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Janaina Tiago Da Rocha x C&A Modas S.A. e outros

ID: 319405256

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-10.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA TIAGO DA ROCHA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001113-10.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JANAINA TIAGO DA ROCHA RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001113-10.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: JANAINA TIAGO DA ROCHA RECLAMADO: POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed97f91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 07/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 09/09/2025 11:00 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA TIAGO DA ROCHA

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Ewerton Lopes Goncalves x Talent Trabalho Temporario E Terceirizado Ltda

ID: 319456812

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-89.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA CARRETERO MUNIZ

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001113-89.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: EWERTON LOPES GONCALVES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001113-89.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: EWERTON LOPES GONCALVES RECLAMADO: TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA Destinatário: EWERTON LOPES GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/08/2025 14:40 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TARCISIO FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON LOPES GONCALVES

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Djalma Furtado Barcelar Neto x N & B Construcao Civil Ltda e outros

ID: 321110076

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-36.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA FURTADO BARCELAR NETO

Polo Passivo:

N & B CONSTRUCAO CIVIL LTDA RICARDO NABI ANDRADE

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001113-36.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: DJALMA FURTADO BARCELAR NETO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001113-36.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: DJALMA FURTADO BARCELAR NETO RECLAMADO: N & B CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc0eb67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. GISELE DE FRANCA OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Por meio de tutela provisória de urgência, a parte reclamante pleiteia a expedição de alvarás para habilitação ao benefício do Seguro-Desemprego e levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. Com relação à habilitação ao seguro desemprego, em análise sumária dos autos, em que pese a notificação judicial enviada à Reclamada (id.de9b12c), observa-se que não foram juntadas provas inequívocas que corroborem os motivos para a rescisão indireta alegada pelo Autor. Desse modo, reputo que não estão presentes os requisitos autorizativos ao deferimento da medida, elencados pelo art. 300, caput, do CPC. No que tange ao soerguimento de valores do FGTS, porém, há óbice legal ao deferimento da medida, tendo em vista a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, reconhecida pelo Excel. STF no julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479. Consequentemente, indefiro o pedido antecipatório quanto à liberação do FGTS. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do Novo CPC, quais sejam: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do Novo CPC, é necessário que os documentos trazidos pela parte incutam, no Juiz, a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, uma vez não instaurado o contraditório na cognição sumária. No caso, porém, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar a pretensão, não tendo a parte autora indicado, na petição inicial, situação fática nesse sentido. Portanto, por ora, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência. Publique-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA FURTADO BARCELAR NETO

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Processo nº 1001113-97.2025.8.26.0453

ID: 324342876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001113-97.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA DOS SANTOS BELIZáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001113-97.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elisabete Pereira dos Santos Belizário - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e … Processo 1001113-97.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elisabete Pereira dos Santos Belizário - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001113-38.2025.8.26.0699

ID: 323341780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-38.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001113-38.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente. No prazo da emenda, esclareça o Requerente … Processo 1001113-38.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente. No prazo da emenda, esclareça o Requerente a inclusão do contrato de nº 765195259-5 (empréstimo sobre RMC/RCC), uma vez que le já é objeto de ação distribuída sob o nº 1001087-40.2025.8.26.0699. Considerando os termos do Enunciado nº 4 (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, e observadas as peculiaridades da presente demanda, determino regularização representação processual da parte autora, uma vez que assinaturas lançadas por meio de D4SIGN, ZapSign e outras plataformas similares não credenciadas pelo ICP-Brasil invalidam a procuração. Ressalto que o entendimento vem sendo adotado, de forma reiterada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. Artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Artigo 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000221-13.2024.8.26.0458; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Posto isso, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração subscrita manualmente com reconhecimento de firma,, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucas Joao Goes Da Silva x Daisy Lucy Odontologia Ltda

ID: 260776888

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-28.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOAO GOES DA SILVA

Polo Passivo:

DAISY LUCY ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001113-28.2025.5.02.0385 : LUCAS JOAO GOES DA SILVA : DAISY LUCY ODONTOLOGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001113-28.2025.5.02.0385 : LUCAS JOAO GOES DA SILVA : DAISY LUCY ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244a144 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 23/06/2025, às 11:10h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por Oficial de Justiça e Carta Registrada. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JOAO GOES DA SILVA

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Processo nº 1000936-81.2025.8.11.0088

ID: 330309566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000936-81.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000936-81.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do inve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000936-81.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do investigado JACKSON RIBEIRO DA COSTA. A defesa alega, em síntese, que inexistem elementos concretos que vinculem o investigado à atividade de tráfico ou associação criminosa, além deste ser primário, razão pela qual sustenta que não há fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva decretada. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público requereu o indeferimento do pleito – id. 199544487. É o relatório. Decido. De início, verifico que o pedido de revogação da prisão preventiva não comporta acolhida. Conforme se extrai da decisão de id. 196782492, a prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito imputado e do contexto fático apurado durante as investigações. Além disso, percebe-se que a defesa não trouxe qualquer fato novo ou superveniente capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, limitando-se a reiterar argumentos já analisados quando da decisão anterior. Assim, não se justifica a alteração do status libertatis do investigado com base em meras alegações genéricas ou reanálise do mérito da decisão anterior. Ademais, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) mostra-se, no caso concreto, inadequada e insuficiente para alcançar os objetivos da segregação cautelar, especialmente diante do risco concreto à ordem pública evidenciado nos autos. Por fim, quanto à manifestação da defesa de que o investigado ostenta predicativos favoráveis, tal fato não têm o condão de, isoladamente, impor a concessão da liberdade provisória quando presentes os requisitos da custódia cautelar (STJ, HC nº 369.027/SP; TJMT, Enunciado Criminal 43). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. No mais, informo que o inquérito policial referente ao caso em apuração já foi devidamente distribuído e tramita através do n. 1001113-45.2025.8.11.0088, de modo que pedidos desta natureza deverão ser formulados no bojo dos referidos autos. Por fim, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. Aripuanã/MT, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Wesley De Brito Silva x Baxter Hospitalar Ltda e outros

ID: 331158071

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-41.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001113-41.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: WESLEY DE BRITO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001113-41.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: WESLEY DE BRITO SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33e133f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVANA CAROLINA BIANCARDI GAVIOLI DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. Além disso, compulsando-se os autos, verifica-se que as reclamadas se habilitaram, colacionando documentos de representação processual, conforme petição de Id c2120fa e 50ebf11. Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA, designada para 02/10/2025 10:00 horas, a ser realizada de maneira presencial, sendo que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. O prazo para apresentação da defesa é o previsto no artigo 847, parágrafo único, da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAXTER HOSPITALAR LTDA - MANPOWER STAFFING LTDA.

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Wesley De Brito Silva x Baxter Hospitalar Ltda e outros

ID: 331158093

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001113-41.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA MANPOWER STAFFING LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001113-41.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: WESLEY DE BRITO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001113-41.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: WESLEY DE BRITO SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33e133f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVANA CAROLINA BIANCARDI GAVIOLI DESPACHO Vistos. A parte formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2020, foi instituída por este Regional, para a formulação de um Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais, com a abertura das unidades judiciárias após a tomada de medidas para enfrentamento da Covid-19. Nos moldes da referida resolução, as etapas previam a ampliação da retomada segura, com retorno de ate 100% ao regime presencial. Aliado a tal fato, a resolução prevê a prioridade para a modalidade presencial, nos termos do art. 6º, VI, c, 1. Pelo exposto e considerando-se ainda que a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa, indefiro o pedido e mantenho a audiência na modalidade presencial. Além disso, compulsando-se os autos, verifica-se que as reclamadas se habilitaram, colacionando documentos de representação processual, conforme petição de Id c2120fa e 50ebf11. Assim, considerando que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, aguarde-se a audiência UNA, designada para 02/10/2025 10:00 horas, a ser realizada de maneira presencial, sendo que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. O prazo para apresentação da defesa é o previsto no artigo 847, parágrafo único, da CLT. Rol de testemunhas, para intimação pelo provimento, no prazo de 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE BRITO SILVA

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Ministério Público Do Trabalho x Clinica Fares Sociedade Limitada

ID: 331842045

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001113-45.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001113-45.2025.5.02.0056 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: CLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001113-45.2025.5.02.0056 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084a268 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que trata-se de Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Trabalho requer a concessão de tutela antecipada para que a ré "regularize a situação dos médicos e demais trabalhadores que atualmente lhe prestem serviços de mão-de-obra subordinada, por meio de pessoas jurídicas, contratando-os diretamente, e que providencie os devidos registros em suas CTPS e que se abstenham de contratar novos trabalhadores para prestação de serviços de mão- de-obra subordinada, por meio de pessoas jurídicas (pejotização), ...". (fls. 53 do PDF). Nada mais. São Paulo, data abaixo. ELAINE PONTES PREBIANCHI DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela antecipada para regularização do registro dos médicos contratados por meio de pessoa jurídica. A concessão dos efeitos da antecipação de tutela trata-se de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que, haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. Em que pesem as alegações do Parquet, verifica-se que a própria existência de relação de emprego entre os médicos e a reclamada mostra-se controvertida, pois de acordo com a exordial tais profissionais foram contratados sob a modalidade “pejotização” - e a eventual nulidade de tal espécie contratual demanda ampla dilação probatória. Ademais, observa-se que a matéria discutida nos autos amolda-se à hipótese de suspensão determinada pelo tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da ARE 1532603, motivo pelo qual determina-se a suspensão do presente processo até a resolução da matéria pelo STF. Portanto, em vista de todas as razões ora expostas, indefiro, por ora, o pedido liminar quanto à concessão dos efeitos da antecipação de tutela. Providencie a Secretaria as anotações para a suspensão. Com o julgamento do Tema 1389, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

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