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Processo nº 1001132-19.2022.4.06.3810

ID: 310552591

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001132-19.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CAMARGO ALVES CASTELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRA DE CASSIA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001132-19.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE : RICARDO DE CAMARGO ALVES CASTELO ADVOGADO(A) : ELISANDRA DE CASSIA GOMES (OAB MG195008) ATO ORDINATÓ…

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Diogenes Chiaradia Feliciano x Bradesco Saúde S/A

ID: 313469934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES CHIARADIA FELICIANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SCURSONI DE ALBURQUERQUE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006663-26.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Diogenes Chiaradia Feliciano - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Bruno Scursoni de Albuquerque. Compareceu a dra. Vanessa Azevedo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR DIOGENES CHIARADIA FELICIANO CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A, VISANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA POR HEMODIAFILTRAÇÃO, CONFORME CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE ALTERAR UNILATERALMENTE OS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REDUZINDO O VALOR REEMBOLSADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRARIANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47). 4. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS NOS MOLDES ANTERIORES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47, 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002181-66.2024.8.26.0405; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011567-81.2024.8.26.0224; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001132-71.2024.8.26.0281; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000717-07.2024.8.26.0405; REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V; J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovani Reginaldo Souza Ferreira Valério (OAB: 397680/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Bruno Scursoni de Alburquerque (OAB: 396135/SP) - 4º andar

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N. C. C. x I. A. P. E. C. L. E H. C. L.

ID: 313323544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001132-37.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. C. C.

Polo Passivo:

I. A. P. E. C. L. E H. C. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA

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MARILDA SANTIM BOER

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GIULIA DARCIE SIMÕES SANTIM BOER

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ELIZABETH YUMI KUMIMOTO

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Processo 1001132-37.2023.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - N.C.C. - I.A.P.A.A.E.C.L.H.C.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULG… Processo 1001132-37.2023.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - N.C.C. - I.A.P.A.A.E.C.L.H.C.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NATALI CRISTINA CARAÇA para MODIFICAR a guarda da adolescente HELOÍSA CARAÇA LIMA, nascida em 04/04/2009, que passará a ser exercida unilateralmente por sua genitora, a requerente. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, no entanto, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros de mora a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte requerida, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIZABETH YUMI KUMIMOTO (OAB 341792/SP), VICTOR VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 487862/SP), MARILDA SANTIM BOER (OAB 80915/SP), GIULIA DARCIE SIMÕES SANTIM BOER (OAB 463070/SP)

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Esther Regina Merendino x Sanzio Caetano Soares Rocha e outros

ID: 316851266

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-56.2021.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER REGINA MERENDINO

Polo Passivo:

SANZIO CAETANO SOARES ROCHA VAI, LLC VAI TECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SORAYA EL KAK NOBRE

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JOAO CARLOS HONORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-56.2021.5.02.0714 RECLAMANTE: ESTHER REGINA MERENDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001132-56.2021.5.02.0714 RECLAMANTE: ESTHER REGINA MERENDINO RECLAMADO: VAI TECNOLOGIA BRASIL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea7c19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Ibama:https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Comprot: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Google Eart: https://earth.google.com/web/ Zap Imóveis: https://www.zapimoveis.com.br/ OLX: https://www.olx.com.br/ Pesquisa de processos em nome dos executados nas demais Vara do Trabalho, no Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Portais da Transparência federal, estadual e municipal Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Incluam-se os devedores no BNDT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTHER REGINA MERENDINO

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Ivo Banin x Abrasspe Administracao E Realizacoes De Feiras E Eventos Em Geral Ltda e outros

ID: 280042947

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-95.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVO BANIN

Polo Passivo:

ABRASSPE ADMINISTRACAO E REALIZACOES DE FEIRAS E EVENTOS EM GERAL LTDA ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO AZULAO STORE LTDA GERALDO ZAMPARO NETO INFINITY ADMINISTRACAO LTDA JORGE MOREIRA MACHADO LEANDRO GUSTAVO MASCARENHAS LGM & FRT - ASSESSORIA A SAUDE E BEM ESTAR LTDA LGM - SERVICOS DE ESCRITORIO & ENTRETENIMENTOS LTDA MANOEL SIMIAO SABINO NETO SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA

Notificação

Advogados:

MAGDA CRISTINA MUNIZ

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OSMAIR DA SILVA

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SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001132-95.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: IVO BANIN RECLAMADO: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001132-95.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: IVO BANIN RECLAMADO: ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a1a8dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, 1. REJEITO os pedidos formulados em face de SÃO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTÃO LTDA. e INFINITY ADMINISTRAÇÃO LTDA. 2. ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados e, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão, condeno ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SÃO CAETANO, SÃO CAETANO FUTEBOL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LGM - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO & ENTRETENIMENTOS LTDA., LGM & FRT - ASSESSORIA A SAÚDE E BEM ESTAR LTDA., ABRASSPE ADMINISTRAÇÃO E REALIZAÇÕES DE FEIRAS E EVENTOS EM GERAL LTDA., solidariamente, e GERALDO ZAMPARO NETO, JORGE MOREIRA MACHADO, MANOEL SIMIAO SABINO NETO e LEANDRO GUSTAVO MASCARENHAS, subsidiariamente, a pagar a IVO BANIN, observada a prescrição acolhida, as verbas discriminadas a título de: - salários dos meses de janeiro, abril a agosto e de outubro a dezembro de 2020, janeiro a março e maio a setembro de 2021, com reflexos no FGTS; - multa normativa diária pelo não pagamento dos salários dos meses de janeiro, abril a agosto e de outubro a dezembro de 2020, janeiro a março e maio a setembro de 2021, observando-se a limitação determinada; - 13º salário dos anos de 2019, 2020 e 2021, com reflexos no FGTS; - diferenças de FGTS; - férias vencidas acrescidas do adicional de 1/3 relativamente aos períodos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, em dobro, nos termos do art. 137 da CLT; - verbas rescisórias: saldo salarial de 07 dias; aviso prévio indenizado (87 dias); 13º salário proporcional (09/12); férias vencidas + 1/3 relativamente ao período de 2021/2022; férias proporcionais + 1/3 (05/12); FGTS + 40% sobre as verbas supracitadas, com exceção das férias + 1/3 porque não têm natureza salarial e multa de 40% sobre o FGTS depositado em conta vinculada e o deferido pela presente; - acréscimo do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - prêmio por aposentadoria; - indenização compensatória pelo não recebimento de cesta básica; - multas normativas pelo não fornecimento de cestas básica, observando-se a limitação determinada. 3. CONDENO o Reclamante, IVO BANIN, ao pagamento de multa pela litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa a favor de INFINITY ADMINISTRAÇÃO LTDA. Honorários advocatícios, forma de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pelos Reclamados, no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor de R$ 90.000,00, ora arbitrado a título de condenação. Intime-se. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO CAETANO FUTEBOL LTDA - JORGE MOREIRA MACHADO - SAO CAETANO DO SUL FUTEBOL E GESTAO LTDA - AZULAO STORE LTDA - INFINITY ADMINISTRACAO LTDA

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Allison Felipe Silva Dos Santos x Daniel Fernando Nardon e outros

ID: 319470634

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-26.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON FELIPE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDO NARDON DANIEL FERNANDO NARDON FILHO DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S NUCLEO ADMINISTRATIVO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CORPORATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-26.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALLISON FELIPE SILVA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001132-26.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ALLISON FELIPE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: NUCLEO ADMINISTRATIVO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CORPORATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c19b488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 29/09/2025 às 10:20 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLISON FELIPE SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1001132-77.2025.8.26.0300

ID: 277637473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001132-77.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1001132-77.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. B. S. A. - Vistos… ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 1001132-77.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. S. B. S. A. - Vistos. Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça. Com efeito, o artigo 189, do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a ação de busca e apreensão. Desta forma, providencie a Serventia as retificações necessárias junto ao SAJ, nos termos supra. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001132-48.2025.8.26.0439

ID: 277799812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001132-48.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA

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ADV: Gabriela Munhoz dos Santos Pereira (OAB 394843/SP) Processo 1001132-48.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. R. A. M. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio ajuizada por Dayane Roberta… ADV: Gabriela Munhoz dos Santos Pereira (OAB 394843/SP) Processo 1001132-48.2025.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. R. A. M. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio ajuizada por Dayane Roberta Alves Martins em face do Matheus Martins Ferreira (fls. 01/07). Há pedido de gratuidade jurisdicional. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte autora a gratuidade jurisdicional, porque comprovada a insuficiência de recursos, cuja renda mensal declarou não ultrapassar o valor da isenção de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF (fls. 09). Encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), sito à rua Francisca Senhorinha Carneiro, s/nº, Edifício do Fórum, nesta cidade e comarca, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. Após agendamento e devolução dos autos pelo CEJUSC, deverá a serventia providenciar a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC), acompanhado de seu advogado, na qual o profissional devidamente capacitado (mediador ou conciliador) desempenhará o papel de facilitador da comunicação e da negociação entre as partes, a fim de que elas dimensionem adequadamente o conflito e encontrem a solução. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa, desde que o faça por meio de advogado, caso não haja conciliação, contados: a) da audiência supra, quando qualquer parte ou comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Arbitro em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº13.140/2015, a serem depositados, em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora em 05 (cinco) dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 do TJSP, observados os artigos 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. O valor devido ao conciliador/mediador independe do fato de a audiência ser frutífera. Fica autorizado desde já, após a realização da audiência, o imediato levantamento dos honorários pela conciliadora. Intime-se.

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Simone Lima Gosy e outros x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 276537687

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-33.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE LIMA GOSY TATIANA GIAMELLARI VILHENA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RONALDO CORREA MARTINS

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FABIO RIVELLI

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NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-33.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: SIMONE LIMA GOSY RECLAMADO: ORBITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-33.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: SIMONE LIMA GOSY RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37aef72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por SIMONE LIMA GOSY em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A. e AEROLINEAS ARGENTINAS SA, decido: a) julgar os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para: a.1) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no período de 20.08.2018 a 20.08.2019, bem como no percentual de 80% no período de 21.08.2019 até a dispensa da obreira, em 25.06.2022; a.2) reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada no percentual de 20% no período de 21.08.2019 até a dispensa da obreira, em 25.06.2022; a.3) determinar que a primeira reclamada proceda à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a indicação do labor em condições de insalubres e periculosidade no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa; a.4) condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda ré e da terceira reclamada, conforme os períodos mencionados acima, a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% (quarenta por cento), a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos; - Adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário-base da parte autora, com reflexos; Reconhecido pelo laudo pericial a coexistência dos dois adicionais (insalubridade em grau máximo e periculosidade), cabe à parte autora, na fase de liquidação, a opção por um deles; - Horas extraordinárias, com reflexos; - Indenização correspondente ao período do intervalo intrajornada suprimido (45 minutos) em relação aos dias de efetivo trabalho em que a autora laborou mais de 6 horas diárias, acrescida do adicional convencional e, na falta, do adicional legal de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - Multas normativas; b) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários periciais à perita técnica no valor de R$ 3.500,00; d) determinar que, após o trânsito em julgado, os honorários periciais devidos à perita médica sejam requisitados ao E. TRT da 2ª Região; e) condenar as partes a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, conforme descrito na fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 640,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 32.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - TAM LINHAS AEREAS S/A. - AEROLINEAS ARGENTINAS SA

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Simone Lima Gosy e outros x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 276537697

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001132-33.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE LIMA GOSY TATIANA GIAMELLARI VILHENA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RONALDO CORREA MARTINS

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FABIO RIVELLI

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NORBERTO ARIVALDO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-33.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: SIMONE LIMA GOSY RECLAMADO: ORBITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001132-33.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: SIMONE LIMA GOSY RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37aef72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por SIMONE LIMA GOSY em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A. e AEROLINEAS ARGENTINAS SA, decido: a) julgar os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para: a.1) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada no período de 20.08.2018 a 20.08.2019, bem como no percentual de 80% no período de 21.08.2019 até a dispensa da obreira, em 25.06.2022; a.2) reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada no percentual de 20% no período de 21.08.2019 até a dispensa da obreira, em 25.06.2022; a.3) determinar que a primeira reclamada proceda à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a indicação do labor em condições de insalubres e periculosidade no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa; a.4) condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda ré e da terceira reclamada, conforme os períodos mencionados acima, a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% (quarenta por cento), a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos; - Adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário-base da parte autora, com reflexos; Reconhecido pelo laudo pericial a coexistência dos dois adicionais (insalubridade em grau máximo e periculosidade), cabe à parte autora, na fase de liquidação, a opção por um deles; - Horas extraordinárias, com reflexos; - Indenização correspondente ao período do intervalo intrajornada suprimido (45 minutos) em relação aos dias de efetivo trabalho em que a autora laborou mais de 6 horas diárias, acrescida do adicional convencional e, na falta, do adicional legal de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; - Multas normativas; b) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; c) condenar a parte ré ao pagamento de honorários periciais à perita técnica no valor de R$ 3.500,00; d) determinar que, após o trânsito em julgado, os honorários periciais devidos à perita médica sejam requisitados ao E. TRT da 2ª Região; e) condenar as partes a pagarem honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte contrária, conforme descrito na fundamentação; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 640,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 32.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE LIMA GOSY

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