, há elementos de prova do retorno ao labor campesino após a cessação do seu benefício por incapacidade. Desse modo, é possível a contagem do tempo em que o autor foi beneficiário do auxílio-doença como tempo de carência para a aposentadoria por idade. Assim a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. TEMA 1125 STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) . 2. Embora sustente que preenche os requisitos para aposentadoria rural por idade, verifica-se que a autora implementou requisito etário no ano de 2017, quando em gozo do benefício por incapacidade, não havendo qualquer elemento de prova material do retorno ao labor campesino após a cessação do seu benefício por incapacidade. Desse modo, resta impossibilitada a contagem do tempo em que a autora foi beneficiária de aposentadoria por invalidez. 3 . A questão de direito já se encontra pacificada pelo STJ, segundo o qual "é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos" (REsp 1.422.081/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/05/2014) . No mesmo sentido, decidiu o STF no RE 1.298.832/RS, com repercussão geral reconhecida, restando fixada a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa". (Rel . Ministro Luiz Fux, DJe de 25/02/2021 Tema 1125). 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10139981820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 17/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Negritei Ainda no que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material: a. Documento pessoal (ID 167490061); b. Certidão de casamento religioso (ID. 167490056) e certidão de casamento civil (ID. 167490058) onde demonstra a profissão do esposo como lavrador; c. Protocolo de requerimento administrativo (ID. 167490064) e carta de indeferimento (ID. 167490065); d. Ficha escolares dos filhos demonstrando a localidade rural (nos anos de 1996, 1997/1999, 2000/2002 e 2007/2010); e. Declaração do sindicato rural (ID. 167490076); f. Topografia da área (ID. 167490077); g. Relatório do INCRA quanto aos beneficiários rurais do projeto de assentamento (ID. 167490079); h. Declaração de assentamento emitido pelo INTERMAT (ID. 167490082); i. Notas fiscais e recibos (ID. 167490083); j. Prontuário médico indicando o endereço rural (ID. 167490086); k. Certidão do TSE informando a ocupação da requerente desde 1986 (ID. 167490087); l. Cadastro de pescador e carteira da profissão da requerente (ID. 167490087 e 167491143); m. Comprovante de pagamento de seguro defeso (ID. 167491149); n. Juntada de contribuição (ID. 167491151). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido o E. TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8 .213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91) . 2. Comprovada a atividade rural e a carência exigidas através de início de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. Apelação do INSS desprovida . Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 51787903720214039999 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Grifei Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos. 3.2 Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, o autor MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, narra que: a) Nasceu no sítio Fonte Estevão, atualmente mora no sítio Capãozinho por cerca de 41 anos; b) tinha roça o qual plantava mandioca, mandioca, milho, arroz, além disso tinha criação de galinha, porco e gado de leite para sustento da família; c) trabalhavam na roça a autora e seu esposo, conforme as crianças foram crescendo os mesmos foram ajudando na lide rural, não tinha funcionário; d) tinha um trator que pertencia a comunidade, todos da região pagavam para poder usar; e) a área tem 4,5 hectares; f) alega que a melhor época para o plantio da mandioca é quando inicia as chuvas, demorando em torno de 6/7 meses para colher para consumo e 1 ano para fazer farinha; g) por volta de 2 anos encontra-se morando na cidade, devido o problema de saúde do esposo, acabando por sobreviver apenas da pesca no momento, sendo a localidade da pesca denominada Pedra Branca (Rio Cuiabá), onde pega os peixes as espécie de pacupeva, pacu, piava, piava, jurupensém, giripoca, outros peixes estão proibidos, ainda tem o período da piracema outubro a fevereiro; h) no período que recebeu auxílio doença não exercia a pesca, pois sentia muitas dores, então ficava somente em casa, no momento que cessou o beneficio continuou laborando no sítio, contudo não ficou muito tempo, pelo fato das sequelas do AVC sofrido pelo esposo. Colhida a oitiva da testemunha JOILSON SANTOS DE OLIVEIRA, alegou que: a) conhece a autora desde 2001; b) atua como professor na zona rural e na época que ele veio para o município acabou ficando um período na casa da autora, sendo professor dos filhos da autora a época a mesma o deixou ficar em um quarto; c) moravam na residência a autora eu esposo e os filhos; d) tinham uma roça que servia para sobrevivência da família, que não tinha funcionário e nem maquinário; e) atualmente a autora mora na cidade por motivos de saúde do esposo, e tem conhecimento que sobrevive da pesca. Colhida a oitiva da testemunha MARIA MERCY PEREIRA SANTANA, narrou que: a) conhece a autora por volta de 15 anos, pois os pais eram vizinhos da autora e esposo; b) a autora e esposo tinham roça, plantavam milho, abóbora, mandioca, ainda tinham criação de porco e galinha, não tinham funcionários e nem trator; c) hoje mora na cidade e vive da pesca no Rio Cuiabá. Assim, as testemunhas em seus depoimentos corroboraram os fatos narrados pela autora, enfatizando que a mesma sempre morou no sítio da mesma localidade ou próximo e sempre trabalhou na lavoura. Ante as provas trazidas aos autos, verifica-se que a requerente preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural. O deferimento do benefício associa-se à efetiva demonstração do exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, consoante o disposto no art. 142 da Lei 8.213/1991. Insta salientar, que a autarquia não juntou qualquer documentação hábil a fim de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido a jurisprudência leciona que o fato de o trabalhador rural possuir um CNPJ ou exercer atividade individualmente não descaracteriza sua condição de segurado especial, desde que a atividade rural seja a principal fonte de sustento e o trabalho seja realizado em regime de economia familiar, o que foi comprovado diante do início de prova documental e corroborado pelas testemunhas. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURAL ANO A ANO . DESNECESSIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. COMODATÁRIOS. PARCEIROS . MEEIROS. EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA . 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem ano a ano o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, considerando-se que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental . 3. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ) . 4. Não se pode desconsiderar, que os trabalhadoras rurais que desenvolvem suas atividades em terras de terceiros (comodatários, parceiros, meeiros) são, à exceção das trabalhadoras rurais boias-frias, talvez as mais prejudicadas quando se trata de comprovar o labor rural. Como não detêm título de propriedade e, na maior parte das vezes, comercializam a produção em nome do proprietário do imóvel, acabam por ficar sem qualquer documento que os vincule ao exercício da agricultura. 5 . Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91) a possibilidade de receber a Aposentadoria por Idade Rural, exigindo-lhe, para tanto, apenas a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua. 6 . Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 7 . Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50067421120224049999 RS, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 6ª Turma) Negritei Destarte, a procedência da ação com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima delineada. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a MARIA EVA DIAS DE ALMEIDA, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo NB 218.756.343-4 (13/06/2023 - ID 167490064), o que faço com fulcro no art. 201, §§ 12 e 13 CR/88 e art. 48, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária deverá ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-84.2022.8.11.0100

ID: 331793344

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-84.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUERIK ALVES FERNANDES

Sentença

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001076-84.2022.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001076-84.2022.8.11.0100 Classe judicial: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Huerik Alves Fernandes I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de HUERIK ALVES FERNANDES, imputando-lhe a prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no artigo 243 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Narra a peça acusatória, em síntese, que: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17/09/2022, por volta das 02h, na Rua Cascavel, nº 792, deste Município de Brasnorte/MT, o denunciado HUERIK ALVES FERNANDES, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conforme teste de etilômetro de id. 100156339 (art. 306, CTB). Nas mesmas condições de tempo e local descritas no parágrafo anterior, o denunciado HUERIK ALVES FERNANDES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, forneceu e entregou bebida alcoólica para o adolescente L. F. D. S. D. S. (12 anos) (art. 243 do ECA) [...]” . O acusado foi preso em flagrante, tendo-lhe sido posteriormente concedida liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme registrado nos autos do processo n.º 1000997-08.2022.8.11.0100. A denúncia foi recebida em 08.08.2023, ocasião em que se determinou a citação do réu (id. 124884254). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de sua defesa constituída (id. 139966505). Designada audiência de instrução e julgamento (id. 176065750), o ato foi regularmente realizado (id. 189909597), ocasião em que foram ouvidos os informantes/testemunhas L. F. S. S., Fernando Ferreira da Crus e Ivone dos Santos, colhido o interrogatório do acusado e, ao final, apresentadas alegações finais orais pelas partes. O Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia, requerendo a condenação do acusado tão somente pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que a materialidade e a autoria restaram demonstradas quanto à infração de embriaguez ao volante, e, por outro lado, a absolvição quanto ao crime descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da ausência de prova suficiente da materialidade delitiva. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição em relação a ambos os delitos, sustentando que, embora comprovado que o acusado ingeriu bebida alcoólica e assumiu a condução de veículo automotor, não se evidenciou risco concreto à segurança viária nem alteração da capacidade psicomotora, e que, no tocante ao crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sequer houve prática delitiva, uma vez que o próprio adolescente declarou ter ingerido a bebida por iniciativa própria, sem qualquer participação do acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II— FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à apreciação do mérito, que será conduzida de forma individualizada por imputação, considerando que a prolação de decreto condenatório exige a formação de juízo de certeza quanto à existência do fato típico, sua autoria e a ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, com respaldo em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II.1 — Do crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tipifica a conduta de quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, cominando pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, salvo se o fato constituir crime mais grave. A norma em questão visa tutelar não apenas a saúde e o desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, mas também resguardar a própria sociedade dos efeitos nocivos decorrentes da exposição precoce a substâncias psicoativas, cujo uso compromete tanto a integridade individual quanto o bem jurídico coletivo da saúde pública. No caso concreto, embora estejam inequivocamente demonstradas a condição de menor de idade de L. F. S. S. e a efetiva ingestão de bebida alcoólica, o conjunto probatório não fornece elementos aptos a permitir juízo de certeza quanto à prática, pelo acusado, de qualquer das condutas descritas no artigo 243 do ECA, cuja configuração exige ação dolosa direta e inequívoca no fornecimento da substância à criança ou ao adolescente, o que não se verifica nos autos. Em sentido oposto, o próprio adolescente, com 12 anos de idade à época dos fatos, declarou em juízo que, após participar de um jogo de futebol com o acusado e outras pessoas, pegou uma lata de cerveja por iniciativa própria e a ingeriu de forma clandestina, sem que o réu tivesse ciência ou qualquer participação no ato. Narrou, ainda, que viu o momento em que as bebidas foram entregues por um distribuidor, mas não soube informar quem as havia adquirido, tampouco apontou qualquer interferência do acusado na disponibilização ou no incentivo ao consumo. Nesse cenário, a prova colhida em juízo afasta a existência de conduta dolosa por parte do acusado, não havendo sequer indícios de que tenha fornecido ou mesmo facilitado o acesso do menor à bebida alcoólica. Destaca-se, ainda, a negativa do réu quanto à prática delitiva, a qual, longe de representar uma tentativa isolada de afastar sua responsabilidade penal, mostra-se compatível com o acervo probatório e não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção. Embora o policial Fernando Ferreira da Crus tenha declarado que o adolescente apresentava sinais de embriaguez no momento da abordagem, essa percepção, por si só, não é suficiente para comprovar que o consumo decorreu de ação do acusado, sobretudo diante do relato espontâneo da própria vítima, que afirmou ter se afastado do grupo para ingerir a bebida de forma autônoma. É certo que o adolescente se encontrava sob os cuidados do acusado naquele momento, circunstância que, em tese, impunha maior vigilância. No entanto, esse fator, isoladamente, não supre a ausência de prova de qualquer das condutas descritas no tipo penal, não sendo possível presumir o fornecimento com base unicamente na posição de responsabilidade atribuída ao réu no contexto fático. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar a materialidade do delito, sendo inviável a condenação diante da ausência de prova segura e idônea da prática típica. Impõe-se, portanto, a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato típico. II.2 — Do crime previsto no 306 do Código de Trânsito Brasileiro O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica a conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, prevendo, como sanções, pena de detenção de seis meses a três anos, cumulada com multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A norma incriminadora em questão tutela a segurança viária, protegendo bens jurídicos de natureza difusa e individual, como a vida, a integridade física e o patrimônio das pessoas que transitam em vias públicas, diante da reconhecida periculosidade da condução veicular sob influência de substâncias psicoativas. No presente caso, a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada no conjunto probatório constante dos autos, sobretudo pelo auto de constatação de embriaguez (id. 100156338), que descreve sinais clínicos e comportamentais compatíveis com alteração da capacidade psicomotora, e pelo teste de alcoolemia (id. 100156339), que aferiu a concentração de 0,64 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, sendo tais provas técnicas corroboradas pelo boletim de ocorrência (id. 100156337), pelo auto de prisão em flagrante (id. 100156335), pelo laudo de exame de corpo de delito (id. 100155380) e pelos depoimentos colhidos na fase investigativa (ids. 100156340 e 100157894), cujos conteúdos foram integralmente confirmados em juízo. A autoria delitiva, por sua vez, encontra-se igualmente comprovada, na medida em que a condução do veículo automotor no momento da abordagem foi confirmada pelo acervo probatório produzido em juízo, com destaque para o depoimento do policial militar Fernando Ferreira da Crus, responsável pela ocorrência, que relatou ter identificado sinais inequívocos de embriaguez no acusado, como olhos avermelhados, fala pastosa e sonolência, além da própria admissão do consumo de bebida alcoólica, sendo tais circunstâncias plenamente compatíveis com os demais elementos constantes dos autos. O adolescente L. F. S. S., que acompanhava o acusado no momento da abordagem, confirmou que ambos estavam no interior do veículo quando foram abordados pelos policiais e relatou que, ao perceberem sinais de embriaguez no acusado, os agentes determinaram sua condução à delegacia, o que reforça a narrativa apresentada pelo policial responsável pela ocorrência. Diante desse contexto, cumpre destacar que é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício da função policial não podem ser desqualificados com base exclusivamente em sua condição funcional, devendo ser avaliados segundo critérios de coerência, credibilidade e compatibilidade com os demais elementos probatórios, sendo necessária a demonstração concreta de eventual má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ademais, no tocante à valoração dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, embora estes não sejam, por si sós, aptos a fundamentar decreto condenatório, sua utilização é juridicamente possível quando corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, como ocorre na presente hipótese em relação ao auto de constatação e ao teste de alcoolemia, ambos devidamente ratificados em juízo. Ainda nesse compasso, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6298, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n.º 13.964/2019, fixando, por interpretação conforme, que os autos relativos às matérias da competência do juiz das garantias devem ser encaminhados ao juízo da instrução. De todo modo, mesmo sob a redação original, o dispositivo já previa, expressamente, a admissibilidade das provas irrepetíveis, como o auto de constatação e o exame do etilômetro, cuja validade permanece incólume. Assim, à luz das provas analisadas, conclui-se que o acusado, ao conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, incorreu na prática delitiva ora imputada. Quanto à tese defensiva de ausência de risco concreto à segurança viária, é necessário ponderar que, com o advento das Leis n.º 11.705/2008 e n.º 12.760/2012, o delito de embriaguez ao volante passou a ser classificado como crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetiva lesão ou exposição ao perigo, bastando, para a caracterização do tipo, a comprovação de três requisitos objetivos: (i) condução de veículo automotor; (ii) ingestão de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência; e (iii) alteração da capacidade psicomotora. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. [...]” (STJ - AgRg no REsp: 1854277 SP 2019/0378459-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (g.n). No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte Estadual: “[...] O crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é de perigo abstrato e não exige comprovação de efetiva lesão para sua consumação. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser demonstrada por exame clínico, prova testemunhal ou outros meios idôneos. [...]” (TJ-MT - Apelação Criminal: 10032798420208110004, Relator.: Wesley Sanchez Lacerda, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025) (g.n). Dessa forma, uma vez caracterizados os três elementos objetivos exigidos pelo tipo penal, sendo a condução do veículo automotor confirmada por prova oral produzida em juízo, a ingestão de álcool comprovada pelo teste de etilômetro e a alteração da capacidade psicomotora evidenciada pelo auto de constatação, não subsiste a alegação de ausência de risco concreto, porquanto, tratando-se de crime de perigo abstrato, a demonstração de efetiva exposição ao perigo é juridicamente dispensável, bastando a comprovação da conduta típica, o que se verifica de forma robusta no caso concreto. Por fim, no que se refere à alegação de que o estado físico do acusado, descrito pelo policial, decorreria de cansaço em virtude de um dia exaustivo de trabalho, essa versão não encontra respaldo nos autos, sendo objetivamente infirmada pelo conjunto probatório, especialmente pelo teste de alcoolemia, cuja concentração aferida supera o limite legal previsto no § 1º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O referido resultado, somado aos sinais clínicos descritos no auto de constatação, evidencia a alteração da normalidade psicomotora exigida para a configuração do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de sintomas ostensivos de embriaguez, como cambaleios ou ausência de discernimento. Diante do conjunto probatório, reconhece-se que a conduta do acusado subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual o fato é típico, ilícito e culpável. III — DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia para: a) ABSOLVER o acusado HUERIK ALVES FERNANDES da imputação relativa ao crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato típico. b) CONDENAR o acusado HUERIK ALVES FERNANDES pela prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo, então, à fixação da pena, procedendo à análise da dosimetria, nos termos do artigo 68, caput, do Código Penal. IV — DOSIMETRIA Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, ao analisar as circunstâncias judiciais em relação ao réu, verifico que: (i) a culpabilidade é inerente ao tipo penal, não havendo elementos que a exasperem; (ii) o réu é tecnicamente primário e não possui condenação definitiva que caracterize maus antecedentes, circunstância que lhe favorece; (iii) as circunstâncias relativas à conduta social e à personalidade do réu não podem ser avaliadas por ausência de elementos nos autos, razão pela qual serão consideradas neutras; (iv) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal e não comportam valoração negativa; (v) as circunstâncias e consequências do delito foram normais à espécie, sem elementos que justifiquem sua exasperação; e (vi) o comportamento da vítima não pode ser valorado para fins de dosimetria, pois inexiste nos autos qualquer fator que o justifique. Diante da ausência de vetoriais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na terceira fase, não se verificando causas de aumento ou diminuição, TORNO DEFINITIVA a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. V — DISPOSIÇÕES FINAIS V.1 — Do regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, FIXO O REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, medida compatível com as circunstâncias do caso. V.2 — Do valor do dia-multa Diante da ausência de elementos que permitam aferir a condição financeira do réu com maior precisão, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. V.3 — Da substituição da pena privativa de liberdade Atendidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cuja espécie será oportunamente fixada pelo Juízo da Execução Penal. V.4 — Do SURSIS Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, DEIXO de aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. V.5 — Dos efeitos da condenação Considerando os valores depositados a título de fiança, DETERMINO sua destinação nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, observando-se a ordem de preferência ali prevista. V.6 — Da fixação de valor mínimo de indenização Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais coletivos, INDEFIRO o pleito formulado, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prejuízo concreto à coletividade decorrente da conduta praticada, não se justificando, portanto, a imposição de reparação civil de natureza difusa. V.7 — Do direito de recorrer em liberdade Diante do regime prisional fixado e da ausência, no momento, dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade. V.8 — Das custas processuais Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO ao réu ao pagamento das custas processuais, nos valores fixados ex lege. VI — PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA VI.1 — Providências antes do trânsito em julgado 1. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa pelo sistema PJe. 2. INTIME-SE o acusado exclusivamente por Diário da Justiça Eletrônico, considerando tratar-se de réu solto com advogado constituído. 3. Em caso de interposição de recurso: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade do recurso; b) INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões; c) RETORNEM os autos conclusos para análise. 4. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. VI.2 — Providências após o trânsito em julgado 1. OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 2. OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de domicílio do réu e ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), comunicando a penalidade imposta de suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 e em cumprimento ao artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. OFICIE-SE ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais, informando a condenação do réu. 4. REMETAM-SE os autos ao setor de contadoria para o cálculo das custas processuais. 5. EXPEÇA-SE guia de execução penal, procedendo-se à devida distribuição no Sistema SEEU, com as peças necessárias. 5. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado de intimação/Ofício. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001076-91.2021.8.11.0012

ID: 279665344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIDIA BORGES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001076-91.2021.8.11.0012. REQUERENTE: JESSICA LIDIA BORGES ROSA DE CUJUS: WAGNER CARLOS RUSSO Vistos. Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Jessica Lidia Borges Rosa em virtude do falecimento de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 59664899, a autora foi nomeada inventariante. Termo de inventariante assinado sob o id. 66571486. Sob o id. 71244547, a Fazenda Pública Estadual postulou a intimação da inventariante para a juntada da GIA-ITCD. Sob o id. 71244547, as herdeiras, Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo, esta ultima representada por seu guardião legal, Willian Carlos Russo, postularam sua habilitação no feito. Na ocasião, informaram que no imóvel descrito na inicial opera a empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA", de propriedade do de cujus, mas registrado em nome de Willian Carlos Russo, seu irmão. Ademais, informaram que, após o falecimento do Sr. Wagner, "a inventariante de vez em quando passa na loja, que a mesma se tornou amiga intima da empregada que cuida do financeiro, inclusive usa o celular da mesma para transações bancárias", "tem usado sua conta pessoal e da sua mãe que reside em Água Boa para depósitos de dinheiros pertencentes a herança" e efetuou a demissão da herdeira Larissa da empresa, tendo em vista não possuir interesse que herdeiros observem os andamentos da nova administração. Informaram, ainda, a existência de créditos existentes junto à empresa "CARNE BRASIL ATACADO LTDA", assim como a existência de cheques recebidos pele inventariante do Sr. Carlos José Sávio, todos em posse da inventariante. Postularam, ainda, a retirada mensal de valores do espólio para fins de custeio de sua subsistência no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de ambas as herdeiras, tendo em vista que celebraram acordo extrajudicial com a inventariante para a retirada mensal, tão somente, dos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, requereram a nomeação de administrador para a empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" e informaram a existência de valores devidos pelo espólio à herdeira Maria Eduarda, tendo em vista que, do falecimento de sua genitora, fora percebido a título de partilha o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que foram incorporados ao patrimônio do falecido, responsável por sua administração, à época. Decorrido, aproximadamente, 01 (um) ano, da nomeação de inventariante e não apresentadas as primeiras declarações, as herdeiras Larissa e Maria, postularam a remoção da autora do cargo. (id. 79702610) Primeiras declarações anexas sob o id. 80034353. Na ocasião, fora informada a existência de 5 sucessores, sendo a viúva meeira, ora inventariante, assim como 4 (quatro) filhos, Larissa e Maria, já habilitada nos autos, e Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo que, segundo a inventariante, são representadas por ela e se dão por citados. Em relação aos bens, indicou a existência de: 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 5.677, do CRI local; 01 (um) lote de terras registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local; Empresa Wagner Carlos Russo ME (LUBRIFICANTES XAVANTINA); Saldo bancário no valor de R$ 2.716,94 (dois mil setecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos junto ao Banco Bradesco S.A. Em relação às dívidas, indicou as seguintes: a) R$ 8.970,40, a título de IPTU; b) 34.000,00, somados a juros e correção, referente ao cheque n. 001546; c) 35.000,00, somados a juros e correção, devidos ao sr. JOSUÉ R. COSTA, referente ao cheque n. 001461. Indicou, ainda, débitos em discussão judicial. Após, as herdeiras Maria e Larissa novamente pugnaram pela remoção da inventariante do encargo, tendo em vista a ausência de impugnação à manifestação juntada sob o id. 71244547, assim como a omissão de bens nas primeiras declarações. (id. 80639164) Sob o id. 81927055, a inventariante juntou contrato de compra e venda de imóvel em que demonstra a alienação do bem registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para sua transferência ao real proprietário. Sob o id. 82970206, por sua vez, a inventariante se manifestou acerca da impugnação apresentada pelas herdeiras sob o id. 71244547. Sob o id. 84305460, a inventariante apresentou emenda às primeiras declarações onde, além do imóvel indicado pelas herdeiras sob o id. 80639164, juntou informações acerca de demais bens e direitos não informados em suas primeiras declarações. Já no ano de 2022, em decisão de id. 86387527, após parecer ministerial de id. 85880978 que visou a regularização definitiva do feito, foi determinada uma série de providências a fim de: a) levantar TODOS os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus; b) o balanço comercial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; c) prestação de contas de todos os bens do espólio mensalmente, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina"; d) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, Barra do Garças/MT, Campinápolis, Novo São Joaquim/MT para busca de imóveis registrados em nome do de cujus; e) expedição de ofício ao Detran/MT para consulta dos bens móveis registrados em nome do de cujus e, após, tendo em vista o interesse de herdeiros incapazes, a avaliação judicial do acervo hereditário. Na ocasião, foi juntado comprovante da pesquisa realizada via Renajud, que atestou a existência de veículos registrados em nome do falecido (id. 86713562). Sob o id. 94798754, o Sr. Willian Carlos Russo, representante da herdeira Maria Eduarda, requereu que fosse a inventariante compelida a promover a transferência da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" para seu nome ou de um dos herdeiros. Sob o id. 94891077, a inventariante juntou balancetes, extratos e documentos da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, as herdeiras Larissa e Maria Eduarda, requereram o arbitramento de multa diária em decorrência do descumprimento da decisão de id. 86387527. Ainda, reiteraram o pedido de transferência da titularidade da empresa. Sob o id. 100373159, o Ministério Público requereu a intimação da inventariante para a juntada das informações faltantes. Sob o id. 104152218, a Fazenda Pública Municipal juntou extrato de débitos do de cujus com a municipalidade. Sob o id. 104206173, o Sr. Willian, representante da herdeira Maria Eduarda e titular registral da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" requereu a transferência da titularidade. A inventariante juntou emenda às primeiras declarações (id. 105363572), onde prestou contas de forma parcial acerca de algumas dívidas do espólio e juntou balancete comercial da empresa (id. 105363581). A inventariante juntou informações da sentença proferida nos autos 1001547-10.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. Na ocasião, foram rejeitados os embargos à execução manejados pelo espólio, convertendo-se a ação monitória em ação executiva. (id. 106683760) A inventariante juntou demonstrativo de acordos firmados nos autos 1000954-44.2022.8.11.0012 e 1000415-15.2021.8.11.0012, em que o espólio figura na condição de executado. (id. 115617932) Sob o id. 115619888, a inventariante informou que o espólio fora compelido a efetuar o pagamento do débito objeto dos autos 1001547-10.2021.8.11.0012. Foram expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis indicados em decisão de id. 86387527 (ids. 115885569, 115885583, 115887797, 115887804), em que se atestou a inexistência de imóveis registrados nos CRI's dos municípios de Campinápolis/MT (id. 116613935), Novo São Joaquim/MT (id. 116712039), Barra do Garças/MT (id. 117454648). Sob o id. 117041370, foi juntada petição da Fazenda Pública Nacional em que são informados débitos fiscais do de cujus junto à União, dos quais ainda não havia informações nos autos. Sob o id. 119563277, foi juntada informação acerca de novo débito do espólio em decorrência de acordo firmado nos autos do processo judicial 1001547-10.2021.8.11.0012. As herdeiras Larissa e Maria, por sua vez, em petição de id. 122143447, requereram a expedição de ofício ao Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, SICOOB e Nova Xavantina, a fim de que sejam apresentados os respectivos dados bancários dos últimos meses das contas correntes e poupança de LENIRA BORGES ROSA, genitora da inventariante. Além disso, requereram, novamente, que seja alterada a titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA", bem como seja a herdeira Larissa incluída novamente no rol de funcionários da empresa. Ainda, juntaram laudo contábil em que atesta saldo negativo da empresa no valor de R$ 182.800,06 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos reais e seis centavos). Por fim, juntaram cópia de foto do veículo adquirido pela inventariante. (ids. 122153455, 122153461 e 123007510) Logo em seguida, as herdeiras supracitadas juntaram novas petições em que informam a existência de ativos não declarados pela inventariante. (ids. 124745383 e 124964811) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação da inventariante para conhecimento das alegações apresentadas pelas herdeiras. Pleiteou, novamente, a prestação mensal de contas acerca de todos os bens do espólio. Quanto ao pedido de alteração do nome da empresa "Lubrificantes Xavantina", apresentou parecer favorável à alteração do registro comercial para ser colocada em nome do espólio. (id. 125822114) A inventariante prestou contas parciais (id. 130309639) e requereu a designação de audiência de conciliação para a solução de pendências entre os herdeiros. Nova impugnação apresentada pelas herdeiras (id. 132653455) em que reitera o pedido de expedição de ofício ao Banco de Água Boa/MT a fim de se descobrir o real motivo da procuração pública outorgada pela genitora da inventariante em seu favor e os demais pedidos de ids.122143447, 122153455, 122153461 e 123007510. A inventariante juntou informações acerca da intimação do espólio para o pagamento de débito com terceiros nos autos 1000868-10.2021.8.110012 (id. 136134401). Nova prestação de contas da inventariante (id. 151932609). Por sua vez, as herdeiras apresentam pedido de remoção da viúva da condição de inventariante, assim como sua condenação ao ressarcimento por gastos pessoais arcados com os ativos do espólio. (id. 165054778) Sob o id. 166033538, o Ministério Público requereu: a) a nomeação de curador especial para os herdeiros Gabriel Borges Russo e Daniel Borges Russo; b) a certificação da resposta ao ofício encaminhado ao CRI de Nova Xavantina; c) a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio, a ser realizada por profissional do juízo; d) juntada de cópias dos contratos de consórcio supostamente firmados pela inventariante e que estariam sendo custeados pelos ativos do espólio. Sob o id. 168609268, foi designada audiência de conciliação, informado acerca da necessidade de instauração de incidente de autônomo para destituição da inventariante, assim como determinada a intimação da autora para informar sobre a existência de processo em que se apura o reconhecimento de união estável post mortem entre inventariante e de cujus. Sob o id. 170945512 a inventariante se manifesta acerca da união estável post mortem, aduzindo ser fato incontroverso a união havida com o falecido. Sob o id. 172372644 foi juntada petição do terceiro interessado, DIVINO VIEIRA PINTO em que postula a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local, tendo em vista este juízo já ter determinado, sob o id. 86387527, a expedição do documento. Realizada audiência de conciliação, verifica-se que as partes solicitaram o reagendamento da solenidade. (id. 173083279) Sob o id. 174220380, a inventariante informa que todas as contas do espólio já foram devidamente quitadas, restando apenas "poucas pendências" e a dívida de, aproximadamente, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o credor Darnir Gotz. Sob o id. 175294348, instada a se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará em favor do terceiro interessado, Divino Vieira Pinto, a inventariante postulou a expedição do referido alvará. Sob o id. 181637801, o representante da herdeira Maria Eduarda Franha requereu a transferência da titularidade da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA" a fim de constar como titular o espólio de Wagner Carlos Russo. Sob o id. 187394740, a inventariante juntou prestação de contas referentes à empresa "LUBRIFICANTE XAVANTINA". Por fim, o terceiro interessado, DIVINO, requereu novamente a expedição de alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local ao seu nome. (id. 189445047). É o relato do necessário. Decido. Da análise de processos da mesma natureza, muitas vezes é possível constatar, com certa tranquilidade, a dificuldade encontrada em se realizar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tendo em vista os múltiplos interesses existentes que, muitas vezes, não convergem entre si. Nesse sentido, para além de prejuízo ao regular prosseguimento do feito e ao o alcance das metas de temporalidade estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, de maneira ainda mais grave, denota-se que dos inúmeros imbróglios apresentados pelas partes ao longo do transcurso da ação se percebe apenas eventual dilapidação do montante a ser futuramente partilhado entre os herdeiros. Como exemplo da dificuldade enfrentada, destaco que, embora iniciado no ano de 2021, denota-se não ser possível se aferir com clareza, até então, o valor real dos bens, direitos e obrigações que compõe o espólio a ser partilhado futuramente. Apenas para fins de argumentação, em sede de primeiras declarações, a inventariante deixou de apresentar bens, créditos, débitos, e informações relevantes para a constatação do monte-mor, ainda que tenha disposto de, aproximadamente, 1 (um) ano para a manifestação. Assim, a fim de "corrigir" o vício supracitado, ao longo dos anos, foi promovendo a juntada de "emendas às primeiras declarações" que, por sua vez, sempre tiveram como contraponto a apresentação de inúmeras impugnações por parte das herdeiras Maria Eduarda e Larissa. Destaco que os apontamentos feitos não possuem o intuito de "identificar" responsáveis, visto que todos os integrantes do processo contribuíram para as controvérsias que ora se pretende superar. Este próprio juízo, por exemplo, acabou por auxiliar na morosidade e confusão que se extrai do presente procedimento. Nesse aspecto, destaco a determinação de prestação de contas mensais acerca dos bens que compõem o espólio. Ainda que destinada à proteção do interesse dos herdeiros, evitando-se a dilapidação do patrimônio a ser partilhado, observa-se que, para além de não ter sido medida útil à finalidade pretendida, apenas tornou mais complexa a análise dos andamentos processuais. Dessa forma, visando contribuir com a regularização da marcha processual e contando com a colaboração dos demais atores processuais para a fluidez do processo, passo a deliberar sobre as questões até então identificadas como pendentes: I - DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 19.054 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT: Em suas primeiras declarações (id. 80034353), a inventariante indicou a existência de imóvel que compõe o espólio, registrado sob a matrícula 19.054, do CRI local. Entretanto, em manifestação posterior (id. 81927052) juntou contrato de compra e venda em que se evidencia a alienação do bem em momento anterior ao falecimento do de cujus. Assim, requereu a transferência do bem. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido (id. 85880978), motivo pelo qual foi determinada a expedição de alvará para transferência ainda no ano de 2022 (id. 86387527). Dessa forma, verifico que sobre a matéria se operou a preclusão pro judicato, sendo vedada sua rediscussão, bastando que se expeça o competente alvará pela secretaria do Juízo. II - DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA "WAGNER CARLOS RUSSO - ME": A empresa WAGNER CARLOS RUSSO - ME, "Lubrificantes Xavantina", integra o rol de bens a serem partilhados, entretanto, conforme informações prestadas pelo representante da herdeira Maria Eduarda Franha Russo, encontra-se registrada em nome de WILLIAN CARLOS RUSSO, irmão do de cujus. Dessa forma, o Sr. Willian postula a autorização judicial para a transferência para fazer constar junto à JUCEMAT, a gestão da pessoa jurídica pelo espólio ou, não sendo o caso, por alguma das herdeiras. Pois bem. Dispõe o Manual de Registro de Empresário Individual que "a morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens." Assim, considerando que não há, até então, a sucessão definitiva dos bens deixados pelo falecido, a fim de regularizar o registro da empresa e resguardar o terceiro, Sr. Willian, de quaisquer ônus decorrentes da administração por ele exercida, entendo por bem autorizar a alteração do instrumento de inscrição do empresário, a fim de que seja arquivado junto aos registros empresariais, o exercício da gestão da empresa pela inventariante, JÉSSICA LÍDIA BORGES ROSA, ressaltando, apenas, que deverão ser mantidos todos os dados cadastrais já existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE EMPRESA INDIVIDUAL PARA A VIÚVA, ORA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE . MORTE DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA EMPRESA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 972 do Código Civil prevê que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos . 2. A morte do empresário individual acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial ou sucessão por escritura pública de partilha de bens. E, enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante. 3 . É possível a transferência de titularidade de empresário individual na hipótese de sucessão causa mortis, com a manutenção dos mesmos dados cadastrais, conforme prevê o item 4.3.1 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 – Manual de Registro de Empresário Individual – Seção II – Alteração, baixada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. 4 . É vedado ao incapaz iniciar a atividade empresarial, podendo apenas, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. 5. Denota-se ser juridicamente impossível a transferência de uma empresa individual para a pessoa da viúva, ora incapaz, vez que se encontra em estado mínimo de consciência, conforme se verifica dos autos. 6 . Agravo de Instrumento conhecido em parte e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000736-31.2022 .8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, nessa extensão dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. (TJ-AC - AI: 10007363120228010000 AC 1000736-31 .2022.8.01.0000, Relator.: Des . Júnior Alberto, Data de Julgamento: 29/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) III - DA RETIRADA MENSAL DE PRO LABORE EM FAVOR DOS HERDEIROS e DO PEDIDO DE REINSERÇÃO DA HERDEIRA LARISSA KETHLLIN RUFINO RUSSO NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA: Em manifestação de id. 72633324, as herdeiras Larissa Kethllin Rufino Russo e Maria Eduarda Franha Russo postularam a retirada mensal da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mensais) em favor de cada uma, assim como o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da inventariante e dos demais herdeiros, GABRIEL BORGES RUSSO e DANIEL BORGES RUSSO. Requereram, também, a reintegração da herdeira Larissa nos quadros de funcionários da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA". Por sua vez, a inventariante, em petição de id. 82970206, requereu o indeferimento do pedido de majoração dos valores retirados mensalmente, sob o fundamento de que inexistem quaisquer documentos que atestem satisfatoriamente os gastos mensais dispendidos para a subsistência das herdeiras Maria e Larissa. Ademais, informou que, de comum acordo, cada herdeira passou a receber o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. No que se refere à reintegração da herdeira Larissa, informou que seu desligamento decorreu de seu próprio desempenho laboral, visto que possuía diversos desentendimento com os demais colaboradores, comprometendo, assim, os trabalhos da empresa. Pois bem. No momento, entendo que razão assiste à inventariante. Compulsando os autos, verifica-se que não foi promovida a juntada de qualquer documento capaz de demonstrar os gastos e despensas mensais/recorrentes das herdeiras, motivo pelo qual resta prejudicada a análise da necessidade das interessadas. Do mesmo modo, para além do pedido da herdeira e da impugnação apresentada pela inventariante, as informações presentes nos autos são insuficientes para se aferir a viabilidade do reingresso da herdeira nos quadros funcionais da empresa. Isso porque, para além das questões envolvendo a capacidade financeira da empresa, para que o pedido seja melhor apreciado, há de se considerar as condições do relacionamento da jovem com os demais colaboradores da empresa, sob pena de serem causados prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais. Com isso, não havendo mais informações, entendo que o indeferimento do pleito, por ora, é medida que se impõe. IV - DO LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS BENS QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO: Conforme relatado, ainda no ano de 2022 foi determinada a intimação da inventariante para o levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo de cujus (id. 86387527), assim como das dívidas e créditos a receber, a fim de emendar as primeiras declarações prestadas e viabilizar a posterior avaliação do acervo hereditário, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 85880978). Assim, considerando que, até então, não foi possível realizar a avaliação pretendida pelo Parquet, e decorrido, aproximadamente, 3 (três) anos da decisão supracitada, entendo, por bem, DETERMINAR que a inventariante promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da relação definitiva dos bens que compõem o espólio. V - DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS: Em sede da decisão supracitada (id. 86387527), que determinou a intimação da inventariante para o levantamento dos bens que compõem o espólio, também foi determinada a prestação de contas mensais de administração do acervo, em especial da empresa "Lubrificantes Xavantina", com a apresentação de relação de gastos, folhas de pagamento, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. Nesse sentido, denota-se que, regularmente, a inventariante anexou aos autos, desde o ano de 2022, as respectivas informações, conforme se observa, por exemplo, das manifestações de id. 94891077, 130309639, 151932609, e seguintes. Embora a medida tenha resultado na juntada de informações pertinentes para a aferição da saúde financeira da empresa, entendo que a manutenção das prestações de contas de forma incidental nestes autos apresenta prejuízos ao regular andamento do feito, impedindo, inclusive, que se dê a devida atenção às manifestações relevantes apresentadas pelas partes. Assim, visando regularizar a marcha processual, entendo que deve haver a interrupção das prestações de contas nestes autos, salientando que a prestação de contas deverá ser autuada em processo autônomo, a ser distribuído por dependência a estes autos, nos termos do que dispõe o artigo 553 do Código de Processo Civil. VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: a) EXPEÇA-SE alvará para a transferência do imóvel registrado sob a matrícula 19.054, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina, em favor de DIVINO VIEIRA PINTO; b) OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso a fim de averbar no registro competente que a gestão e administração da empresa "WAGNER CARLOS RUSSO - ME; LUBRIFICANTES XAVANTINA - CNPJ: 14.079.582/0001-58" será exercida pela inventariante JÉSSICA LIDIA BORGES, CPF: 037.636.231-67. REMETA-SE cópia do termo de inventariante devidamente assinado pela parte; c) INTIME-SE a inventariante para que cesse a apresentação de quaisquer prestações de contas nestes autos, devendo instaurar procedimento apenso aos autos desse processo no prazo de 15 (quinze) dias; d) INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relação completa e definitiva de todos os bens, dívidas, créditos e ativos que compõem o acervo hereditário, constando balancetes atualizados do estabelecimento comercial "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; e) Com as informações nos autos, INTIMEM-SE os demais herdeiros e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; f) Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias, inclusive no que se refere à nomeação de profissional responsável pela avaliação dos bens; g) INDEFIRO o pedido de majoração dos valores retirados pelos herdeiros da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; h) INDEFIRO, por ora, o pedido para que seja determinada a reintegração da herdeira Larissa Kethllin Rufino Russo nos quadros de colaboradores da empresa "LUBRIFICANTES XAVANTINA"; Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278113

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADENIR ANDRADE ROBALO

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278133

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA

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Adenir Andrade Robalo x Eduardo Cezar Pereira Pedra e outros

ID: 257278149

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085600-09.2005.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANDRADE ROBALO

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA SUENE MARQUES COSTA VALDEMI PEREIRA LOPES VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0085600-09.2005.5.10.0002 : ADENIR ANDRADE ROBALO : GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0085600-09.2005.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ADENIR ANDRADE ROBALO ADVOGADO: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENIVALDO JUSTINO ALMEIDA MARRA ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MIRANDA AGRAVADO: VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO: SUENE MARQUES COSTA ADVOGADO: LUCAS GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDEMI PEREIRA LOPES AGRAVADO: EDUARDO CEZAR PEREIRA PEDRA ADVOGADO: RICARDO JOSE NUNES SIQUEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Agravo de Petição (Juiz ALCIR KENUPP CUNHA) emv06 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. A execução de título judicial trabalhista constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não se submete ao regime de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. No caso, inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência consolidada. A decisão de primeira instância deixou de declarar a prescrição deve ser mantida para prosseguimento da execução. Ressalvas deste Relator. Desprovimento do agravo. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por executado contra decisão que deixou de declarar a prescrição intercorrente com base no art. 11-A da CLT, ao argumento de ausência de inércia capaz de justificar a prescrição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, sem observância das disposições da Instrução Normativa nº 41 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR Na hipótese dos autos, a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não restou declarada por ausência da necessária observância da inércia da parte exequente, por dois anos, relativamente a intimação nesse sentido lançada na vigência do respectivo dispositivo legal, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 41 do TST. Para além, o título executivo judicial foi formado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o retromencionado dispositivo na CLT, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme previsto na Súmula nº 114 do TST e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento segue no sentido da sua inaplicabilidade às execuções baseadas em títulos constituídos anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica a execuções trabalhistas fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; Lei nº 13.467/2017; IN 41/TST; Súmula nº 114 do TST; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante: Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALCIR KENUPP CUNHA, por meio da decisão ID. 463e376, em exame a embargos à execução do executado ADENIR ANDRADE ROBAL, julgou improcedente o pedido de declaração da prescrição intercorrente no presente processo de execução trabalhista, determinando sua continuidade regular. Inconformado, o executado interpõe agravo de petição ao ID. 9f7cf4a. Contraminuta do exequente ao ID. eeb911d. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Eis os fundamentos adotados pelo juízo de origem para indeferir o pedido do ora agravante: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o embargante que em 03/06/2013, este Juízo publicou certidão informando que a execução estava frustrada destacando que, após, em 08/01/2014, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo o exequente apenas se manifestado nos autos em 09/01/2022, ou seja, passados 8 (oito) anos da data do arquivamento. Diante desse fato, entende ter havido prescrição intercorrente, uma vez que é aplicável em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte autora por um prazo superior a 2 anos. Assim, pugna seja declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além de que seja determinado o desbloqueio de suas contas e a liberação dos valores penhorados. Pois bem. A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, o qual dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Quanto à sua aplicabilidade, o col. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41/2018 e, especificamente, o seu art. 2º foi redigido nos seguintes termos: Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (grifou-se) Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente só começará a fluir a partir da intimação da parte autora para indicação de novos meios, no prazo de 30 (trinta) dias. Além disso, a intimação para indicação de novos meios deve ter sido feita a partir do início da vigência da que lei instituiu a Reforma, em 11/11/2017. O que não é o caso dos autos. O exequente foi intimado em 03/06/2013(despacho de ID 3f27969), ou seja, data anterior à data da vigência da referida lei. Portanto, não cumpridos os requisitos do art. 2º da IN 41/2018, não há que se falar em prescrição intercorrente dos autos. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo col. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 (prescrição intercorrente), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. A Lei nº 13.467/2017 inseriu na CLT o artigo 11-A, que dispõe sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, estabelecendo, em seu § 1º, que o prazo prescricional inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018, por sua vez, orienta que a prescrição intercorrente deve ser aplicada se a determinação judicial for feita após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. No caso em exame, a determinação judicial descumprida pelo exequente foi exarada em junho de 2019. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à prescrição intercorrente declarada pelo d. Juízo de primeiro grau, decidiu em harmonia com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse contexto, não se visualiza a alegada violação dos artigos 1º, III; 5º, V, X e LV; e 7º, I e XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001909-06.2015.5.02.0341, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA/TST n° 114. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu, não se aplica a prescrição intercorrente, vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do credito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1760-25.2011.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). Acrescento, por fim, que, tratando-se de crédito trabalhista constituído em data anterior ao início da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o entendimento da Súmula nº 114 do col. TST, a qual dispõe que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Cito jurisprudência recente do Tribunal Superior acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000541-29.2014.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT" (EDCiv-RR-1299-10.2019.5.17.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017)" (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, uma vez que o pleito diz respeito a execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002487-58.2015.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/11/2024). Rejeito, e determino o prosseguimento da execução.". Inconformado o agravante insiste no cabimento da prescrição intercorrrente, no caso. Aduz que ..."a prescrição intercorrente não ocorre apenas nas ações cuja decisão ocorreu após 11/11/2017, mas em situações onde o processo ficou paralisado por desídia da parte por um prazo superior de 2 anos. Ou seja, como o processo ficou sem andamento, após 11/11/2017, até 09/01/2022, por vários anos, muito mais de 02 anos, necessário se faz a reforma do julgado a reconhecer a prescrição intercorrente". Razão não assiste ao agravante, porquanto não há reparo a fazer na fundamentação da decisão agravada. Outrossim, na hipótese dos autos, a execução teve início muito antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Também em razão da particularidade, permanecem para a exequente as possibilidades de prosseguimento da execução contra o devedor, porquanto seu título executivo restou exarado inequivocamente em momento anterior ao inovatório art. 11-A da CLT. Nesse sentido, caminha a jurisprudência abaixo colacionada, da SBDI-1 e de 5 das 8 Turmas do TST, sendo exemplos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, com fundamento na Súmula 353 do TST. Nos presentes autos, a eg. 6ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da recorrente por ausência de pressupostos intrínsecos. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula nº 353 do TST, no sentido de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Com ressalva de entendimento da Relatora. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa". (Ag-Emb-Ag-AIRR - 8900-19.2006.5.23.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 22/3/2024) "AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publicação: 3/6/2024) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Agravo não provido . II - PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 266, § 5.º, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pelo agravado. Pedido indeferido". (Ag-RR - 1579-83.2012.5.08.0205, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Publicação: 3/5/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 1835-14.2011.5.02.0242, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 19/4/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese dos autos, sabe-se que o crédito foi constituído em 07.11.2007, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, data em que iniciada a execução, por impulso oficial, na forma do art. 878 da CLT. Portanto, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1001076-68.2016.5.02.0012, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 4/4/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 18/11/2022). Portanto, inaplicável à execução em tela a prescrição intercorrente prevista no novel art. 11-A da CLT, revelando-se a eventual aplicação do respectivo comando, no caso, inobservância da coisa julgada material. Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição, com ressalvas deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Assinado Digitalmente JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

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