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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Peteca Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 257168330

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001145-92.2016.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SILMEIRE LUCOVEIC

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001145-92.2016.5.02.0241 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001145-92.2016.5.02.0241 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PETECA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab4d17b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO 1) Considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para autorizar a parte interessada, munida desta decisão assinada eletronicamente, a diligenciar, em 05 dias, diretamente ou por e-mail ao 14º Tabelião de Notas da Capital / SP e 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Cotia / SP, e postular pelo cumprimento desta ordem no sentido de disponibilizar as seguintes procurações e escrituras, independente do pagamento de custas (autor(a) beneficiário(a) da gratuidade), devendo a resposta ser entregue, em 15 dias, diretamente ao requerente ou mesmo encaminhado ao e-mail do juízo (vtcot01@trt2.jus.br). A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto do Oficial de Registro de Imóveis e o descumprimento desta ordem pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, e § 5º, do CPC), com fixação de multa de até 20% do valor da causa adotado na decisão judicial para o cálculo das custas, a qual será reversível à União Federal. 2) De outro lado, como se trata de mera expectativa, o(a) exequente deverá indicar, nos 15 dias subsequentes ao prazo do item 1, independentemente de nova intimação, meios para o prosseguimento. Inerte ou na inexistência de meios efetivos, aguarde-se providências efetivas e que não sejam meramente protelatórias, com a pretensão de suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, posto que a suspensão/interrupção só ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, Tema 568). Intime-se. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Leticia Ruiz De Carvalho x Associacao Maes Especiais

ID: 333727779

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-68.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MAES ESPECIAIS

Notificação

Advogados:

RAIRA ROCHA HEYDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001145-68.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: LETICIA RUIZ DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001145-68.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: LETICIA RUIZ DE CARVALHO RECLAMADO: ASSOCIACAO MAES ESPECIAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48d67b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 23 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RS, ora designada para o dia 10.09.2025, às 08h50min. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Cite-se a reclamada via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RUIZ DE CARVALHO

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Processo nº 1001784-12.2025.8.26.0101

ID: 334837628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001784-12.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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Processo 1001784-12.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Fls. 147/150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os … Processo 1001784-12.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Fls. 147/150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a SENTENÇA de fls. 138/139, a fim de que passe a constar que: ... HOMOLOGO o pedido de fls. 127/130. Em consequência, SUSPENDO o processo para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Acordo celebrado com pedido expresso de suspensão do feito, até seu devido cumprimento - Admissibilidade, ainda que a paralisação supere o prazo de seis meses, previsto no art. 313, §4º do CPC - Extinção afastada - Recurso provido. (TJSP 1001145-19.2017.8.26.0248; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator(a): Melo Bueno; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/04/2019; Data de publicação: 30/04/2019). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Homologação de acordo entre as partes. Ação julgada extinta, com suporte no artigo 487, III, "b", do NCPC. Apelação do autor. Pedido expresso de suspensão do processo formulado pelas partes, pelo prazo necessário à execução do acordo. Extinção irregular da ação. Ocorrência. Processo que deveria ficar suspenso até comprovação do cumprimento da avença (art. 313, II, do NCPC). Extinção afastada. Recurso provido. (TJSP 1008646-38.2017.8.26.0405; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2019; Data de publicação: 11/04/2019). Decorrido o prazo, deverá a parte requerente informar o integral cumprimento, salientando-se que a inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação, com extinção do feito. Anote-se a situação SUSPENSO (mov. 61614) e encaminhe-se para fila de autos suspensos, com anotação do prazo de 06 meses. Anote-se, ainda, que não se trata de conversão do rito especial em execução/cumprimento de sentença, prosseguindo-se o feito de Busca e Apreensão em caso de descumprimento. COBRE-SE a devolução do mandado expedido, sem cumprimento. Desde já, DETERMINO o levantamento de eventuais restrições/bloqueios, devendo a z.Serventia certificar a existência/inexistência de atos constritivos e eventuais depósitos remanescentes, ficando vedado seu arquivamento em caso de pendências. ... .. Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)

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Processo nº 1001145-59.2025.8.26.0144

ID: 335294364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001145-59.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001145-59.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não h… Processo 1001145-59.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001145-77.2025.8.11.0079

ID: 338550315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-77.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BENVINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM PEDRO

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GILSON GABRIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001145-77.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001145-77.2025.8.11.0079. Vistos. Inicialmente, útil se faz a análise do pedido de benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ora, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial; exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias,instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda, extratos de TODAS as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, anotações na CTPS e outros documentos que julgar úteis, hábeis e SUFICIENTES para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpre destacar que a demandante, caso prefira, poderá recolher as taxas e custas processuais ou pedir o seu parcelamento, conforme valor legal atribuído à causa, no mesmo prazo mencionado,sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço atualizado (contas de água, luz, entre outros), demonstrando eventual vínculo caso o comprovante esteja em nome de terceiro, devendo ser juntado contrato de aluguel ou outro documento comprobatório. No mesmo prazo, considerando o endereçamento da exordial aos Juizados Especiais, bem como a classe judicial selecionada, ao passo que a distribuição da ação deu-se para a presente Comarca, a requerente deverá esclarecer se possui interesse em demandar junto à Justiça Comum ou aos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000584-88.2025.8.26.0094

ID: 304321898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGRO 2A LTDA. FABRIZIO CAMPOS GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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Processo 1000584-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rural - Agrícola/Pecuário - Agro 2a Ltda. - - Fabrizio Campos Gondim - No mais, em consulta ao sistema informatizado do TJSP, verifiq… Processo 1000584-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rural - Agrícola/Pecuário - Agro 2a Ltda. - - Fabrizio Campos Gondim - No mais, em consulta ao sistema informatizado do TJSP, verifiquei que o executado Fabrízio é executado em algumas ações, em decorrência de dívidas não pagas de empréstimos vultuosos, muito acima daqueles tomados pelos merecedores da gratuidade processual: Processo Digital nº: 1001377-95.2023.8.26.0094, Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA REGIÃO DA ALTA MOGIANA SICOOB CREDIMOGIANA Executado: AGRO 2A LTDA e Em 28/07/2023: Cédula de Crédito Bancário nº 360740 no valor de R$ 651.259,60 (seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) Processo Digital nº: 1000112-24.2024.8.26.0094 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED Executado: AGRO 2A LTDA e outro R$ 314.556,87 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), representada pelo valor nominal da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 123.320-8, emitida em 24.05.2022 Processo Digital nº: 1000421-45.2024.8.26.0094 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: Banco Santander (Brasil) S/A Executado: Agro 2a Ltda. e outro "Cédula de Crédito Bancário Confissão e Renegociação de Dívidas" n° 00330019300000053180, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 169.960,53 Processo Digital nº: 1000812-97.2024.8.26.0094 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED Executado: AGRO 2A LTDA e outro R$240.437,01 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e um centavo). Processo Digital nº: 1001145-49.2024.8.26.0094 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED Executado: Fabrizio Campos Gondim e outro R$-223.679,25 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), representada pelo valor nominal da Cédula de Crédito Bancário de nº 113.986-7, emitida em 09.11.2021, com vencimento final em 16.10.2026, para pagamento em 10 (dez) parcelas semestrais, iguais e sucessivas, descrita no Item IV CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Recolham-se as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem conclusos Intime-se - ADV: MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP)

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Processo nº 1000812-97.2024.8.26.0094

ID: 304329734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000812-97.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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Processo 1000584-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rural - Agrícola/Pecuário - Agro 2a Ltda. - - Fabrizio Campos Gondim - No mais, em consulta ao sistema informatizado do TJSP, verifiq… Processo 1000584-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rural - Agrícola/Pecuário - Agro 2a Ltda. - - Fabrizio Campos Gondim - No mais, em consulta ao sistema informatizado do TJSP, verifiquei que o executado Fabrízio é executado em algumas ações, em decorrência de dívidas não pagas de empréstimos vultuosos, muito acima daqueles tomados pelos merecedores da gratuidade processual: Processo Digital nº: 1001377-95.2023.8.26.0094, Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA REGIÃO DA ALTA MOGIANA SICOOB CREDIMOGIANA Executado: AGRO 2A LTDA e Em 28/07/2023: Cédula de Crédito Bancário nº 360740 no valor de R$ 651.259,60 (seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) Processo Digital nº: 1000112-24.2024.8.26.0094 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED Executado: AGRO 2A LTDA e outro R$ 314.556,87 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), representada pelo valor nominal da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 123.320-8, emitida em 24.05.2022 Processo Digital nº: 1000421-45.2024.8.26.0094 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: Banco Santander (Brasil) S/A Executado: Agro 2a Ltda. e outro "Cédula de Crédito Bancário Confissão e Renegociação de Dívidas" n° 00330019300000053180, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 169.960,53 Processo Digital nº: 1000812-97.2024.8.26.0094 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED Executado: AGRO 2A LTDA e outro R$240.437,01 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e um centavo). Processo Digital nº: 1001145-49.2024.8.26.0094 Classe Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED Executado: Fabrizio Campos Gondim e outro R$-223.679,25 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), representada pelo valor nominal da Cédula de Crédito Bancário de nº 113.986-7, emitida em 09.11.2021, com vencimento final em 16.10.2026, para pagamento em 10 (dez) parcelas semestrais, iguais e sucessivas, descrita no Item IV CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Recolham-se as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem conclusos Intime-se - ADV: MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP), MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 295416816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-28.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CDM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA ESPERANçA WAGNER CAIQUE DE SOUZA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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GIANE APARECIDA DE CÁSSIA LOPES DA COSTA

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FELIPE SANTOS SILVA

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RENATA PRADA

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-28.2021.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-28.2021.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Wagner Caique de Souza Lopes (Assistência Judiciária) - Embargdo: Condomínio Residencial Nova Esperança - Embargda: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Embargdo: Cdm Construtora e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBSCURIDADE SOBRE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, LIMITADA À SEARA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS E (II) OBSCURIDADE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE OMISSÃO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIO RECONHECER OS DANOS SOFRIDOS PELA DEMANDANTE, CONFORME SENTENÇA FUNDAMENTADA.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A OMISSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE CONFIRMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Felipe Santos Silva (OAB: 446368/SP) (Convênio A.J/OAB) - Giane Aparecida de Cássia Lopes da Costa (OAB: 438362/SP) - Maria Emilia Veloso Cappi (OAB: 234104/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Alessandra Soares dos Santos (OAB: 360511/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001145-11.2025.4.01.3500

ID: 310607200

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001145-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001145-11.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001145-11.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Agibank S/A x Daili Ivonete Conceição Kit

ID: 277533516

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-47.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

DAILI IVONETE CONCEIçãO KIT

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-47.2024.8.26.0030/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-47.2024.8.26.0030/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Apiaí - Embargte: Banco Agibank S/A - Embargda: Daili Ivonete Conceição Kit (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO O BANCO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL QUANTO À MENÇÃO A “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” EM VEZ DE “SEGURO BOLSA PROTEGIDA AGIBANK”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE REFERE A ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, AO MENCIONAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM VEZ DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGADO INCORRE EM ERRO MATERIAL AO REFERIR-SE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A “SEGURO BOLSA PROTEGIDA AGIBANK”, DESCONTADOS DIRETAMENTE SOBRE A CONTA CORRENTE DA AUTORA.4. IDENTIFICADO O ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE SUA CORREÇÃOIV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E CONSTAR QUE O DESCONTO INDEVIDO SE REFERE A “SEGURO BOLSA PROTEGIDA AGIBANK”, DESCONTADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO:A) DEVE SER ACOLHIDO O EMBARGO DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, SUBSTITUINDO-SE A REFERÊNCIA A “EMPRÉSTIMO” POR “SEGURO BOLSA PROTEGIDA AGIBANK”.B) A CORREÇÃO DO JULGADO DEVE TAMBÉM ESCLARECER QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Douglas Domingos da Silva (OAB: 105317/PR) - Sala 203 – 2º andar

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