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Processo nº 1001197-37.2025.8.26.0247

ID: 319747297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-37.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-37.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de convivência. Considerando a… Processo 1001197-37.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de convivência. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP)

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Maria Valeria Marconato x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326675404

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0348673-42.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA MARCONATO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA

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Processo 0348673-42.2019.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Valeria Marconato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001197-52.2016.8.26.0053/0001 … Processo 0348673-42.2019.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Valeria Marconato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001197-52.2016.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: EDNA MARIA FARAH HERVEY COSTA (OAB 136611/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Joao Paulo Bruniero x Fundacao Do Abc

ID: 259964526

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-87.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BRUNIERO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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FERNANDO MERLINI

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ANTONIO EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA

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LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001197-87.2022.5.02.0432 : JOAO PAULO BRUNIERO : FUNDACAO DO ABC PROCESSO nº… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001197-87.2022.5.02.0432 : JOAO PAULO BRUNIERO : FUNDACAO DO ABC PROCESSO nº 1001197-87.2022.5.02.0432 4ª Turma PROCESSO TRT/SP N.º 1001197-87.2022.5.02.0432 04ª Turma ORIGEM: 02ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOÃO PAULO BRUNIERO RECORRIDA: FUNDAÇÃO DO ABC RELATORA: IVETE RIBEIRO EMENTA RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 370/379 (ID. 3ff9371), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 381/387 (ID. 8036ae0) debatendo as seguintes matérias: laudo pericial incompleto, horas extras, nulidade do regime 12x36 e reembolso de gastos com uniformes. Contrarrazões a fls. 390/397 (ID. f5d1a2a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Requer o reclamante a nulidade do laudo pericial apresentado, sustentando a tese de que a confecção do laudo partiu de premissas equivocadas. Ao exame. A invalidação do laudo pericial somente é possível ante a existência de provas que pudessem desqualificar o trabalho realizado pelo expert, o que, todavia, não restou caracterizado nos autos. Explico. Insta destacar que a vistoria ambiental ou do local de trabalho constitui diligência relevante e útil à consecução do ofício pericial, sendo assim abordada pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.323, de 6 de outubro de 2022. Todavia, o estudo do posto de trabalho constitui apenas um dos elementos que, a teor do artigo 2º da referida Resolução, o perito deve considerar no estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico e dos exames complementares, quando necessários, entre outros dados, não se tratando ademais de providência obrigatória. Neste sentido já decidiu o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que"a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Dessa forma, a vistoria é apenas umas das espécies de prova pericial, não havendo falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria do local se existirem, nos autos, outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia . II. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que existiam elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia independentemente da vistoria no local de trabalho. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento."(TST - AIRR: 685020115020044, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) De tal modo, à luz dos elementos dos autos, o perito é o condutor da prova e de seus procedimentos e deve em cada caso ajuizar a necessidade ou não de realização da vistoria ambiental, o que não se verificou, in casu. O perito foi claro ao elucidar que a patologia psíquica que padece o reclamante decorre de uma condição genética e não do ambiente laboral que o trabalhador desempenhava as suas atividades: "Neste caso específico, o reclamante apresenta ansiedade e depressão. Estas doenças tem fator genético, o reclamante tem irmã e mãe com depressão, depende de um fator para deflagrar os sintomas, mas em sua atividade isso não aconteceu. O reclamante relata e, o relatório do médico diz que as crises começaram depois de ter problemas familiares, inclusive com o pai que tem depressão. Na atividade do reclamante não houve nenhum fato que pudesse deflagrar o quadro psiquiátrico." (fls. 281/282 - ID. ec6f7cf) Perante tal contexto, o vistor concluiu que: CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA PSIQUIÁTRICA, MAS NÃO É DOENÇA OCUPACIONAL. (fls. 282 - ID. ec6f7cf) Conquanto o reclamante alegue em sua exordial que foi vítima de cobranças desproporcionais da liderança, não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que ratificasse a sua tese, no sentido de que o ambiente de trabalho tenha corroborado com o surgimento/agravamento da doença psiquiátrica. Aliás, no dia da anamnese realizada pelo perito, ao descrever as atividades, o reclamante não relatou qualquer ocorrência no ambiente de trabalho no tocante aos colegas, destacando-se que no momento da perícia informou que sua saúde mental piorou ao se afastar do trabalho: "Relata que depois de 1 ano começou a sentir cansaço, crise de choro, sem vontade de sair de casa, dores no corpo, engordou. Foi na UBS foi atendido por um clínico que deu diagnóstico de doença psiquiátrica e, encaminhou ao psiquiatra na UBS, mas não conseguiu o atendimento ainda. A sertralina foi receitada pelo médico psiquiatra do hospital, depois os médicos da UPA passaram as medicações que está tomando hoje. Depois do afastamento o reclamante voltou ao trabalho e ficou por 3 meses e, depois se afastou novamente e, não voltou mais ao trabalho e pediu rescisão indireta e não voltou mais a trabalhar. Hoje está pior do que quando trabalhava na reclamada." (fls. 276 - ID. ec6f7cf) Ressalta-se, ainda, que o surgimento das patologias após a contratação da reclamante não presume o nexo causal com as atividades exercidas na reclamada. Inclusive, em esclarecimentos, o perito reforçou que: "- Tem fatos declarados pelo reclamante que pioraram os sintomas de sua depressão, a morte de seu cachorro, discutiu com o pai e não fala com o mesmo a um ano. Não foi declarado pelo reclamante algum fato grave ocorrido na reclamada que pudesse deflagar os sintomas do mesmo, o que ocorria eram cobranças da própria atividade do reclamante - O reclamante não passou em consulta ainda com psiquiatra, somente passou com um clínico que prescreveu a medicação, mas não tem diagnóstico de um especialista, hoje somente toma medicação prescrita pelo clínico da UBS." (fls. 292 - ID. cba1ccc). Assim, a vistoria ambiental mostrou-se prescindível considerando o próprio relato do reclamante no momento da realização da perícia. Inexistiu, portanto, cerceamento probatório de qualquer ordem, não se justificando a almejada realização de nova prova, de igual modalidade. Por fim, considerando que a perícia afastou o nexo de causalidade da doença psíquica do reclamante e as atividades desenvolvidas por este em favor da reclamada, não há falar em danos morais e danos materiais decorrentes de doença decorrente do trabalho. Rejeito. 2.2. DO REGIME 12X36/ DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS/ DO PAGAMENTO A PARTIR DA 8ª DIÁRIA Pugna-se o reclamante pela reforma da r. sentença que indeferiu a nulidade do regime 12x36 e as horas extras vindicadas. Argumenta que duas vezes por semana tinha que prorrogar o horário de trabalho, além da reclamada jamais ter respeitado o banco de horas. Insiste que a reclamada não respeitou a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso o que já invalidaria o regime aplicado. Ao exame. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. No caso, a reclamada apresentou a fls.91/127 (ID. fd83897 a ID. c3a5c04) cartões de ponto com horários variáveis. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descritas, cabendo à parte contrária, no caso o reclamante, demonstrar sua incorreção. Sucede que o autor não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que mitigasse a validade dos registros apresentados. Aliás, os cartões de ponto apresentados indicam que mensalmente o saldo de horas do mês era discriminado, tendo ciência o laborista da quantidade de horas realizadas no período. Em réplica (fls. 224/225- ID. 6297d94), o autor sequer apontou as diferenças de horas extras realizadas e não pagas, de forma a demonstrar a alegada habitualidade de sobrelabor. Mesmo porque, a realização de horas extras esporádicas não descaracteriza o regime de trabalho de 12 X 36, pois as horas excedentes à jornada podem ser remuneradas como extras. Nesse jaez, o autor não produziu prova nos autos capaz de invalidar os registros de ponto apresentados pela reclamada de forma a demonstrar a habitualidade de horas extras com o condão de afastar a validade o regime 12x36 adotado. Ante o exposto, não merece reforma a r. sentença, visto que o reclamante não fez prova capaz de infirmar as anotações de horário dos cartões de ponto juntados, muito menos indicando de forma correta diferenças de horas extras não pagas, prevalecendo a prova documental juntada pela reclamada. Mantenho. 2.3. DOS GASTOS COM UNIFORMES Sustenta o reclamante ser devido o ressarcimento de valores correspondentes a gastos com uniforme. Argumenta que, além de não ter sido objeto de impugnação específica a questão na defesa da ré, os uniformes fornecidos pela reclamada eram velhos, rasgados e não correspondiam ao tamanho correto da parte reclamante, o que demandou a aquisição com recursos próprios de quatro camisas, sapato social, quatro calças e dois suéteres. Pois bem. Por força do princípio do ônus da impugnação especificada dos fatos em contestação, insculpido no art. 341 do CPC/2015, cabe a reclamada contestar pormenorizadamente todas as alegações da inicial, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos não refutados detidamente pela parte ré em sede de contestação. Contudo, a confissão quanto à matéria fática apenas atrai presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, a qual pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos. Sucede que não houve impugnação específica do pedido de ressarcimento de gastos com uniformes, nem mesmo menção sobre a matéria na defesa apresentada pela reclamada, de modo que restou descumprindo o o princípio da impugnação específica, consagrado do art. 341 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia cinge em saber sobre a possibilidade de aplicação da confissão ficta em relação ao pagamento das horas extras. Em grau de recurso de revista, o reclamante fundamenta-se na alegação que pleiteou horas extras e estas não foram impugnadas, especificamente, nas contestações. Assim, considerou o juízo de primeiro grau como fato incontroverso o alegado pelo autor e, portanto, não dependendo de prova. O Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, entendendo que estas devam ser objeto de produção de prova para que seja deferido o pagamento, mesmo diante da confissão ficta. Entretanto, não há na legislação processual ressalva em relação à matéria discutida sobre a necessidade de produção de prova para ao pagamento de horas extras quando se tratar de fato incontroverso. Ademais, considerando a premissa fática contida no acórdão do Regional no sentido de que a reclamada não impugnou especificamente, na contestação, os apontamentos do autor feitos na petição inicial com relação ao labor de horas extras, tal situação atrai o entendimento da SBDI-1 do TST que estabeleceu "A ausência de impugnação por uma das partes de questão fática alegada pela parte contrária torna incontroverso o fato e dispensa a produção de prova" (AgR-E-ED-ARR-103800-70.2009.5.15.0039). Por fim, extrai-se do próprio teor da Súmula nº 338 do TST a possibilidade de fixação da jornada de trabalho mediante a confissão ficta, da qual pode resultar, consequentemente, o reconhecimento de trabalho extraordinário. Estando a decisão recorrida contrária à jurisprudência pacífica desta Corte, fica reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 0000456-68.2018.5.11.0201, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA Nos termos do artigo 341, caput, do CPC, "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas." Diante da falta de impugnação específica, os fatos alegados pelo autor tornaram-se incontroversos, atraindo a aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações fáticas expostas na exordial. Nesse caso, cabia à reclamada desconstituir tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu já que, segundo o Tribunal Regional, além de não contestar os fatos, a ré não comprovou a regularidade dos pagamentos. Intactos, portanto, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Cabia à ré, ao apontar fato impeditivo do direito do autor, comprovar as faltas que o reclamante teve a fim de obstaculizar o direito ao adicional de produtividade. Intactos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Além disso, para verificar a veracidade das alegações recursais, no sentido de que o empregado faltou injustificadamente ao trabalho, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A empresa limita-se a demonstrar a sua irresignação sem apontar violação legal, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial. Conclui-se que o recurso encontra-se mal aparelhado, já que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT para o conhecimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 15273020175100020, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) In casu, a hipótese atrai a aplicação da presunção prevista no dispositivo legal mencionado, reputando-se verossímeis as alegações iniciais no sentido de que o laborista despendeu de recursos próprios para a aquisição de uniforme de uso obrigatório. Ademais, apenas para título de esclarecimento, insta advertir que, exigido o uso de uniforme, pelo empregador, cabe a ele o fornecimento da vestimenta, não sendo lícita a transferência ao empregado dos custos da obrigação contratual, por força do disposto no art. 2º da CLT. Por tal razão, o não fornecimento de peças do vestuário exigidas para o desempenho das atividades laborais justifica a imposição de indenização por danos materiais pelas despesas suportadas pelo trabalhador. Nessa senda, em que pese o entendimento do juízo a quo, não havendo prova em contrário dos fatos narrados na petição inicial, deve-se presumi-los como verdadeiros, diante da ausência de impugnação específica na defesa. Ante o exposto, reformo o decisum para condenar a reclamada a ressarcir o reclamante pelos valores gastos com uniforme, no importe de R$ 1.000,00. Provejo. 2.4. DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES Face à natureza indenizatória da parcela, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58 (IPCA-E para o período pré processual, acrescidos de juros de mora, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e SELIC para o período após a apresentação da ação). Em face à sucumbência parcial, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários de 10% do valor liquidado atualizado da presente demanda em favor do patrono do reclamante. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o ressarcimento das despesas com gastos de uniforme, no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada em razão da reversão da sucumbência no importe de R$ 20,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BRUNIERO

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Joao Paulo Bruniero x Fundacao Do Abc

ID: 259964514

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-87.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BRUNIERO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DE BARROS GUIMARAES

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FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001197-87.2022.5.02.0432 : JOAO PAULO BRUNIERO : FUNDACAO DO ABC PROCESSO nº… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001197-87.2022.5.02.0432 : JOAO PAULO BRUNIERO : FUNDACAO DO ABC PROCESSO nº 1001197-87.2022.5.02.0432 4ª Turma PROCESSO TRT/SP N.º 1001197-87.2022.5.02.0432 04ª Turma ORIGEM: 02ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: JOÃO PAULO BRUNIERO RECORRIDA: FUNDAÇÃO DO ABC RELATORA: IVETE RIBEIRO EMENTA RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 370/379 (ID. 3ff9371), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 381/387 (ID. 8036ae0) debatendo as seguintes matérias: laudo pericial incompleto, horas extras, nulidade do regime 12x36 e reembolso de gastos com uniformes. Contrarrazões a fls. 390/397 (ID. f5d1a2a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Requer o reclamante a nulidade do laudo pericial apresentado, sustentando a tese de que a confecção do laudo partiu de premissas equivocadas. Ao exame. A invalidação do laudo pericial somente é possível ante a existência de provas que pudessem desqualificar o trabalho realizado pelo expert, o que, todavia, não restou caracterizado nos autos. Explico. Insta destacar que a vistoria ambiental ou do local de trabalho constitui diligência relevante e útil à consecução do ofício pericial, sendo assim abordada pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.323, de 6 de outubro de 2022. Todavia, o estudo do posto de trabalho constitui apenas um dos elementos que, a teor do artigo 2º da referida Resolução, o perito deve considerar no estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico e dos exames complementares, quando necessários, entre outros dados, não se tratando ademais de providência obrigatória. Neste sentido já decidiu o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que"a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Dessa forma, a vistoria é apenas umas das espécies de prova pericial, não havendo falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria do local se existirem, nos autos, outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia . II. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que existiam elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia independentemente da vistoria no local de trabalho. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento."(TST - AIRR: 685020115020044, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) De tal modo, à luz dos elementos dos autos, o perito é o condutor da prova e de seus procedimentos e deve em cada caso ajuizar a necessidade ou não de realização da vistoria ambiental, o que não se verificou, in casu. O perito foi claro ao elucidar que a patologia psíquica que padece o reclamante decorre de uma condição genética e não do ambiente laboral que o trabalhador desempenhava as suas atividades: "Neste caso específico, o reclamante apresenta ansiedade e depressão. Estas doenças tem fator genético, o reclamante tem irmã e mãe com depressão, depende de um fator para deflagrar os sintomas, mas em sua atividade isso não aconteceu. O reclamante relata e, o relatório do médico diz que as crises começaram depois de ter problemas familiares, inclusive com o pai que tem depressão. Na atividade do reclamante não houve nenhum fato que pudesse deflagrar o quadro psiquiátrico." (fls. 281/282 - ID. ec6f7cf) Perante tal contexto, o vistor concluiu que: CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 3. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA PSIQUIÁTRICA, MAS NÃO É DOENÇA OCUPACIONAL. (fls. 282 - ID. ec6f7cf) Conquanto o reclamante alegue em sua exordial que foi vítima de cobranças desproporcionais da liderança, não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que ratificasse a sua tese, no sentido de que o ambiente de trabalho tenha corroborado com o surgimento/agravamento da doença psiquiátrica. Aliás, no dia da anamnese realizada pelo perito, ao descrever as atividades, o reclamante não relatou qualquer ocorrência no ambiente de trabalho no tocante aos colegas, destacando-se que no momento da perícia informou que sua saúde mental piorou ao se afastar do trabalho: "Relata que depois de 1 ano começou a sentir cansaço, crise de choro, sem vontade de sair de casa, dores no corpo, engordou. Foi na UBS foi atendido por um clínico que deu diagnóstico de doença psiquiátrica e, encaminhou ao psiquiatra na UBS, mas não conseguiu o atendimento ainda. A sertralina foi receitada pelo médico psiquiatra do hospital, depois os médicos da UPA passaram as medicações que está tomando hoje. Depois do afastamento o reclamante voltou ao trabalho e ficou por 3 meses e, depois se afastou novamente e, não voltou mais ao trabalho e pediu rescisão indireta e não voltou mais a trabalhar. Hoje está pior do que quando trabalhava na reclamada." (fls. 276 - ID. ec6f7cf) Ressalta-se, ainda, que o surgimento das patologias após a contratação da reclamante não presume o nexo causal com as atividades exercidas na reclamada. Inclusive, em esclarecimentos, o perito reforçou que: "- Tem fatos declarados pelo reclamante que pioraram os sintomas de sua depressão, a morte de seu cachorro, discutiu com o pai e não fala com o mesmo a um ano. Não foi declarado pelo reclamante algum fato grave ocorrido na reclamada que pudesse deflagar os sintomas do mesmo, o que ocorria eram cobranças da própria atividade do reclamante - O reclamante não passou em consulta ainda com psiquiatra, somente passou com um clínico que prescreveu a medicação, mas não tem diagnóstico de um especialista, hoje somente toma medicação prescrita pelo clínico da UBS." (fls. 292 - ID. cba1ccc). Assim, a vistoria ambiental mostrou-se prescindível considerando o próprio relato do reclamante no momento da realização da perícia. Inexistiu, portanto, cerceamento probatório de qualquer ordem, não se justificando a almejada realização de nova prova, de igual modalidade. Por fim, considerando que a perícia afastou o nexo de causalidade da doença psíquica do reclamante e as atividades desenvolvidas por este em favor da reclamada, não há falar em danos morais e danos materiais decorrentes de doença decorrente do trabalho. Rejeito. 2.2. DO REGIME 12X36/ DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS/ DO PAGAMENTO A PARTIR DA 8ª DIÁRIA Pugna-se o reclamante pela reforma da r. sentença que indeferiu a nulidade do regime 12x36 e as horas extras vindicadas. Argumenta que duas vezes por semana tinha que prorrogar o horário de trabalho, além da reclamada jamais ter respeitado o banco de horas. Insiste que a reclamada não respeitou a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso o que já invalidaria o regime aplicado. Ao exame. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. No caso, a reclamada apresentou a fls.91/127 (ID. fd83897 a ID. c3a5c04) cartões de ponto com horários variáveis. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descritas, cabendo à parte contrária, no caso o reclamante, demonstrar sua incorreção. Sucede que o autor não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal que mitigasse a validade dos registros apresentados. Aliás, os cartões de ponto apresentados indicam que mensalmente o saldo de horas do mês era discriminado, tendo ciência o laborista da quantidade de horas realizadas no período. Em réplica (fls. 224/225- ID. 6297d94), o autor sequer apontou as diferenças de horas extras realizadas e não pagas, de forma a demonstrar a alegada habitualidade de sobrelabor. Mesmo porque, a realização de horas extras esporádicas não descaracteriza o regime de trabalho de 12 X 36, pois as horas excedentes à jornada podem ser remuneradas como extras. Nesse jaez, o autor não produziu prova nos autos capaz de invalidar os registros de ponto apresentados pela reclamada de forma a demonstrar a habitualidade de horas extras com o condão de afastar a validade o regime 12x36 adotado. Ante o exposto, não merece reforma a r. sentença, visto que o reclamante não fez prova capaz de infirmar as anotações de horário dos cartões de ponto juntados, muito menos indicando de forma correta diferenças de horas extras não pagas, prevalecendo a prova documental juntada pela reclamada. Mantenho. 2.3. DOS GASTOS COM UNIFORMES Sustenta o reclamante ser devido o ressarcimento de valores correspondentes a gastos com uniforme. Argumenta que, além de não ter sido objeto de impugnação específica a questão na defesa da ré, os uniformes fornecidos pela reclamada eram velhos, rasgados e não correspondiam ao tamanho correto da parte reclamante, o que demandou a aquisição com recursos próprios de quatro camisas, sapato social, quatro calças e dois suéteres. Pois bem. Por força do princípio do ônus da impugnação especificada dos fatos em contestação, insculpido no art. 341 do CPC/2015, cabe a reclamada contestar pormenorizadamente todas as alegações da inicial, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos não refutados detidamente pela parte ré em sede de contestação. Contudo, a confissão quanto à matéria fática apenas atrai presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, a qual pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos. Sucede que não houve impugnação específica do pedido de ressarcimento de gastos com uniformes, nem mesmo menção sobre a matéria na defesa apresentada pela reclamada, de modo que restou descumprindo o o princípio da impugnação específica, consagrado do art. 341 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia cinge em saber sobre a possibilidade de aplicação da confissão ficta em relação ao pagamento das horas extras. Em grau de recurso de revista, o reclamante fundamenta-se na alegação que pleiteou horas extras e estas não foram impugnadas, especificamente, nas contestações. Assim, considerou o juízo de primeiro grau como fato incontroverso o alegado pelo autor e, portanto, não dependendo de prova. O Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, entendendo que estas devam ser objeto de produção de prova para que seja deferido o pagamento, mesmo diante da confissão ficta. Entretanto, não há na legislação processual ressalva em relação à matéria discutida sobre a necessidade de produção de prova para ao pagamento de horas extras quando se tratar de fato incontroverso. Ademais, considerando a premissa fática contida no acórdão do Regional no sentido de que a reclamada não impugnou especificamente, na contestação, os apontamentos do autor feitos na petição inicial com relação ao labor de horas extras, tal situação atrai o entendimento da SBDI-1 do TST que estabeleceu "A ausência de impugnação por uma das partes de questão fática alegada pela parte contrária torna incontroverso o fato e dispensa a produção de prova" (AgR-E-ED-ARR-103800-70.2009.5.15.0039). Por fim, extrai-se do próprio teor da Súmula nº 338 do TST a possibilidade de fixação da jornada de trabalho mediante a confissão ficta, da qual pode resultar, consequentemente, o reconhecimento de trabalho extraordinário. Estando a decisão recorrida contrária à jurisprudência pacífica desta Corte, fica reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR-AIRR: 0000456-68.2018.5.11.0201, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 29/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA Nos termos do artigo 341, caput, do CPC, "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas." Diante da falta de impugnação específica, os fatos alegados pelo autor tornaram-se incontroversos, atraindo a aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações fáticas expostas na exordial. Nesse caso, cabia à reclamada desconstituir tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu já que, segundo o Tribunal Regional, além de não contestar os fatos, a ré não comprovou a regularidade dos pagamentos. Intactos, portanto, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Cabia à ré, ao apontar fato impeditivo do direito do autor, comprovar as faltas que o reclamante teve a fim de obstaculizar o direito ao adicional de produtividade. Intactos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Além disso, para verificar a veracidade das alegações recursais, no sentido de que o empregado faltou injustificadamente ao trabalho, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A empresa limita-se a demonstrar a sua irresignação sem apontar violação legal, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial. Conclui-se que o recurso encontra-se mal aparelhado, já que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT para o conhecimento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 15273020175100020, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/04/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020) In casu, a hipótese atrai a aplicação da presunção prevista no dispositivo legal mencionado, reputando-se verossímeis as alegações iniciais no sentido de que o laborista despendeu de recursos próprios para a aquisição de uniforme de uso obrigatório. Ademais, apenas para título de esclarecimento, insta advertir que, exigido o uso de uniforme, pelo empregador, cabe a ele o fornecimento da vestimenta, não sendo lícita a transferência ao empregado dos custos da obrigação contratual, por força do disposto no art. 2º da CLT. Por tal razão, o não fornecimento de peças do vestuário exigidas para o desempenho das atividades laborais justifica a imposição de indenização por danos materiais pelas despesas suportadas pelo trabalhador. Nessa senda, em que pese o entendimento do juízo a quo, não havendo prova em contrário dos fatos narrados na petição inicial, deve-se presumi-los como verdadeiros, diante da ausência de impugnação específica na defesa. Ante o exposto, reformo o decisum para condenar a reclamada a ressarcir o reclamante pelos valores gastos com uniforme, no importe de R$ 1.000,00. Provejo. 2.4. DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES Face à natureza indenizatória da parcela, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58 (IPCA-E para o período pré processual, acrescidos de juros de mora, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e SELIC para o período após a apresentação da ação). Em face à sucumbência parcial, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários de 10% do valor liquidado atualizado da presente demanda em favor do patrono do reclamante. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o ressarcimento das despesas com gastos de uniforme, no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada em razão da reversão da sucumbência no importe de R$ 20,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 1.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Glauce Cristina Do Espirito Santo e outros x Glauce Cristina Do Espirito Santo e outros

ID: 260472950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-95.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001197-95.2023.5.02.0321 : GLAUCE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001197-95.2023.5.02.0321 : GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) : GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3cc75 proferida nos autos. 1001197-95.2023.5.02.0321 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 2. PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO RECURSO DE: GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9da629f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id f71ffee). Regular a representação processual (Id 3fc4eba ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO

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Glauce Cristina Do Espirito Santo e outros x Glauce Cristina Do Espirito Santo e outros

ID: 260473008

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-95.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001197-95.2023.5.02.0321 : GLAUCE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001197-95.2023.5.02.0321 : GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) : GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3cc75 proferida nos autos. 1001197-95.2023.5.02.0321 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 2. PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO RECURSO DE: GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9da629f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id f71ffee). Regular a representação processual (Id 3fc4eba ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO

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Glauce Cristina Do Espirito Santo e outros x Glauce Cristina Do Espirito Santo e outros

ID: 260473040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-95.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001197-95.2023.5.02.0321 : GLAUCE CRISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001197-95.2023.5.02.0321 : GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) : GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a3cc75 proferida nos autos. 1001197-95.2023.5.02.0321 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 2. PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO RECURSO DE: GLAUCE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9da629f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id f71ffee). Regular a representação processual (Id 3fc4eba ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Processo nº 1001197-02.2022.4.06.3814

ID: 293088898

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001197-02.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LOPES MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001197-02.2022.4.06.3814/MG AUTOR : FABIANO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPACHO/DECISÃO O INSS, em sede de liquidação de sentença, ap… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001197-02.2022.4.06.3814/MG AUTOR : FABIANO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPACHO/DECISÃO O INSS, em sede de liquidação de sentença, apresentou os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais, os quais totalizam o valor de R$ 7.602,35 atualizado até janeiro de 2025. sendo composto por R$ 6.473,39 de principal corrigido e R$ 1.128,96 a título de juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Regularmente intimado a parte autora concordou com os cálculos. evento 54, MANIF1 Tendo em vista que as partes chegaram a um consenso quanto aos valores de liquidação, homologo os cálculos do INSS o valor de R$ 7.602,35 atualizado até janeiro de 2025 e determino a expedição da competente Requisição de Pagamento. Como não houve impugnação não há que se falar em honorários de sucumbência na execução, conforme tema 1190 do STJ, que assim leciona: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (tema 1190 STJ). Da requisição expedida, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, não havendo impugnações, promova-se a conferência e a migração da RPV/precatório, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. No caso de impugnação de uma das partes, vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias, seguindo-se da conclusão para decisão. O efetivo depósito dos valores poderá ser objeto de acompanhamento pela própria parte interessada, através do sistema eproc, sem prejuízo da cientificação a ser realizada oportunamente pelo juízo requisitante. A instituição financeira depositária (BB ou CEF) constará do demonstrativo de pagamento que será juntado oportunamente aos autos. Para efetuar o saque de depósito cujo levantamento não dependa de alvará, o beneficiário ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária depositária e apresentar documento de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e comprovante de residência, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários. Nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução CJF 822/2023, " Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ." Aportando aos autos informação a respeito do saque, ou uma vez conferida pela secretaria a sua realização, estando zerada a conta judicial, e não havendo outra pendência, arquivem-se os autos. Com a efetivação do pagamento, fica desde já extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, aplicável na forma do art. 513, caput, ambos do CPC. Intimem-se. Ipatinga/ MG, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1001197-84.2024.8.11.0022

ID: 315225246

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001197-84.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIONE GOMES DE ABREU TAUBER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001197-84.2024.8.11.0022 Reclamante: Alione Gomes De Abreu Tauber Reclamado: Estado de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001197-84.2024.8.11.0022 Reclamante: Alione Gomes De Abreu Tauber Reclamado: Estado de Mato Grosso Cuida-se de recurso de embargos de declaração, manejado contra a sentença lançada em id. n. 193266368, onde a Recorrente alega omissão e contradição na acenada decisão. É o relatório do essencial. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 83 da Lei n. 9.099/95: “Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.” Neste contexto, observa-se que o pedido da parte embargante extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, Dje 19/12/2016).” Impõe consignar que a contradição passível de embargos ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Já a obscuridade passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando a decisão não é feita de maneira clara e objetiva. Ao passo que a omissão, ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Todavia, é possível verificar que a sentença foi pautada dentro dos limites legai, sendo analisado cada pedido e apreciado no fundamento. Assim sendo e em análise ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão/contradição/obscuridade apontada. Isto porque a pretensão da embargante consiste na reforma da decisão por inconformismo. Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a decisão embargada deve permanecer inalterada. Além disso, com base no princípio da simplicidade e informalidade adotados no rito dos Juizados Especiais, o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção, os quais são suficientes para proferir a decisão final. Desta feita e por tudo mais que dos autos consta, opino pelo conhecimento dos embargos de declaração, porque são tempestivos e NO MÉRITO, NÃO OS ACOLHO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001197-90.2023.4.01.3301

ID: 332695655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-90.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS SILVA BRASIL

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JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001197-90.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001197-90.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUDINEIA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALFREDO MOURA SILVA FILHO - BA59542 e ANDRE LUIS SILVA BRASIL - BA40824 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 e ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA Ação proposta por Rudineia Ferreira de Oliveira Lima em face da Caixa Econômica Federal – CEF, Caixa Cartões Holding S.A., Elo Serviços S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., na qual a parte autora alega que tentou adquirir passagens aéreas internacionais, no valor de R$ 10.200,68, sendo parte do pagamento via transferência bancária e a outra mediante utilização de cartões de crédito de sua titularidade – um da bandeira Visa e outro da bandeira Elo –, ambos emitidos pela Caixa Econômica Federal, tendo as transações via crédito reiteradamente recusadas, apesar da existência de limite disponível. Breve síntese do pedido. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1)FUNDAMENTAÇÃO 1.1) Das Preliminares Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelas rés. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação. No caso dos autos, tanto a Visa quanto a Elo integram o arranjo técnico e contratual necessário à efetivação das transações por cartão de crédito, sendo partícipes da estrutura que viabiliza a operação econômica. A exclusão de tais entes com fundamento na ausência de relação contratual direta com o consumidor não se sustenta frente ao CDC. Em relação à Caixa Cartões Holding S.A., apesar da alegada função meramente societária, não há elementos suficientes que comprovem de forma inequívoca sua total desvinculação operacional das atividades exercidas pela CEF no segmento de cartões. Ausente prova robusta, deve ser mantida no polo passivo. Quanto ao alegado acordo, constata-se que não houve juntada do respectivo termo assinado pelas partes, mas apenas o comprovante de transferência bancária, efetuada pela CEF à conta do procurador da autora. Além disso, as partes foram intimadas a se manifestar expressamente sobre a efetivação da composição, mas permaneceram silentes. Diante disso, não há como reconhecer a existência de acordo formal passível de homologação judicial, razão pela qual a quantia paga deverá ser apenas deduzida do montante da condenação, a título de adiantamento. 1.2) Do mérito O conjunto probatório constante nos autos evidencia que a autora tentou, por diversas vezes, realizar pagamento legítimo e compatível com seu limite de crédito, o que restou frustrado por negativa automática do sistema vinculado às rés. A documentação apresentada, composta por prints de tela, mensagens de erro, e-mails da agência de viagens, registros da reserva, bem como ligações às centrais de atendimento, comprova a materialidade da falha. As rés não apresentaram justificativa técnica plausível para a recusa das transações, tampouco demonstraram a ocorrência de inconsistências ou bloqueios por questões de segurança, o que caracteriza falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral decorrente de situações como a retratada nos autos é presumido, na medida em que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. A frustração de uma viagem internacional previamente organizada, a sucessiva negativa de tentativas de compra, o desgaste emocional e o tempo despendido em tratativas frustradas com as operadoras caracterizam lesão à esfera extrapatrimonial da autora, passível de reparação. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e razoável, considerando a gravidade da falha, o perfil da parte autora, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização. Do valor arbitrado deverá ser abatido o montante de R$ 6.000,00, já comprovadamente pago pela CEF, resultando no valor final de R$ 4.000,00 a ser suportado solidariamente pelas rés. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com a dedução do valor de R$ 6.000,00 já pago pela CEF, restando devida a quantia remanescente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (25/01/2023). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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