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Banco Bmg Sa x Fagner Lemes Da Silva

ID: 321966035

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

FAGNER LEMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001093-43.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001093-43.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: FAGNER LEMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - RELATÓRIO Embora o artigo 46 da Lei n.º 9.099/95 faculte a dispensa do relatório em sede de segundo grau dos Juizados Especiais, adoto-o em sua forma sucinta para uma melhor elucidação da controvérsia e dos fundamentos que alicerçam o presente julgamento. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG S.A., doravante nominado Recorrente, em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres (ID 298509873), integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 298509881), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por FAGNER LEMES DA SILVA, aqui Recorrido, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos; b) condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o montante de R$ 21.670,83 (vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) condenar o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros e correção a partir do arbitramento. A lide originou-se da alegação do Recorrido, servidor público, de que constatou a realização de descontos mensais e sucessivos em sua folha de pagamento, no período compreendido entre agosto de 2014 e junho de 2021, em favor do Recorrente, totalizando o valor de R$ 21.670,83. Sustentou o autor, ora Recorrido, o completo desconhecimento da relação jurídica que teria dado ensejo a tais débitos, afirmando jamais ter contratado qualquer produto ou serviço da instituição financeira, notadamente o cartão de crédito consignado que teria originado as cobranças. Asseverou ter buscado, sem êxito, a solução administrativa da contenda, inclusive mediante registro de reclamação junto ao Banco Central do Brasil (ID 298509856). Diante do impasse, ajuizou a demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais, inicialmente estimados em R$ 10.000,00. Em sua peça de resistência (ID 298509863), o Recorrente arguiu, em sede de preliminares, a prescrição e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, sustentando que o Recorrido aderiu voluntariamente, em 25 de março de 2014, a um contrato de cartão de crédito consignado (BMG Card), com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao qual estariam vinculados os descontos. Afirmou que a contratação foi formalizada mediante a apresentação de documentos pessoais do Recorrido e que este se beneficiou do crédito disponibilizado. Com base nesses argumentos, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O feito culminou com a prolação de sentença de procedência (ID 298509873), que inicialmente condenava à restituição em dobro. Opostos embargos de declaração pelo autor (ID 298509875) para corrigir o valor da condenação dobrada, o juízo a quo, em decisão integrativa (ID 298509881), acolheu parcialmente os embargos para, reconhecendo erro material de outra natureza, afastar a condenação em dobro e determinar a restituição na forma simples, mantendo os demais termos do julgado, incluindo a condenação por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Irresignado, o Banco Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 298509877), no qual reitera as teses de defesa, insistindo na validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado. Sustenta a inexistência de fraude ou falha na prestação de seus serviços, a legitimidade dos descontos efetuados e, por conseguinte, a ausência de ato ilícito que justifique a condenação à restituição de valores ou à compensação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Houve um equívoco processual no juízo de origem, que certificou o trânsito em julgado da sentença (ID 298509883) ignorando a interposição do recurso, o que ensejou o início prematuro da fase de cumprimento de sentença. Contudo, após manifestação do Recorrente (ID 298509890), o erro foi sanado, com a anulação dos atos executórios e o devido processamento do apelo (ID 298509895), que foi recebido no duplo efeito (ID 298509897). A parte Recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. Os autos foram, então, remetidos a esta Turma Recursal para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal e da Possibilidade de Julgamento Monocrático O recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado, conforme guia e comprovante de recolhimento juntados aos autos (IDs 298509879 e 298509878). A matéria devolvida a esta instância revisora, concernente à validade de contratação de cartão de crédito consignado e aos consectários de sua eventual nulidade, é tema recorrente e de amplo conhecimento neste Colegiado, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, em conformidade com o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que o regem. Ademais, verifica-se que o recurso é, em sua maior parte, manifestamente improcedente por contrariar o entendimento consolidado sobre a matéria, havendo necessidade de ajuste apenas no que tange à quantificação do dano moral, o que justifica a presente decisão singular. II.2. Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência O Recorrente reedita em suas razões recursais as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, já devidamente afastadas pelo juízo sentenciante. Não lhe assiste razão. A alegação de prescrição, fundamentada no prazo trienal para ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, do Código Civil) ou, alternativamente, no prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, não prospera. A controvérsia envolve descontos indevidos em folha de pagamento, configurando uma relação de trato sucessivo. Em tais casos, a lesão ao direito do consumidor se renova a cada desconto mensal efetuado de forma ilegítima. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, portanto, não é a data da suposta contratação, mas sim a data do último desconto indevido. Tendo as cobranças se estendido até o ano de 2021 e a ação sido ajuizada em fevereiro de 2024, não há que se falar em decurso do prazo prescricional, seja ele trienal ou quinquenal. Da mesma forma, a tese de decadência, baseada no prazo de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, II, do Código Civil), é inaplicável à espécie. A pretensão do Recorrido não se funda em um mero vício de vontade, como erro ou dolo, mas na própria inexistência do negócio jurídico por ausência absoluta de manifestação de vontade. Trata-se de uma ação de natureza declaratória de inexistência, a qual, por sua própria natureza, é imprescritível, não se sujeitando, portanto, a prazo decadencial. Pelo exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e passo à análise do mérito recursal. II.3. Do Mérito Recursal II.3.1. Da Nulidade Contratual e da Falha na Prestação do Serviço O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado que teria sido celebrado entre as partes e que deu origem aos descontos no benefício do Recorrido. O Recorrente defende a regularidade da contratação, enquanto o Recorrido nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo negocial. A sentença de primeiro grau, ao declarar a nulidade do contrato, o fez com acerto. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a instituição financeira Recorrente, sobre quem recaía o ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) — ônus este agravado pela inversão deferida no início da lide (ID 298509859), com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor —, não se desincumbiu de comprovar a efetiva e válida manifestação de vontade do Recorrido em aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. O Recorrente juntou aos autos uma Cédula de Crédito Bancário (ID 298509864), datada de 19 de fevereiro de 2021, que formaliza uma operação de saque no valor de R$ 6.741,00. Tal documento, embora faça menção a uma data de adesão ao cartão em 25 de março de 2014, não se confunde com o termo de adesão originário e, por si só, é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação inicial que deu azo aos descontos que se iniciaram sete anos antes. O documento essencial para a comprovação da relação jurídica — qual seja, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, datado de 2014 e devidamente assinado pelo consumidor — não foi apresentado pelo banco. A ausência desse documento crucial é fatal para a tese defensiva. Em relações de consumo, especialmente as que envolvem contratação de crédito com desconto direto em verba de natureza alimentar, a prova da regularidade da contratação deve ser robusta, clara e inequívoca, não deixando margem para dúvidas sobre o consentimento informado do consumidor. A simples alegação de que a contratação ocorreu, desacompanhada do instrumento contratual correspondente, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações do consumidor, que desde o início nega a existência do vínculo. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao efetuar descontos contínuos na folha de pagamento do Recorrido com base em um contrato cuja existência não logrou comprovar, praticou ato ilícito e abusivo, gerando o dever de reparar os danos causados. Destarte, a manutenção da sentença no ponto em que declarou a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, é medida que se impõe. II.3.2. Da Repetição do Indébito na Forma Simples Como consectário lógico da declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados é devida, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. O juízo a quo, em sua decisão final, determinou a restituição na forma simples, afastando o pleito de devolução em dobro. Esta decisão também deve ser mantida. A aplicação da sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, pressupõe a demonstração de má-fé por parte do fornecedor. No caso em tela, embora a cobrança seja indevida pela ausência de comprovação da contratação, não há elementos nos autos que evidenciem, de forma inequívoca, a conduta dolosa ou a má-fé qualificada do banco. A cobrança, ainda que ilícita, decorreu de um contrato registrado em seus sistemas, cuja invalidade foi reconhecida em juízo. Assim, correta a decisão de primeiro grau ao determinar a restituição dos valores na forma simples, devidamente corrigidos, o que atende à justa reparação pelo dano material sofrido, sem, contudo, aplicar uma penalidade que exige um pressuposto subjetivo não cabalmente demonstrado. O recurso do banco, que se opõe a qualquer forma de restituição, é, neste ponto, improcedente. II.3.3. Do Dano Moral: Configuração e Readequação do Quantum Indenizatório A condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em princípio, mostra-se cabível. A situação vivenciada pelo Recorrido ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A realização de descontos mensais e ininterruptos, por quase sete anos, diretamente em sua folha de pagamento — verba de caráter alimentar, essencial para o seu sustento e de sua família — sem a devida contraprestação contratual ou autorização, configura uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tal conduta abusiva, que impõe ao consumidor uma privação patrimonial forçada e prolongada, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que extrapolam a normalidade das relações sociais e comerciais, caracterizando o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato ilícito, dispensando prova específica do sofrimento. Contudo, no que tange à quantificação do dano, o recurso do Recorrente merece parcial provimento. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e, sobretudo, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado na origem, embora razoável, mostra-se ligeiramente superior ao que esta Turma Recursal tem fixado em casos análogos, onde se discute a contratação não comprovada de cartão de crédito com reserva de margem consignável sem outras repercussões negativas, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Considerando as particularidades do caso concreto — o longo período dos descontos e a inércia do banco em resolver a questão administrativamente —, mas buscando adequar a condenação aos parâmetros deste Colegiado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela mais adequado, justo e proporcional. Tal montante cumpre a dupla função da indenização: compensa o Recorrido pelos transtornos sofridos e serve como medida desestimuladora de condutas semelhantes por parte do Recorrente, sem, contudo, gerar um enriquecimento desproporcional. Portanto, a sentença merece reforma neste específico ponto, para reduzir o valor da condenação por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em sede de decisão monocrática, para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os consectários legais (juros e correção monetária) na forma como definidos na origem, ou seja, a partir da data desta decisão. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 5002911-77.2020.8.13.0480

ID: 322723106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002911-77.2020.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEURI DE ASSIS CUNHA

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LUANA KAIOQUE PEREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002911-77.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: AMADEUS MENDES DOS SANTOS CPF: 842.794.006-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, inicialmente distribuída à Justiça Federal em 26/03/2020 (processo nº 1001093-43.2020.4.01.3806), na qual o autor, AMADEUS MENDES DOS SANTOS, postulou o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. O autor, auxiliar de produção industrial, relata que em 24/09/2018 sofreu um acidente automobilístico enquanto se dirigia para o trabalho, no qual fraturou o cotovelo e o pulso da mão esquerda, necessitando de cirurgias de reconstrução. Em razão do acidente, foi-lhe concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com início em 07/10/2018 e cessação em 22/01/2019. Posteriormente, recebeu o auxílio-doença previdenciário (NB: 629.402.792-0), com início em 03/09/2019 e cessação em 20/02/2020. Tentativas de prorrogação administrativa foram negadas. Contudo, foram concedidas novas antecipações de auxílio-doença (NB 707.403.336-8, de 21/08/2020 a 04/09/2020; e NB 707.670.105-8, de 05/09/2020 a 03/10/2020). Em 25/04/2020, a Justiça Federal declarou-se incompetente para julgar a ação, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (Art. 109, inciso I, da Constituição Federal), remetendo os autos à Justiça Estadual da Comarca de Patos de Minas/MG. O processo foi então distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 14/05/2020. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo e que a parte autora não comprovou as suas alegações. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente). A parte autora impugnou a contestação, reiterando a ocorrência do pedido de prorrogação administrativo e a permanência da incapacidade laboral, conforme atestados e exames médicos juntados. A decisão de 06/12/2021 nomeou o Dr. José Arthur Guimarães e Silva como perito, fixando os honorários periciais. A perícia médica foi realizada em 24/08/2023 e o laudo pericial (ID 10123661572) foi juntado aos autos em 27/11/2023. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou manifestação denominada "Contestação Tipo 4" em 13/12/2023, argumentando a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por entender que a incapacidade é apenas parcial e que o autor já se encontra apto para atividades compatíveis com suas limitações, inclusive exercendo nova atividade laboral. Reafirmou que não há necessidade de encaminhamento para reabilitação profissional formal, uma vez que o resultado já foi alcançado pelo segurado. A parte autora, em 24/01/2024, impugnou a manifestação do INSS, reiterando os termos da petição inicial e a conclusão do laudo pericial quanto à necessidade de concessão do auxílio-acidente, argumentando que a "reabilitação" pela empresa foi para cumprir a legislação trabalhista e que a sequela é permanente, impedindo atividades braçais e pesadas. Postulou a concessão de aposentadoria por incapacidade ou, subsidiariamente, o auxílio-acidente. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação movida por AMADEUS MENDES DOS SANTOS em desfavor do INSS, requerendo o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente. Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos(art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Da preliminar arguida Na peça de defesa, verifico que a parte ré arguiu a preliminar supra, ao fundamento de que inexiste pedido formulado administrativamente. Com efeito, pleiteou seja reconhecida a carência da ação, com a consequente extinção do feito. Pois bem. Saliento que o interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Como sabido, o STF, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, fixou o entendimento de que a falta de pedido administrativo prévio perante o INSS, após 03/09/2014, impede a propositura de ação previdenciária, por não haver pretensão resistida, inexistindo interesse de agir. Insta destacar, porém, que, no entendimento do julgado supra, as demandas previdenciárias que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante, ou seja, pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, entre outros, independem de requerimento administrativo prévio, posto que a relação jurídica já é existente. Assim, tratando-se a pretensão inicial de restabelecimento de benefício, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, mormente quando comprovado que o benefício previdenciário anteriormente concedido foi cessado sem a migração prevista no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Dessarte, tenho que restou corroborada a negativa tácita e o posicionamento da autarquia/requerida em sentido contrário às pretensões autorais. Frise-se, que a presente ação demanda a análise das mesmas lesões inicialmente sofridas pelo autor, suportadas desde a época em que obteve o afastamento laboral, com percepção de benefício junto ao INSS, de modo que não há que se falar em análise de matérias não submetidas à apreciação da autarquia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida pelo Instituto/réu. No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art.93, inc. IX da CF), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CF), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e10 do CPC) e do modelo constitucional cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). O cerne da presente demanda reside na análise da capacidade laborativa do autor e na correta qualificação do benefício previdenciário a que faria jus, em face das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Deveras, o auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade,sendo certo que a diferença nodal entre eles reside no grau da incapacidade constatada. Vale dizer,a depender do grau de incapacidade verificada, o segurado fará jus a um desses benefícios. Diante dessa identidade ontológica e tendo em conta que o grau da incapacidade só é definido quando da realização do exame pericial, a jurisprudência nacional reconheceu uma fungibilidade entre tais benefícios, de sorte que é franqueado ao magistrado conceder um deles, ainda que pleiteado outro,sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e da demanda (arts. 2º, 141 e 486 do CPC). De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez,uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de15(quinze) dias consecutivos”. Conforme disposto no art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente é devido quando o segurado tiver reduzida a sua capacidade laborativa devido a sequelas decorrente de lesões de qualquer natureza suportadas em face de acidente de trabalho. A prova pericial produzida nos autos, realizada por perito de confiança do Juízo, é fundamental para o deslinde da controvérsia. Conforme o laudo pericial (ID 10123661572), o autor, auxiliar de produção industrial, sofreu acidente de trajeto em 24/09/2018, que lhe ocasionou fratura no punho direito, resultando em sequelas permanentes e consolidadas, com bloqueio total da articulação do punho (artrodese) e significativa redução da força de preensão na mão direita. O perito concluiu pela incapacidade total, permanente e multiprofissional para atividades que demandem força de preensão e movimentação de punho à direita, e atividades extremamente braçais e pesadas. No entanto, o próprio perito ressalta que "Atividades moderadas ainda são possíveis, com ajustes e adaptações, exigindo um maior esforço". Além disso, o laudo aponta que o caso é de readaptação profissional, e o autor, inclusive, já foi readaptado pela antiga empregadora para outras atividades e atualmente está empregado em outra empresa, realizando atividades compatíveis. Diante disso, afasta-se o pedido de aposentadoria por invalidez. Este benefício é devido ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 da Lei nº 8.213/91). Embora a incapacidade para a atividade habitual e para trabalhos braçais intensos seja permanente, o laudo pericial indica a possibilidade de desempenho de atividades moderadas, com ajustes e readaptação, o que não configura a incapacidade total e omniprofissional exigida para a aposentadoria por invalidez. De igual modo, não se configura o direito ao auxílio-doença, pois este é um benefício de natureza temporária, concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. No presente caso, a incapacidade decorre de uma sequela já consolidada e de natureza permanente, conforme expressamente atestado pelo perito. Contudo, a perícia é conclusiva no sentido de que a situação do Autor se enquadra nos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Este benefício, de natureza indenizatória, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade (Art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c Art. 104, I e II, do Decreto nº 3.048/99). O laudo pericial foi categórico ao afirmar que o autor "além de haver de fato uma efetiva redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a sequela que possui se enquadra nos critérios colocados no quadro nº 6 item e) do anexo III do decreto 3048 e também no item a) do quadro nº8 do mesmo anexo. Portanto, o caso concreto se enquadra nos critérios médicos para concessão de auxílio-acidente". O acidente foi devidamente caracterizado como de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, conforme CAT juntada. Assim, comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequela permanente de acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente. Quanto à data de início do benefício (DIB), o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido em razão do mesmo acidente, se houver. No caso dos autos, o último auxílio-doença relacionado ao acidente (NB 629.402.792-0) foi cessado em 20/02/2020. O perito, inclusive, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) para fins de auxílio-acidente como "data do fim da cessação do auxílio-doença". Desse modo, o benefício deve ser concedido a partir de 21/02/2020. No que tange aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme a legislação previdenciária e as orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária incidirá pelo INPC. Quanto aos juros de mora, aplicar-se-á o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. No tocante à prescrição, conforme postulado pelo INSS, as parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (14/05/2020) estão fulminadas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. O autor é beneficiário da justiça gratuita, o que abrange as custas, despesas processuais e honorários periciais. Os honorários periciais foram antecipados pelo INSS e deverão ser suportados pelo Estado, nos termos do Tema 1044 do STJ e do artigo 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, conforme o próprio INSS requereu. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o Art. 85, §3º, do CPC/15, e a Súmula 111 do STJ, que estabelece que estes devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Pelo exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei nº 8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder ao autor AMADEUS MENDES DOS SANTOS o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 21/02/2020. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (21/02/2020), respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 14/05/2015). Determino que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a partir da citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte Autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ); Sem custas ante a isenção da autarquia. Sentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. PATOS DE MINAS, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 1011432-90.2023.8.11.0040

ID: 328653240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011432-90.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CENTENARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recorrentes: INSS e PAULO CENTENARO - (PROVIMENTO do recurso interposto por PAULO CENTENARO e DESPROVIMENTO do recurso do INSS). Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e PAULO… Recorrentes: INSS e PAULO CENTENARO - (PROVIMENTO do recurso interposto por PAULO CENTENARO e DESPROVIMENTO do recurso do INSS). Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e PAULO CENTENARO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (ID 297498353), nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade n. 1011432-90.2023.8.11.0040, por ele movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 297498356), reiterando a ausência de qualidade de segurado especial do autor, por não ter comprovado tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem cumprimento do período de carência. Insistiu que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. Argumentou sobre a análise da prova da qualidade de segurado especial após a Lei nº 13.846/2019 e aduziu que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida. Requereu o provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido inicial. Por sua vez, o autor também interpôs recurso de apelação (ID 297498362), pleiteando a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença. Argumentou que o laudo pericial apontou sua incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação. Enfatizou que, conforme a Súmula nº 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Destacou suas condições pessoais, como idade avançada (59 anos), baixa escolaridade, hipertensão, diabetes e obesidade, além de ser trabalhador braçal, o que tornaria inviável sua reabilitação profissional. Citou jurisprudência favorável à sua tese e requereu o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço de ambos os recursos, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial (ID 297497861), o autor narrou que sofreu acidente em sua atividade laboral rural em 18/08/2022, tendo sido transferido para o Hospital Regional de Sinop/MT, onde foi submetido a procedimento cirúrgico em 24/08/2022 para tratamento de fratura de rádio distal esquerdo. Relatou que posteriormente, em 13/10/2022, retornou à sala de cirurgia para realização de procedimento de RMS mais manipulação de punho esquerdo. Sustentou que, em razão do acidente e das intervenções cirúrgicas realizadas, encontra-se incapacitado definitivamente para o trabalho, estando acometido por: S526 - Fratura da extremidade distal do rádio e do cúbito; S640 - Traumatismo do nervo cubital ulnar ao nível do punho e da mão; S525 - Fratura da extremidade distal do rádio; além de bursite e tendinopatia cálcarea nos tendões supraespinhal e infraespinhal. Informou que requereu administrativamente benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em 14/07/2023, tendo o pedido sido negado pelo INSS sob o fundamento de "não constatação de incapacidade laborativa". Pleiteou a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ou ainda, a concessão de auxílio-acidente. A inicial foi recebida e designada perícia médica judicial. O INSS foi citado e apresentou contestação (ID 297497887), sustentando preliminarmente a ausência de qualidade de segurado especial do autor. No mérito, argumentou que o requerente não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem o cumprimento do período de carência. Afirmou que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada perícia médica (ID 297497884), o perito judicial concluiu que o autor apresenta "incapacidade permanente e parcial", sem possibilidade de reabilitação, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Atestou que as lesões são sequelares e consolidadas, decorrentes de acidente ocorrido em 18/08/2022, quando o periciando sofreu lesão traumática em membro superior esquerdo durante atividade de lavrador. O autor apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 297497890), argumentando que as conclusões do perito corroboram as informações trazidas na exordial, confirmando a incapacidade parcial permanente para exercer sua profissão. Ressaltou que, embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial, também informou a impossibilidade de reabilitação do autor, considerando sua idade avançada, baixa escolaridade e as condições socioeconômicas nas quais está inserido. Em impugnação à contestação (ID 297497892), o autor refutou os argumentos do INSS, afirmando que juntou prova material para comprovar sua qualidade de segurado especial e carência necessária para percepção do benefício previdenciário. Sustentou que as provas documentais deveriam ser corroboradas com prova testemunhal e que o extrato apresentado pelo INSS estaria desatualizado. Alegou possuir somente um veículo (FIAT Doblo) dentre os listados pelo INSS, o qual utiliza para seu trabalho e deslocamento, sendo os demais veículos já vendidos ou muito antigos. Sobreveio sentença (ID 297498353), julgando procedente a pretensão inicial para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente em favor da parte autora. O juízo sentenciante reconheceu a qualidade de segurado do requerente com base no início de prova material acostado à inicial, corroborado pela oitiva de testemunhas em juízo, e concluiu pela existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa conforme apontado pelo laudo pericial judicial. Fixou como data de início do benefício (DIB) o dia do requerimento administrativo (14/07/2023) e concedeu tutela provisória para implantação do benefício no prazo de 30 dias. Inicialmente, cumpre registrar que os recursos serão analisados conjuntamente, dada a correlação entre as matérias discutidas. Da qualidade de segurado especial (recurso do INSS) O INSS sustenta em seu recurso a ausência de qualidade de segurado especial do autor, argumentando que este não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar nem o cumprimento do período de carência. Aduz ainda que o autor possui diversos veículos registrados em seu nome, fato incompatível com o alegado labor como segurado especial. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, define como segurado especial: "VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...]" O § 1º do mesmo artigo conceitua o regime de economia familiar como "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Quanto à comprovação da condição de segurado especial, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem servir como início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme a Súmula 149 do STJ. No caso concreto, conforme se depreende dos autos, foram juntados pelo autor documentos que constituem início de prova material de sua condição de trabalhador rural, notadamente notas fiscais de 2021 e 2022 (ID 129586039) e comprovante de endereço (ID 136697381), além de prontuário médico que registra o acidente ocorrido durante atividade rural. Tais documentos foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência, conforme mencionado na sentença recorrida. Ressalte-se que, embora o INSS tenha apresentado informações sobre veículos registrados em nome do autor, tal fato, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, especialmente considerando que o autor esclareceu que atualmente possui apenas um veículo (FIAT Doblo), utilizado para trabalho e deslocamento. Ademais, a exigência de apresentação de autodeclaração, nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019, aplica-se primordialmente à esfera administrativa, não constituindo requisito indispensável no âmbito judicial, onde a qualidade de segurado especial pode ser comprovada por outros meios de prova admitidos em direito. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, não merece acolhimento a alegação do INSS quanto à ausência de qualidade de segurado especial do autor. Da caracterização da incapacidade e do benefício adequado (recurso do autor) Passa-se à análise do recurso interposto pelo autor, que pretende a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, auxílio-doença, em substituição ao auxílio-acidente concedido pelo juízo a quo. A Lei nº 8.213/91 prevê três benefícios distintos relacionados à incapacidade laboral: 1) Auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária): previsto nos artigos 59 a 63, exige a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; 2) Aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente): prevista nos artigos 42 a 47, exige a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação; 3) Auxílio-acidente: previsto no artigo 86, é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso em tela, o laudo pericial judicial foi categórico ao concluir pela existência de "incapacidade permanente e parcial" do autor, sem possibilidade de reabilitação, em decorrência de sequelas consolidadas após acidente ocorrido durante atividade rural. O perito atestou que o autor apresenta "sequela importante em membro superior esquerdo de lesão traumática na região do antebraço/punho/mão", com "diminuída força em membro superior esquerdo e dor crônica com perda da função do membro superior esquerdo", e que "as lesões são sequelares e consolidadas". Questionado sobre a possibilidade de reabilitação, o expert foi enfático ao responder: "Não há como precisar. Periciando de idade avançada, trabalhador braçal, baixa escolaridade. Para a lesão em membro superior esquerdo do periciando não há reabilitação, a perda da função do membro superior esquerdo é permanente". A sentença recorrida reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa de forma permanente, concedendo o auxílio-acidente, benefício que, de fato, é o adequado para casos de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Contudo, o autor sustenta que suas condições pessoais e sociais, somadas à incapacidade atestada pelo perito, justificariam a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse ponto, é importante destacar que a Súmula nº 47 da TNU estabelece que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". De fato, o Tema 274 da TNU fixou a seguinte tese: "É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças que não se relacionem com o vírus HIV, mas que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho." No presente caso, além da incapacidade parcial e permanente atestada pelo perito, devem ser consideradas as seguintes condições pessoais do autor: 1) Idade avançada (59 anos); 2) Baixa escolaridade; 3) Condição de trabalhador braçal (segurado especial rural); 4) Comorbidades: hipertensão, diabetes e obesidade; 5) Sequela importante em membro superior esquerdo, com perda da função; 6) Ausência de possibilidade de reabilitação, conforme expressamente atestado pelo perito. Considerando o conjunto desses fatores, verifica-se que, embora a incapacidade seja parcial do ponto de vista estritamente médico, as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor inviabilizam sua reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, especialmente considerando que sua atividade habitual demanda esforço físico contínuo. No mesmo sentido: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu auxílio-doença ao segurado portador de tendinite bilateral nos ombros, com incapacidade parcial e permanente, negando a aposentadoria por invalidez por ausência de incapacidade total e insusceptibilidade de reabilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da incapacidade parcial e permanente reconhecida em laudo pericial e considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do segurado, especialmente sua idade e baixo grau de escolaridade, é devida a aposentadoria por invalidez, em detrimento do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 42 da Lei 8.213/1991 exige incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, para concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Laudo pericial reconhece incapacidade parcial, mas constata limitações físicas graves, com necessidade de afastamento por tempo indeterminado e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. 5. A reabilitação é inviável devido às condições pessoais do segurado, como idade avançada e baixo nível de escolaridade, tornando desarrazoado exigir nova qualificação para atividades que não demandem esforço físico. 6. Precedentes do STJ e tribunais estaduais orientam pela consideração dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais para aferir a incapacidade laboral e reconhecer a aposentadoria por invalidez mesmo diante de incapacidade parcial constatada. 7. O juiz pode formar seu convencimento livremente, não se vinculando estritamente ao laudo pericial, desde que fundamentadamente, podendo concluir pela incapacidade total para fins previdenciários. 8. A manutenção do benefício de auxílio-doença nessas circunstâncias contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade social da previdência, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal e correção monetária conforme os Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Teses de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência, considerando-se as condições pessoais, sociais e culturais do beneficiário. 2. O magistrado não está vinculado à conclusão do perito e pode reconhecer incapacidade total para fins previdenciários com base no conjunto probatório e no princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder à cessação do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/1991. 4. A atualização dos valores devidos deve observar os critérios definidos pelos Temas STF nº 810 e STJ nº 905, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09.12.2021. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43; Emenda Constitucional nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Temas STF nº 810 e STJ nº 905. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação 0806274-15.2021.8.12.0029, Rel. Des. João Maria Lós, 23/04/2024. STJ, REsp 1568259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 01/12/2015. TJ-SP, RAC nº 51829/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 15/08/2017. STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 09/10/2013. STJ, AREsp 1251477 RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 13/11/2018. (N.U 1001093-52.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente mostra-se mais adequada que o auxílio-acidente, justificando a reforma da sentença neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por PAULO CENTENARO para, reformando parcialmente a sentença, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (anteriormente denominada aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB) em 14/07/2023 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, ou decorrente de tutela provisória no mesmo período. Mantenho a tutela provisória concedida na sentença, devendo o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, em substituição ao auxílio-acidente anteriormente concedido. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Intime-se. Cumpra-se.

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Rodrigo Barbosa Da Silva

ID: 300475491

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0274187-47.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contrat… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0274187-47.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: LAILA MARIA DE OLIVEIRA MATOS, CRISTAL GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA APENSO: [] DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID. 91780749) oposta por Cristal Glass Distribuidora de Vidro Ltda., nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Itaú Unibanco S.A, em face da cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 884701061126. A excipiente alega, em síntese: (i) a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; (ii) a carência da ação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial da devedora ou registro do título em Cartório de Títulos e Documentos, o que, a seu ver, comprometeria a validade da execução e configuraria vício insanável; (iii) e, por fim, sustenta a nulidade de cláusulas contratuais constantes na CCB, reputando-as abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quanto à onerosidade excessiva e ao suposto desequilíbrio contratual, pugnando pela incidência das normas protetivas previstas nos arts. 6º, V; 47; e 51, IV do CDC. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 91780759), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e sustentando, no mérito que a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos legais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, configurando título executivo extrajudicial hábil, certo, líquido e exigível, não havendo necessidade de juntada dos contratos anteriores para instrução da petição inicial; que não se exige a notificação extrajudicial prévia ao ajuizamento da ação de execução, conforme dispõem os arts. 397 do Código Civil e 786 do CPC; e, por fim, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, haja vista tratar-se de relação tipicamente empresarial, uma vez que a excipiente é pessoa jurídica que contratou financiamento bancário no âmbito de suas atividades empresariais, não se enquadrando no conceito de destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC. É o brevíssimo relatório. EXAMINO e DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser, ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se)(TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. Assim sendo, passo à análise detida dos argumentos apresentados pelas partes. 1. Do indeferimento da justiça gratuita A simples declaração de insuficiência de recursos da pessoa jurídica para pagar custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do pedido. É necessário demonstrar provas de sua incapacidade financeira, o que não foi feito pela excipiente, como pode ser observado nos documentos acostados aos ID's. 91780750 e 91780751. A este respeito, veja-se decisão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: "Assistência Judiciária. Ausência de Comprovação da Insuficiente de Recursos. Ao exigir a comprovação da insuficiência de recursos, a Constituição Federal estipulou requisito a ser preenchido por todo aquele que deseja beneficiar-se ao instituto da assistência judiciária, cabendo ao magistrado, diante de cada caso concreto, analisar se a mera declaração do peticionante supre tal necessidade. Inteligência do art. 5º, Inc LXXIV, c/c art. 131 do CPC".(Ac. Unan. Da 1ª Câm. Cív. Do Tribunal de Justiça do Ceará, in DJE 12/08/99, Rel. Des. Ernani Barreira Porto). Essa linha de entendimento está em plena consonância com a jurisprudência do STJ, como se pode verificar do aresto a seguir: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Da alegada ausência dos contratos originários da dívida - suposta inépcia da petição inicial O excipiente alegou a inépcia da petição inicial, ante a ausência de juntada dos contratos originários que teriam dado causa ao saldo devedor refinanciado pela CCB, nos termos da cláusula "origem da dívida", defendendo que não se trata de novação propriamente dita, pois ausente o animus novandi, e requerendo, por consequência, a apresentação dos referidos contratos e extratos bancários para apuração da higidez do crédito executado; Como se sabe todo título de crédito extrajudicial tem que ser previsto em lei, sob pena de carecer de força executiva. O art. 26 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, define o que seja a Cédula de Crédito Bancário. Verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. É dizer, "as cédulas de crédito pressupõem a concessão de crédito na modalidade rotativa, em que o valor inicialmente financiado é posto à disposição do emitente em conta vinculada, por um determinado período, ao final do qual o devedor obriga-se a pagar o quanto resultar dos saldos parciais existentes, sobre os quais se cumularão os encargos contratados." (NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa: vol. 2 - Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 181-182). Dessa forma, dúvida não há sobre a natureza jurídica da Cédula de Crédito Bancário, porque a própria lei a expurgou quando afirmou no seu art. 28, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2o; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Assim, não assiste razão à excipiente ao sustentar a inépcia da petição inicial em razão da ausência dos contratos que teriam originado o saldo devedor consolidado na Cédula de Crédito Bancário. Conforme mencionado, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui, por si só, título executivo extrajudicial, bastando, para sua exigibilidade, a apresentação do próprio instrumento acompanhado da planilha de evolução do débito. A juntada de contratos anteriores, eventualmente refinanciados, não é requisito legal para a formação válida da petição inicial na ação de execução, tampouco é necessária para a configuração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Isso porque a CCB, por força de lei, é autônoma e suficiente para embasar a pretensão executiva, desde que contenha os elementos essenciais - como valor, vencimento, cláusulas contratuais e assinatura das partes -, o que se verifica no caso dos autos. A cláusula que indica a "origem da dívida" não desnatura a natureza executiva da CCB, tampouco exige a instrução da inicial com os contratos precedentes. Eventuais discussões quanto à validade ou legalidade desses instrumentos originários não são compatíveis com o rito executivo e tampouco com a via estreita da exceção de pré-executividade, pois exigem produção de prova e análise de mérito contratual, o que deve ser feito por meio de ação própria. Oportunamente, colaciono o entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10 .931/04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitada a exceção de pré-executividade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2290460-75.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) Assim, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por ausência de qualquer vício que comprometa sua regularidade formal ou a inteligibilidade da pretensão executiva. Com isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo excepto preenche os requisitos essenciais necessários à constituição do título de crédito extrajudicial, sobretudo sua liquidez. 2. Da desnecessidade de notificação extrajudicial A alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial carece de respaldo jurídico. Nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial dotado de força executiva própria, desde que contenha os requisitos legais: valor certo, vencimento definido e assinatura das partes. Tais elementos constam regularmente no instrumento apresentado, que veio acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Ademais, o art. 786 do CPC é expresso ao dispor que a execução independe de prévia constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, salvo disposição legal ou contratual expressa em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE . PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL E DECIDIDO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. PARTE QUE RECEBE SALÁRIO CUJO VALOR É INFERIOR AOS TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADOS COMO PARADIGMA. CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEUS ATENDIMENTOS E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL . AUSENTES INDÍCIOS DE ABUNDÂNCIA FINANCEIRA OU OCULTAÇÃO DE BENS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO . NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART . 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL QUE NÃO DEVE ACARRETAR NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DO JUÍZO DE ORIGEM EM VIABILIZAR A EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA . PROCURAÇÃO ACOSTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS QUE DEVE SER CONHECIDA. DOCUMENTO QUE EMPRESTA LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTA . GARANTIA FIRMADA POR PESSOA COM PODERES PARA CONSTITUIR GARANTIA EM NOME DO EMBARGANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PONTO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DOTADA DE EXEQUIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N . 10.931/2004. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. TESE AFASTADA . DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS . TESE AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA . CRISE ECONÔMICA OCASIADA PELA COVID-19 QUE NÃO OBRIGA A REVISÃO CONTRATUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO PACTO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES . TESES REVISIONAIS. VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA NÃO APONTADO, EM DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 330, § 2º, E 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS IMPOSITIVA . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5001687-98.2021.8.24 .0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50016879820218240016, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 28/11/2024, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR . DECISÃO REVOGADA. É DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora . Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00027545520178140000 19798948, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, afasta-se a alegação de nulidade da execução por ausência de notificação extrajudicial, não sendo esse requisito essencial à constituição da mora no caso concreto. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Não se aplica, na presente hipótese, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente a condição de destinatário final do serviço contratado. A excipiente é pessoa jurídica que celebrou contrato bancário com a finalidade de obtenção de recursos financeiros para incremento de suas atividades empresariais, e não para atendimento de necessidades próprias e pessoais. Tal circunstância afasta o elemento subjetivo essencial à caracterização da relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, que define como consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência pátria possui entendimento de que não se enquadra como consumidor a pessoa jurídica que contrata produtos ou serviços com vistas ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - CONTRATO COM FINALIDADE DE FOMENTAR ATIVIDADE COOPERATIVISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o objetivo do contrato é fomentar a atividade empresarial desempenhada - A inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC) deve ser deferida se constatada verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica - Conforme disposto no artigo 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente -Não é nula a execução de Cédula de Crédito Bancário quando acompanhada de demonstrativo de débito, não se fazendo necessária a juntada de extratos bancários. (TJ-MG - Apelação Cível: 0007521-05.2015.8.13 .0431, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO - Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - Art . 28, da lei 10.931/04 - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso - Ausência de abusividade. Tarifas - Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza - Abusividade - Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Nesse contexto, não há falar em vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, tampouco em aplicação subsidiária do CDC. A relação jurídica é nitidamente empresarial, regida pelas normas gerais de direito civil e bancário. Dessa forma, afasta-se a alegação de abusividade contratual fundada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a plena higidez formal e material da Cédula de Crédito Bancário apresentada, por preencher os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Indefiro, igualmente, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Fabio Alexandre De Godoi x Banco Bradesco S/A

ID: 314942976

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006479-72.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CLEITON SAGGIN

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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Vistos e examinados estes autos sob n. 006 479 - 72.2025.8 .16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos auto… Vistos e examinados estes autos sob n. 006 479 - 72.2025.8 .16.0014 de Embargos à Execução ajuizada por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo . RELATÓRIO FABIO ALEXANDRE DE GODOI, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos à Execução em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, sustentando, em síntese: Em sede preliminar, alegou a nulidade da execução , ao argumento de que a parte exequente juntou aos autos apenas cópia simples da Cédula de Crédito Bancário – título sujeito ao princípio da cartularidade e à circulação mediante endosso –, sem comprovar a posse da via original ou da via negociável. Sustenta que tal irregularidade inviabilizaria a exigibilidade do título, à luz do art. 29 da Lei 10.931/2004. No mérito, afirmou que a execução decorre de Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 237/14.782.332, datada de 13/05/2021, no valor de R$ 232.000,00, firmada pela empresa Londribag Indústria e Comércio de Embalagens LTDA – ME, da qual é avalista. Defende a existência de excesso de execução no valor de R$ 30.448,12, em razão de encargos abusivos cobrados pelo banco. Apontou a cobrança indevida de seguro prestamista no valor de R$ 12.609,06, sem que tivesse sido facultada a contratação com seguradora diversa, configurando venda casada. Alegou ainda a cobrança de tarifa genérica de R$ 2.615,00, sem justificativa clara quanto ao serviço prestado. Impugnou também a capitalização diária de juros, sob o argumento de que o contrato não informa a taxa diária praticada, tornando a cláusula inválida por ausência de transparência. Requereu a acolhida da preliminar de nulidade da execução, a inversão do ônus da prova e, ao final, aprocedência dos embargos, com reconhecimento do excesso de execução, nulidade de cláusulas abusivas e recálculo do débito. Juntou documentos (Ev. 1). Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada (mov. 7). O BANCO BRADESCO apresentou impugnação aos embargos (mov. 10.1), defendendo a regularidade da execução. Alegou que a Cédula de Crédito Bancário digitalizada apresentada nos autos preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade , sendo documento hábil à propositura da ação executiva. Rechaçou a tese de nulidade, sustentando que o contrato especifica com clareza as condições pactuadas, encargos, prazo, número de parcelas, taxas de juros, IOF e o custo efetivo total. Rebateu as alegações de abusividade, defendendo a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista, bem como a validade da capitalização dos juros, com base na MP 2.170-36/2001 e na Súmula 539 do STJ. Afirmou que todas as cláusulas foram livremente pactuadas e que não há qualquer irregularidade que justifique a revisão ou a nulidade do contrato. Ao final, pediu a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. Rejeitada a preliminar de nulidade da execução, indeferida a prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (Ev. 21), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, tratando-se de questão estritamente de direito. É de se anotar, outrossim, que a ilegalidade ou a excessividade de encargos pactuados em contratos bancários é matéria essencialmente de direito, comprováveis através dos documentos existentes nos autos, e cujo deslinde está a reclamar somente a aplicação dos norteamentos legais e jurisprudenciais incidentes. Portanto, nessa conjuntura, o julgamento antecipado da presente ação se impõe, não trazendo consigo qualquer carga de cerceamento de defesa.DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré argumenta que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Sem razão. Com efeito, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º), de modo que incumbia à parte ré apresentar aos autos elementos concretos capazes de demonstrar a ausência de condição de hipossuficiência da parte autora. Cumpre destacar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, ônus que incumbia à parte embargada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No entanto, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar a capacidade financeira do embargante, limitando-se a impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento concreto que infirmasse a situação alegada. Até porque, fato alegado, mas não provado, é o mesmo que inexistente (art. 373 do CPC). Não sendo este o caso dos autos, rejeito a impugnação ofertada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Na hipótese, a tomada de crédito destinou-se ao investimento em atividade comercial, de modo que a pessoa jurídica não pode ser considerada destinatária final do montante disponibilizado. Ao contrário, dele se serviu para a consecução de sua atividade profissional. Logo, não incidem ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. DO SEGURO Quanto ao seguro prestamista, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inclusão do referido seguro em contratos bancários não é vedada pela regulação bancária . Todavia, a falta de ressalva na cláusula quanto à possibilidade de contratação de seguradora à escolha do consumidor configura “venda casada”, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME . VALIDADE NOS CONTRATOSCELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA . ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS . 1 .DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART . 1.040 DO CPC/2 0 1 5: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .9 54 /2 0 1 1 , sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2 .3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3 .1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4 . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446) Conforme se depreende do julgamento acima indicado, não pode o correntista ser compelido a contratar o seguro de proteção financeira. Deve ser facultado ao contratante optar por não contratar o seguro prestamista, bem como lhe deve ser ofertada a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora, além daquela pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. No caso dos autos, verifica-se da cédula de crédito bancário que, embora haja opção para o contratante de não aderir ao seguro prestamista, não há qualquer possibilidade contratual de escolher outra seguradora que não pertença ao grupo econômico da instituição financeira. E m tal amparo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL . SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO . VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO SEJA AQUELA INTEGRANTE DOGRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013247-58 .2 0 2 2 .8 .1 6 .0 0 0 1 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 31.03.2023) (TJ-PR - APL: 00132475820228160001 Curitiba 0013247-58 .2022.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 31 /03 /2 0 2 3, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) DAS TARIFAS GENÉRICAS Quanto às tarifas, assiste razão ao embargante. A cobrança ocorreu de forma genérica , sem especificação clara por parte do credor quanto à natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, uma vez que não é possível impor obrigação sem a devida indicação da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFA GENÉRICA. ABUSIVIDADE . É abusiva a cobrança de tarifa genérica, sem especificação do serviço ou comprovação da efetiva despesa pela instituição financeira. (TJ-DF 07146091120198070001 DF 0714609-11.2019.8 .07.0001, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Cível, Data dePublicação: Publicado no PJe : 24/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA O contrato celebrado entre as partes é uma cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/04. O diploma legal autoriza a capitalização de juros (art. 28, §1º, I), mas exige, para sua validade, que haja pacto expresso entre as partes, a fim de evitar a surpresa do contratante com encargos não informados. A legislação, contudo, não especifica a periodicidade da capitalização, permitindo que ela seja diária, mensal ou anual, desde que expressamente pactuada e claramente informada. O STJ já decidiu que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, embora o contrato disponha sobre a capitalização diária dos juros, não consta informação específica e clara acerca da taxa de juros diária, o que compromete a compreensão plena pelo contratante dos encargos contratados. Essa omissão torna abusiva a cláusula contratual, nos termos do julgado: “ 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária”. (REsp 1826463 /SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)Portanto, deve ser afastada a capitalização diária dos juros por ausência de informação clara sobre a taxa diária. Por outro lado, deve ser mantida a capitalização mensal, pois está expressamente prevista no contrato, com indicação das taxas mensal e anual, conforme jurisprudência pacificada: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 5 43 - C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3 .2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/ 2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973 8 27/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08 /0 8 /20 12, DJe 24/09/2012) Conforme se verifica no contrato de mov. 1.6, a taxa de juros remuneratórios mensal é de 1,29% e a anual de 16,68%. A multiplicação da taxa mensal por 12 resulta em 15,48%, inferior à taxa anual, o que evidencia que houve capitalização dos juros. Assim, afasta-se a capitalização diária, mantendo-se a mensal.E m tal amparo: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO . PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. ANATOCISMO NA FORMAL MENSAL MANTIDO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL . RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA) . SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C . Cível - 000 34 77 - 5 0.2019.8 .16 .0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.03 .2022) (TJ-PR - APL: 000 34 775 0201 9816 0129 Paranaguá 0003477-50.2019.8.16 .0129 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/ 03 /20 22, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES Reconhecida a cobrança indevida, é cabível a restituição dos valores, com correção monetária a partir de cada desembolso (CC/02, art. 884). No entanto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de má- fé do credor. O STJ já decidiu que:"(...) a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor (...)" (STJ, 3ªT, AgRg no REsp 848.916/PR, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 14.10.2011) e que "(...) a consecução dos termos contratados, a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não revela má-fé do fornecedor, ainda, que, posteriormente, reste reconhecida a ilicitude de determinada cláusula contratual (...)" (STJ, 3ªT, REsp 1060001/DF, Min. Massami Uyeda, 24.02.2011). No mesmo sentido: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% A.A. PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO QUE, INCLUSIVE, ESTÁ ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO . PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. JULGADOS DO STJ. ANATOCISMO NA FORMAL MENSAL MANTIDO. DUODÉCIMO MENOR DO QUE A TAXA ANUAL . RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA) . SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C . Cível - 0003477-50.2019.8.16 .0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.03 .2022) (TJ-PR - APL: 00034775020198160129 Paranaguá 0003477-50.2019.8.16 .0129 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2022) Assim, não demonstrada a má-fé, impõe-se a devolução dos valores de forma simples , nos termos da jurisprudência dominante. Consigne - se que os valores a serem restituídos são aqueles decorrentes da diferença entre a capitalização diária (indevida) e a mensal (admitida), apurados em fase de cumprimento de sentença.Os valores deverão ser acrescidos de: • Juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 240 do CPC); e • Correção monetária desde o pagamento indevido, pela média INPC/IGP - DI , nos termos da Súmula 163 do STF. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, a parte embargante sustenta que, diante da cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em constituição em mora. Tal alegação merece acolhimento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. (AgInt nos EDcl no AREsp 1665729/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.5 30 /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 8 3/ STJ. Assim, reconhecida a abusividade na capitalização diária dos juros, praticada no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por FABIO ALEXANDRE DE GODOI em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Afastar a capitalização diária dos juros, por ausência de informação clara e específica quanto à taxa diária incidente, mantendo-se, contudo, a capitalização mensal, nos termos da fundamentação;2. Reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa genérica de R$ 2.615,00, devendo o valor respectivo ser excluído do saldo devedor; 3. Reconhecer a abusividade da cláusula que impôs a contratação de seguro prestamista com seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, por configurar venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ, com a consequente exclusão do valor correspondente ao prêmio de seguro do cálculo da dívida; 4. Determinar o recálculo do débito exequendo, com: o exclusão dos valores relativos à capitalização diária de juros; o exclusão do valor correspondente à tarifa genérica; o exclusão do valor referente ao seguro prestamista; o manutenção da capitalização mensal, com base nas taxas anual e mensal pactuadas; o apuração do novo saldo devedor com base nos critérios acima; 5. Condenar o embargado à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte embargante em razão dos encargos reconhecidamente abusivos (capitalização diária, tarifa genérica e seguro prestamista), com incidência de: o correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso indevido (Súmula 163 do STF); o juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 240 do CPC); 6. Declarar descaracterizada a mora do embargante, em razão da cobrança de encargos abusivos incidentes no período da normalidade contratual; 7. Determinar a adequação da execução ao valor efetivamente devido, a ser apurado por meio de memória discriminada de cálculo pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; 8. Manter o benefício da justiça gratuita deferido à parte embargante, nos termos da fundamentação. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 20 % dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como indevida, o que faço combase no art. 85, §2º, CPC. A cobrança fica suspensa, eis que deferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Em face do desfecho, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais (na proporção de 80 % dos valores devidos) e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante (valores reconhecidos como inexigíveis), o que faço com base no art. 85, §2º, CPC. TRASLADE - SE cópia dos autos ao processo principal. APENSEM-SE os autos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIMEM-SE as partes a fim de que, no prazo de quinze dias, se manifestem em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Re gistrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

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Roseneide Aparecida Da Silva e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 260755090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001813-71.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SILVA GAS EIRELI ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0001813-71.2022.8.16.0066 Embargante(s): Roseneide Aparecida da Silva SILVA GAS EIRELI ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados os presentes autos de embargos a execução,, sob nº 1060-80-2023, em que SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA move em face de SICOOB – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, devidamente qualificados. I – Relatório Versam os presentes autos sobre embargos a execução propostos por SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA em face de execução de título extrajudicial, cujo título trata-se Cédula de Crédito Bancário sob n.º 216.547-3. O autor almeja a o reconhecimento da: a) ilegalidade da cobrança dos encargos bancários; b) abusividade dos juros pactuados em contrato, sua respectiva capitalização, c) nulidade da taxa CDI; d) cobrança de seguro prestamista e de taxas e tarifas ilegais; e) descaracterização da mora e f) incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos mov. 1.4/1.15. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo mov. 13.1. O embargado apresentou resposta - mov. 22.1, pleiteando pela rejeição e improcedência dos embargos, uma vez que meramente protelatórios. As preliminares arguidas foram afastadas em saneador. Intimados, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo nomeado perito judicial, mov. 39.1. Laudo pericial apresentado no mov.78.2. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Da análise do feito observa-se que a parte firmou contrato de cédula de crédito bancário conforme se verifica dos documentos juntados nos sequenciais 1.5. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil) – vide taxa acima referida, a qual é notoriamente razoável dentro da média do mercado, inclusive em julgados semelhantes. Do mesmo modo, não há se falar em capitalização de juros e em abusividade das taxas praticadas, isto porque, conforme confessado na inicial, o pagamento do financiamento foi pactuado em parcelas fixas, cujo valor tinha a parte autora conhecimento à época da adesão ao contrato. No caso, o consumidor se obriga ao pagamento de uma prestação mensal invariável, na qual os juros remuneratórios já se encontram embutidos, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo superveniente de capital ou mudança desavisada de taxas. Em outras palavras, não há capitalização de juros. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)- AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO AUTOR: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02 DA RÉ: 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 8. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII DO CDC. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobranças extrajudiciais, sem que igual direito seja conferido ao contratado.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1696148-9 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) Desta forma, sendo inequívoco o conhecimento do consumidor acerca do valor mensal da prestação, não se há falar em vantagem manifestamente excessiva ou prática ilegal por parte do fornecedor do empréstimo/alienação fiduciária. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Note-se, ainda, em que pese tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Portanto, a instrução do feito demonstrou que a narrativa apresentada na inicial não merece ser acolhida, sendo certo que a parte embargada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar que o valor contratado no empréstimo fora superior ao efetivamente solicitado, mesmo porque houve menção expressa no contrato acerca do valor do crédito, bem como sobre o valor da parcela mensal, tendo o consumidor aquiescido expressamente com seus termos e confirmado que, efetivamente, assinou o contrato. 2. Da mesma forma, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve um recebimento indevido de valores por parte da segunda apelada (Promotora). 3. À míngua da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC) impõe-se a improcedência da demanda, como acertadamente o fez o juiz singular. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.(TJ-RR - AC: 08040477420198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/09/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Além do mais há previsão contratual quanto a cobrança de juros capitalizados, conforme se denota no contrato firmado, especificamente na cláusula 7.1, mov. 1.5 e como bem esclareceu o laudo pericial de mov. 78.2: Do mesmo modo, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco embargo foi de 0,61% ao mês, valor esse inferior a taxa média do mercado para o período. Veja-se conclusão do laudo pericial: b) Das taxas e tarifas No que tange à cobrança das tarifas, evidencia-se no(s) contrato(s) sua previsão. Entretanto, quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pelo credor da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) c)- Da cobrança de seguro No tocante à cobrança do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP (Tema 972), fixou o entendimento de que a contratação de seguro em que não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (Resp n.º 1.639.259/SP, Segunda Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/12/2018, g.n.) No caso em apreço, contudo, denota-se que tanto houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante quanto foi apresentada a contratação do seguro em separado, mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão pelo embargante, o que demonstraria a sua ciência e livre adesão à proposta, conforme se verifica no contrato de mov. 22.2: Assim sendo, não se constata a existência de prática abusiva referente à cobrança do seguro prestamista, na havendo se falar em restituição do montante pago a este título. d) - Da taxa CDI Com relação a cobrança de correção monetária pelo índice do Certificado Depósito Interbancário (CDI), há sua previsão em contrato, bem como foi utilizada pelo perito judicial para apuração do saldo devedor. Contudo, como bem salientou o embargante sua incidência como índice de encargos moratórios é ilegal. Isso porque os Certificados de Depósitos Interfinanceiro ou Interbancários não se prestam a remunerar a correção monetária justamente por apresentar em seu cálculo a incidência não só da correção do valor da moeda frente ao passar do tempo, mas, também, possuem, em sua essência, outros encargos que se agregam àquele. Assim, devido à sua natureza, a taxa relativa a tais operações do mercado financeiro são fruto da somatória da remuneração do próprio capital e da correção monetária. Com efeito, os CDI "são títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário, ou seja, são representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, representando verdadeiro mútuo entre tais entidades do mercado financeiro. A taxa desta operação compreende parcela de remuneração do capital, além de correção monetária. Desta forma, fica evidente que o índice apontado não se presta a corrigir o valor nominal da moeda, repondo-lhe o poder de compra, justamente porque engloba remuneração pelo capital, ou seja, juro. Como é patente, a incidência da correção monetária não tem por escopo a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, mas tão somente a reposição do valor da moeda. Como já se disse, é um minus que se evita e não um plus . Portanto, a adoção de tal índice representa iniquidade, uma vez que sob outra rubrica incidirão os juros remuneratórios, de forma que inclusão de remuneração do capital sob o título de correção monetária representaria uma duplicidade na cobrança de juros, e que facilmente conduziria a erro o mutante" ( 396.943-7, Rel. Des. Jucimar Novochadlo). Nesse sentido: NÃO CABIMENTO - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 7. ‘o CDI não pode servir de parâmetro de atualização monetária, pois não mede a inflação; ao contrário, representa uma taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito. Ora, se o CDI remunera o capital, admiti- lo como indexador de correção seria aceitar bis in idem, pois o contrato já contém previsão de juros para remunerar o capital mutuado’. (TJPR - AC - 878435-2 - Rel. DES. RENATO NAVES BARCELLOS). 8. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJPR - 16a C.Cível - 0008529- 56.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.09.2018) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA CDI CETIP/AMBID – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE – RECÁLCULO - I – Sentença de procedência – Recurso do embargado – II – Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios – Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária – Declaração de nulidade da cláusula contratual – Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo – Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art . 252 do Regimento Interno do TJSP – III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido".(TJ-SP - Apelação Cível: 10206426220238260004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, deve ser declarada nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer abusiva a cobrança das tarifas questionadas, já que genéricas, declarando sua cobrança ilegal; b) afastar do cálculo do débito a incidência do CDI. Diante da sucumbência recíproca das partes condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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Centenario Do Sul Comercio De Gas Ltda e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 260726670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001812-86.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA FLORA RODRIGUES DA SILVA ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA SIDNEI DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Processo nº: 0001812-86.2022.8.16.0066 Embargante(s): CENTENARIO DO SUL COMERCIO DE GAS LTDA FLORA RODRIGUES DA SILVA Roseneide Aparecida da Silva Sidnei David da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos e examinados os presentes autos de embargos a execução, sob nº 1812-86.2022.8.16.0066, em que SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA move em face de SICOOB – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, devidamente qualificados. I – Relatório Versam os presentes autos sobre embargos a execução propostos por SILVA GÁS EIRELI ME e ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA em face de execução de título extrajudicial, cujo título trata-se Cédula de Crédito Bancário sob n.º 239-0204. O autor almeja o reconhecimento da: a) ilegalidade da cobrança dos encargos bancários; b) abusividade dos juros pactuados em contrato, sua respectiva capitalização, c) nulidade da taxa CDI; d) cobrança de seguro prestamista e de taxas e tarifas ilegais; e) descaracterização da mora e f) incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos mov. 1.4/1.18. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo mov. 14.1. O embargado apresentou resposta - mov. 23.1, pleiteando pela rejeição e improcedência dos embargos, uma vez que meramente protelatórios. As preliminares arguidas foram afastadas em saneador. Intimados, a parte embargante manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo nomeado perito judicial, mov. 39.1. Laudo pericial apresentado no mov.81.2. Laudo complementar no mov. 97.2 Alegações finais apresentadas pelo embargante no mov. 106.1 e embargado mov. 109.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. MÉRITO a) Dos juros remuneratórios Da análise do feito observa-se que a parte firmou contrato de cédula de crédito bancário conforme se verifica dos documentos juntados nos sequenciais 1.9. Entretanto é cediço e prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros pactuados acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano não são considerados, por si só, como abusivos (Súmula n. 382)[1], cujo fator determinante é a constatação de discrepância razoável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie, razão pela qual não há que se falar em juros abusivos no presente caso, sendo tal ponto notório, não dependendo de prova (artigo 334 do Código de Processo Civil) – vide taxa acima referida, a qual é notoriamente razoável dentro da média do mercado, inclusive em julgados semelhantes. Do mesmo modo, não há se falar em capitalização de juros e em abusividade das taxas praticadas, isto porque, conforme confessado na inicial, o pagamento do financiamento foi pactuado em parcelas fixas, cujo valor tinha a parte autora conhecimento à época da adesão ao contrato. No caso, o consumidor se obriga ao pagamento de uma prestação mensal invariável, na qual os juros remuneratórios já se encontram embutidos, inexistindo, portanto, qualquer acréscimo superveniente de capital ou mudança desavisada de taxas. Em outras palavras, não há capitalização de juros. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS . PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021)- AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO Nº 01 DO AUTOR: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS DE CADASTRO E DE COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TESE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 6. MORA DEBENDI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 02 DA RÉ: 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 8. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 51, XII DO CDC. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 10. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. De acordo com a súmula 472 do STJ, para o período de anormalidade contratual, deve ser mantida a cláusula contratual na parte em que estabelece a cobrança de comissão de permanência, afastando a incidência de outros encargos moratórios, sob pena de caracterizar bis in idem. O cálculo da comissão de permanência tem como limite a somatória dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da multa. 5. É nula a cláusula contratual que imputa ao contratante o dever de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobranças extrajudiciais, sem que igual direito seja conferido ao contratado.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1696148-9 - Guarapuava - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 20.09.2017) Desta forma, sendo inequívoco o conhecimento do consumidor acerca do valor mensal da prestação, não se há falar em vantagem manifestamente excessiva ou prática ilegal por parte do fornecedor do empréstimo/alienação fiduciária. Ademais, sobre este tema, foi sufragado em julgamento sob a égide de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 973827) o seguinte entendimento em 08/08/2012: “A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por maioria de votos. A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Não são admitidos recursos contra decisões de segunda instância que adotem a tese definida nesses julgamentos. No caso, foram firmadas duas teses. A primeira estabelece que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Nesse ponto, a decisão da Seção foi unânime. Também é consenso que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara. Após intenso debate, a maioria dos ministros decidiu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros ” [2] - grifou-se. Segue a ementa da mencionada decisão: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) – grifou-se. Note-se, ainda, em que pese tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Portanto, a instrução do feito demonstrou que a narrativa apresentada na inicial não merece ser acolhida, sendo certo que a parte embargada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, INC. I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor não logrou êxito em comprovar que o valor contratado no empréstimo fora superior ao efetivamente solicitado, mesmo porque houve menção expressa no contrato acerca do valor do crédito, bem como sobre o valor da parcela mensal, tendo o consumidor aquiescido expressamente com seus termos e confirmado que, efetivamente, assinou o contrato. 2. Da mesma forma, o apelante não logrou êxito em comprovar que houve um recebimento indevido de valores por parte da segunda apelada (Promotora). 3. À míngua da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I do CPC) impõe-se a improcedência da demanda, como acertadamente o fez o juiz singular. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.(TJ-RR - AC: 08040477420198230010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/09/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Além do mais há previsão contratual quanto a cobrança de juros capitalizados, conforme se denota no contrato firmado, especificamente na cláusula 7.1, mov. 1.9 e como bem esclareceu o laudo pericial de mov. 81.2: Do mesmo modo, verifica-se que a taxa de juros cobrada pelo banco embargo foi de 1,34% ao mês, valor esse inferior a taxa média do mercado para o período. Veja-se conclusão do laudo pericial: b) Das taxas e tarifas No que tange à cobrança das tarifas, evidencia-se no(s) contrato(s) sua previsão. Entretanto, quanto à legalidade das tarifas questionadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe, já que a cobrança ocorreu de forma genérica, sem especificação pelo credor da natureza da cobrança. Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade, já que não é possível a imposição de obrigação sem a indicação da contraprestação. APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. TARIFAS – PREVISÃO DE COBRANÇA DE "TARIFAS" DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA – ABUSIVIDADE – COBRANÇA AFASTADA . Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) c)- Da cobrança de seguro No tocante à cobrança do seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP (Tema 972), fixou o entendimento de que a contratação de seguro em que não foi oportunizada escolha ao contratante acerca da seguradora caracteriza a prática ilegal de venda casada, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DEPROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (Resp n.º 1.639.259/SP, Segunda Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/12/2018, g.n.) No caso em apreço, contudo, não houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante, sequer foi juntado nos autos a prova da contratação do seguro. No caso em apreço, contudo, denota-se que tanto houve a comprovação da possibilidade de escolha da seguradora pelo contratante quanto foi apresentada a contratação do seguro em separado, mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão pelo embargante, o que demonstraria a sua ciência e livre adesão à proposta, conforme se verifica no contrato de mov. 22.2: Assim sendo, se constatada a existência de prática abusiva referente à cobrança do seguro prestamista, havendo se falar em restituição do montante pago a este título, de forma simples. d) - Da taxa CDI Com relação a cobrança de correção monetária pelo índice do Certificado Depósito Interbancário (CDI), há sua previsão em contrato, bem como foi utilizada pelo perito judicial para apuração do saldo devedor. Contudo, como bem salientou o embargante sua incidência como índice de encargos moratórios é ilegal. Isso porque os Certificados de Depósitos Interfinanceiro ou Interbancários não se prestam a remunerar a correção monetária justamente por apresentar em seu cálculo a incidência não só da correção do valor da moeda frente ao passar do tempo, mas, também, possuem, em sua essência, outros encargos que se agregam àquele. Assim, devido à sua natureza, a taxa relativa a tais operações do mercado financeiro são fruto da somatória da remuneração do próprio capital e da correção monetária. Com efeito, os CDI "são títulos de emissão das instituições financeiras, que lastreiam as operações do mercado interbancário, ou seja, são representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, representando verdadeiro mútuo entre tais entidades do mercado financeiro. A taxa desta operação compreende parcela de remuneração do capital, além de correção monetária. Desta forma, fica evidente que o índice apontado não se presta a corrigir o valor nominal da moeda, repondo-lhe o poder de compra, justamente porque engloba remuneração pelo capital, ou seja, juro. Como é patente, a incidência da correção monetária não tem por escopo a remuneração do capital disponibilizado ao mutuário, mas tão somente a reposição do valor da moeda. Como já se disse, é um minus que se evita e não um plus . Portanto, a adoção de tal índice representa iniquidade, uma vez que sob outra rubrica incidirão os juros remuneratórios, de forma que inclusão de remuneração do capital sob o título de correção monetária representaria uma duplicidade na cobrança de juros, e que facilmente conduziria a erro o mutante" ( 396.943-7, Rel. Des. Jucimar Novochadlo). Nesse sentido: NÃO CABIMENTO - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 7. ‘o CDI não pode servir de parâmetro de atualização monetária, pois não mede a inflação; ao contrário, representa uma taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito. Ora, se o CDI remunera o capital, admiti- lo como indexador de correção seria aceitar bis in idem, pois o contrato já contém previsão de juros para remunerar o capital mutuado’. (TJPR - AC - 878435-2 - Rel. DES. RENATO NAVES BARCELLOS). 8. (...). 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (TJPR - 16a C.Cível - 0008529- 56.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.09.2018) "APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA CDI CETIP/AMBID – CORREÇÃO MONETÁRIA – NULIDADE – RECÁLCULO - I – Sentença de procedência – Recurso do embargado – II – Cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios – Correção monetária que tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, enquanto a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital - Taxa CDI que não pode ser utilizada como atualização monetária – Declaração de nulidade da cláusula contratual – Substituição do CDI pelo INPC como índice de atualização monetária previsto na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo – Determinação de recálculo do débito - Inteligência da Súmula nº 176 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art . 252 do Regimento Interno do TJSP – III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido - Apelo improvido".(TJ-SP - Apelação Cível: 10206426220238260004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Portanto, deve ser declarada nula cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa CDI como atualização monetária cumulada com juros remuneratórios. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, para: a) reconhecer abusiva a cobrança das tarifas questionadas, já que genéricas, declarando sua cobrança ilegal; b) reconhecer abusiva a cobrança do seguro prestamista, com a devida restituição na forma simples; c) afastar do cálculo do débito a incidência do CDI. O cálculo referente ao saldo devedor/credor, deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação, ao art. 405 do Código Civil, em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca das partes condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados na mesma proporção considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito [1] “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. [2] REsp 973827, , RELATOR(A) : Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, UF: RS REGISTRO: 2007/0179072-3, julgado em 08.08.2012.

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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387441

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS

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Alessandro Nunes Dos Santos e outros x Employer Trabalho Temporario Ltda

ID: 316387494

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011506-86.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA VIVIAN MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011506-86.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS RECORRIDO: EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011506-86.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : LARISSA DA SILVA FARIA RECORRIDO(S) : EMPLOYER TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA ADVOGADO(S) : VANESSA VIVIAN MULLER CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) RELATÓRIO O Exmo Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratão, por meio da sentença de ID a72247f, julgou improcedentes as pretensões formuladas por ALESSANDRO NUNES DOS SANTOS em desfavor de EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 3964001). A reclamada apresenta contrarrazões (ID 3f979ac). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO ACIDENTE DE TRAJETO. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO Narrou o reclamante na inicial ter sofrido acidente de trajeto em 03/06/2024, permanecendo afastado de suas atividades laborais até 31/08/2024, durante o qual recebeu benefício previdenciário. Informa que, em 03/09/2024, apresentou novo atestado médico e requerimento de prorrogação do benefício previdenciário, sendo designada perícia médica para o dia 28/03/2025. Afirmou permanecer, desde então, em situação de "limbo previdenciário", sem percepção de salário pela empresa ou de benefício previdenciário, apesar de se encontrar impossibilitado de retornar ao trabalho em razão do acidente. Além disso, sustentou que foi dispensado em 23/11/2024, não obstante fazer jus, em seu entendimento, à garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Diante do exposto, requereu o pagamento de salários desde 03/09/2024 até a data da realização da nova perícia pelo INSS, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego, postulando a reintegração ao trabalho ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Em contestação, a reclamada alegou que não houve recusa ao retorno do reclamante ao trabalho, sendo que seu afastamento teria decorrido de decisão do próprio autor, que teria optado por permanecer afastado mediante apresentação de atestado médico, sem submeter-se à avaliação do médico do trabalho indicado pela empresa. Quanto à rescisão contratual, a reclamada argumentou que o término do vínculo decorreu do fim do prazo do contrato temporário firmado entre as partes, inexistindo, portanto, direito à garantia provisória de emprego. A pretensão do autor foi indeferida, nos seguintes termos: Examinando os autos, verifica-se que incontroverso o fato de o autor ter sofrido acidente de percurso em 03/06/2024 e, em razão de tal fato, ter permanecido afastado do labor com percepção de benefício previdenciário até 31/08 /2024. Ademais, constata-se que a parte ré aduziu que o autor optou por não retomar suas atividades laborais, após o término do benefício previdenciário, em razão de novo atestado médico datado de 24/07/2024 - mas sem se submeter à avaliação de médico do trabalho da empresa. Essencial destacar que, não obstante em impugnação à contestação o autor alegue que houve a "indevida negativa de retorno ao trabalho pela Reclamada, configurando o chamado 'limbo previdenciário'" (ID. ebc134e - fl. 273), na petição inicial o reclamante nada discorreu sobre eventual tentativa frustrada de retorno ao trabalho, limitando-se a afirmar que estaria impossibilitado de laborar devido às sequelas do acidente (ID. ad8413e - fl. 4), mas sem alegar e comprovar eventual tentativa de retornar ao trabalho e a negativa da empregadora. Pontuo que, nos termos da ata de audiência de ID. dfcb5e6 (fl. 267), as partes requereram o julgamento antecipado da lide: "as partes, em comum acordo, se manifestam pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas são documentais, sendo desnecessária a prova testemunhal". É dizer, não há provas de que o autor tenha intentado retomar suas atividades e a empresa ré negado o retorno ao labor, razão por que não há configuração da situação do chamado limbo jurídico previdenciário. Além de tal fato, conforme informado pelo autor, seu afastamento do trabalho decorreu de acidente de percurso. Nesse passo, o acidente que vitimou o reclamante é considerado acidente do trabalho unicamente para fins previdenciários, conforme previsto no art. 21. IV, d, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." Aliás, a Lei deixa certo: "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei". Ou seja, para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Por isso mesmo, o fato ocorrido não implica absolutamente nenhuma culpa ou responsabilidade da reclamada, nem mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, justamente porque a reclamada não teve nenhuma contribuição para o evento - e o fato ocorreu antes da jornada de trabalho, em via pública, fora das dependências da tomadora, conforme registro do acidente anexado ao processo pelo autor (ID. 7fe9acd). Ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74 (ID. 88e220b), não há falar em garantia provisória no emprego, conforme jurisprudência do TST, em situação semelhante firmada em no Incidente de Assunção de Competência - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA N.º 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 244, III. NÃO PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Há precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no item III da Súmula n.º 244, decidiu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, tem direito à estabilidade da gestante. A referida decisão, como visto, está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trilha no sentido de ser inaplicável o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF aos contratos de experiência e aplicável o teor da Súmula n.º 244, III. Agravo a que se nega provimento" (AgAIRR-1001093-67.2022.5.02.0021, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/4/2024). Nesse passo, na condição de trabalhador temporário, regido pela Lei Nº 6019/1974, o autor não se beneficia da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991 e súmula 378 do TST, mesmo a situação dos autos não versando sobre trabalhadora gestante, já que a ratio decidendi do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC) diz respeito à excepcionalidade do contrato de trabalho temporário em relação à garantia provisória de emprego. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários pelo alegado período de limbo previdenciário, bem como de reconhecimento da garantia provisória no emprego. Rejeito. O autor recorre, alegando: Conforme dispõe o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que sofreu acidente de trabalho possui garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxíliodoença acidentário. Tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade inclusive nos casos de acidente de trajeto. No caso em análise, o recorrente sofreu acidente de percurso, o que, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho para fins previdenciários e estabilidade provisória. Ainda que o contrato de trabalho tenha sido firmado na modalidade temporária, o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista assegura a estabilidade provisória ao empregado acidentado, independentemente da modalidade contratual, quando restar caracterizado o acidente de trabalho ou de trajeto, o que restou demonstrado pela documentação, inclusive a CAT. O instituto da estabilidade provisória, também chamada de garantia de emprego, trata-se de um direito assegurado ao trabalhador de permanecer no emprego por determinado período, mesmo contra a vontade do empregador, salvo causa relevante que justifique sua despedida, devendo ser antecedida de inquérito judicial. Todavia, não há nada que afaste o instituto em questão também no contrato temporário. Ademais, a jurisprudência citada pelo Magistrado de primeiro grau diz respeito a estabilidade provisória de gestantes e não de acidentados. Tão equivocada a decisão que vai em contramão a Legislação, sumula e jurisprudência. No presente caso, sendo inequívoco o afastamento para gozo do benefício previdenciário em razão da lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido, faz jus o Recorrente à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Incide, na espécie, o item III da Súmula nº 378 do TST. (...) Sendo assim, postula pela reforma da decisão de primeiro grau, condenando-se as Reclamadas à indenização da estabilidade acidentária, consistente em 12 (doze) meses de salário fixado ao Recorrente. (...) O recorrente não retornou ao trabalho porque não estava apto a reassumir suas funções, situação esta devidamente atestada por profissional médico, que forneceu novo atestado de continuidade da incapacidade laboral, que inclusive fora juntado pela Reclamada sob o Id bf01614: (...) Ademais a Reclamada confessa em contestação o recebimento dos dois atestados médicos: (...) Além disso, mesmo com a entrega do segundo atestado, é importante destacar que a empresa não realizou qualquer solicitação para que o reclamante fosse submetido a exame médico ocupacional, aceitando seu afastamento. Portanto, não pode ser imputada ao reclamante a responsabilidade pela ausência ao trabalho, alegando que o mesmo teria se recusado a retornar ao trabalho, fato que não ocorreu. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a doutrina majoritária reconhecem a existência do chamado 'limbo previdenciário' quando o empregado, após a cessação do benefício previdenciário, permanece incapacitado para o trabalho e aguarda a decisão do INSS: (...) No caso em tela, ficou comprovado que o recorrente, ao final do período de afastamento previdenciário, permaneceu inapto ao retorno ao trabalho, conforme atestado médico apresentado. No entanto, a empresa não solicitou sua submissão a exame médico ocupacional. Assim, o reclamante permaneceu em verdadeiro estado de limbo jurídico, sem percepção de salário ou benefício previdenciário (uma vez que aguarda realização de perícia), caracterizando omissão empresarial ao deixar de realizar os procedimentos necessários para o seu retorno ou manutenção do afastamento previdenciário. Deste modo, deve ser condenada ao pagamento do limbo previdenciário, nos termos do pedido. Pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecimento do direito à estabilidade provisória e determinação de reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade e condenação da recorrida ao pagamento do "limbo previdenciário". Analisa-se. A controvérsia dos autos circunscreve-se à análise de duas questões centrais e seus respectivos desdobramentos, a saber: (i) a aplicabilidade, ou não, da estabilidade provisória ao contrato de trabalho regido pela Lei n.º 6.019/1974; e (ii) a caracterização da alegada situação de "limbo previdenciário". No caso concreto, o juízo de origem afastou o direito à estabilidade provisória, com fundamento na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n.º 5639-31.2013.5.12.0051, proferido pelo TST, que restou assim ementado: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019 /1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019 /1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Com base nessa decisão, entendeu o juízo de primeiro grau que, estando o autor submetido a contrato de trabalho temporário nos termos da Lei n.º 6.019/1974, não seria aplicável a ele a estabilidade prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, tampouco o entendimento consolidado na Súmula n.º 378 do TST. Entretanto, a inaplicabilidade da decisão proferida no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 à hipótese do trabalhador acidentado contratado sobre a égide da lei 6.019/74, bem assim o reconhecimento do direito à estabilidade provisória nesse caso restaram reconhecidos pelo TST em julgados recentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-515-44.2022.5.07.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA GINGA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO (...) 2- A controvérsia entre as partes consiste em definir se o empregado contratado em regime de trabalho temporário nos termos da Lei nº 6.019/74 tem direito à estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho estabelecida pelo art. 18 da Lei nº 8.213/91. 3- Conforme o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 378 do TST, o "empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." 4- A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a tese segundo a qual se reconhece a estabilidade provisória do segurado acidentado ao trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pois a norma assecuratória prevista no art. 18 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre as espécies de contrato. Julgados. 5- Não se aplica ao caso concreto, que trata da estabilidade do segurado acidentado, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, a respeito da estabilidade à gestante. 6- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que reformou o acórdão recorrido e determinou o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade provisória (transcorrido o período da estabilidade), nos termos da Súmula nº 396, I, do TST. 7- Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001506-55.2019.5.02.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021) - destaques acrescidos. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 378, III, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho temporário goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Inteligência da Súmula nº 378, III, desta Corte. II. Assim, ao concluir que "o fato do autor ter sido contratado em caráter temporário, conforme contrato estabelecido nos moldes da Lei nº 6.019/74, o qual não teve afastada sua presunção de legalidade, é incompatível com a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91, já que previsto o prazo de duração da relação empregatícia" o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 378, III, do TST. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3534-03.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021). "RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO SUBMETIDO A CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O entendimento majoritário neste Tribunal Superior do Trabalho é o de que os empregados contratados sob o regime da Lei nº 6.019/74 têm direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Acrescente-se que esta Oitava Turma recentemente decidiu que referida jurisprudência não foi afetada pelo julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019 (no qual foi consagrada a tese de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"; o acórdão alusivo àquele Incidente ainda está pendente de publicação), tendo em vista que esse último tratou de matéria distinta. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (RR-1001245-74.2016.5.02.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020) - destaques acrescidos. Destarte, reforma-se a sentença para reconhecer o direito do obreiro à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91, na forma da Súmula 378, III, do TST. No tocante à alegação de permanência em "limbo previdenciário", impende registrar que tal situação se caracteriza quando, após a cessação do benefício previdenciário, o empregador recusa o retorno do empregado ao labor, sob a justificativa de que este se encontra inapto, impedindo-lhe o exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que não realiza o pagamento dos salários correspondentes. Verificada a cessação do benefício previdenciário, impõe-se ao empregador o dever de viabilizar o retorno do trabalhador, inclusive mediante readaptação funcional, sendo certo que eventuais divergências entre o laudo pericial do INSS e a avaliação médica empresarial não podem ser imputadas ao empregado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Entretanto, no caso concreto, observa-se que, tão logo cessado o benefício previdenciário, o reclamante apresentou atestado médico que recomendava o afastamento por 90 dias, o que resultou em afastamento até 28/11/2024 (fls. 216). O reclamante não alegou ter requerido a prorrogação do afastamento previdenciário anterior. Aliás, consta da comunicação de decisão do INSS, de folhas 222, que "não caberá pedido de prorrogação desse benefício" e que "dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária" (ID 2b968a2). Entretanto, a despeito de o reclamante ter obtido atestado médico prevendo o afastamento de 90 dias a partir da alta previdenciária em 31/08/2024, permaneceu inerte por mais de 45 dias, vindo a requerer nova perícia do INSS na data de 17/10/2014, sendo prevista a realização da perícia em 28/03/2025 (fls 219). Não se configurando a prorrogação do benefício, mas o início de um novo período de afastamento, em relação ao período que o reclamante denomina "limbo previdenciário" a empresa é responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias, sendo os demais de responsabilidade do INSS (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/91). Ocorre que a reclamada promoveu o desligamento do autor em 23/11/2024, antes mesmo de encerrado o período de afastamento médico, sob a justificativa de término do período do contrato de trabalho por prazo determinado, o que, como visto acima, não subsiste. Verifica-se, portanto, que a conduta irregular da empresa consistiu em não pagar os 15 dias iniciais do último afastamento médico e em dispensar o reclamante antes mesmo de iniciado o período de estabilidade provisória. Presume-se que o reclamante não obteve novo atestado médico para afastamento, visto que nada alegou nesse sentido, embora a ação tenha sido ajuizada após o exaurimento do período de afastamento previsto no último atestado médico juntado. De igual forma, não há notícia de que o reclamante tenha obtido um novo afastamento previdenciário após a perícia programada para março de 2025, visto que nenhum documento novo foi juntado, cabendo analisar os pleitos conforme as provas que foram trazidas. Diante dos elementos trazidos aos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 a partir de 29/11/2024, pelo prazo de 12 meses. Quanto à reintegração postulada, ainda que o período estabilitário ainda não tenha se exaurido, tem-se a medida por desaconselhável (art. 496/CLT), considerando a recusa manifestada pela empresa na peça de defesa. Destarte, reforma-se a sentença para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração atinente a 15 dias de afastamento, contados de 31/08/2024, além de indenização substitutiva das remunerações a que o reclamante faria jus no período de estabilidade provisória de 12 meses, de 29/11/2024 a 28/11/2025, a ser apurada com base no salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS que seriam devidos no mesmo período. Ressalta-se, contudo, que não é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, haja vista que a estabilidade acidentária apenas prorroga o termo final do contrato a prazo determinado, sem descaracterizá-lo. Dá-se provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 7% (sete por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos da decisão proferida na ADI 5766. Diante do que foi decidido acima, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Assim, ponderando-se os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT, fixa-se o percentual de 7% (sete por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela reclamada, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. CONCLUSÃO Conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dá-se parcial provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, as custas processuais ficam a cargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

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Joaquim Cruz De Santana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298694142

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CRUZ DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOAQUIM CRUZ DE SANTANA EMBARGADO: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015070-17.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOAQUIM CRUZ DE SANTANA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em regime de exceção. JOAQUIM CRUZ DE SANTANA ajuizou os vertentes embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 156121295 sem o efeito suspensivo. O Banco demandado apresentou impugnação aos embargos ao ID 160648487, alegando inépcia dos embargos. No mérito, defendeu que o contrato é valido. Pediu a improcedência. Ao ID 161689103 o embargante reiterou os termos da inicial. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (negrito nosso). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Verifica-se, por outro lado, que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Das preliminares Observa-se que o embargado apresentou como preliminar da impugnação aos embargos a preliminar de inépcia de inicial, enquanto a embargante apresentou extensivamente diversas preliminares. Desta feita, passo a apreciação de cada uma delas separadamente. Da inépcia da inicial Considerando que a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de inépcia. Da ausência de título executivo Não merece acolhimento a preliminar arguida pela embargante, haja vista que a validade do título executivo que embasa a cobrança aviada nos autos da ação de execução, por se tratar de uma Cédula de Crédito Bancário, possui regramento próprio na Lei 10.931/04. Inclusive, o artigo 28 atribuiu força executiva ao aludido título, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso, a cédula encontra-se revestida dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para torná-la hábil a embasar a execução, porquanto indicou expressa e claramente o valor total líquido, certo e exigível do crédito concedido, a data de vencimento da dívida, ou seja, o prazo final para a quitação do débito, e foi devidamente acompanhada dos demonstrativos de operação e de débito. Por isso, REJEITO a preliminar aventada. Da ausência de extratos bancários Como já esclarecido no tópico anterior, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931 /04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor. In casu, foi juntado a planilha de cálculo sob ID 35053064 dos autos principais nº1017532-83.2020.8.11.0002, não havendo que se falar de nulidade da execução ou necessidade de juntada de qualquer outro documento além dos já constantes na ação de execução. A corroborar: APELAÇÃO – Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Pessoa Jurídica. Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito – Título Executivo Extrajudicial – Art . 28, da lei 10.931/04 – Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários. Taxa de juros - Ausência de abusividade – Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central. Seguro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial – Entendimento do e . STJ no Resp nº 1.639.259/SP que não se aplica ao caso – Ausência de abusividade. Tarifas – Previsão de cobrança de "tarifas" de forma genérica, sem especificação da natureza – Abusividade – Cobrança afastada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 1001093-50.2023.8 .26.0462 Poá, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Por isso, REJEITO a preliminar arguida. Da ausência dos requisitos essenciais da cédula Infundadas as alegações do embargante, uma vez que a Cédula de Crédito Bancária de ID 35053062 dos autos principais preenche TODOS os requisitos descritos nos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/04 Inobstante a alegação do embargante de que há previsão de cobrança de honorários advocatícios em 20% no contrato, sequer indicou a cláusula onde constou a respectiva previsão. Aliás, na própria execução sequer houve indicação de cobrança de honorários da memória de cálculo. Ademais, consta na Cédula o lugar de pagamento como sendo “Cuiabá/MT”, conforme ID 35053062 – Pág. 15 dos autos principais. Diante disso, REJEITO a preliminar. Da ilegitimidade ativa da exequente e do chamamento ao processo do SEBRAE / FAMPE A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não interfere na relação obrigacional existente entre as partes, devendo o pagamento da dívida ocorrer na forma pactuada. Nos moldes da Resolução CDN/SEBRAE nº. 206/2010, que regulamenta a garantias complementar FAMPE, a execução do título deve ser ajuizada contra o devedor principal e, somente depois desse ato, poderá o credor requerer junto ao SEBRAE, gestor do FAMPE, a cobertura da garantia. A corroborar: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para o fomento da atividade econômica afasta a condição de destinatário final, não justificando a aplicação do CDC. A cédula de crédito comercial é título executivo extrajudicial, como define o art. 5º da Lei 6 .840/80, c.c art. 10 do Decreto-Lei 413/69, estando apta a aparelhar o processo de execução, na forma do art. 784, XII, do CPC, porque revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade . A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não interfere na relação obrigacional existente entre as partes, devendo o pagamento da dívida ocorrer na forma pactuada. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022568-06 .2020.8.11.0003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADAS – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CDN/SEBRAE N.º 206/2010 – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL JUROS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A garantia complementar prestada pelo SEBRAE em cédula de crédito comercial, por meio do fundo de aval às micro e pequenas empresas (FAMPE), não retira dos embargantes devedores a responsabilidade pelo pagamento do débito, o que afasta a alegação de ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal do banco credor para a ação de execução. Nos moldes da Resolução CDN/SEBRAE nº . 206/2010, que regulamenta a garantias complementar FAMPE, a execução do título deve ser ajuizada contra o devedor principal e, somente depois desse ato, poderá o credor requerer junto ao SEBRAE, gestor do FAMPE, a cobertura da garantia. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação sobre a cédula de crédito rural, comercial e industrial, admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STF), a qual, se convencionada, pode ser cobrada mensalmente, desde que o contrato seja posterior à MP 1963, de 31.02.2000 . (TJ-MS - APL: 08057265320178120021 MS 0805726-53.2017.8.12 .0021, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019) Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. Da prescrição A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Assim, tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66, contado a partir do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 01/11/2022. Com efeito, a ação foi ajuizada no ano de 2020, muito antes do início da contagem do prazo, enquanto a executada foi citada em 2024, dentro do prazo prescricional, logo, não há que se falar em prescrição. Da nulidade do aval – excesso de garantia Desprovida de fundamento a tese elencada pela embargante de que há “excesso de garantia” em razão do contrato possuir um veículo e um seguro como “garantia” e que tal cláusula seria leonina, ou ainda, que tais garantias deveriam ter sido executadas antes da propositura da presente ação. Isso porque o simples fato do contrato estar garantido por um veículo com alienação fiduciária e uma garantia complementar de aval do Sebrae não é suficiente para demonstrar a existência de abusividade, ou ainda, o “excesso de garantia”, não trazendo a embargante qualquer prova de que tais cláusulas ou forma de contratação são abusivas. Ademais, o simples fato de haver garantia fiduciária no contrato não obriga o credor a ajuizar a ação de busca e apreensão, sendo facultado o ajuizamento da ação de execução, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 911/69, até mesmo porque o exequente não é obrigado a ficar com o bem dado em garantia para o pagamento da dívida. A corroborar: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9 .514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4 . A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial . 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6 . Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1965973 SP 2019/0155909-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. Execução que está embasada em instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, é facultado ao credor fiduciário o ajuizamento da ação de execução, nos termos do artigo 5º do Decreto-lei nº 911/69 . Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Alienação Fiduciária de Equipamento e Outras Avenças", no valor de R$ 248.348,40, celebrado em 04 de dezembro do ano 2019 . Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes . Inadmissibilidade. Na espécie, consoante bem pontuado pelo D. Juízo de Origem: "O fato de haver bens dados em alienação fiduciária não impedem a execução, uma vez que o instrumento previu ser faculdade do credor dela se valer. Aliás, a própria legislação que trata da matéria assim o prevê (artigo 5º do Decreto-lei 911, de 1969, com a redação dada pela Lei 13 .043 de 2014). Ou seja, não é o credor obrigado a ficar com os bens em pagamento da dívida" (fl. 379). Embargos improcedentes . Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10035252920218260004 SP 1003525-29 .2021.8.26.0004, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 04/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) Assim, REJEITO a preliminar sustentada. Do benefício de ordem Considerando que tal tese já foi analisada nos itens anteriores, onde ficou evidenciado que o credor não é obrigado a ajuizar a ação de busca e apreensão, e que a garantia do SEBRAE é subsidiária, entendo que a preliminar em tela ficou prejudicada. Da ausência de notificação válida Considerando a previsão contratual expressa da antecipação da dívida (ID 35053062 – pág. 6) e a obrigação positiva e líquida, a mora pelo inadimplemento é denominada ex re, de forma a ser constituída automaticamente a partir do próprio inadimplemento do devedor, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. Sendo a mora automática, torna-se desnecessária a prévia notificação do devedor. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Irresignação dos executados – Cláusula de eleição de foro– Inaplicabilidade das normas consumeristas – Relação de insumo evidenciada – Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa (art. 63 do CPC)– Ausência de prejuízo às partes – Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos advogados até a Comarca – Ausência de hipossuficiência de qualquer das partes – Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora – Desnecessidade – Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor – Devedora principal que se encontra em recuperação judicial – As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor aos coobrigados que figuraram no título como garantidores – Incidência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 e da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047406-46.2024.8.26 .0000 Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024), Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Da ilegitimidade passiva Defende o embargante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que o contrato foi firmado entre a exequente e a pessoa jurídica JOAQUIM CRUZ JUNIOR ME, CNPJ 21.772.331/0001-10, não podendo ser a pessoa física executada. Razão não lhe assiste. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Não há, pois, falar em ilegitimidade passiva. A saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - REALIZAÇAO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações . 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. (TJ-MG - AI: 10000211307095001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Do mérito Da comissão AVAL FAMPE Inicialmente, convém esclarecer que FAMPE significa fundo de aval para micro e pequenas empresas em que o Sebrae disponibiliza nos bancos conveniados, que tem como finalidade complementar as garantias exigidas pelas instituições financeiras para a realização de financiamento. Segundo consta no site do SEBRAE: “O FAMPE é um fundo que concede aval complementar aos Pequenos Negócios. Quando um Pequeno Negócio não possui todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento o FAMPE pode complementar essa garantia. Ele pode ser acessado pelo MEI, ME e EPP quando solicitam financiamentos às instituições financeiras que são conveniadas ao Sebrae”. (https://m.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/fampe-perguntaserespostas-sobreofundo-de-aval-do-sebrae,0f9ccd0311f51710VgnVCM1000004c00210aRCRD). No caso, vislumbra-se que o empréstimo realizado pela instituição financeira em favor do Embargante foi decorrente desta garantia complementar do fundo de aval às micro e pequenas empresas financiado pelo SEBRAE/FAMPE, com previsão expressa de cobrança da comissão de forma proporcional em favor do SEBRAE/FAMPE. Portanto, cabia ao Embargante comprovar que não utilizou do fundo de aval às micro e pequenas empresas para justificar a exclusão da cobrança da comissão FAMPE, contudo, assim não o fez. Ademais, cumpre destacar que a prova sobre a suposta falta de financiamento complementar do SEBRAE não demandaria produção de provas, visto que por simples prova documental resolveria tal questão. E, ainda, convém mencionar que não se pode negar que caso não houvesse essa garantia complementar por FAMPE no momento da contratação, provavelmente os termos pactuados para o crédito empresarial pretendidos seriam outros e menos vantajosos. Portanto, não se vislumbra abusividade na cobrança de comissão do FAMPE, eis que pactuado expressamente entre as partes, bem como não representa desequilíbrio contratual. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO EMPRESARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES – RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – 2. ) cerceamento de defesa –INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO JULGADOR – PROVAS SUFICIENTES PARA DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA 3.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA – SÚMULA 539 DO STJ – COBRANÇA MANTIDA – 4 .) PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TAXA DE COMISSÃO FAMPE – CONTRATO REALIZADO COM GARANTIA COMPLEMENTAR DE AVAL DO SEBRAE DE FUNDO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA (FAMPE) – PACTUAÇÃO EXPRESSA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - 5.) AFASTAMENTO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL – SENTENÇA MANTIDA – 6.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015716-30.2019 .8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J . 12.02.2021) (TJ-PR - APL: 00157163020198160083 Francisco Beltrão 0015716-30.2019 .8.16.0083 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 12/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR A MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N . 2.170-36/2001 E EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. TARIFA . COMISSÃO DE CONCESSÃO DE AVAL (CCA). GARANTIA COMPLEMENTAR PRESTADA PELO FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE). ADESÃO PACTUADA. VALIDADE DA COBRANÇA . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 2 FIXADOS NO RESP Nº 1 .061.530/RS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00380487520228160021 Cascavel, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) Do desconto pontualidade Restou ajustado na Cédula de Crédito Bancária o “bônus adimplência”, que prevê em síntese que “sobre os encargos financeiros será concedido bônus de adimplência de 15% desde que as prestações da dívida (principal e encargos financeiros) sejam pagas integralmente até a data do respectivo vencimento”, conforme ID 35053062 – pág. 2 dos autos principais. Conforme simples leitura, verifica-se que o contrato previu que somente seria concedido o bônus caso as prestações fossem pagas integralmente até a data do respectivo vencimento, o que evidentemente não ocorreu. Logo, não há que se falar em aplicação do respectivo em bônus, haja vista que a embargante encontra-se em mora. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA . INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE . MULTA CONTRATUAL DE 2%. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1 . Não há falar-se em aplicação da cláusula contratual que prevê o ?bônus de adimplência?, quando o ora recorrente deixou de efetuar o pagamento das duas últimas parcelas na data aprazada. 2. É possível a capitalização mensal de juros em cédulas rurais pignoratícias, conforme já sedimentado pelo STJ, entretanto, no contrato juntado aos autos consta apenas a capitalização mensal. 3 . É legal a incidência de multa contratual de 2% (dois por cento), não havendo a previsão estampada pelo recorrente, que informa ser o encargo de 10% (dez por cento) e requer a sua redução para 2% (dois por cento). 4. Desprovidos os pedidos do apelo, mantém-se a sucumbência fixada na sentença, com acréscimo dos honorários advocatícios recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00823695820168090036, Relator.: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE O "BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA" DECORRE DA LEI, E SÓ PODE SER CONCEDIDO CASO O DEVEDOR PAGUE EM DIA A OBRIGAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU - PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. SENTENÇA - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO DA PARCELA DE JUROS VENCIDA FORA DO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.138/95, E POSTERIORES REGULAMENTAÇÕES - NECESSÁRIA REFORMA DA R . SENTENÇA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00049590520098260291 SP 0004959-05.2009.8 .26.0291, Relator.: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 13/05/2014, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2014) Da capitalização Defende a embargante que há estipulação no contrato de taxa anual de 9,5% ao ano, entretanto, está sendo cobrado a capitalização mensal. In casu, a capitalização de juros no caso concreto deve ser apreciada à luz da Lei n. 10.931/2004, pois foi materializado em cédula de crédito bancário. E, no particular, conforme exposto pela embargante, há previsão de capitalização em periodicidade inferior a um ano nesse tipo de operação, pois no entender do Superior Tribunal de Justiça, inclusive insculpido na Súmula n. 541, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Desta feita, a simples previsão de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, de modo que não há falar em abusividade de sua incidência no caso dos autos, observada a expressa pactuação nesses termos (ID 35053062 – pág. 2). A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 93/STJ . INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme o teor da Súmula 93, do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros . Assim, é válida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, como ocorre, na presente hipótese. 2. In casu, ficou contratado entre as partes 7,65 (sete inteiros e sessenta e cinco centésimos) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Como se vê, os juros remuneratórios foram fixados em percentual bem inferior aos 12% (doze por cento) recomendados, de modo que não há abusividade no contrato . Destarte, de se concluir pela previsão expressa da capitalização no instrumento, portanto legal. 3. Dado provimento ao apelo, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Sem honorários recursais .4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51094907520208090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n . 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Dos juros Relata a embargante que a exequente aplicou juros de 1% ao mês, incidindo, também, sobre os juros de 9,5% ao ano, constituindo a cobrança de juros sobre juros, configurando a pratica do anatocismo, o que deverá ser vedado, requerendo então a limitação dos juros à 1% ao ano. Não assiste razão à embargante. Primeiro, conforme se colhe da memória de cálculo de ID 35053064 dos autos principais, estão sendo cobrados os juros de 9,5% ao ano, capitalizados mensalmente, além de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, tudo conforme previsto no contrato de ID 35053062. Com efeito, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado. In casu, a parte autora não trouxe aos autos a taxa média de mercado aplicada para o tipo de operação em tela, na época do contrato, apenas indicou o suposto valor sem trazer qualquer documento para alicerçar sua tese, portanto, não há como acolher a pretensão, sobretudo porque não há como analisar se a taxa é abusiva ou não. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, não há ilegalidade a ser expurgada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, em razão da justiça gratuita. P.I.C. CIÊNCIA à Defesa. Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença/acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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