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Sebastiao Da Silva Monteiro x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 329253920

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-19.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA MERCADANTE

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001107-19.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: SEBASTIAO DA SILVA MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001107-19.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: SEBASTIAO DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO: MEGAVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33964e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 24/09/2025 11:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DA SILVA MONTEIRO

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Vilton Barbosa De Carvalho x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 330379434

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-19.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILTON BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AILTON BARBOSA SANTANA

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-19.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VILTON BARBOSA DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-19.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VILTON BARBOSA DE CARVALHO RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd15458 proferido nos autos. Neste ato, faço os autos conclusos. Leo A F da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc. Retire-se de pauta. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre reclamante e reclamada, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, nos termos da petição ID 788ee98. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 180,00, sobre o valor total do acordo, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Defere-se a expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego, servindo a presente decisão de alvará para cumprimento e providência. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): VILTON BARBOSA DE CARVALHO Nome do autor(a): VILTON BARBOSA DE CARVALHO, CPF: 606.956.415-49, CTPS nº 99912, série 262–SP , PIS 128.38826.81-8 Data de Admissão: 21/07/23; Dispensa: 13/04/25; Último salário: R$ 2.792,68/mês Advogado(a): AILTON BARBOSA SANTANA, OAB: 503229 EMPREGADOR: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 30.044.178/0001-03 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agência: 0250/Guarulhos/SP Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 - ATUAL MP 2.197/2001 - que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Cumprido o acordo, nos seus exatos termos, estará extinta a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, nos termos do §7º, do artigo 54 da CNC do E. TRT. Atente-se a Secretaria da Vara para o lançamento e correção de fluxo e-gestão. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILTON BARBOSA DE CARVALHO

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Vilton Barbosa De Carvalho x Lions Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 330379442

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-19.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILTON BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AILTON BARBOSA SANTANA

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-19.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VILTON BARBOSA DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-19.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VILTON BARBOSA DE CARVALHO RECLAMADO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd15458 proferido nos autos. Neste ato, faço os autos conclusos. Leo A F da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc. Retire-se de pauta. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre reclamante e reclamada, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, nos termos da petição ID 788ee98. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 180,00, sobre o valor total do acordo, das quais fica dispensado, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Defere-se a expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego, servindo a presente decisão de alvará para cumprimento e providência. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A): VILTON BARBOSA DE CARVALHO Nome do autor(a): VILTON BARBOSA DE CARVALHO, CPF: 606.956.415-49, CTPS nº 99912, série 262–SP , PIS 128.38826.81-8 Data de Admissão: 21/07/23; Dispensa: 13/04/25; Último salário: R$ 2.792,68/mês Advogado(a): AILTON BARBOSA SANTANA, OAB: 503229 EMPREGADOR: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 30.044.178/0001-03 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agência: 0250/Guarulhos/SP Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 - ATUAL MP 2.197/2001 - que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. Cumprido o acordo, nos seus exatos termos, estará extinta a execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, nos termos do §7º, do artigo 54 da CNC do E. TRT. Atente-se a Secretaria da Vara para o lançamento e correção de fluxo e-gestão. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Processo nº 1001107-62.2024.8.26.0506

ID: 303784075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAINá DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUVIZOTTO ALVARO DA COSTA

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Processo 1001107-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tainá da Silva - Vistos. A parte autora não forneceu o endereço para citaç… Processo 1001107-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tainá da Silva - Vistos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as tentativas de localização do(as) ré(us) restaram infrutíferas. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, a indicação de endereço é pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que vedada a citação por edital, motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: GABRIEL LUVIZOTTO ALVARO DA COSTA (OAB 428390/SP)

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Regyanne Rosa Da Silva x Jose Rocha

ID: 307640281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000759-18.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGYANNE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE ROCHA

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000759-18.2025.8.11.0024 REQUERENTE: REGYANNE ROSA DA SILVA REQUERIDO: JOSE ROCHA Visto e bem examinado. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000759-18.2025.8.11.0024 REQUERENTE: REGYANNE ROSA DA SILVA REQUERIDO: JOSE ROCHA Visto e bem examinado. Trato de ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CPC, art. 719 e ss. -, distribuído por REGYANNE ROSA DA SILVA, na qualidade de inventariante do espólio de JOSE ROCHA, objetivando autorização para alienar 3 (três) imóveis rurais pertencentes ao acervo hereditário, a fim de angariar fundos para o pagamento das despesas do processo de Inventário n. 1001107-80.2018.8.11.0024, ao qual este feito foi distribuído por dependência. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência - ID 193200080 - e sua Carteira de Trabalho Digital - ID 158890892. Embora o espólio seja detentor de patrimônio imobiliário, a própria finalidade do alvará é obter liquidez para arcar com os custos do inventário, o que corrobora a alegada insuficiência de recursos líquidos no momento. Consequentemente, presentes os requisitos legais, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Ocorre que, em pedidos de alvará para alienação de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor de avaliação do bem cujo direito se pleiteia, nos termos do CPC, art. 292. A manifesta discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo patrimonial dos imóveis rurais impõe a correção de ofício, conforme autoriza o CPC, art. 292, § 3º. A alienação de bens do espólio é ato que depende, em regra, da oitiva e concordância de todos os herdeiros, conforme se extrai da inteligência do CPC, art. 619. A petição inicial não traz a qualificação de todos os sucessores do falecido, tampouco a anuência expressa desses com a venda pretendida, providência indispensável para a análise do pedido. Outrossim, para garantir que a alienação se dê por preço justo e não acarrete prejuízo ao monte, é imprescindível a prévia avaliação dos imóveis. Isso posto, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, com fundamento no CPC, art. 98 e DETERMINO que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial para juntar avaliação idônea dos imóveis descritos nas matrículas de n. 11.421, n. 6.762 e n. 12.532, a fim de que seja retificado, de ofício, o valor da causa para corresponder ao proveito econômico pretendido. Outrossim, DETERMINO que a inventariante apresente a qualificação completa de todos os herdeiros do falecido José Rocha, juntando os respectivos documentos pessoais e a anuência expressa de cada um deles com o pedido de alienação dos bens ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, assim como esclareça a existência de débitos em aberto com devedores diversos e a Fazenda Pública.. Após a regularização do valor da causa, a manifestação dos herdeiros e de eventuais credores e a Fazenda Pública, DETERMINO que retorne para análise do pedido de expedição de alvará judicial que exige: (1) autorização do juízo; (2) anuência majoritária dos herdeiros ou justificativa de necessidade; (3) ciência de credores e Fazenda Pública; e (4) comprovação de que a venda preserva os interesses do espólio Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Diocleciano Borges De Oliveira x Herberth Aguiar Martins e outros

ID: 312560253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001107-58.2019.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOCLECIANO BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HERBERTH AGUIAR MARTINS SIMONE CARVALHO FERREIRA MARTINS

Decisão

Advogados:

NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS

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MARCELO DE FREITAS PASSOS

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MIGUEL DE PAULA CZEDER

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LUCIANO MONTEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001107-58.2019.8.11.0020 Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por DIOCLECIANO BORG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001107-58.2019.8.11.0020 Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por DIOCLECIANO BORGES DE OLIVEIRA em desfavor de HERBERTH AGUIAR MARTINS, partes qualificadas, objetivando o pagamento de dívida contraída mediante nota promissória. Após a prática de vários atos processuais, sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença em ID 193996156, em que o devedor, dentre as matérias de defesa, levantou a ocorrência de prescrição. Instada, a parte exequente pugnou pela intempestividade da impugnação e condenação em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Razão assiste ao exequente quanto à intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que referida peça deveria ter sido apresentada dentro de 15 (quinze) dias após o decurso do pagamento voluntário de que trata o art. 523, em consonância com o art. 525 do CPC/2015. No caso em tela, a intimação do devedor para início do cumprimento de sentença ocorreu nos idos de 2022, com a intimação de ID 86739055, motivo pelo qual a apresentação de impugnação somente em 2025 mostra-se intempestiva. No entanto, as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Portanto, passo a analisar as questões de ordem pública levantadas. Não há que se falar em inexequibilidade e inexigibilidade do título em virtude da não menção expressa dos índices de correção e juros na sentença proferida, mormente porque a sentença foi clara nesse ponto, vejamos: “DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito da requerida, pelo valor histórico de R$ 13.218,27 (treze mil duzentos e dezoito reais vinte e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação” (ID 67573814). Não há que se falar em prescrição, porquanto o devedor reconheceu expressamente o débito nos embargos monitórios (ID 59794963), aplicando-se a regra de renúncia à prescrição esculpida no art. 191 do CC/2002: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Com relação à alegação de que o bem imóvel penhorado não pertence ao executado, por ter sido transferida a propriedade em data anterior ao ajuizamento da ação monitória, o exequente pugnou por dilação de prazo, a fim de aguardar resposta do Cartório do Ofício Único de Santa Rita do Araguaia/GO, visto que diligenciou para verificar a veracidade de tal fato. Assim, entendo pertinente a concessão de prazo para aguardar a resposta da serventia extrajudicial. As demais matérias ventiladas (excesso de execução e pagamento proporcional) não são de ordem pública e, portanto, não serão conhecidas. No que se refere ao pedido formulado para condenação da parte devedora em litigância de má-fé, concluo não configurada a alegada litigância de má-fé, uma vez que a peça defensiva se baseou estritamente em direitos que a parte entendia fazer jus. Ante o exposto, REJEITO a impugnação manejada pelo devedor, e, em relação à alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, postergo sua análise e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte exequente. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Willians Cordeiro Pires x Avon Industrial Ltda

ID: 316461441

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-22.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS CORDEIRO PIRES

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001107-22.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIANS CORDEIRO PIRES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001107-22.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIANS CORDEIRO PIRES RECLAMADO: AVON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b30579f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. THEO HENRIQUE LIMA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu esta Magistrada, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, por ter verificado, em sua prática, que as audiências nesta modalidade desenvolvem-se, em regra, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas feitas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema evidenciam-se, não raras vezes, por problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Consigna-se ainda que a realização de audiência presencial não redundará em prejuízo às partes, na medida em que tal possibilidade encontra amparo no art. 1º, da Resolução nº 345, de 10/2020, do CNJ, e no art. 2º, §4º, do Ato GP nº. 10/2021, sendo certo que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Fica designada, portanto, audiência Una para: 01/10/2025 11:00, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (na Avenida Guido Caloi, Condomínio Panamérica Park, 1.000, São Paulo/SP). A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS CORDEIRO PIRES

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Processo nº 1001107-68.2025.8.26.0137

ID: 315556551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-68.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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Processo 1001107-68.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.D. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de t… Processo 1001107-68.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.D. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Assim, em cognição sumária e a fim de regularizar a situação fática, defiro a guarda provisória da prole em favor do(a) genitor(a) autor(a) e o regime provisório de visitas na forma requerida na petição inicial. Expeça-se termo provisório de guarda, com urgência. Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ALVES DA SILVA (OAB 343405/SP)

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Andre Cruz Nascimento x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda e outros

ID: 278554555

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-19.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA TECX PARK SERVICES MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS

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GABRIELLA APARECIDA FREIRE BARRIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001107-19.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANDRE CRUZ NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001107-19.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ANDRE CRUZ NASCIMENTO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5855fbd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 10:20. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 897 8390 1712 Senha da reunião: 187940 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89783901712?pwd=WiH0A6YURH4qDZL9PVnj2RpyoaFdr1.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CRUZ NASCIMENTO

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Ozirlane Barbosa Da Rocha x Prafesta Industria E Comercio De Descartaveis Ltda. e outros

ID: 317206323

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-12.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OZIRLANE BARBOSA DA ROCHA

Polo Passivo:

PRAFESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA. XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001107-12.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: OZIRLANE BARBOSA DA ROCHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001107-12.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: OZIRLANE BARBOSA DA ROCHA RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2078cb6 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA-RS para 04/09/2025 12:50, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa para rito Sumaríssimo, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZIRLANE BARBOSA DA ROCHA

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