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"1001115-07.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 146 de 147

Elias Borges Dos Santos e outros x Elias Borges Dos Santos e outros

ID: 257032142

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-45.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

AMANDA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ab73129): PROCESSO TRT/SP No. 1001115-45.2023.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A. RECORRIDOS: os mesmos Inconformadas com a r. sentença de fls. 846, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, ambas as partes recorrem ordinariamente. O reclamante, por meio das razões de fls. 862, insurge-se em face da r. sentença de origem no que diz respeito ao adicional de insalubridade. Tempestivo. Regular a representação processual. A reclamada, por sua vez, recorre ordinariamente às fls. 872, oportunidade em que discute: julgamento extra petita; valoração da prova oral; horas extras; indenização por danos morais; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo está regular. Contrarrazões às fls. 895 e 899. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade Constou da sentença: "Adicional de insalubridade e PPP Por tratar-se de prova técnica houve nomeação de profissional habilitado de confiança deste juízo que procedeu com a elaboração e entrega do laudo, além de prestar esclarecimentos e responder aos quesitos das partes. O laudo fora minucioso e descritivo, detalhando a função, o local de trabalho e as atividades desenvolvidas. Feito isso passou a análise dos agentes insalubres na função exercida, sendo descaracterizada a submissão a qualquer agente insalubre. Ademais, respondeu aos quesitos das partes de forma satisfatória esclarecendo a inexistência de agente insalubre durante o exercício das atividades. Em sua conclusão ratificou o entendimento quanto à inexistência de enquadramento da insalubridade no caso em tela. A parte, embora tenha se insurgido contra o laudo, não logrou desconstituir este, nem mesmo o parecer de assistente. Nenhuma mácula apresentou quanto ao procedimento ou conclusão do laudo. Nem mesmo fez qualquer prova de suas alegações em instrução processual. Por isso, julgo improcedente o pleito de adicional de insalubridade e seus reflexos. Como consequência, também julgo improcedente o pleito de expedição de PPP." (fls. 848). Insatisfeito, o reclamante se insurge, insistindo que faz jus ao pagamento da rubrica. Analiso. Após exame do local de trabalho e explicitação das atividades funcionais da reclamante como "promotor de vendas", concluiu o perito judicial o seguinte (fls. 728): "VIII - CONCLUSÃO Nos termos das Normas Regulamentadoras NR-15, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, em face da vistoria realizada, podemos concluir: Ruído: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Para jornada de trabalho de 8 horas, a NR-15 fixa em 85 dB e os níveis de ruído encontrados estão abaixo do limite tolerância. Agentes químicos: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Não foi detectado nenhum contato do Reclamante com os produtos dos Anexos 11 e 13, da NR-15. Exposição ao frio: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. A Reclamada adota o uso de equipamentos de proteção individual, previsto na NR-15.4.1.b., neutralizando assim o agente insalubre." O expert descreveu o local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo autor, ilustrando o laudo técnico com fotos, nos seguintes termos: "IV - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Durante o desempenho de suas atividades, o Reclamante trabalhou para a Reclamada como PROMOTOR DE VENDAS. A Sra. Karen Cristine dos Santos, Promotora de Vendas, descreveu os serviços como: verificar produtos dispostos em loja; adentrar à câmara de resfriados para retirada de produtos para abastecimento em loja: exposição de uma jornada de trabalho de aproximadamente 2h40 na câmara, sendo que adentrava em média 08 vezes ao dia, demandando aproximadamente 20 min. cada vez. verificar datas de validade de produtos; organizar produtos em loja; precificar produtos; limpar gôndolas com o uso de álcool. V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO V.1 - Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC placas de sinalização; extintores de incêndio. V.2 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI's A Reclamada declarou que fornecia os seguintes EPI's: japonas térmicas; sapatos de segurança; meias térmicas; calças térmicas; luvas térmicas. OBS: A Reclamada apresentou as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 8cbbe54, 4af587b) com os equipamentos de proteção descritos acima, em quantidade suficiente para sua proteção. VI - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE VI. 1 - Caracterização do nível de Ruído Não foram identificadas fontes geradoras de ruído que ultrapassassem o limite de tolerância legal. VI. 2 - Caracterização da exposição ao calor As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram a existência de nenhuma fonte de calor, que exceda os limites fixados pela NR-15, Anexo 3. VI. 3 - Caracterização da exposição a agentes químicos As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram o contato epidérmico com produtos químicos, que constem na NR-15 nos Anexos 11 e 13. VI. 4 - Exposição ao Frio As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, caracterizaram temperaturas de 0ºC a 8ºC nas câmaras de resfriados de clientes da Reclamada. A NR 15, Anexo 9, traz: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Considerações O Artigo 253 da CLT estabelece: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de São Paulo encontra-se na zona de até 12ºC. VI. 5 - Demais agentes Não constatamos nos locais vistoriados outros agentes físicos, químicos e biológicos capazes de causar danos à saúde do Reclamante em função de sua natureza, concentração ou intensidade quanto ao tempo de exposição." Por ocasião dos esclarecimentos, em resposta aos quesitos suplementares formulados, o perito considerou o quanto segue (v. fls. 746): "(...) O único agente insalubre identificado nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante era o frio, sendo que a Reclamada forneceu proteções térmicas completas ao Autor, sendo inclusive comprovado o efetivo fornecimento. Assim, o agente em questão é elidido. (...) 1. O labor exposto ao agente FRIO, se o efeito nocivo da alternância de temperatura também ocorre pelas vias respiratórias? Resp.: Não. 2. Informe se no caso em questão a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida e repentina de temperaturas acarretando prejuízo à saúde da autora? Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 3. A exposição intermitente ao frio, ainda que por poucos minutos, ocasiona a alteração brusca de temperatura no corpo. Esclareça a Sra. Perita se esse fator pode ser considerado como causador de doenças respiratórias. Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 4. Informe o Sra. Perita se, de acordo com as normas legais, o local de trabalho deve ser considerado como um todo para se constatar a eliminação de risco dos agentes insalubres e não atenuação da ação destes? Se positivo, informe se tal fato foi levado em consideração para concluir sobre a neutralização da insalubridade proveniente do agente insalubre nas atividades da reclamante? Resp.: O laudo considerou possui embasamento de todas as normas e legislações pertinentes ao caso em questão. Os EPI´s fornecidos ao Reclamante eram adequados e suficientes para sua proteção. A NR-15, item 15.4.1, estabelece: 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (115.002-2 / I4) b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 5. Informe o Sra. Perita quais medidas de ordem geral e/ou técnicas pela Reclamada para conservar o ambiente de trabalho do Reclamante dentro dos limites de tolerância, como determina o item 15.4.1 "a" da NR 15 da portaria 3.214/78? Resp.: A Reclamada forneceu proteções térmicas completas e adequadas para o Reclamante. 6. Esclareça a perita se, como medida de ordem geral, adotou a Reclamada concessão dos intervalos exigidos pelo art. 253 da CLT? Resp.: Sim. 7. Há prova nos autos de que havia fiscalização por parte da Reclamada da correta utilização dos equipamentos? Resp.: Tal condição foi comprovada durante ato pericial. (...) 9. Esclareça a Senhora Perita, se a na loja existia camarista nas câmaras? Resp.: Sim, sendo que o Reclamante também acessava estas câmaras, mas fazendo uso de proteções térmicas. (...)" Portanto, restou comprovado que as atividades da Autora NÃO FORAM INSALUBRES. É importante salientar que, nos termos do art. 479 do NCPC, o órgão julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, no caso dos autos, não há qualquer elemento hábil a descaracterizar as conclusões periciais, de forma que conclui-se que a reclamante não se ativou em atividade insalubre durante o período imprescrito. Sentença mantida. RECURSO DA RECLAMADA Julgamento extra petita Eventual julgamento "extra petita" (bem como o "ultra petita") não enseja a nulidade da decisão, porquanto, uma vez verificada a sua ocorrência, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que esteja fora (ou além) do pedido inicial. Assim, não há motivação plausível para a nulidade da sentença, sendo certo que questão será analisada com o mérito, quando, então, será verificada a adequação ou não da sentença a par dos pedidos e causa de pedir declinados na exordial. Rejeito. Valoração da prova oral A valoração da prova oral é tema afeto ao mérito da questão, de forma que tal valoração quanto aos depoimentos prestados ao ensejo da audiência de fls. 835 decorrerá do princípio do livre convencimento do Juiz, que possui a liberdade de conferir maior ou menor relevância, mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese dos autos e como adiante se verá. Rejeito. Horas extras Eis os termos da sentença: "Jornada Este juízo entende que o depoimento do reclamante foi confesso, nenhuma impossibilidade de depor foi comprovada, a parte elegeu o meio telepresencial, as perguntas foram feitas e respondidas, as respostas constaram em ata. Não é, e nem poderia ser, escolha do juiz constar em ata situações distintas das que foram descritas pela própria parte. Ocorre, no entanto, que o E. TRT em entendimento diverso anulou a sentença e determinou a produção de provas orais. As provas foram produzidas, é de se supor que a confissão do reclamante está superada pela decisão exarada em acórdão, não fosse assim não faria sentido seguir na produção da prova nos termos da súmula 74 do C. TST. Por isso, considero superada a confissão em depoimento pessoal do reclamante. A reclamada foi ouvida, confessou que o reclamante tinha controle telemático de horário, mais do que isso, reconheceu que o reclamante tinha ponto fixo de trabalho, fiscalização possível por supervisor que determinada rota, por aplicativo no celular fornecido pela reclamada. Não há que se falar em aplicação da exceção legal do artigo 62 em nenhuma de suas hipóteses. O reclamante tinha condições de ser controlado e de fato o era, por visita do supervisor, pelo aplicativo alimentado com informações diárias, com uso de celular fornecido pela reclamada. Aplica-se à hipótese o artigo 6º da CLT, meios telemáticos, somados aos meios físicos, no controle de jornada. O ônus da prova da jornada efetiva era da reclamada, portanto, nos termos do artigo 74 da CLT e súmula 338 do C. TST. A reclamada não produziu prova efetiva da jornada, sua testemunha empregou evasivas, não frequentava o local, não sabia ao certo as condições de jornada. As testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, ao contrário, conviviam com ele, sabiam exatamente o horário e as condições de trabalho. Fixo a jornada: das 07 as 18h, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07has 13h, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados, intervalo de refeição e descanso de 25 minutos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de 01 hora extraordinária diária, pela irregularidade nos intervalos de refeição e descanso. A lei nº 13467 de 2017 é inconstitucional no que tange a alteração da natureza do intervalo de refeição e descanso e no quantitativo de horas a serem pagas, uma vez que afronta diretamente o artigo 7º incisos XIII e XXII, quanto a natureza jurídica salarial e quanto a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Assim, afasto a aplicabilidade de referidos preceitos. Nos termos da súmula 437, I do C. TST a concessão parcial exige pagamento integral, ante a ausência de alcance da finalidade da norma, o que torna o tempo concedido como tempo de trabalho efetivo. Condeno a reclamada ao pagamento de todos os feriados legais, assim considerados os municipais, estaduais e federais, exceto sexta-feira santa e finados. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; exceto em domingos e feriados que serão sempre de 100%." (fls. 849). Insconformada, a reclamada se insurge. Insiste, em síntese, na tese de reconhecimento da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada. Pretende se ver absolvida do pagamento das horas extras a que foi condenada, inclusive intervalares. Analiso. Na inicial, o reclamante disse que, na qualidade de "promotor de vendas", se ativava das 07:00 às 18:30 horas, de segunda-feira a sexta-feira, assim como aos sábados, das 07:00 às 19:30 horas. Mencionou laborar nos feriados indicados às fls. 10, e em dois domingos por mês, também das 07:00 às 13:00 horas. Em todas as ocasiões, reclamou não dispor do regular intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 Consolidado. Pretendeu o pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pelo labor em feriados e dias de folga, além das intervalares, tudo com os reflexos apontados. Em defesa, a reclamada impugnou especificamente a pretensão, alegando labor externo, sem possibilidade de controle da jornada empreendida. Ocorre que a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT não é caracterizada pela simples ausência de controle de jornada, mas pela efetiva incompatibilidade da atividade com fixação de horário de trabalho, fazendo-se necessária a demonstração da efetiva e substancial incompatibilidade entre a forma de prestação de serviços e a quantificação da jornada de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no art. 818 da CLT, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não produziu qualquer prova efetiva da impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante. Pelo contrário, a prova oral produzida demonstra que, não obstante o trabalho fosse realizado externamente, era possível o controle da jornada, sobretudo em razão dos gerentes de negócios terem de iniciar e concluir a jornada no escritório da reclamada. Ao ensejo das audiências de fls. 361 e 835 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: que não tinha controle de ponto; que não anotava horário de trabalho; que tinha como subordinados uma coordenadora e uma gerente de vendas; que abaixo desses estavam o supervisor e o gerente comercial; que tinha poder de punir com suspensão e advertência, inclusive dispensar, cem caso de não cumprimento de ordens; que podia também contratar pessoas; que já indicou para contratação a senhora Eliana; que para dispensa nunca indicou ninguém, indicou muitos para contratação; que não recorda de nenhum nome que tenha precisado punir; que em 2020 foi afastado, em razão da pandemia e permaneceu afastado até 2022 quando foi desligado; que trabalhou para a reclamada dentro do Carrefour; que comparecia à ré uma vez por mês para reunião e no ponto de encontro na praça de alimentação também uma vez por mês.; que todos os pagamentos constavam corretamente no holerite; que tinha metas; que se atingisse meta recebia a variável e sempre que bateu a meta recebeu a variável; que o contrato foi rescindido porque já passava por certas dificuldades, inclusive de visão, e pediu para der desligado. Nada mais." (fls. 361) DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMADA: que o reclamante não tinha subordinados ; que a coordenadora e supervisora não estavam abaixo do reclamante; que este não podia aplicar suspensão nem advertência e também não podia dispensar ou contratar empregados; que o autor comparecia a uma reunião presencial por mês, exceto na época da pandemia; que não tinha nenhum tipo de controle de ponto; que o supervisor determinava a rota a ser cumprida pelo reclamante; que a reclamada fornecia um célula [sic - celular], para uso durante horário de trabalho; que o aplicativo "agile" era para gerenciamento de preço, layout e espaço; que tinha de tirar fotos das prateleiras e o aplicativo era alimentado com essas informação, mas não constavam os horários; que o autor atendia em regra o Carrefour São Caetano; que o supervisor comparece de uma a duas vezes na semana no local de trabalho do autor; que existia uma meta, para fins de premiação, que era medida por campanha, nota da loja, performance e o reclamante ás vezes batia meta, ás vezes não, bem variavelmente e quando bateu a meta recebeu prêmio. Nada mais. Perguntas indeferidas, sob protestos, formuladas pelo (a) patrono (a) do autor : se havia grupo de whatsapp. O reclamante tem a testemunha Marcia para provar jornada. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: MARCIA APARECIDA CICOTTI, CPF nº 097273558-54; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jacarandá, 90 - Mauá -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalhou na ré por 3 meses, de setembro a dezembro de 2014; que depois foi trabalhar para a Danone e continua trabalhando para esta ré desde 2014, e há 6 anos está na loja do Carrefour São Caetano e no local trabalhava com o autor, no mesmo turno e no mesmo espaço físico; que na época tinham a mesma rotina, entravam entre 6h30min/7h e saiam entre 17h30/18h, ,com no máximo 25 minutos de intervalo, de segunda a sábado, sendo que no sábado era das 7h ás 18h, com o mesmo intervalo; que também trabalhavam um domingo por mês, das 6h/7h às 13h, a depoente saía e o reclamante seguia; que a depoente trabalhava em todos os feriados e o reclamante em alguns, embora fosse na maioria dos feriados, pois o reclamante não trabalhava na sexta-feira santa, finados e nos outros, sim; que o supervisor do autor às vezes comparecia à loja, não sabe precisar a frequência nem era toda semana; que era perceptível o problema de visão do autor e depois da pandemia piorou muito; que o reclamante sempre teve problema de visão, para letras pequenas e enxergar de longe. Nada mais. DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: ERONEIDE MARIA DA SILVA CASTILHO, CPF nº 605599341-49; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Eugenio Egas, 61 - *, São Paulo-SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: não trabalhou para a ré, mas sim no Carrefour São Caetano como empregada da Wickbold, de 01/01/2017 a 01/111/2020; que o reclamante tinha uma supervisora, cujo nome não recorda; que a supervisora era sempre mal educada e dava "patadas", na frente de todo mundo; que o reclamante se queixava do volume de trabalho e ela mandava ele se virar. Nada mais. O autor não tem outra testemunha. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO (A): Nome: WALTER HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR, CPF nº 181706938-10; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jesuíno do Monte Carmelo, 270 - São Paulo -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalha na ré desde 2010, como supervisor de merchandising e trabalhou com o autor de 2014/2015 por um ano e meio ou dois, e na época trabalhavam no Carrefour São Caetano e Extra Industrial; que nunca esteve com o autor no início da jornada e algumas vezes, no final da jornada e ele saía às 15h20; que nunca esteve com o autor na hora do intervalo; que o trabalho era de segunda a sábado; que na gestão do depoente não havia trabalho aos domingos e feriados; que como supervisor comparecia 1, no máximo 2 vezes por mês na loja. Nada mais. A ré não tem outra Sem mais provas a produzir, encerro a instrução processual. Razões finais escritas no prazo comum de até às 11h de hoje, sob pena de preclusão. Conciliação novamente recusada. Designo julgamento para o dia 18/09/2024 às 17:01, de cujo resultado as partes serão intimadas via DJEN. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:36. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMÕES Juiz(a) do Trabalho" (fls. 835). Como se extrai da prova oral supratranscrita integralmente, em especial do depoimento do preposto, malgrado o reclamante laborar fora das dependências da empregadora, ele tinha um posto fixo de trabalho, qual seja, o Carrefour de São Caetano. Lá o supervisor comparecia e fiscalizava o trabalho do reclamante. O labor não ocorria externamente, nos estritos termos do quanto disposto no inciso I do art. 62 Consolidado. Ainda que não se ativasse dentro das dependências da empregadora, esta (empregadora), sabia exatamente onde encontrar o trabalhador e, com isso, fiscalizar sua jornada. Não bastasse tanto, por meio do aplicativo fornecido pela ré, o reclamante fotografava as gôndolas do supermercado e enviava para e empregadora, comprovando sua atuação a tempo e a modo. Ademais, o supervisor efetivamente comparecia no local de trabalho do reclamante. Entende-se, portanto, que o controle de jornada era, sim, possível. Se a reclamada não o fez, foi por mera liberalidade. Ausentes os cartões de ponto, documentos que deveriam ter sido acostados aos autos pela reclamada, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo laborista em sua peça de ingresso, consoante entendimento jurisprudencial dominante sedimentado por meio da Súmula 338 do C TST. No caso, as testemunhas ouvidas trabalharam com o autor no mesmo posto e ratificaram as jornadas descritas na peça de ingresso, sendo convincentes e seguras quanto ao tema. Acolhe-se, portanto, a prova oral quanto aos horários de trabalho desempenhados pelo reclamante. Correta, portanto, a r. sentença recorrida ao arbitrar a jornada como sendo das 07:00 à 18:00 horas, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07:00 às 13:00 horas, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados. Mantida, portanto, a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas excedentes aquelas laboradas além da 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. No que concerne ao intervalo intrajornada, entretanto, a conclusão é diversa. No trabalho fora das dependências da empregadora, ainda que em posto fixo, como na hipótese, o trabalhador tem mais liberdade de desfrutar da pausa intervalar no horário e da forma que melhor lhe aprouver. Ademais, não houve comprovação de que a reclamada exercesse fiscalização de seu cumprimento. Em sendo assim, reformo para afastar da condenação o pagamento das horas extras pelo cumprimento irregular do intervalo para refeição e descanso. Provejo parcialmente. Indenização por danos morais Constou da sentença: "Dos Danos Morais A reparação do dano, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil requer estejam preenchidos os seguintes requisitos: ato ou omissão; culpa ampla (envolvendo dolo e culpa estrita); nexo de causalidade; e, dano. Nestes termos será analisado o pleito. Como já descrito, a confissão do reclamante passou a ser considerada superada, as provas posteriores foram produzidas por determinação do E. TRT. A parte reclamante comprovou o aspecto de dificuldade de visão, com tratamento excessivo da reclamada, suas testemunhas foram claras e objetivas na descrição dos fatos. Não se pode permitir que as relações de emprego, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapasse o limite do razoável, afinal a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, os limites e diretrizes da função social da empresa são estabelecidos como normas Constitucionais e devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho. Destarte, evidenciou-se a ocorrência das ofensas perpetradas pela parte reclamada. Como é cediço, as condutas abusivas suso mencionado caracterizam o dano moral, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição da parte trabalhadora no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram presentes da situação narrada. Assim, demonstrado o dano moral praticado e ante a responsabilidade da parte reclamada de zelar pela qualidade das condições de trabalho, garantindo um ambiente laboral digno a seus empregados, a parte reclamante faz jus à indenização, sem necessidade de comprovação da ocorrência do dano moral, restando implícito ao ato ilícito praticado pela parte reclamada. Convém gizar que não existe na legislação específica indicação sobre o a ser fixado a título de indenização por danos quantum morais, devendo ser considerada a ofensa perpetrada, bem assim a condição cultural, social e econômica dos envolvidos e o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à nova violação. O direito pátrio tem se pautado no estabelecimento de indenizações que busquem efetivamente reparar o dano, fiel ao princípio moral que repugna o enriquecimento sem causa. Deve-se cuidar, também, do outro extremo, isto é, evitar indenizações insignificantes que aviltam ainda mais o trabalhador. Nesse contexto, o montante que serve ao ressarcimento do dano moral situa-se no plano satisfativo. A importância paga à vítima deverá propiciar uma satisfação que mitigue, de algum modo, a dor causada pelo ato ilícito contra ela cometido. A reparação deverá compreender todas as consequências dolorosas imediatas e mediatas do ato que as causou. Desse modo, jungindo esses elementos, arbitro o quantum indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a capacidade econômica da parte empregadora e para que a condenação possa importar também em readequação de sua postura em face das problemáticas tratadas nesta ação. Valor superior a esse importaria em enriquecimento sem causa do ofendido." (fls. 850). A reclamada discorda da condenação sob a alegação de que não cometeu nenhum ilícito civil capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado pela origem. Alega, outrossim, que houve julgamento fora dos limites da causa de pedir. Examino. Na inicial, o reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que sofria, por parte da supervisora Roseli, "chacotas e humilhações" pelo fato de estar perdendo a visão. Disse que, após mais de 30 anos de contrato de trabalho, com agravamento da sua deficiência visual, a supervisora se referia a ele como "velho, cego, gaga etc" (v. fls. 24). Mencionou, ao final, que em razão da cegueira, teve o contrato discriminatoriamente rescindido por iniciativa da empregadora. O cotejo da causa de pedir com os fundamentos da sentença supratranscrita, fica nítido que não houve julgamento fora dos limites da lide. Resta, pois, rechaçada tal alegação recursal. O assédio moral se caracteriza quando o empregador, no exercício de seu poder de comando, do qual resultam os poderes diretivo e disciplinar, ultrapassa certos limites, atuando de modo arbitrário, discriminatório, vexatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral do empregado. O ônus de comprovar a veracidade das alegações trazidas na petição inicial recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373 do CP), tendo se desincumbido satisfatoriamente, conforme prova oral. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 835, ambas as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante, Márcia e Eroneide, ratificaram a tese descrita na inicial no sentido de que a supervisora tratava o reclamante com "patadas" em razão da deficiência visual. Comprovado, pois, o tratamento inoportuno, desrespeitoso conferido ao autor, o que é intolerável e deve ser repreendido para que não se repita, patente a ofensa à sua honra, integridade e dignidade. O exercício dos poderes diretivo e disciplinar não deve ultrapassar certos limites, tornando-se ato arbitrário, discriminatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral dos empregados. Veja-se que o ambiente de trabalho é local onde deve imperar o respeito no tratamento entre as pessoas, competindo ao empregador a vigilância quanto às condutas e, mais que isso, o bom exemplo, através de chefias e diretorias. É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, inclusive psicologicamente, devendo zelar pela ordem e respeito entre seus empregados, sendo responsável pela reparação civil relativa aos atos por estes praticados. Ressalte-se que a responsabilidade civil da empresa, prevista no inciso III, do artigo 932 do Código Civil, é objetiva: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Verifica-se, portanto, que o constrangimento sofrido pelo autor mostra-se hábil a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, dada as circunstâncias do caso, em especial o longo período de duração do contrato (desde 1990 até 2022) e da gravidade da situação comprovada nos autos, entende-se que a indenização seja deve mantida no importe de R$ 30.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que se mostra razoável e atende à finalidade pedagógica de desestimular práticas ilegais e condutas negligentes com as condições de trabalho dos empregados. Nego provimento. Justiça gratuita O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora e acostada aos autos às fls. 47. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Mantenho. Honorários sucumbenciais O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Tendo assim decidido a origem, nego provimento. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada unicamente para excluir da condenação o pagamento das horas extras intervalares e seus reflexos, mantendo, quanto ao mais, inalterada a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento a ambos os recursos. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001115-45.2023.5.02.0004 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a r. sentença quanto aos intervalo intrajornada, eis que toda a prova apontou para a possibilidade de controle das jornadas enfrentadas pelo reclamante, tendo sido descrito ao longo do voto condutor que a reclamada sabia exatamente onde estava o autor laborando, pois ele tinha um posto fixo de trabalho, e fotografa as gôndolas para enviar ao seu supervisor, este que detinha plena possibilidade de conferir se os intervalos para refeições estavam sendo usufruído na forma da lei, mas não o realizou. Mantenho, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Elias Borges Dos Santos e outros x Elias Borges Dos Santos e outros

ID: 257032170

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-45.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

AMANDA LOPES DOS SANTOS

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ab73129): PROCESSO TRT/SP No. 1001115-45.2023.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A. RECORRIDOS: os mesmos Inconformadas com a r. sentença de fls. 846, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, ambas as partes recorrem ordinariamente. O reclamante, por meio das razões de fls. 862, insurge-se em face da r. sentença de origem no que diz respeito ao adicional de insalubridade. Tempestivo. Regular a representação processual. A reclamada, por sua vez, recorre ordinariamente às fls. 872, oportunidade em que discute: julgamento extra petita; valoração da prova oral; horas extras; indenização por danos morais; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo está regular. Contrarrazões às fls. 895 e 899. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade Constou da sentença: "Adicional de insalubridade e PPP Por tratar-se de prova técnica houve nomeação de profissional habilitado de confiança deste juízo que procedeu com a elaboração e entrega do laudo, além de prestar esclarecimentos e responder aos quesitos das partes. O laudo fora minucioso e descritivo, detalhando a função, o local de trabalho e as atividades desenvolvidas. Feito isso passou a análise dos agentes insalubres na função exercida, sendo descaracterizada a submissão a qualquer agente insalubre. Ademais, respondeu aos quesitos das partes de forma satisfatória esclarecendo a inexistência de agente insalubre durante o exercício das atividades. Em sua conclusão ratificou o entendimento quanto à inexistência de enquadramento da insalubridade no caso em tela. A parte, embora tenha se insurgido contra o laudo, não logrou desconstituir este, nem mesmo o parecer de assistente. Nenhuma mácula apresentou quanto ao procedimento ou conclusão do laudo. Nem mesmo fez qualquer prova de suas alegações em instrução processual. Por isso, julgo improcedente o pleito de adicional de insalubridade e seus reflexos. Como consequência, também julgo improcedente o pleito de expedição de PPP." (fls. 848). Insatisfeito, o reclamante se insurge, insistindo que faz jus ao pagamento da rubrica. Analiso. Após exame do local de trabalho e explicitação das atividades funcionais da reclamante como "promotor de vendas", concluiu o perito judicial o seguinte (fls. 728): "VIII - CONCLUSÃO Nos termos das Normas Regulamentadoras NR-15, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, em face da vistoria realizada, podemos concluir: Ruído: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Para jornada de trabalho de 8 horas, a NR-15 fixa em 85 dB e os níveis de ruído encontrados estão abaixo do limite tolerância. Agentes químicos: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Não foi detectado nenhum contato do Reclamante com os produtos dos Anexos 11 e 13, da NR-15. Exposição ao frio: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. A Reclamada adota o uso de equipamentos de proteção individual, previsto na NR-15.4.1.b., neutralizando assim o agente insalubre." O expert descreveu o local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo autor, ilustrando o laudo técnico com fotos, nos seguintes termos: "IV - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Durante o desempenho de suas atividades, o Reclamante trabalhou para a Reclamada como PROMOTOR DE VENDAS. A Sra. Karen Cristine dos Santos, Promotora de Vendas, descreveu os serviços como: verificar produtos dispostos em loja; adentrar à câmara de resfriados para retirada de produtos para abastecimento em loja: exposição de uma jornada de trabalho de aproximadamente 2h40 na câmara, sendo que adentrava em média 08 vezes ao dia, demandando aproximadamente 20 min. cada vez. verificar datas de validade de produtos; organizar produtos em loja; precificar produtos; limpar gôndolas com o uso de álcool. V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO V.1 - Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC placas de sinalização; extintores de incêndio. V.2 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI's A Reclamada declarou que fornecia os seguintes EPI's: japonas térmicas; sapatos de segurança; meias térmicas; calças térmicas; luvas térmicas. OBS: A Reclamada apresentou as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 8cbbe54, 4af587b) com os equipamentos de proteção descritos acima, em quantidade suficiente para sua proteção. VI - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE VI. 1 - Caracterização do nível de Ruído Não foram identificadas fontes geradoras de ruído que ultrapassassem o limite de tolerância legal. VI. 2 - Caracterização da exposição ao calor As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram a existência de nenhuma fonte de calor, que exceda os limites fixados pela NR-15, Anexo 3. VI. 3 - Caracterização da exposição a agentes químicos As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram o contato epidérmico com produtos químicos, que constem na NR-15 nos Anexos 11 e 13. VI. 4 - Exposição ao Frio As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, caracterizaram temperaturas de 0ºC a 8ºC nas câmaras de resfriados de clientes da Reclamada. A NR 15, Anexo 9, traz: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Considerações O Artigo 253 da CLT estabelece: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de São Paulo encontra-se na zona de até 12ºC. VI. 5 - Demais agentes Não constatamos nos locais vistoriados outros agentes físicos, químicos e biológicos capazes de causar danos à saúde do Reclamante em função de sua natureza, concentração ou intensidade quanto ao tempo de exposição." Por ocasião dos esclarecimentos, em resposta aos quesitos suplementares formulados, o perito considerou o quanto segue (v. fls. 746): "(...) O único agente insalubre identificado nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante era o frio, sendo que a Reclamada forneceu proteções térmicas completas ao Autor, sendo inclusive comprovado o efetivo fornecimento. Assim, o agente em questão é elidido. (...) 1. O labor exposto ao agente FRIO, se o efeito nocivo da alternância de temperatura também ocorre pelas vias respiratórias? Resp.: Não. 2. Informe se no caso em questão a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida e repentina de temperaturas acarretando prejuízo à saúde da autora? Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 3. A exposição intermitente ao frio, ainda que por poucos minutos, ocasiona a alteração brusca de temperatura no corpo. Esclareça a Sra. Perita se esse fator pode ser considerado como causador de doenças respiratórias. Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 4. Informe o Sra. Perita se, de acordo com as normas legais, o local de trabalho deve ser considerado como um todo para se constatar a eliminação de risco dos agentes insalubres e não atenuação da ação destes? Se positivo, informe se tal fato foi levado em consideração para concluir sobre a neutralização da insalubridade proveniente do agente insalubre nas atividades da reclamante? Resp.: O laudo considerou possui embasamento de todas as normas e legislações pertinentes ao caso em questão. Os EPI´s fornecidos ao Reclamante eram adequados e suficientes para sua proteção. A NR-15, item 15.4.1, estabelece: 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (115.002-2 / I4) b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 5. Informe o Sra. Perita quais medidas de ordem geral e/ou técnicas pela Reclamada para conservar o ambiente de trabalho do Reclamante dentro dos limites de tolerância, como determina o item 15.4.1 "a" da NR 15 da portaria 3.214/78? Resp.: A Reclamada forneceu proteções térmicas completas e adequadas para o Reclamante. 6. Esclareça a perita se, como medida de ordem geral, adotou a Reclamada concessão dos intervalos exigidos pelo art. 253 da CLT? Resp.: Sim. 7. Há prova nos autos de que havia fiscalização por parte da Reclamada da correta utilização dos equipamentos? Resp.: Tal condição foi comprovada durante ato pericial. (...) 9. Esclareça a Senhora Perita, se a na loja existia camarista nas câmaras? Resp.: Sim, sendo que o Reclamante também acessava estas câmaras, mas fazendo uso de proteções térmicas. (...)" Portanto, restou comprovado que as atividades da Autora NÃO FORAM INSALUBRES. É importante salientar que, nos termos do art. 479 do NCPC, o órgão julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, no caso dos autos, não há qualquer elemento hábil a descaracterizar as conclusões periciais, de forma que conclui-se que a reclamante não se ativou em atividade insalubre durante o período imprescrito. Sentença mantida. RECURSO DA RECLAMADA Julgamento extra petita Eventual julgamento "extra petita" (bem como o "ultra petita") não enseja a nulidade da decisão, porquanto, uma vez verificada a sua ocorrência, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que esteja fora (ou além) do pedido inicial. Assim, não há motivação plausível para a nulidade da sentença, sendo certo que questão será analisada com o mérito, quando, então, será verificada a adequação ou não da sentença a par dos pedidos e causa de pedir declinados na exordial. Rejeito. Valoração da prova oral A valoração da prova oral é tema afeto ao mérito da questão, de forma que tal valoração quanto aos depoimentos prestados ao ensejo da audiência de fls. 835 decorrerá do princípio do livre convencimento do Juiz, que possui a liberdade de conferir maior ou menor relevância, mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese dos autos e como adiante se verá. Rejeito. Horas extras Eis os termos da sentença: "Jornada Este juízo entende que o depoimento do reclamante foi confesso, nenhuma impossibilidade de depor foi comprovada, a parte elegeu o meio telepresencial, as perguntas foram feitas e respondidas, as respostas constaram em ata. Não é, e nem poderia ser, escolha do juiz constar em ata situações distintas das que foram descritas pela própria parte. Ocorre, no entanto, que o E. TRT em entendimento diverso anulou a sentença e determinou a produção de provas orais. As provas foram produzidas, é de se supor que a confissão do reclamante está superada pela decisão exarada em acórdão, não fosse assim não faria sentido seguir na produção da prova nos termos da súmula 74 do C. TST. Por isso, considero superada a confissão em depoimento pessoal do reclamante. A reclamada foi ouvida, confessou que o reclamante tinha controle telemático de horário, mais do que isso, reconheceu que o reclamante tinha ponto fixo de trabalho, fiscalização possível por supervisor que determinada rota, por aplicativo no celular fornecido pela reclamada. Não há que se falar em aplicação da exceção legal do artigo 62 em nenhuma de suas hipóteses. O reclamante tinha condições de ser controlado e de fato o era, por visita do supervisor, pelo aplicativo alimentado com informações diárias, com uso de celular fornecido pela reclamada. Aplica-se à hipótese o artigo 6º da CLT, meios telemáticos, somados aos meios físicos, no controle de jornada. O ônus da prova da jornada efetiva era da reclamada, portanto, nos termos do artigo 74 da CLT e súmula 338 do C. TST. A reclamada não produziu prova efetiva da jornada, sua testemunha empregou evasivas, não frequentava o local, não sabia ao certo as condições de jornada. As testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, ao contrário, conviviam com ele, sabiam exatamente o horário e as condições de trabalho. Fixo a jornada: das 07 as 18h, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07has 13h, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados, intervalo de refeição e descanso de 25 minutos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de 01 hora extraordinária diária, pela irregularidade nos intervalos de refeição e descanso. A lei nº 13467 de 2017 é inconstitucional no que tange a alteração da natureza do intervalo de refeição e descanso e no quantitativo de horas a serem pagas, uma vez que afronta diretamente o artigo 7º incisos XIII e XXII, quanto a natureza jurídica salarial e quanto a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Assim, afasto a aplicabilidade de referidos preceitos. Nos termos da súmula 437, I do C. TST a concessão parcial exige pagamento integral, ante a ausência de alcance da finalidade da norma, o que torna o tempo concedido como tempo de trabalho efetivo. Condeno a reclamada ao pagamento de todos os feriados legais, assim considerados os municipais, estaduais e federais, exceto sexta-feira santa e finados. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; exceto em domingos e feriados que serão sempre de 100%." (fls. 849). Insconformada, a reclamada se insurge. Insiste, em síntese, na tese de reconhecimento da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada. Pretende se ver absolvida do pagamento das horas extras a que foi condenada, inclusive intervalares. Analiso. Na inicial, o reclamante disse que, na qualidade de "promotor de vendas", se ativava das 07:00 às 18:30 horas, de segunda-feira a sexta-feira, assim como aos sábados, das 07:00 às 19:30 horas. Mencionou laborar nos feriados indicados às fls. 10, e em dois domingos por mês, também das 07:00 às 13:00 horas. Em todas as ocasiões, reclamou não dispor do regular intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 Consolidado. Pretendeu o pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pelo labor em feriados e dias de folga, além das intervalares, tudo com os reflexos apontados. Em defesa, a reclamada impugnou especificamente a pretensão, alegando labor externo, sem possibilidade de controle da jornada empreendida. Ocorre que a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT não é caracterizada pela simples ausência de controle de jornada, mas pela efetiva incompatibilidade da atividade com fixação de horário de trabalho, fazendo-se necessária a demonstração da efetiva e substancial incompatibilidade entre a forma de prestação de serviços e a quantificação da jornada de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no art. 818 da CLT, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não produziu qualquer prova efetiva da impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante. Pelo contrário, a prova oral produzida demonstra que, não obstante o trabalho fosse realizado externamente, era possível o controle da jornada, sobretudo em razão dos gerentes de negócios terem de iniciar e concluir a jornada no escritório da reclamada. Ao ensejo das audiências de fls. 361 e 835 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: que não tinha controle de ponto; que não anotava horário de trabalho; que tinha como subordinados uma coordenadora e uma gerente de vendas; que abaixo desses estavam o supervisor e o gerente comercial; que tinha poder de punir com suspensão e advertência, inclusive dispensar, cem caso de não cumprimento de ordens; que podia também contratar pessoas; que já indicou para contratação a senhora Eliana; que para dispensa nunca indicou ninguém, indicou muitos para contratação; que não recorda de nenhum nome que tenha precisado punir; que em 2020 foi afastado, em razão da pandemia e permaneceu afastado até 2022 quando foi desligado; que trabalhou para a reclamada dentro do Carrefour; que comparecia à ré uma vez por mês para reunião e no ponto de encontro na praça de alimentação também uma vez por mês.; que todos os pagamentos constavam corretamente no holerite; que tinha metas; que se atingisse meta recebia a variável e sempre que bateu a meta recebeu a variável; que o contrato foi rescindido porque já passava por certas dificuldades, inclusive de visão, e pediu para der desligado. Nada mais." (fls. 361) DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMADA: que o reclamante não tinha subordinados ; que a coordenadora e supervisora não estavam abaixo do reclamante; que este não podia aplicar suspensão nem advertência e também não podia dispensar ou contratar empregados; que o autor comparecia a uma reunião presencial por mês, exceto na época da pandemia; que não tinha nenhum tipo de controle de ponto; que o supervisor determinava a rota a ser cumprida pelo reclamante; que a reclamada fornecia um célula [sic - celular], para uso durante horário de trabalho; que o aplicativo "agile" era para gerenciamento de preço, layout e espaço; que tinha de tirar fotos das prateleiras e o aplicativo era alimentado com essas informação, mas não constavam os horários; que o autor atendia em regra o Carrefour São Caetano; que o supervisor comparece de uma a duas vezes na semana no local de trabalho do autor; que existia uma meta, para fins de premiação, que era medida por campanha, nota da loja, performance e o reclamante ás vezes batia meta, ás vezes não, bem variavelmente e quando bateu a meta recebeu prêmio. Nada mais. Perguntas indeferidas, sob protestos, formuladas pelo (a) patrono (a) do autor : se havia grupo de whatsapp. O reclamante tem a testemunha Marcia para provar jornada. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: MARCIA APARECIDA CICOTTI, CPF nº 097273558-54; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jacarandá, 90 - Mauá -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalhou na ré por 3 meses, de setembro a dezembro de 2014; que depois foi trabalhar para a Danone e continua trabalhando para esta ré desde 2014, e há 6 anos está na loja do Carrefour São Caetano e no local trabalhava com o autor, no mesmo turno e no mesmo espaço físico; que na época tinham a mesma rotina, entravam entre 6h30min/7h e saiam entre 17h30/18h, ,com no máximo 25 minutos de intervalo, de segunda a sábado, sendo que no sábado era das 7h ás 18h, com o mesmo intervalo; que também trabalhavam um domingo por mês, das 6h/7h às 13h, a depoente saía e o reclamante seguia; que a depoente trabalhava em todos os feriados e o reclamante em alguns, embora fosse na maioria dos feriados, pois o reclamante não trabalhava na sexta-feira santa, finados e nos outros, sim; que o supervisor do autor às vezes comparecia à loja, não sabe precisar a frequência nem era toda semana; que era perceptível o problema de visão do autor e depois da pandemia piorou muito; que o reclamante sempre teve problema de visão, para letras pequenas e enxergar de longe. Nada mais. DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: ERONEIDE MARIA DA SILVA CASTILHO, CPF nº 605599341-49; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Eugenio Egas, 61 - *, São Paulo-SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: não trabalhou para a ré, mas sim no Carrefour São Caetano como empregada da Wickbold, de 01/01/2017 a 01/111/2020; que o reclamante tinha uma supervisora, cujo nome não recorda; que a supervisora era sempre mal educada e dava "patadas", na frente de todo mundo; que o reclamante se queixava do volume de trabalho e ela mandava ele se virar. Nada mais. O autor não tem outra testemunha. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO (A): Nome: WALTER HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR, CPF nº 181706938-10; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jesuíno do Monte Carmelo, 270 - São Paulo -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalha na ré desde 2010, como supervisor de merchandising e trabalhou com o autor de 2014/2015 por um ano e meio ou dois, e na época trabalhavam no Carrefour São Caetano e Extra Industrial; que nunca esteve com o autor no início da jornada e algumas vezes, no final da jornada e ele saía às 15h20; que nunca esteve com o autor na hora do intervalo; que o trabalho era de segunda a sábado; que na gestão do depoente não havia trabalho aos domingos e feriados; que como supervisor comparecia 1, no máximo 2 vezes por mês na loja. Nada mais. A ré não tem outra Sem mais provas a produzir, encerro a instrução processual. Razões finais escritas no prazo comum de até às 11h de hoje, sob pena de preclusão. Conciliação novamente recusada. Designo julgamento para o dia 18/09/2024 às 17:01, de cujo resultado as partes serão intimadas via DJEN. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:36. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMÕES Juiz(a) do Trabalho" (fls. 835). Como se extrai da prova oral supratranscrita integralmente, em especial do depoimento do preposto, malgrado o reclamante laborar fora das dependências da empregadora, ele tinha um posto fixo de trabalho, qual seja, o Carrefour de São Caetano. Lá o supervisor comparecia e fiscalizava o trabalho do reclamante. O labor não ocorria externamente, nos estritos termos do quanto disposto no inciso I do art. 62 Consolidado. Ainda que não se ativasse dentro das dependências da empregadora, esta (empregadora), sabia exatamente onde encontrar o trabalhador e, com isso, fiscalizar sua jornada. Não bastasse tanto, por meio do aplicativo fornecido pela ré, o reclamante fotografava as gôndolas do supermercado e enviava para e empregadora, comprovando sua atuação a tempo e a modo. Ademais, o supervisor efetivamente comparecia no local de trabalho do reclamante. Entende-se, portanto, que o controle de jornada era, sim, possível. Se a reclamada não o fez, foi por mera liberalidade. Ausentes os cartões de ponto, documentos que deveriam ter sido acostados aos autos pela reclamada, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo laborista em sua peça de ingresso, consoante entendimento jurisprudencial dominante sedimentado por meio da Súmula 338 do C TST. No caso, as testemunhas ouvidas trabalharam com o autor no mesmo posto e ratificaram as jornadas descritas na peça de ingresso, sendo convincentes e seguras quanto ao tema. Acolhe-se, portanto, a prova oral quanto aos horários de trabalho desempenhados pelo reclamante. Correta, portanto, a r. sentença recorrida ao arbitrar a jornada como sendo das 07:00 à 18:00 horas, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07:00 às 13:00 horas, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados. Mantida, portanto, a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas excedentes aquelas laboradas além da 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. No que concerne ao intervalo intrajornada, entretanto, a conclusão é diversa. No trabalho fora das dependências da empregadora, ainda que em posto fixo, como na hipótese, o trabalhador tem mais liberdade de desfrutar da pausa intervalar no horário e da forma que melhor lhe aprouver. Ademais, não houve comprovação de que a reclamada exercesse fiscalização de seu cumprimento. Em sendo assim, reformo para afastar da condenação o pagamento das horas extras pelo cumprimento irregular do intervalo para refeição e descanso. Provejo parcialmente. Indenização por danos morais Constou da sentença: "Dos Danos Morais A reparação do dano, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil requer estejam preenchidos os seguintes requisitos: ato ou omissão; culpa ampla (envolvendo dolo e culpa estrita); nexo de causalidade; e, dano. Nestes termos será analisado o pleito. Como já descrito, a confissão do reclamante passou a ser considerada superada, as provas posteriores foram produzidas por determinação do E. TRT. A parte reclamante comprovou o aspecto de dificuldade de visão, com tratamento excessivo da reclamada, suas testemunhas foram claras e objetivas na descrição dos fatos. Não se pode permitir que as relações de emprego, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapasse o limite do razoável, afinal a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, os limites e diretrizes da função social da empresa são estabelecidos como normas Constitucionais e devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho. Destarte, evidenciou-se a ocorrência das ofensas perpetradas pela parte reclamada. Como é cediço, as condutas abusivas suso mencionado caracterizam o dano moral, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição da parte trabalhadora no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram presentes da situação narrada. Assim, demonstrado o dano moral praticado e ante a responsabilidade da parte reclamada de zelar pela qualidade das condições de trabalho, garantindo um ambiente laboral digno a seus empregados, a parte reclamante faz jus à indenização, sem necessidade de comprovação da ocorrência do dano moral, restando implícito ao ato ilícito praticado pela parte reclamada. Convém gizar que não existe na legislação específica indicação sobre o a ser fixado a título de indenização por danos quantum morais, devendo ser considerada a ofensa perpetrada, bem assim a condição cultural, social e econômica dos envolvidos e o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à nova violação. O direito pátrio tem se pautado no estabelecimento de indenizações que busquem efetivamente reparar o dano, fiel ao princípio moral que repugna o enriquecimento sem causa. Deve-se cuidar, também, do outro extremo, isto é, evitar indenizações insignificantes que aviltam ainda mais o trabalhador. Nesse contexto, o montante que serve ao ressarcimento do dano moral situa-se no plano satisfativo. A importância paga à vítima deverá propiciar uma satisfação que mitigue, de algum modo, a dor causada pelo ato ilícito contra ela cometido. A reparação deverá compreender todas as consequências dolorosas imediatas e mediatas do ato que as causou. Desse modo, jungindo esses elementos, arbitro o quantum indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a capacidade econômica da parte empregadora e para que a condenação possa importar também em readequação de sua postura em face das problemáticas tratadas nesta ação. Valor superior a esse importaria em enriquecimento sem causa do ofendido." (fls. 850). A reclamada discorda da condenação sob a alegação de que não cometeu nenhum ilícito civil capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado pela origem. Alega, outrossim, que houve julgamento fora dos limites da causa de pedir. Examino. Na inicial, o reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que sofria, por parte da supervisora Roseli, "chacotas e humilhações" pelo fato de estar perdendo a visão. Disse que, após mais de 30 anos de contrato de trabalho, com agravamento da sua deficiência visual, a supervisora se referia a ele como "velho, cego, gaga etc" (v. fls. 24). Mencionou, ao final, que em razão da cegueira, teve o contrato discriminatoriamente rescindido por iniciativa da empregadora. O cotejo da causa de pedir com os fundamentos da sentença supratranscrita, fica nítido que não houve julgamento fora dos limites da lide. Resta, pois, rechaçada tal alegação recursal. O assédio moral se caracteriza quando o empregador, no exercício de seu poder de comando, do qual resultam os poderes diretivo e disciplinar, ultrapassa certos limites, atuando de modo arbitrário, discriminatório, vexatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral do empregado. O ônus de comprovar a veracidade das alegações trazidas na petição inicial recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373 do CP), tendo se desincumbido satisfatoriamente, conforme prova oral. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 835, ambas as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante, Márcia e Eroneide, ratificaram a tese descrita na inicial no sentido de que a supervisora tratava o reclamante com "patadas" em razão da deficiência visual. Comprovado, pois, o tratamento inoportuno, desrespeitoso conferido ao autor, o que é intolerável e deve ser repreendido para que não se repita, patente a ofensa à sua honra, integridade e dignidade. O exercício dos poderes diretivo e disciplinar não deve ultrapassar certos limites, tornando-se ato arbitrário, discriminatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral dos empregados. Veja-se que o ambiente de trabalho é local onde deve imperar o respeito no tratamento entre as pessoas, competindo ao empregador a vigilância quanto às condutas e, mais que isso, o bom exemplo, através de chefias e diretorias. É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, inclusive psicologicamente, devendo zelar pela ordem e respeito entre seus empregados, sendo responsável pela reparação civil relativa aos atos por estes praticados. Ressalte-se que a responsabilidade civil da empresa, prevista no inciso III, do artigo 932 do Código Civil, é objetiva: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Verifica-se, portanto, que o constrangimento sofrido pelo autor mostra-se hábil a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, dada as circunstâncias do caso, em especial o longo período de duração do contrato (desde 1990 até 2022) e da gravidade da situação comprovada nos autos, entende-se que a indenização seja deve mantida no importe de R$ 30.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que se mostra razoável e atende à finalidade pedagógica de desestimular práticas ilegais e condutas negligentes com as condições de trabalho dos empregados. Nego provimento. Justiça gratuita O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora e acostada aos autos às fls. 47. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Mantenho. Honorários sucumbenciais O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Tendo assim decidido a origem, nego provimento. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada unicamente para excluir da condenação o pagamento das horas extras intervalares e seus reflexos, mantendo, quanto ao mais, inalterada a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento a ambos os recursos. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001115-45.2023.5.02.0004 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a r. sentença quanto aos intervalo intrajornada, eis que toda a prova apontou para a possibilidade de controle das jornadas enfrentadas pelo reclamante, tendo sido descrito ao longo do voto condutor que a reclamada sabia exatamente onde estava o autor laborando, pois ele tinha um posto fixo de trabalho, e fotografa as gôndolas para enviar ao seu supervisor, este que detinha plena possibilidade de conferir se os intervalos para refeições estavam sendo usufruído na forma da lei, mas não o realizou. Mantenho, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BORGES DOS SANTOS

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Elias Borges Dos Santos e outros x Elias Borges Dos Santos e outros

ID: 257032202

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001115-45.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A

Acórdão

Advogados:

AMANDA LOPES DOS SANTOS

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001115-45.2023.5.02.0004 : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) : ELIAS BORGES DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ab73129): PROCESSO TRT/SP No. 1001115-45.2023.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO 4ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ELIAS BORGES DOS SANTOS VIGOR ALIMENTOS S.A. RECORRIDOS: os mesmos Inconformadas com a r. sentença de fls. 846, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, ambas as partes recorrem ordinariamente. O reclamante, por meio das razões de fls. 862, insurge-se em face da r. sentença de origem no que diz respeito ao adicional de insalubridade. Tempestivo. Regular a representação processual. A reclamada, por sua vez, recorre ordinariamente às fls. 872, oportunidade em que discute: julgamento extra petita; valoração da prova oral; horas extras; indenização por danos morais; justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo está regular. Contrarrazões às fls. 895 e 899. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de insalubridade Constou da sentença: "Adicional de insalubridade e PPP Por tratar-se de prova técnica houve nomeação de profissional habilitado de confiança deste juízo que procedeu com a elaboração e entrega do laudo, além de prestar esclarecimentos e responder aos quesitos das partes. O laudo fora minucioso e descritivo, detalhando a função, o local de trabalho e as atividades desenvolvidas. Feito isso passou a análise dos agentes insalubres na função exercida, sendo descaracterizada a submissão a qualquer agente insalubre. Ademais, respondeu aos quesitos das partes de forma satisfatória esclarecendo a inexistência de agente insalubre durante o exercício das atividades. Em sua conclusão ratificou o entendimento quanto à inexistência de enquadramento da insalubridade no caso em tela. A parte, embora tenha se insurgido contra o laudo, não logrou desconstituir este, nem mesmo o parecer de assistente. Nenhuma mácula apresentou quanto ao procedimento ou conclusão do laudo. Nem mesmo fez qualquer prova de suas alegações em instrução processual. Por isso, julgo improcedente o pleito de adicional de insalubridade e seus reflexos. Como consequência, também julgo improcedente o pleito de expedição de PPP." (fls. 848). Insatisfeito, o reclamante se insurge, insistindo que faz jus ao pagamento da rubrica. Analiso. Após exame do local de trabalho e explicitação das atividades funcionais da reclamante como "promotor de vendas", concluiu o perito judicial o seguinte (fls. 728): "VIII - CONCLUSÃO Nos termos das Normas Regulamentadoras NR-15, aprovada pela Portaria 3214 de 8 de junho de 1978, em face da vistoria realizada, podemos concluir: Ruído: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Para jornada de trabalho de 8 horas, a NR-15 fixa em 85 dB e os níveis de ruído encontrados estão abaixo do limite tolerância. Agentes químicos: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. Não foi detectado nenhum contato do Reclamante com os produtos dos Anexos 11 e 13, da NR-15. Exposição ao frio: FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. A Reclamada adota o uso de equipamentos de proteção individual, previsto na NR-15.4.1.b., neutralizando assim o agente insalubre." O expert descreveu o local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo autor, ilustrando o laudo técnico com fotos, nos seguintes termos: "IV - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Durante o desempenho de suas atividades, o Reclamante trabalhou para a Reclamada como PROMOTOR DE VENDAS. A Sra. Karen Cristine dos Santos, Promotora de Vendas, descreveu os serviços como: verificar produtos dispostos em loja; adentrar à câmara de resfriados para retirada de produtos para abastecimento em loja: exposição de uma jornada de trabalho de aproximadamente 2h40 na câmara, sendo que adentrava em média 08 vezes ao dia, demandando aproximadamente 20 min. cada vez. verificar datas de validade de produtos; organizar produtos em loja; precificar produtos; limpar gôndolas com o uso de álcool. V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO V.1 - Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC placas de sinalização; extintores de incêndio. V.2 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI's A Reclamada declarou que fornecia os seguintes EPI's: japonas térmicas; sapatos de segurança; meias térmicas; calças térmicas; luvas térmicas. OBS: A Reclamada apresentou as Fichas de Controle de Entrega de EPI´s do Reclamante (Id 8cbbe54, 4af587b) com os equipamentos de proteção descritos acima, em quantidade suficiente para sua proteção. VI - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE VI. 1 - Caracterização do nível de Ruído Não foram identificadas fontes geradoras de ruído que ultrapassassem o limite de tolerância legal. VI. 2 - Caracterização da exposição ao calor As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram a existência de nenhuma fonte de calor, que exceda os limites fixados pela NR-15, Anexo 3. VI. 3 - Caracterização da exposição a agentes químicos As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, não caracterizaram o contato epidérmico com produtos químicos, que constem na NR-15 nos Anexos 11 e 13. VI. 4 - Exposição ao Frio As condições de trabalho do Reclamante relativas às atividades executadas, caracterizaram temperaturas de 0ºC a 8ºC nas câmaras de resfriados de clientes da Reclamada. A NR 15, Anexo 9, traz: 1. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Considerações O Artigo 253 da CLT estabelece: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A cidade de São Paulo encontra-se na zona de até 12ºC. VI. 5 - Demais agentes Não constatamos nos locais vistoriados outros agentes físicos, químicos e biológicos capazes de causar danos à saúde do Reclamante em função de sua natureza, concentração ou intensidade quanto ao tempo de exposição." Por ocasião dos esclarecimentos, em resposta aos quesitos suplementares formulados, o perito considerou o quanto segue (v. fls. 746): "(...) O único agente insalubre identificado nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante era o frio, sendo que a Reclamada forneceu proteções térmicas completas ao Autor, sendo inclusive comprovado o efetivo fornecimento. Assim, o agente em questão é elidido. (...) 1. O labor exposto ao agente FRIO, se o efeito nocivo da alternância de temperatura também ocorre pelas vias respiratórias? Resp.: Não. 2. Informe se no caso em questão a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida e repentina de temperaturas acarretando prejuízo à saúde da autora? Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 3. A exposição intermitente ao frio, ainda que por poucos minutos, ocasiona a alteração brusca de temperatura no corpo. Esclareça a Sra. Perita se esse fator pode ser considerado como causador de doenças respiratórias. Resp.: Não com o uso das proteções térmicas fornecidas pela Reclamada. 4. Informe o Sra. Perita se, de acordo com as normas legais, o local de trabalho deve ser considerado como um todo para se constatar a eliminação de risco dos agentes insalubres e não atenuação da ação destes? Se positivo, informe se tal fato foi levado em consideração para concluir sobre a neutralização da insalubridade proveniente do agente insalubre nas atividades da reclamante? Resp.: O laudo considerou possui embasamento de todas as normas e legislações pertinentes ao caso em questão. Os EPI´s fornecidos ao Reclamante eram adequados e suficientes para sua proteção. A NR-15, item 15.4.1, estabelece: 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (115.002-2 / I4) b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 5. Informe o Sra. Perita quais medidas de ordem geral e/ou técnicas pela Reclamada para conservar o ambiente de trabalho do Reclamante dentro dos limites de tolerância, como determina o item 15.4.1 "a" da NR 15 da portaria 3.214/78? Resp.: A Reclamada forneceu proteções térmicas completas e adequadas para o Reclamante. 6. Esclareça a perita se, como medida de ordem geral, adotou a Reclamada concessão dos intervalos exigidos pelo art. 253 da CLT? Resp.: Sim. 7. Há prova nos autos de que havia fiscalização por parte da Reclamada da correta utilização dos equipamentos? Resp.: Tal condição foi comprovada durante ato pericial. (...) 9. Esclareça a Senhora Perita, se a na loja existia camarista nas câmaras? Resp.: Sim, sendo que o Reclamante também acessava estas câmaras, mas fazendo uso de proteções térmicas. (...)" Portanto, restou comprovado que as atividades da Autora NÃO FORAM INSALUBRES. É importante salientar que, nos termos do art. 479 do NCPC, o órgão julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Todavia, no caso dos autos, não há qualquer elemento hábil a descaracterizar as conclusões periciais, de forma que conclui-se que a reclamante não se ativou em atividade insalubre durante o período imprescrito. Sentença mantida. RECURSO DA RECLAMADA Julgamento extra petita Eventual julgamento "extra petita" (bem como o "ultra petita") não enseja a nulidade da decisão, porquanto, uma vez verificada a sua ocorrência, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que esteja fora (ou além) do pedido inicial. Assim, não há motivação plausível para a nulidade da sentença, sendo certo que questão será analisada com o mérito, quando, então, será verificada a adequação ou não da sentença a par dos pedidos e causa de pedir declinados na exordial. Rejeito. Valoração da prova oral A valoração da prova oral é tema afeto ao mérito da questão, de forma que tal valoração quanto aos depoimentos prestados ao ensejo da audiência de fls. 835 decorrerá do princípio do livre convencimento do Juiz, que possui a liberdade de conferir maior ou menor relevância, mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese dos autos e como adiante se verá. Rejeito. Horas extras Eis os termos da sentença: "Jornada Este juízo entende que o depoimento do reclamante foi confesso, nenhuma impossibilidade de depor foi comprovada, a parte elegeu o meio telepresencial, as perguntas foram feitas e respondidas, as respostas constaram em ata. Não é, e nem poderia ser, escolha do juiz constar em ata situações distintas das que foram descritas pela própria parte. Ocorre, no entanto, que o E. TRT em entendimento diverso anulou a sentença e determinou a produção de provas orais. As provas foram produzidas, é de se supor que a confissão do reclamante está superada pela decisão exarada em acórdão, não fosse assim não faria sentido seguir na produção da prova nos termos da súmula 74 do C. TST. Por isso, considero superada a confissão em depoimento pessoal do reclamante. A reclamada foi ouvida, confessou que o reclamante tinha controle telemático de horário, mais do que isso, reconheceu que o reclamante tinha ponto fixo de trabalho, fiscalização possível por supervisor que determinada rota, por aplicativo no celular fornecido pela reclamada. Não há que se falar em aplicação da exceção legal do artigo 62 em nenhuma de suas hipóteses. O reclamante tinha condições de ser controlado e de fato o era, por visita do supervisor, pelo aplicativo alimentado com informações diárias, com uso de celular fornecido pela reclamada. Aplica-se à hipótese o artigo 6º da CLT, meios telemáticos, somados aos meios físicos, no controle de jornada. O ônus da prova da jornada efetiva era da reclamada, portanto, nos termos do artigo 74 da CLT e súmula 338 do C. TST. A reclamada não produziu prova efetiva da jornada, sua testemunha empregou evasivas, não frequentava o local, não sabia ao certo as condições de jornada. As testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, ao contrário, conviviam com ele, sabiam exatamente o horário e as condições de trabalho. Fixo a jornada: das 07 as 18h, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07has 13h, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados, intervalo de refeição e descanso de 25 minutos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de 01 hora extraordinária diária, pela irregularidade nos intervalos de refeição e descanso. A lei nº 13467 de 2017 é inconstitucional no que tange a alteração da natureza do intervalo de refeição e descanso e no quantitativo de horas a serem pagas, uma vez que afronta diretamente o artigo 7º incisos XIII e XXII, quanto a natureza jurídica salarial e quanto a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Assim, afasto a aplicabilidade de referidos preceitos. Nos termos da súmula 437, I do C. TST a concessão parcial exige pagamento integral, ante a ausência de alcance da finalidade da norma, o que torna o tempo concedido como tempo de trabalho efetivo. Condeno a reclamada ao pagamento de todos os feriados legais, assim considerados os municipais, estaduais e federais, exceto sexta-feira santa e finados. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; exceto em domingos e feriados que serão sempre de 100%." (fls. 849). Insconformada, a reclamada se insurge. Insiste, em síntese, na tese de reconhecimento da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não estando sujeito ao controle de jornada. Pretende se ver absolvida do pagamento das horas extras a que foi condenada, inclusive intervalares. Analiso. Na inicial, o reclamante disse que, na qualidade de "promotor de vendas", se ativava das 07:00 às 18:30 horas, de segunda-feira a sexta-feira, assim como aos sábados, das 07:00 às 19:30 horas. Mencionou laborar nos feriados indicados às fls. 10, e em dois domingos por mês, também das 07:00 às 13:00 horas. Em todas as ocasiões, reclamou não dispor do regular intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 Consolidado. Pretendeu o pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, bem como pelo labor em feriados e dias de folga, além das intervalares, tudo com os reflexos apontados. Em defesa, a reclamada impugnou especificamente a pretensão, alegando labor externo, sem possibilidade de controle da jornada empreendida. Ocorre que a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT não é caracterizada pela simples ausência de controle de jornada, mas pela efetiva incompatibilidade da atividade com fixação de horário de trabalho, fazendo-se necessária a demonstração da efetiva e substancial incompatibilidade entre a forma de prestação de serviços e a quantificação da jornada de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no art. 818 da CLT, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não produziu qualquer prova efetiva da impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do reclamante. Pelo contrário, a prova oral produzida demonstra que, não obstante o trabalho fosse realizado externamente, era possível o controle da jornada, sobretudo em razão dos gerentes de negócios terem de iniciar e concluir a jornada no escritório da reclamada. Ao ensejo das audiências de fls. 361 e 835 foi produzida a seguinte prova oral: "DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: que não tinha controle de ponto; que não anotava horário de trabalho; que tinha como subordinados uma coordenadora e uma gerente de vendas; que abaixo desses estavam o supervisor e o gerente comercial; que tinha poder de punir com suspensão e advertência, inclusive dispensar, cem caso de não cumprimento de ordens; que podia também contratar pessoas; que já indicou para contratação a senhora Eliana; que para dispensa nunca indicou ninguém, indicou muitos para contratação; que não recorda de nenhum nome que tenha precisado punir; que em 2020 foi afastado, em razão da pandemia e permaneceu afastado até 2022 quando foi desligado; que trabalhou para a reclamada dentro do Carrefour; que comparecia à ré uma vez por mês para reunião e no ponto de encontro na praça de alimentação também uma vez por mês.; que todos os pagamentos constavam corretamente no holerite; que tinha metas; que se atingisse meta recebia a variável e sempre que bateu a meta recebeu a variável; que o contrato foi rescindido porque já passava por certas dificuldades, inclusive de visão, e pediu para der desligado. Nada mais." (fls. 361) DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMADA: que o reclamante não tinha subordinados ; que a coordenadora e supervisora não estavam abaixo do reclamante; que este não podia aplicar suspensão nem advertência e também não podia dispensar ou contratar empregados; que o autor comparecia a uma reunião presencial por mês, exceto na época da pandemia; que não tinha nenhum tipo de controle de ponto; que o supervisor determinava a rota a ser cumprida pelo reclamante; que a reclamada fornecia um célula [sic - celular], para uso durante horário de trabalho; que o aplicativo "agile" era para gerenciamento de preço, layout e espaço; que tinha de tirar fotos das prateleiras e o aplicativo era alimentado com essas informação, mas não constavam os horários; que o autor atendia em regra o Carrefour São Caetano; que o supervisor comparece de uma a duas vezes na semana no local de trabalho do autor; que existia uma meta, para fins de premiação, que era medida por campanha, nota da loja, performance e o reclamante ás vezes batia meta, ás vezes não, bem variavelmente e quando bateu a meta recebeu prêmio. Nada mais. Perguntas indeferidas, sob protestos, formuladas pelo (a) patrono (a) do autor : se havia grupo de whatsapp. O reclamante tem a testemunha Marcia para provar jornada. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: MARCIA APARECIDA CICOTTI, CPF nº 097273558-54; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jacarandá, 90 - Mauá -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalhou na ré por 3 meses, de setembro a dezembro de 2014; que depois foi trabalhar para a Danone e continua trabalhando para esta ré desde 2014, e há 6 anos está na loja do Carrefour São Caetano e no local trabalhava com o autor, no mesmo turno e no mesmo espaço físico; que na época tinham a mesma rotina, entravam entre 6h30min/7h e saiam entre 17h30/18h, ,com no máximo 25 minutos de intervalo, de segunda a sábado, sendo que no sábado era das 7h ás 18h, com o mesmo intervalo; que também trabalhavam um domingo por mês, das 6h/7h às 13h, a depoente saía e o reclamante seguia; que a depoente trabalhava em todos os feriados e o reclamante em alguns, embora fosse na maioria dos feriados, pois o reclamante não trabalhava na sexta-feira santa, finados e nos outros, sim; que o supervisor do autor às vezes comparecia à loja, não sabe precisar a frequência nem era toda semana; que era perceptível o problema de visão do autor e depois da pandemia piorou muito; que o reclamante sempre teve problema de visão, para letras pequenas e enxergar de longe. Nada mais. DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA DO(A) AUTOR (A): Nome: ERONEIDE MARIA DA SILVA CASTILHO, CPF nº 605599341-49; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Eugenio Egas, 61 - *, São Paulo-SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: não trabalhou para a ré, mas sim no Carrefour São Caetano como empregada da Wickbold, de 01/01/2017 a 01/111/2020; que o reclamante tinha uma supervisora, cujo nome não recorda; que a supervisora era sempre mal educada e dava "patadas", na frente de todo mundo; que o reclamante se queixava do volume de trabalho e ela mandava ele se virar. Nada mais. O autor não tem outra testemunha. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO (A): Nome: WALTER HENRIQUE DE TOLEDO JUNIOR, CPF nº 181706938-10; nacionalidade: brasileira. Endereço: Rua Jesuíno do Monte Carmelo, 270 - São Paulo -SP. ADVERTIDA E COMPROMISSADA RESPONDEU QUE: trabalha na ré desde 2010, como supervisor de merchandising e trabalhou com o autor de 2014/2015 por um ano e meio ou dois, e na época trabalhavam no Carrefour São Caetano e Extra Industrial; que nunca esteve com o autor no início da jornada e algumas vezes, no final da jornada e ele saía às 15h20; que nunca esteve com o autor na hora do intervalo; que o trabalho era de segunda a sábado; que na gestão do depoente não havia trabalho aos domingos e feriados; que como supervisor comparecia 1, no máximo 2 vezes por mês na loja. Nada mais. A ré não tem outra Sem mais provas a produzir, encerro a instrução processual. Razões finais escritas no prazo comum de até às 11h de hoje, sob pena de preclusão. Conciliação novamente recusada. Designo julgamento para o dia 18/09/2024 às 17:01, de cujo resultado as partes serão intimadas via DJEN. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 08:36. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMÕES Juiz(a) do Trabalho" (fls. 835). Como se extrai da prova oral supratranscrita integralmente, em especial do depoimento do preposto, malgrado o reclamante laborar fora das dependências da empregadora, ele tinha um posto fixo de trabalho, qual seja, o Carrefour de São Caetano. Lá o supervisor comparecia e fiscalizava o trabalho do reclamante. O labor não ocorria externamente, nos estritos termos do quanto disposto no inciso I do art. 62 Consolidado. Ainda que não se ativasse dentro das dependências da empregadora, esta (empregadora), sabia exatamente onde encontrar o trabalhador e, com isso, fiscalizar sua jornada. Não bastasse tanto, por meio do aplicativo fornecido pela ré, o reclamante fotografava as gôndolas do supermercado e enviava para e empregadora, comprovando sua atuação a tempo e a modo. Ademais, o supervisor efetivamente comparecia no local de trabalho do reclamante. Entende-se, portanto, que o controle de jornada era, sim, possível. Se a reclamada não o fez, foi por mera liberalidade. Ausentes os cartões de ponto, documentos que deveriam ter sido acostados aos autos pela reclamada, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo laborista em sua peça de ingresso, consoante entendimento jurisprudencial dominante sedimentado por meio da Súmula 338 do C TST. No caso, as testemunhas ouvidas trabalharam com o autor no mesmo posto e ratificaram as jornadas descritas na peça de ingresso, sendo convincentes e seguras quanto ao tema. Acolhe-se, portanto, a prova oral quanto aos horários de trabalho desempenhados pelo reclamante. Correta, portanto, a r. sentença recorrida ao arbitrar a jornada como sendo das 07:00 à 18:00 horas, de segunda a sábado, com dois domingos trabalhados ao mês das 07:00 às 13:00 horas, bem como todos os feriados exceto sexta-feira santa e finados. Mantida, portanto, a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das extraordinárias, consideradas como tais aquelas excedentes aquelas laboradas além da 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. No que concerne ao intervalo intrajornada, entretanto, a conclusão é diversa. No trabalho fora das dependências da empregadora, ainda que em posto fixo, como na hipótese, o trabalhador tem mais liberdade de desfrutar da pausa intervalar no horário e da forma que melhor lhe aprouver. Ademais, não houve comprovação de que a reclamada exercesse fiscalização de seu cumprimento. Em sendo assim, reformo para afastar da condenação o pagamento das horas extras pelo cumprimento irregular do intervalo para refeição e descanso. Provejo parcialmente. Indenização por danos morais Constou da sentença: "Dos Danos Morais A reparação do dano, conforme estabelecido nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil requer estejam preenchidos os seguintes requisitos: ato ou omissão; culpa ampla (envolvendo dolo e culpa estrita); nexo de causalidade; e, dano. Nestes termos será analisado o pleito. Como já descrito, a confissão do reclamante passou a ser considerada superada, as provas posteriores foram produzidas por determinação do E. TRT. A parte reclamante comprovou o aspecto de dificuldade de visão, com tratamento excessivo da reclamada, suas testemunhas foram claras e objetivas na descrição dos fatos. Não se pode permitir que as relações de emprego, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapasse o limite do razoável, afinal a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, os limites e diretrizes da função social da empresa são estabelecidos como normas Constitucionais e devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho. Destarte, evidenciou-se a ocorrência das ofensas perpetradas pela parte reclamada. Como é cediço, as condutas abusivas suso mencionado caracterizam o dano moral, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição da parte trabalhadora no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram presentes da situação narrada. Assim, demonstrado o dano moral praticado e ante a responsabilidade da parte reclamada de zelar pela qualidade das condições de trabalho, garantindo um ambiente laboral digno a seus empregados, a parte reclamante faz jus à indenização, sem necessidade de comprovação da ocorrência do dano moral, restando implícito ao ato ilícito praticado pela parte reclamada. Convém gizar que não existe na legislação específica indicação sobre o a ser fixado a título de indenização por danos quantum morais, devendo ser considerada a ofensa perpetrada, bem assim a condição cultural, social e econômica dos envolvidos e o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à nova violação. O direito pátrio tem se pautado no estabelecimento de indenizações que busquem efetivamente reparar o dano, fiel ao princípio moral que repugna o enriquecimento sem causa. Deve-se cuidar, também, do outro extremo, isto é, evitar indenizações insignificantes que aviltam ainda mais o trabalhador. Nesse contexto, o montante que serve ao ressarcimento do dano moral situa-se no plano satisfativo. A importância paga à vítima deverá propiciar uma satisfação que mitigue, de algum modo, a dor causada pelo ato ilícito contra ela cometido. A reparação deverá compreender todas as consequências dolorosas imediatas e mediatas do ato que as causou. Desse modo, jungindo esses elementos, arbitro o quantum indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a capacidade econômica da parte empregadora e para que a condenação possa importar também em readequação de sua postura em face das problemáticas tratadas nesta ação. Valor superior a esse importaria em enriquecimento sem causa do ofendido." (fls. 850). A reclamada discorda da condenação sob a alegação de que não cometeu nenhum ilícito civil capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado pela origem. Alega, outrossim, que houve julgamento fora dos limites da causa de pedir. Examino. Na inicial, o reclamante pretendeu o pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de que sofria, por parte da supervisora Roseli, "chacotas e humilhações" pelo fato de estar perdendo a visão. Disse que, após mais de 30 anos de contrato de trabalho, com agravamento da sua deficiência visual, a supervisora se referia a ele como "velho, cego, gaga etc" (v. fls. 24). Mencionou, ao final, que em razão da cegueira, teve o contrato discriminatoriamente rescindido por iniciativa da empregadora. O cotejo da causa de pedir com os fundamentos da sentença supratranscrita, fica nítido que não houve julgamento fora dos limites da lide. Resta, pois, rechaçada tal alegação recursal. O assédio moral se caracteriza quando o empregador, no exercício de seu poder de comando, do qual resultam os poderes diretivo e disciplinar, ultrapassa certos limites, atuando de modo arbitrário, discriminatório, vexatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral do empregado. O ônus de comprovar a veracidade das alegações trazidas na petição inicial recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373 do CP), tendo se desincumbido satisfatoriamente, conforme prova oral. Ao ensejo da audiência de instrução de fls. 835, ambas as testemunhas ouvidas a pedido do reclamante, Márcia e Eroneide, ratificaram a tese descrita na inicial no sentido de que a supervisora tratava o reclamante com "patadas" em razão da deficiência visual. Comprovado, pois, o tratamento inoportuno, desrespeitoso conferido ao autor, o que é intolerável e deve ser repreendido para que não se repita, patente a ofensa à sua honra, integridade e dignidade. O exercício dos poderes diretivo e disciplinar não deve ultrapassar certos limites, tornando-se ato arbitrário, discriminatório, ou seja, em abuso de poder, violando o dever de respeito à dignidade moral dos empregados. Veja-se que o ambiente de trabalho é local onde deve imperar o respeito no tratamento entre as pessoas, competindo ao empregador a vigilância quanto às condutas e, mais que isso, o bom exemplo, através de chefias e diretorias. É obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, inclusive psicologicamente, devendo zelar pela ordem e respeito entre seus empregados, sendo responsável pela reparação civil relativa aos atos por estes praticados. Ressalte-se que a responsabilidade civil da empresa, prevista no inciso III, do artigo 932 do Código Civil, é objetiva: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Verifica-se, portanto, que o constrangimento sofrido pelo autor mostra-se hábil a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. No caso, dada as circunstâncias do caso, em especial o longo período de duração do contrato (desde 1990 até 2022) e da gravidade da situação comprovada nos autos, entende-se que a indenização seja deve mantida no importe de R$ 30.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que se mostra razoável e atende à finalidade pedagógica de desestimular práticas ilegais e condutas negligentes com as condições de trabalho dos empregados. Nego provimento. Justiça gratuita O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora e acostada aos autos às fls. 47. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Mantenho. Honorários sucumbenciais O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Tendo assim decidido a origem, nego provimento. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada unicamente para excluir da condenação o pagamento das horas extras intervalares e seus reflexos, mantendo, quanto ao mais, inalterada a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento a ambos os recursos. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001115-45.2023.5.02.0004 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a r. sentença quanto aos intervalo intrajornada, eis que toda a prova apontou para a possibilidade de controle das jornadas enfrentadas pelo reclamante, tendo sido descrito ao longo do voto condutor que a reclamada sabia exatamente onde estava o autor laborando, pois ele tinha um posto fixo de trabalho, e fotografa as gôndolas para enviar ao seu supervisor, este que detinha plena possibilidade de conferir se os intervalos para refeições estavam sendo usufruído na forma da lei, mas não o realizou. Mantenho, pois. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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Processo nº 1001115-63.2024.8.11.0051

ID: 295483670

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETTI LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001115-63.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARIZETTI LEITE RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001115-63.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARIZETTI LEITE RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIZETTI LEITE com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277161365. A parte recorrente alega violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, arts. 41-B e 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, complementada pela Resolução BCB nº 147/2021; Afirma que o acordão recorrido ao reconhecer “culpa exclusiva da vítima” incidiu em erro, já que a culpa exclusiva não restou comprovada nos autos e a recorrente agiu de boa fé. Foram apresentadas contrarrazões no 291216894. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV do CPC, a parte recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar questões cruciais levantadas no apelo, como a atipicidade da transação, bem como o tempo desperdiçado pela Recorrente, configurando dano moral. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, ainda que contrário ao interesse da recorrente, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente. No tocante à insurgência recursal que busca atribuir responsabilidade civil à instituição financeira, sob o argumento de descumprimento de dispositivos de segurança estabelecidos na Resolução BCB nº 1/2020, verifica-se que não era possível exigir da cooperativa requerida o conhecimento prévio da origem fraudulenta da transação. A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. (...)” – id 277161379 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão violou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, de modo que ao reconhecer “culpa exclusiva da vítima” incidiu em erro, já que a culpa exclusiva não restou comprovada nos autos e a recorrente agiu de boa fé. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) é imprescindível a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor. Tal relação será interrompida apenas se evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ou de evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil de 2002). Qualquer dessas situações exclui a responsabilidade do fornecedor. Consta dos autos que a autora teria sido vítima do crime de estelionato, no qual um terceiro, se passando por sua enteada, solicitou uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 4.000,00. Ao perceber a fraude, a requerente notificou a instituição bancária, solicitando o cancelamento da operação. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que a transação já havia sido concluída. Diante disso, a autora pleiteia a restituição do valor debitado de sua conta a título da transferência fraudulenta (R$ 4.000,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais. No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente.(...) A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. Dessa forma, não há qualquer elemento que comprove falha na prestação do serviço bancário, tampouco que a instituição financeira tenha contribuído para a prática do golpe, razão pela qual não há fundamento para atribuir-lhe responsabilidade civil. Portanto, não há falar em dever de indenizar.(...)” – Id 277161379 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrente a ensejar indenização, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Violação de norma infralegal. Com base na interpretação do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, depreende-se que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal infraconstitucional e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra a decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal, ou quaisquer outros atos normativos secundários. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Ademais, da análise do acórdão, verifica-se que a tese defendida envolve a Resolução n. 46/1991 - MEC, cuja análise, para fins de decisão da discussão apresentada, seria indispensável. Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Nesse sentido: Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. (AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). (...) VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, considerando que arts. 41-B e 39-B da Resolução BCB nº 1/2020 possui natureza infralegal, sua suposta violação não viabiliza a admissão do recurso especial, por extrapolar as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001115-63.2024.8.11.0051

ID: 295483676

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001115-63.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARIZETTI LEITE RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001115-63.2024.8.11.0051 RECORRENTE(S): MARIZETTI LEITE RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIZETTI LEITE com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277161365. A parte recorrente alega violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, arts. 41-B e 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, complementada pela Resolução BCB nº 147/2021; Afirma que o acordão recorrido ao reconhecer “culpa exclusiva da vítima” incidiu em erro, já que a culpa exclusiva não restou comprovada nos autos e a recorrente agiu de boa fé. Foram apresentadas contrarrazões no 291216894. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV do CPC, a parte recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar questões cruciais levantadas no apelo, como a atipicidade da transação, bem como o tempo desperdiçado pela Recorrente, configurando dano moral. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, ainda que contrário ao interesse da recorrente, como se observa da transcrição abaixo: “(...) No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente. No tocante à insurgência recursal que busca atribuir responsabilidade civil à instituição financeira, sob o argumento de descumprimento de dispositivos de segurança estabelecidos na Resolução BCB nº 1/2020, verifica-se que não era possível exigir da cooperativa requerida o conhecimento prévio da origem fraudulenta da transação. A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. (...)” – id 277161379 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão violou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, de modo que ao reconhecer “culpa exclusiva da vítima” incidiu em erro, já que a culpa exclusiva não restou comprovada nos autos e a recorrente agiu de boa fé. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) é imprescindível a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor. Tal relação será interrompida apenas se evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), ou de evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil de 2002). Qualquer dessas situações exclui a responsabilidade do fornecedor. Consta dos autos que a autora teria sido vítima do crime de estelionato, no qual um terceiro, se passando por sua enteada, solicitou uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 4.000,00. Ao perceber a fraude, a requerente notificou a instituição bancária, solicitando o cancelamento da operação. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que a transação já havia sido concluída. Diante disso, a autora pleiteia a restituição do valor debitado de sua conta a título da transferência fraudulenta (R$ 4.000,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais. No caso em exame, embora a autora tenha sofrido prejuízo, não há nos autos qualquer elemento que indique a colaboração da instituição financeira na prática do ato ilícito. Ao contrário, verifica-se que a consumidora não adotou as cautelas mínimas necessárias para a correta identificação da suposta enteada, uma vez que transferiu valores para a conta de pessoa desconhecida (Edson Gomes Romão). A atuação da cooperativa requerida limitou-se a processar a transação conforme o comando da própria autora, não se constatando qualquer falha na prestação do serviço bancário. Pelo contrário, eventual não cumprimento da operação ou sua ineficiência caracterizaria falha na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, não há como imputar responsabilidade à instituição financeira pelo golpe sofrido pela requerente.(...) A transferência foi realizada voluntariamente pela autora, via PIX, não havendo falha de segurança do banco. Além disso, ainda que houvesse alguma falha, não se verificaria o nexo causal entre o suposto defeito e o dano sofrido, pois a autora realizou a transferência por conta própria, sem qualquer interferência da instituição bancária. Destaca-se, ainda, que a autora somente comunicou o golpe após dez dias, o que dificultou ainda mais qualquer possibilidade de recuperação dos valores, tendo em vista que se trata de um meio de pagamento instantâneo. Dessa forma, não há qualquer elemento que comprove falha na prestação do serviço bancário, tampouco que a instituição financeira tenha contribuído para a prática do golpe, razão pela qual não há fundamento para atribuir-lhe responsabilidade civil. Portanto, não há falar em dever de indenizar.(...)” – Id 277161379 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrente a ensejar indenização, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Violação de norma infralegal. Com base na interpretação do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, depreende-se que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal infraconstitucional e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra a decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal, ou quaisquer outros atos normativos secundários. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Ademais, da análise do acórdão, verifica-se que a tese defendida envolve a Resolução n. 46/1991 - MEC, cuja análise, para fins de decisão da discussão apresentada, seria indispensável. Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Nesse sentido: Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. (AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). (...) VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, considerando que arts. 41-B e 39-B da Resolução BCB nº 1/2020 possui natureza infralegal, sua suposta violação não viabiliza a admissão do recurso especial, por extrapolar as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006

ID: 332548144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO ELEUTERIO DA SILVA - CPF: 020.361.211-60 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC Nº 1007645-24.2024.8.11.0006 APELANTE: DIEGO ELEUTERIO DA SILVA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDENCIA –TRANSFERÊNCIA PIX – FRAUDE – GOLPE DO "FALSO VENDEDOR" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – INAPLICABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui ferramenta importante para mitigar os efeitos de operações fraudulentas no sistema PIX, mas sua aplicação está condicionada à tempestividade da comunicação e à existência de fundamentos mínimos que indiquem a possibilidade de bloqueio eficaz. 2. A mera alegação de omissão na instauração do MED não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços quando a comunicação ocorreu após a concretização da transferência e não foram apresentados elementos que demonstrem que o procedimento seria eficaz para recuperar os valores. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas não pelos danos decorrentes de fortuito externo, como é o caso de golpes em que o próprio consumidor, por livre vontade e induzido por terceiro, realiza transferências bancárias. 4. A Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações não impõem às instituições financeiras o dever de ressarcir valores em casos de fraude perpetrada por terceiros, quando há culpa exclusiva do consumidor, mas apenas estabelecem procedimentos para mitigar riscos e eventualmente facilitar a recuperação de valores, quando possível. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos n. 1007645-24.2024.8.11.0006 - ajuizada em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa exigibilidade da cobrança, anos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15. Em síntese, aduz o apelante que a instituição falhou ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que configura omissão e falha na prestação do serviço. Sustenta que, por força das resoluções do Banco Central, era dever da instituição acionar o MED para tentar bloquear os valores na conta destinatária, e que esta omissão lhe privou da chance de reaver os valores. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. No mérito, pelo desprovimento (ID. 294107900). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores, bloqueou o contato do autor no WhatsApp. O autor destacou que, após perceber a fraude, contatou imediatamente a instituição financeira requerida (protocolo nº 101523039), solicitando o bloqueio dos valores transferidos, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência policial. Contudo, segundo o autor, a requerida não tomou as providências necessárias para bloquear os valores ou instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), limitando-se a informar que o "time de especialista que analisa as transações via PIX não estavam disponíveis", e que entrariam em contato no dia seguinte, o que não ocorreu. Nesse sentido, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A requerida Stone apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo tratar-se de fortuito externo, sem responsabilidade da instituição financeira (ID. 294107894). Pois bem. Não conhecimento do recurso - ausência de impugnação específica - princípio da dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. Embora as razões recursais possam não ter abordado com detalhamento todos os fundamentos da sentença, o recurso ataca diretamente o cerne da decisão ao questionar a conclusão quanto à inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especificamente quanto à não instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Portanto, presente o requisito da dialeticidade, conheço do recurso e rejeito a preliminar. Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a instituição financeira falhou na prestação de serviço ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser comunicada pelo autor sobre possível fraude em transferência PIX. De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também é aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, o próprio CDC estabelece excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º, dispondo que: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso dos autos, está demonstrado que o autor realizou, por sua livre vontade, transferência via PIX para terceiro desconhecido, acreditando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos. Somente após a conclusão da operação e ao perceber que havia sido vítima de golpe, é que contatou a instituição financeira. Esta situação caracteriza o que a jurisprudência tem denominado de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que rompe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O ponto crucial trazido pelo apelante diz respeito à suposta omissão da instituição financeira em não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações. De fato, o art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021) estabelece procedimentos para a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude. Contudo, a mera previsão do procedimento não implica automaticamente em responsabilidade da instituição financeira em todos os casos de fraude, especialmente quando já consumada a transferência e com indícios de que os valores já haviam sido movimentados. É importante compreender a natureza e finalidade do MED. Isto porque, trata-se de mecanismo que possibilita o bloqueio cautelar de valores na conta destinatária enquanto se analisa a alegação de fraude, mas sua eficácia depende da tempestividade da comunicação e da disponibilidade dos valores na conta do recebedor. Não se trata de garantia absoluta de recuperação dos valores, nem de obrigação de resultado imposta às instituições financeiras. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a não instauração do MED tenha sido determinante para a impossibilidade de recuperação dos valores. O apelante não comprovou que, no momento da comunicação à instituição financeira, os valores ainda permaneciam disponíveis na conta do beneficiário da transferência, de modo que pudessem ser bloqueados. Além disso, o PIX configura modalidade de transferência instantânea, nos termos do art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020: "pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano". Esta característica de instantaneidade torna extremamente difícil, senão impossível, o bloqueio dos valores após a conclusão da operação, especialmente quando já há indícios de que o autor do golpe agiu rapidamente para retirar ou transferir os valores recebidos. Destaca-se que não se trata de situação em que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou fraude no acesso à conta do autor, mas sim uma transferência voluntaria realizada pelo próprio autor que, ingenuamente, induzido por terceiro, acreditou estar comprando um equipamento, sem verificar, ao certo, a idoneidade do vendedor e as características da compra, caindo no chamado "golpe do falso vendedor", situação em que a jurisprudência tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito.” (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. [...] Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Portanto, ainda que em tese possa haver responsabilidade da instituição financeira pela não instauração do MED em determinados casos, tal responsabilidade não é automática e depende da demonstração de que o procedimento seria eficaz para a recuperação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo apelante, uma vez que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006

ID: 332548151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO ELEUTERIO DA SILVA - CPF: 020.361.211-60 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC Nº 1007645-24.2024.8.11.0006 APELANTE: DIEGO ELEUTERIO DA SILVA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDENCIA –TRANSFERÊNCIA PIX – FRAUDE – GOLPE DO "FALSO VENDEDOR" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – INAPLICABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui ferramenta importante para mitigar os efeitos de operações fraudulentas no sistema PIX, mas sua aplicação está condicionada à tempestividade da comunicação e à existência de fundamentos mínimos que indiquem a possibilidade de bloqueio eficaz. 2. A mera alegação de omissão na instauração do MED não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços quando a comunicação ocorreu após a concretização da transferência e não foram apresentados elementos que demonstrem que o procedimento seria eficaz para recuperar os valores. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas não pelos danos decorrentes de fortuito externo, como é o caso de golpes em que o próprio consumidor, por livre vontade e induzido por terceiro, realiza transferências bancárias. 4. A Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações não impõem às instituições financeiras o dever de ressarcir valores em casos de fraude perpetrada por terceiros, quando há culpa exclusiva do consumidor, mas apenas estabelecem procedimentos para mitigar riscos e eventualmente facilitar a recuperação de valores, quando possível. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos n. 1007645-24.2024.8.11.0006 - ajuizada em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa exigibilidade da cobrança, anos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15. Em síntese, aduz o apelante que a instituição falhou ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que configura omissão e falha na prestação do serviço. Sustenta que, por força das resoluções do Banco Central, era dever da instituição acionar o MED para tentar bloquear os valores na conta destinatária, e que esta omissão lhe privou da chance de reaver os valores. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. No mérito, pelo desprovimento (ID. 294107900). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores, bloqueou o contato do autor no WhatsApp. O autor destacou que, após perceber a fraude, contatou imediatamente a instituição financeira requerida (protocolo nº 101523039), solicitando o bloqueio dos valores transferidos, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência policial. Contudo, segundo o autor, a requerida não tomou as providências necessárias para bloquear os valores ou instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), limitando-se a informar que o "time de especialista que analisa as transações via PIX não estavam disponíveis", e que entrariam em contato no dia seguinte, o que não ocorreu. Nesse sentido, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A requerida Stone apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo tratar-se de fortuito externo, sem responsabilidade da instituição financeira (ID. 294107894). Pois bem. Não conhecimento do recurso - ausência de impugnação específica - princípio da dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. Embora as razões recursais possam não ter abordado com detalhamento todos os fundamentos da sentença, o recurso ataca diretamente o cerne da decisão ao questionar a conclusão quanto à inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especificamente quanto à não instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Portanto, presente o requisito da dialeticidade, conheço do recurso e rejeito a preliminar. Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a instituição financeira falhou na prestação de serviço ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser comunicada pelo autor sobre possível fraude em transferência PIX. De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também é aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, o próprio CDC estabelece excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º, dispondo que: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso dos autos, está demonstrado que o autor realizou, por sua livre vontade, transferência via PIX para terceiro desconhecido, acreditando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos. Somente após a conclusão da operação e ao perceber que havia sido vítima de golpe, é que contatou a instituição financeira. Esta situação caracteriza o que a jurisprudência tem denominado de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que rompe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O ponto crucial trazido pelo apelante diz respeito à suposta omissão da instituição financeira em não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações. De fato, o art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021) estabelece procedimentos para a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude. Contudo, a mera previsão do procedimento não implica automaticamente em responsabilidade da instituição financeira em todos os casos de fraude, especialmente quando já consumada a transferência e com indícios de que os valores já haviam sido movimentados. É importante compreender a natureza e finalidade do MED. Isto porque, trata-se de mecanismo que possibilita o bloqueio cautelar de valores na conta destinatária enquanto se analisa a alegação de fraude, mas sua eficácia depende da tempestividade da comunicação e da disponibilidade dos valores na conta do recebedor. Não se trata de garantia absoluta de recuperação dos valores, nem de obrigação de resultado imposta às instituições financeiras. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a não instauração do MED tenha sido determinante para a impossibilidade de recuperação dos valores. O apelante não comprovou que, no momento da comunicação à instituição financeira, os valores ainda permaneciam disponíveis na conta do beneficiário da transferência, de modo que pudessem ser bloqueados. Além disso, o PIX configura modalidade de transferência instantânea, nos termos do art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020: "pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano". Esta característica de instantaneidade torna extremamente difícil, senão impossível, o bloqueio dos valores após a conclusão da operação, especialmente quando já há indícios de que o autor do golpe agiu rapidamente para retirar ou transferir os valores recebidos. Destaca-se que não se trata de situação em que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou fraude no acesso à conta do autor, mas sim uma transferência voluntaria realizada pelo próprio autor que, ingenuamente, induzido por terceiro, acreditou estar comprando um equipamento, sem verificar, ao certo, a idoneidade do vendedor e as características da compra, caindo no chamado "golpe do falso vendedor", situação em que a jurisprudência tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito.” (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. [...] Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Portanto, ainda que em tese possa haver responsabilidade da instituição financeira pela não instauração do MED em determinados casos, tal responsabilidade não é automática e depende da demonstração de que o procedimento seria eficaz para a recuperação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo apelante, uma vez que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Diego Eleuterio Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 261747419

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELEUTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, ambos qualificados na petição inicial. Em síntese, afirmou a parte autora ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores bloqueou o contato do autor no WhatsApp. Assim, a parte autora contactou o banco requerido para contestar a operação e requereu que o dinheiro fosse bloqueado na conta destinatária até que fosse dirimida a questão da transação fraudulenta. Deu à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) A seguir, o réu apresentou contestação (Id. 165167780). Preliminarmente aduziu ilegitimidade passiva, indeferimento da petição inicial por inépcia e incompetência deste do juízo. No mérito, a requerida sustentou ausência de responsabilidade de sua parte por inexistência de falha de prestação no serviço, inocorrência de dano moral. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Não houve acordo na audiência conciliatória, conforme consta no termo juntado no Id. 167321813. Impugnação à contestação no Id. 168420349. Determinada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 168420349). Já o requerido postulou pela designação de audiência de instrução para fins de realizar a oitiva da parte autora (Id. 168819063). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado nos autos, deste que tenha conteúdo suficiente para lastrear seu livre convencimento, devidamente motivado, não há falar-se em cerceamento de defesa. O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova até então produzida é suficiente para a formação do seu convencimento, não comete nenhuma afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. No caso dos autos, em análise dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, bem como, pela documentação apresentada, é perfeitamente possível a prolação de sentença sem a Audiência de Instrução e Julgamento, motivo pelo qual, indeferido o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pleiteado pelo banco demandado no Id. 168819063. Passo a análise das preliminares suscitadas pela parte demandada. Da ilegitimidade passiva. Essa preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Da inépcia da inicial. Considerando que de acordo com julgados, o indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço atualizado, ou, se juntado em nome de terceiro, é equivocado por se tratar de documento dispensável para instruir a demanda. Razão pela qual rejeito a preliminar. Preliminar de incompetência do juízo. Aduz o réu a incompetência deste juízo, diante da clausula contratual que elegeu a comarca de Caldas Novas para dirimir conflitos. Entretanto, nos termos dos arts. 6º, VIII e 51, XV do CDC, a cláusula de eleição de foro em local diverso do domicílio do consumidor é nula, pois configura patente desvantagem ao consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superada as questões de preliminares. Passo à análise do mérito discutido em juízo. No mérito, entendo que o pedido é improcedente. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia em tela cinge-se quanto à existência ou não de falha na prestação dos serviços do requerido. De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. É importante registrar que tal responsabilidade é baseada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. Lado outro, o § 3º do artigo supra estabelece causas excludentes de responsabilidade, senão vejamos: “Art. 14 (....) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assentado isso, na espécie, tenho que o requerido não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora, não havendo que se falar, portanto, em falha na prestação dos seus serviços. No caso em testilha, é incontroverso que a parte requerente foi vítima de golpe perpetrado no dia 11/04/2024, por terceiro fazendo-se passar por um proprietário de equipamento eletrônicos, o qual aparentemente induziu a parte autora a realizar transferência via PIX para sua conta bancária. A documentação acostada aos autos na inicial (Id. 159862492), demonstra que a transação noticiada foi, de fato, realizada. A parte requerida, por sua vez, alegou não possuir responsabilidade pelo ocorrido, já que a transação ocorreu por culpa exclusiva da parte autora e de terceiro estelionatário que perpetrou o golpe. É certo que as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva pelos fortuitos internos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações bancárias, conforme enuncia a Súmula 479 do STJ: “Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ressalte-se que o fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. Todavia, no caso dos autos, o prejuízo sofrido pela parte autora em nada se relaciona com fortuito interno da instituição financeira. No presente caso, a situação trata-se de um fortuito externo, uma vez que da narrativa dos fatos permite inferir que a parte requerente foi vítima de golpe, de modo que, seguiu orientações de um terceiro desconhecido que afirmava comercializar produtos eletrônicos, realizando transferência instantânea para conta do falsário. Pois bem. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, hipótese prevista no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada como fortuito externo. No caso em testilha, o requerido, em respeito ao comando previsto no art. 373, II do CPC, logrou êxito em provar a inexistência de participação ou colaboração no infortúnio suportado pelo requerente ou qualquer conduta (ação/omissão) que configurasse falha na prestação de serviços e pudesse estabelecer o nexo de causalidade com o prejuízo mencionado. Salienta-se que não há como se trabalhar com a tese sobre omissão do requerido pela ausência de providências para o bloqueio da transação realizada via PIX, pois o sistema realiza transferência instantânea de valor, nos termos do art.3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Vejamos: “Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, as expressões e os termos relacionados são assim definidos: XI - pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano”. Registre-se, ainda, que não se aplica aos autos o disposto no artigo 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Destaca-se: “Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante”. No caso mencionado pelo artigo supra, o bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pela instituição bancária nas hipóteses aludidas, quando houver suspeita de fraude. O procedimento é realizado e avaliado no âmbito interno do banco. De modo que, a suspeita é anterior à conclusão da transferência do crédito, por isso a possibilidade do bloqueio cautelar. Contudo, no caso sob análise, a operação foi feita pela própria parte autora e não se tem notícia nos autos de que a comunicação a ao requerido tenha se dado antes da transação impugnada. Aliá, a parte autora somente comunicou o banco requerido no dia seguinte a transferência feita em favor de terceiro. Em outras palavras, uma vez que a operação foi efetivamente concluída, ingressando a quantia na conta do favorecido, não se pode efetuar bloqueio do valor, sob pena de descaracterizar a transação que, como dito, é instantânea. A propósito, nesse mesmo sentido já decidiram os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Não se ignora o enorme abalo e dano enfrentados pelo autor ao ser vítima de um golpe financeiro, especialmente considerando o valor significativo envolvido na transação. Entretanto, a responsabilização deve recair sobre aqueles que efetivamente deram causa ao dano, não sobre terceiros que, claramente, não tiveram qualquer participação na fraude. Ressalto que o próprio autor reconheceu que efetuou a transação bancária sob influência de um terceiro estelionatário, que o induziu em erro quanto à realização do pagamento. Tal circunstância configura hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade civil do requerido, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da ação de terceiros alheios à relação contratual. Em consonância com a jurisprudência consolidada, o fortuito externo rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pela parte consumidora, afastando, assim, qualquer obrigação de reparação. Não destoa a jurisprudência da corte de nosso Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor que, após firmar contrato de empréstimo consignado com instituição financeira, alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros, os quais, munidos de dados contratuais, induziram-no a transferir valores via PIX sob o pretexto de cancelamento da operação. O autor buscava a devolução dos valores transferidos e indenização por danos morais, sob o argumento de falha na segurança dos dados. A sentença entendeu pela inexistência de vínculo entre a ré e os fraudadores e reconheceu culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por golpe aplicado por terceiros mediante acesso a dados contratuais do autor; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado com assinatura digital e envio de selfie, conforme comprovado pela instituição financeira, a qual se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Não há nos autos prova de que a suposta fraudadora possuía vínculo com a instituição financeira, tampouco elementos que demonstrem falha na proteção de dados por parte da ré. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiro quando inexiste prova de que a fraude decorreu de falha na segurança das informações sob sua guarda. A existência de contrato regularmente firmado afasta a tese de contratação fraudulenta ou inexistente. Configura-se culpa exclusiva da vítima a realização de transferências bancárias a terceiro sem envolvimento da instituição financeira, o que exclui o dever de indenizar. (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de golpe bancário. 2. A autora alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato de terceiro que se passou por sua enteada, induzindo-a a transferir R$ 4.000,00 via Pix. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transação fraudulenta e se deve responder objetivamente pelo prejuízo suportado pela autora. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes bancárias é objetiva, conforme o CDC (art. 14). No entanto, há exclusão dessa responsabilidade quando demonstrada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. 6. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que fraudes mediante engano por aplicativos de mensagens configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a atuação do banco e o dano experimentado pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Assim, não houve demonstração de falha na segurança da instituição financeira, uma vez que a transação foi realizada de forma voluntária pelo autor, sem qualquer comprometimento dos sistemas bancários. Ademais, os documentos acostados demonstram que o golpe foi aplicado por terceiro que se passou por vendedor, sem qualquer indício de envolvimento direto do banco na fraude. Portanto, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, devendo ser afastada qualquer obrigação de indenização por parte do requerido. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos autorais e declarar extinto o feito com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I; b) Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita; c) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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ID: 329184444

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000242-79.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL ELIANE RUBIN MORIGI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000242-79.2025.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000242-79.2025.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, em que são recorrentes e recorridos EDSON CLOVES HETZEL e CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA Limitação da condenação aos valores da inicial Pleiteia a parte autora a não limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial por se tratar de mera estimativa. Alega que "foi claro e expresso o recorrente em sua petição inicial (Id e177269 - página 11) atrelar ao valor da causa de forma provisória e por estimativa". Pontua ainda que "o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade, restando expressamente incoerente com o direito do recorrente, razão pela qual merece reforma, devendo o montante total ser apurado sem qualquer limitação ao valor atribuído à inicial, o que impõe a reforma da sentença líquida quanto ao ponto". Aponta que a Tese jurídica deste Regional foi superada pela atual e notória jurisprudência do TST. Não assiste razão à recorrente. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 00003293-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica nº 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Saliento apenas que, apesar de impugnar os cálculos de liquidação, o faz de maneira genérica, afirmando "que o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade", motivo pelo qual não há como acolher a insurgência nesse ponto. De acordo com os termos supra destacados, nego provimento ao recurso, devendo a liquidação de sentença observar os valores apontados na peça de ingresso. RECURSO DA PARTE RÉ Gratificação de função. Incorporação A decisão de origem deferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao Autor, considerando que "na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos, portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante". Verbis: O Reclamante exerceu função gratificada de maio de 1995 a julho de 2022. Por vinte e sete anos o Reclamante recebeu o pagamento da gratificação de função. A Lei. 13.467/2017 alterou o art. 468 da CLT ao introduzir o parágrafo segundo nos seguintes termos: [...] Porém, na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos. Portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5o, XXXVI da CRFB). Assim, o Reclamante tem direito a incorporação da gratificação de função na remuneração, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é que o valor a ser incorporado deve ser calculado pela média dos últimos dez anos (de julho de 2012 a julho de 2022). O reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional. Por se tratar de parcela de natureza salarial e recebida com habitualidade, são devidos os reflexos nas férias acrescidas de #, décimos terceiros salários, anuênios e depósitos do FGTS. Por não serem especificados quais os demais reflexos pretendidos pelo Reclamante, não há como deferir o pedido. Da decisão, recorre a reclamada. Argumenta que a reversão ao cargo efetivo se deu em 2022, ou seja, após a vigência da reforma trabalhista, "ou seja, quando o recorrido cumpriu o segundo requisito da Súmula 372, I, TST, já estava em vigor o art. 468, §2º, da CLT, o qual impede a incorporação da gratificação independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Destaca que com a reforma trabalhista, tornou inaplicável a Súmula 372 do TST, que previa a impossibilidade de supressão da gratificação percebida por mais de 10 anos quando o empregado fosse revertido do cargo sem justo motivo. Afirma, ainda, "que a parcela intitulada Função Gratificada Gerencial (rubrica 0330) foi paga pela empresa Ré por mera liberalidade, com o fim específico de recompensar o corpo gerencial com uma gratificação respectiva, segundo os critérios de oportunidade e conveniência da Administração". Por fim, de forma subsidiária, requer "que o cálculo seja efetuado considerando-se a menor remuneração paga nos últimos 10 (dez) anos", e não pela média, como estabelecido pela magistrada de primeiro grau. Razão não lhe assiste. Inicialmente, válido pontuar que a aquisição do direito à continuidade da percepção da gratificação recebida por dez anos ou mais se dá com o implemento do pressuposto temporal, isto é, dos dez anos da percepção da verba, e não quando da reversão do trabalhador ao cargo efetivo. A parte autora é empregada da ré desde 05-05-1993 e é incontroverso que exerceu cargo de chefia de Maio de 1995 até a supressão em junho de 2022. Portanto, demonstrado que o autor recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, o art. 468 da CLT possuía a seguinte redação: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Por sua vez, a Lei nº 13.467/17 acresceu ao citado artigo o parágrafo 2º: § 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Quanto à supressão da gratificação de função, o entendimento consolidado na Súmula nº 372 do TST é o seguinte: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Registro que o descomissionamento é uma faculdade legal do empregador que pode ser exercida a qualquer tempo, conforme previsão do art. 468, § 1º, da CLT. No caso dos autos, em que pese a ré tenha suprimido a gratificação de função da parte autora após o novo regramento dado pelo § 2º do art. 468 da CLT, certo é que o direito da parte autora já havia sido adquirido mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ou seja, em 10-11-2017 o autor já havia exercido função gratificada efetivamente por mais de dez anos. Assim, implementado o requisito temporal, o trabalhador incorpora a seu patrimônio jurídico o direito à continuidade da percepção da gratificação de função, não afetando o direito adquirido norma legal posterior - a Lei nº 13.467/2017, que acresceu o parágrafo 2º ao art. 468 da CLT. O novo regramento afastou o direito à incorporação da parcela somente para os empregados que ainda não haviam adquirido tal direito quando da entrada em vigor da norma, em 11-11-2017. Outrossim, o requisito temporal é completado ainda que os períodos sejam descontinuados, não se exigindo que o empregado tenha recebido a função gratificada por períodos ininterruptos. A jurisprudência do TST é no sentido de que o exercício de sucessivas funções por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, enseja a incorporação de que cuida a Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, nem mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou ou cancelou o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 372, ao qual me filio. A proteção da capacidade do trabalhador de manter o patamar salarial adquirido após longos anos de trabalho justifica a incorporação da gratificação recebida, haja vista que a perda da função recebida por longos anos altera de forma abrupta as condições de vida do empregado. Quanto à matéria, destaco decisões do TST, destacando os princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial com intuito de dirimir a controvérsia: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Caso em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), consignou que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que dispõe, em seu artigo 1º, in verbis: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. 4. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. 5. Esta Corte também tem entendimento consolidado no sentido de que a reestruturação administrativa do empregador traduz responsabilidade única e exclusiva da própria empresa, em obediência ao princípio basilar da alteridade/assunção dos riscos do empreendimento, razão por que não constitui justo motivo a que alude a Súmula 372/TST. 6. Registrado pelo TRT que o Reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, correto o acórdão regional em que mantida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372/TST. 7. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-24942-23.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, DO TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos e que tal fato não foi refutado na defesa. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. No contexto em que decidida a controvérsia, em que percebida a gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que de forma descontinuada, o deferimento da incorporação à remuneração harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável a admissibilidade da revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001115-84.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ("CAIXA EXECUTIVO"). RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017. Conforme ressaltado na decisão agravada, a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Assim, considerando que é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, faz jus à sua incorporação na remuneração. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, o reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula mencionada. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-11629-91.2019.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Logo, em respeito aos princípios constitucionais vigentes, há de se preservar o direito adquirido, no qual o advento de lei nova não poderá atingir as situações juridicamente consolidadas sob a égide do direito anterior à sua vigência. Derradeiramente, resta perquirir se houve justo motivo para a destituição da função de confiança. O justo motivo de que trata a Súmula nº 372 do TST não tem em conta os interesses do empregador, mas diz respeito à hipótese de o trabalhador cometer faltas que ensejem a destituição da função. Na hipótese, não há sequer alegação de que a motivação da destituição da função tenha sido alguma falta cometida pelo autor, a empresa se limita a dizer apenas que "a destituição da função de confiança faz parte do poder diretivo do empregado". Não havendo justo motivo para a destituição da função de confiança, exercida por mais de dez anos, faz jus o autor à incorporação da gratificação de função suprimida em junho 2022, em parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão na folha de pagamento. Pondero que deve ser considerada, para tanto, a média das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos que antecederam o advento da Lei nº 13.467/2017, com reflexos em férias com 1/3, anuênios, gratificação natalina e FGTS, por se tratar de verba de natureza salarial e recebida com habitualidade. Para tanto, frise-se: deve ser adotado, como critério de cálculo do quantum a ser incorporado, a média dos valores percebidos a título de função gratificada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 e não o valor integral da última gratificação de função recebida. Enfim, há de se ater ao quanto disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, aplicável, inclusive, aos empregados da administração pública indireta, a teor do art. 173, § 1º, II, também da Constituição da República. Ademais, de conformidade com o estatuído no § 2º do art. 173 da CF/1988, as sociedades de economia mista, como a ré, equiparam-se ao empregador da iniciativa privada, sendo irrelevante o disposto nas Portarias de nomeação da parte autora a respeito da não incorporação da gratificação de função, pela aplicação do entendimento da Súmula nº 372 do TST. Por fim, compartilho da decisão de origem no sentido de que "o reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional". Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CLOVES HETZEL

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ID: 329184535

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000242-79.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL ELIANE RUBIN MORIGI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000242-79.2025.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000242-79.2025.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, em que são recorrentes e recorridos EDSON CLOVES HETZEL e CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA Limitação da condenação aos valores da inicial Pleiteia a parte autora a não limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial por se tratar de mera estimativa. Alega que "foi claro e expresso o recorrente em sua petição inicial (Id e177269 - página 11) atrelar ao valor da causa de forma provisória e por estimativa". Pontua ainda que "o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade, restando expressamente incoerente com o direito do recorrente, razão pela qual merece reforma, devendo o montante total ser apurado sem qualquer limitação ao valor atribuído à inicial, o que impõe a reforma da sentença líquida quanto ao ponto". Aponta que a Tese jurídica deste Regional foi superada pela atual e notória jurisprudência do TST. Não assiste razão à recorrente. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 00003293-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica nº 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Saliento apenas que, apesar de impugnar os cálculos de liquidação, o faz de maneira genérica, afirmando "que o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade", motivo pelo qual não há como acolher a insurgência nesse ponto. De acordo com os termos supra destacados, nego provimento ao recurso, devendo a liquidação de sentença observar os valores apontados na peça de ingresso. RECURSO DA PARTE RÉ Gratificação de função. Incorporação A decisão de origem deferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao Autor, considerando que "na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos, portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante". Verbis: O Reclamante exerceu função gratificada de maio de 1995 a julho de 2022. Por vinte e sete anos o Reclamante recebeu o pagamento da gratificação de função. A Lei. 13.467/2017 alterou o art. 468 da CLT ao introduzir o parágrafo segundo nos seguintes termos: [...] Porém, na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos. Portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5o, XXXVI da CRFB). Assim, o Reclamante tem direito a incorporação da gratificação de função na remuneração, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é que o valor a ser incorporado deve ser calculado pela média dos últimos dez anos (de julho de 2012 a julho de 2022). O reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional. Por se tratar de parcela de natureza salarial e recebida com habitualidade, são devidos os reflexos nas férias acrescidas de #, décimos terceiros salários, anuênios e depósitos do FGTS. Por não serem especificados quais os demais reflexos pretendidos pelo Reclamante, não há como deferir o pedido. Da decisão, recorre a reclamada. Argumenta que a reversão ao cargo efetivo se deu em 2022, ou seja, após a vigência da reforma trabalhista, "ou seja, quando o recorrido cumpriu o segundo requisito da Súmula 372, I, TST, já estava em vigor o art. 468, §2º, da CLT, o qual impede a incorporação da gratificação independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Destaca que com a reforma trabalhista, tornou inaplicável a Súmula 372 do TST, que previa a impossibilidade de supressão da gratificação percebida por mais de 10 anos quando o empregado fosse revertido do cargo sem justo motivo. Afirma, ainda, "que a parcela intitulada Função Gratificada Gerencial (rubrica 0330) foi paga pela empresa Ré por mera liberalidade, com o fim específico de recompensar o corpo gerencial com uma gratificação respectiva, segundo os critérios de oportunidade e conveniência da Administração". Por fim, de forma subsidiária, requer "que o cálculo seja efetuado considerando-se a menor remuneração paga nos últimos 10 (dez) anos", e não pela média, como estabelecido pela magistrada de primeiro grau. Razão não lhe assiste. Inicialmente, válido pontuar que a aquisição do direito à continuidade da percepção da gratificação recebida por dez anos ou mais se dá com o implemento do pressuposto temporal, isto é, dos dez anos da percepção da verba, e não quando da reversão do trabalhador ao cargo efetivo. A parte autora é empregada da ré desde 05-05-1993 e é incontroverso que exerceu cargo de chefia de Maio de 1995 até a supressão em junho de 2022. Portanto, demonstrado que o autor recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, o art. 468 da CLT possuía a seguinte redação: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Por sua vez, a Lei nº 13.467/17 acresceu ao citado artigo o parágrafo 2º: § 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Quanto à supressão da gratificação de função, o entendimento consolidado na Súmula nº 372 do TST é o seguinte: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Registro que o descomissionamento é uma faculdade legal do empregador que pode ser exercida a qualquer tempo, conforme previsão do art. 468, § 1º, da CLT. No caso dos autos, em que pese a ré tenha suprimido a gratificação de função da parte autora após o novo regramento dado pelo § 2º do art. 468 da CLT, certo é que o direito da parte autora já havia sido adquirido mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ou seja, em 10-11-2017 o autor já havia exercido função gratificada efetivamente por mais de dez anos. Assim, implementado o requisito temporal, o trabalhador incorpora a seu patrimônio jurídico o direito à continuidade da percepção da gratificação de função, não afetando o direito adquirido norma legal posterior - a Lei nº 13.467/2017, que acresceu o parágrafo 2º ao art. 468 da CLT. O novo regramento afastou o direito à incorporação da parcela somente para os empregados que ainda não haviam adquirido tal direito quando da entrada em vigor da norma, em 11-11-2017. Outrossim, o requisito temporal é completado ainda que os períodos sejam descontinuados, não se exigindo que o empregado tenha recebido a função gratificada por períodos ininterruptos. A jurisprudência do TST é no sentido de que o exercício de sucessivas funções por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, enseja a incorporação de que cuida a Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, nem mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou ou cancelou o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 372, ao qual me filio. A proteção da capacidade do trabalhador de manter o patamar salarial adquirido após longos anos de trabalho justifica a incorporação da gratificação recebida, haja vista que a perda da função recebida por longos anos altera de forma abrupta as condições de vida do empregado. Quanto à matéria, destaco decisões do TST, destacando os princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial com intuito de dirimir a controvérsia: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Caso em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), consignou que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que dispõe, em seu artigo 1º, in verbis: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. 4. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. 5. Esta Corte também tem entendimento consolidado no sentido de que a reestruturação administrativa do empregador traduz responsabilidade única e exclusiva da própria empresa, em obediência ao princípio basilar da alteridade/assunção dos riscos do empreendimento, razão por que não constitui justo motivo a que alude a Súmula 372/TST. 6. Registrado pelo TRT que o Reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, correto o acórdão regional em que mantida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372/TST. 7. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-24942-23.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, DO TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos e que tal fato não foi refutado na defesa. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. No contexto em que decidida a controvérsia, em que percebida a gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que de forma descontinuada, o deferimento da incorporação à remuneração harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável a admissibilidade da revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001115-84.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ("CAIXA EXECUTIVO"). RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017. Conforme ressaltado na decisão agravada, a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Assim, considerando que é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, faz jus à sua incorporação na remuneração. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, o reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula mencionada. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-11629-91.2019.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Logo, em respeito aos princípios constitucionais vigentes, há de se preservar o direito adquirido, no qual o advento de lei nova não poderá atingir as situações juridicamente consolidadas sob a égide do direito anterior à sua vigência. Derradeiramente, resta perquirir se houve justo motivo para a destituição da função de confiança. O justo motivo de que trata a Súmula nº 372 do TST não tem em conta os interesses do empregador, mas diz respeito à hipótese de o trabalhador cometer faltas que ensejem a destituição da função. Na hipótese, não há sequer alegação de que a motivação da destituição da função tenha sido alguma falta cometida pelo autor, a empresa se limita a dizer apenas que "a destituição da função de confiança faz parte do poder diretivo do empregado". Não havendo justo motivo para a destituição da função de confiança, exercida por mais de dez anos, faz jus o autor à incorporação da gratificação de função suprimida em junho 2022, em parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão na folha de pagamento. Pondero que deve ser considerada, para tanto, a média das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos que antecederam o advento da Lei nº 13.467/2017, com reflexos em férias com 1/3, anuênios, gratificação natalina e FGTS, por se tratar de verba de natureza salarial e recebida com habitualidade. Para tanto, frise-se: deve ser adotado, como critério de cálculo do quantum a ser incorporado, a média dos valores percebidos a título de função gratificada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 e não o valor integral da última gratificação de função recebida. Enfim, há de se ater ao quanto disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, aplicável, inclusive, aos empregados da administração pública indireta, a teor do art. 173, § 1º, II, também da Constituição da República. Ademais, de conformidade com o estatuído no § 2º do art. 173 da CF/1988, as sociedades de economia mista, como a ré, equiparam-se ao empregador da iniciativa privada, sendo irrelevante o disposto nas Portarias de nomeação da parte autora a respeito da não incorporação da gratificação de função, pela aplicação do entendimento da Súmula nº 372 do TST. Por fim, compartilho da decisão de origem no sentido de que "o reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional". Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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